DOEPE 30/05/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCII • NÀ 100
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 30 de maio de 2015
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA SF Nº 092, DE 29 .05 .2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o
cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito
de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.1.2002, e
considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 10, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.5.2015, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 5.2.2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.6.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 28.05.2015
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 092 /2015
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 012/2002
SE-0426799-1/2015
SOLANGE MARIA DE ARAÚJO SALES
239.722-6
1º
SE-0430688-2/2015
VANDA JÚLIA OLIVEIRA ROSA
184.827-5
2º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ÍTEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68.
PROCESSO/SIGEPE Nº
NOME
SE-0429110-8/2015
EDMILSON GABRIEL GUERRA ARAÚJO
PROCESSO/SIGEPE
SE – 0415534-4/2015
SE – 0442108-1/2015
SE – 0426139-7/2015
SE – 0416816-8/2015
SE – 0414095-5/2015
SE - 0534669-6/2014
SE – 0418317-6/2015
SE – 0410999-5/2015
SE – 0410999-5/2015
SE – 0528196-4/2013
SE – 0427034-2/2015
SE – 0416163-3/2015
SE – 0416748-3/2015
SE – 0426095-8/2015
SE – 0429626-2/2015
SE – 0533881-1/2014
SE – 0418321-1/2015
SE – 0426407-5/2015
SE – 0439421-5/2015
SE – 0415998-0/2015
SE – 0426097-1/2015
SE – 0426147-6/2015
SE – 0416839-4/2015
SE – 0418542-6/2015
SE – 0415537-7/2015
SE – 0523604-2/2014
SE – 0425893-4/2015
SE – 0417972-3/2015
SE – 0426248-8/2015
SE – 0428153-5/2015
SE – 0402651-0/2015
NOME
ANA REGINA S. DE OLIVEIRA FERRAZ
AUDILENE SOARES DA S. LIMA
EDEILZA TEIXEIRA DE LIMA ARAÚJO
EDNEA VIEIRA SOARES
EDVALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
ELIZABETH ALBUQUERQUE GUEDES
EUZA MARIA DOS SANTOS
EVANDRO MELLO DE LIRA
EVANDRO MELLO DE LIRA
FRANCISCO VICENTE DE SOUSA
JOSÉ TED ALVES DA COSTA
JULIANA OLIVEIRA DA SILVA
LUCIANA DE FÁTIMA S. DE MEDEIROS
MARIA DA CONCEIÇÃO S. GOMES
MARIA DAS GRAÇAS DE O. ARAÚJO
MARIA DAS GRAÇAS I. DE AGUIAR
MARIA DE FÁTIMA L. SILVA
MARIA DO ROSARIO SANTIAGO
MARIA DO SOCORRO DA S. VELOSO
MARÍCIA GOMES AIRES
MARCIA CARNEIRO DA CUNHA
MARISTELA ALCANTARA T. SIMÕES
MARTA CRISTINA R. DE SÁ
MAURÍCIO RODRIGUES DE SOUZA
MICHELINE CAVALCANTI L. DIAS
ONILDA PEREIRA S. DE ARAÚJO
SANDRA HELENA DOS SANTOS TENÓRIO
SELMA S. TAVARES DE OLIVEIRA
SEVERINO RAMOS DE MORAES PONTES
REJANE MARIA GOMES L. CAVALCANTI
TONY EMMANUEL P. LIMA
MATRÍCULA
239.717-0
169.331-0
132.218-4
45.021-9
240.586- 5
121.774-7
124.461-2
132.034-3
132.034-3
175.640-0
108.131-4
240.082-0
239.983-0
239.794-3
129.156-4
124.617-8
181.007-3
129.194-7
48.086-0
181.019-7
237.782-9
127.011-7
179.120-6
125.246-1
239.852-4
139.695-1
127.052-4
121.851-4
123.405-6
132.612-0
237.723-3
DECÊNIO
1º
4º
3º
4º
1º
2º
3º
2º
3º
2º
3º
1º
1º
1º
3º
2º
2º
3º
4º
2º
1º
3º
1º
3º
1º
2º
3º
3º
3º
3º
1º
01/03/2015
24/03/2015
MATRÍCULA
143.578-7
A PARTIR DE
10.02.2015
13.08.2014
11.05.2015
27.06.2014
26.03.2015
17.07.2010
30.09.2014
23.04.2005
24.04.2015
06.08.2013
21.08.2011
22.02.2015
12.03.2015
12.02.2015
28.03.2015
01.03.2015
19.02.2015
05.05.2015
29.06.2014
23.02.2015
24.07.2014
04.03.2015
01.11.2014
01.11.2014
09.03.2015
20.02.2011
01.02.2015
06.08.2014
05.08.2014
10.03.2015
26.09.2014
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II, DA LEI Nº 6123 DE 20/07/68.
