DOEPE 03/07/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 03/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCII • NÀ 123

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, a contar de 1º de agosto de 2015.
PORTARIA DP Nº 4072 de 02.07.15 O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012, conforme Parecer da Diretoria Jurídica,
RESOLVE:
INDEFERIR a concessão de licença-prêmio dos servidores abaixo relacionados:
PROCESSO Nº
2015.105884
2015.101753
2015.092709

NOME
ISAIAS GOMES DA SILVA
VIVIANE MENDES DE LIMA
WASHINGTON BATISTA DOS SANTOS

MATRÍCULA
2099-0
3495-9
3118-6

DECÊNIO
3º
1º
1º

PORTARIA DP Nº 4073 de 02.07.15: O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38447, de 23 de julho de 2012, conforme Parecer da Diretoria Jurídica,
RESOLVE:
DEFERIR a concessão de licença prêmio dos servidores abaixo relacionados:
PROCESSO Nº
2015.120477
2015.114124

NOME
ÂNGELA RÚBIA SCHWAMBACK FERREIRA
JILDENE MARIA DE FARIAS MELO

MATRÍCULA
1687-0
3444-4

PERÍODO
02/05/1998 A 28/04/2008
10/03/2005 A 08/03/2015

DECÊNIO
3º
1º

PORTARIA DP Nº 4074 de 02.07.15: O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar MARIA ELIANE GUERRA LOPES, matrícula 3682-0, para responder pela Unidade de Psicologia, vinculada à Gerência
de Psicomédica, no período de 01 a 30/07/2015, por motivo de férias da titular SHEILA PATRICIA MUNIZ AZEVEDO, matrícula 3683-8.
Art. 2º - Designar GIVANILDO ELOI SILVA DOS SANTOS, matrícula 4386-9, para responder pela função gratificada de supervisão, com
lotação na CIRETRAN de Surubim, vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, no período de 01 a 30/07/2015, por motivo de
férias do titular FABIO DA SILVA ARRUDA, matrícula 3735-4.
PORTARIA DP Nº 4075 de 02.07.15 O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 38.447, de 23.07.2012.
CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Articulação Municipal para substituição de Agentes Supridores deste DETRAN/PE.
RESOLVE:
Art.1º - Substituir os servidores abaixo na relação de Agentes Supridores do DETRAN/PE:
CIRETRAN DE OLINDA – SEVERINO JOSÉ DO NASCIMENTO, matrícula 1322-6 em substituição ISAAC ANTONIO DE SANTANA
SOARES, matrícula 9003401.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
PORTARIA DP Nº 4076 de 02.07.15 O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, constatada,
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu
cancelamento;
CONSIDERANDO a conclusão investigativa da Corregedoria deste DETRAN-PE no processo DP-CO nº 541/2011 (2011.142886 e
2011.142906) onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da CNH do Sr. GILMAR FELIX DA SILVA-CPF 641.904.394-87,
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelada a CNH de nº 00544588073 em nome do Sr. GILMAR FELIX DA SILVA pelos fatos e razões apuradas pela
Corregedoria desta Instituição em Processo Administrativo de nº DP-CO 541/2011 (2011.142886 e 2011.142906).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4076 de 02.07.15 O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar, RICARDO DE ALENCAR SAMPAIO, matrícula 2207-1, da função gratificada de supervisão, com lotação na
CIRETRAN de Ouricuri, vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, cancelando a função gratificada de supervisão, símbolo
FGS-2, a partir de 01 de julho de 2015.
Art. 2º - Dispensar, BENICIO MONTEIRO MARQUES JUNIOR, matrícula 3236-0, da função gratificada de supervisão, com lotação na
CIRETRAN de Salgueiro, vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, cancelando a função gratificada de supervisão, símbolo
FGS-2, a partir de 08 de junho de 2015.
Art. 3º - Designar, JOSE WANDERSON ESTIMA SILVA, matrícula 4686-8, para a função gratificada de supervisão, com lotação na
CIRETRAN de Ouricuri, vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, atribuindo-lhe a função gratificada de supervisão, símbolo
FGS-2, a partir de 01 de julho de 2015.
Art. 4º - Designar, JEFFERSSON GONCALVES PATRIOTA, matrícula 3620-0, para a função gratificada de supervisão, com lotação na
CIRETRAN de Salgueiro, vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, atribuindo-lhe a função gratificada de supervisão, símbolo
FGS-2, a partir de 08 de junho de 2015.
Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
CBW3245/PE, 27/04/2015, DD1966687, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
CDM6284/PE, 04/05/2015, DD2063486, 6920-0 (Art. 233);
CXT4563/PE, 28/04/2015, DD2062633, 6920-0 (Art. 233);
DHG3173/PE, 27/04/2015, DD2057346, 6920-0 (Art. 233);
DQL3454/PE, 28/04/2015, DD2059136, 6920-0 (Art. 233);
DXG8078/PE, 28/04/2015, DD2062595, 6920-0 (Art. 233);
EGE8497/PE, 29/04/2015, DD214380, 5185-1 (Art. 167);
FAD6290/PE, 21/04/2015, DD822410, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
FHQ5189/PE, 27/04/2015, DD2056811, 6920-0 (Art. 233);
HAR9277/PE, 29/04/2015, DD2188432, 5185-1 (Art. 167);
HEW6645/PE, 27/04/2015, DD2056820, 6920-0 (Art. 233);
HFB8947/PE, 24/04/2015, DD2180636, 5185-1 (Art. 167);
HHJ5763/PE, 25