PROCESSO/SIGEPE
SE – 0426091-4/2015
NOME
MATRÍCULA
178.593-1
LUCIVAL GALDINO
PERÍODO
..........................
de 16.4.2015 a 31.5.2015
(Ato COTEPE/PMPF nº 7/2015)
a partir de 1º.6.2015
(Ato COTEPE/PMPF nº 10/2015)
Gasolina C
(em R$ / litro)
...................
PMPF
Óleo Diesel
(em R$ / litro)
...................
GLP
(em R$ / quilo)
..............
AEHC
(em R$ / litro)
..............
3,2410
2,8026
3,6400
2,3900
3,3810
2,8138
3,5400
2,4070
”
EDITAL DBF Nº 051/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000002629745-06, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CACEPE nº 0487391-20, fica prorrogado pelo
período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 04/06/2015 e termo final em 03/06/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s)
ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 03/06/2016.
Recife, 29 de maio de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 052/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000002878258-57, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte BRASFLEX IMPORT & EXPORT – EIRELI - EPP, CACEPE nº 0475467-00, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano,
tendo seu termo inicial em 06/06/2015 e termo final em 05/06/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte
passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 05/06/2016.
Recife, 29 de maio de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 090, DE 29. 05.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso I do § 74 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que dispõe
sobre o credenciamento, em caráter provisório, para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de
querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo, RESOLVE:
Art. 1º Considerar credenciados, no período de 1º.5 a 30.6.2015, para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na
saída interna de querosene de aviação, nos termos do inciso I do § 74 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, os contribuintes
constantes do Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº090/2015
NOME EMPRESARIAL
TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ
02.012.862/0027-07
09.296.295/0012-12
09.296.295/0083-06
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
EDITAL DPC 0091/2015
CACEPE
024673560
037492829
056088213
PORTARIA SF Nº 091, de 29.05.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,
que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de
12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali
estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.6.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
IRMÃOS VICTOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA-EPP, Inscrição Estadual nº 0508613-28, CNPJ nº 14.086.398/000135, Processo nº 2015.000002924892-23; TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, Inscrição Estadual nº 0620437-65, CNPJ
nº 43.244.631/0051-28, Processo nº 2015.000002897769-69 e TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA EPP, Inscrição Estadual nº
0617637-21, CNPJ nº 00.367.894/0013-96, Processo nº 2015.000002822832-41, tendo seus efeitos a partir da data de publicação
deste edital.
Recife, 29 de maio de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 106/2015
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 91/2015
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL (EM
LITROS)
Auto Viação Cruzeiro Ltda.
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Cidade do Recife Transportes S/A
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
0145703-94
0146738-78
0245761-07
0439109-80
_______
0195894-17
0169433-25
0146715-81
0571246-71
0324965-40
_______
_______
0581966-09
0523766-13
0175258-88
0334136-49
0523664-99
0151303-63
10.791.861/0001-99
10.882.777/0001-80
10.882.777/0003-42
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
70.227.608/0001-39
10.687.226/0001-66
12.790.622/0001-40
12.790.622/0005-73
03.616.800/0001-20
10.407.005/0003-59
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
10.934.008/0001-89
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
155.000
385.000
720.000
475.000
630.000
720.000
815.000
175.000
75.000
240.000
835.000
300.000
620.000
315.000
345.000
265.000
100.000
660.000
TOTAL:
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 05/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que
os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e
EDOC referentes ao período de 03/2015 do dia 30/05/2015 até o dia 15/06/2015.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL
(na Internet no
endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link
Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas.
Recife, 29/05/2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
7.830.000
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Coronel Antônio Japiassu, 227, Centro, Arcoverde – PE, ARE – Agência da Receita Estadual de Arcoverde, no prazo
de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- TERRA FORTE SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA ME – 0533926-04, Rua José Idalino Laranjeiras nº 101, C, Centro, Ibimirim – PE – OS
2015.000002488723-43.
Caruaru, 29 de maio de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 107/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de
Maio nº 49, 1º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- GIALISON PEREIRA DOS SANTOS – 0514302-07, Rua Deputado Osvaldo Rabelo nº 46, Malaquias Cardoso, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – AIs 2015.000002200288-15, 2015.000002200758-13, 2015.000002200863-27 e 2015.000002201208-78.
Caruaru, 29 de maio de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral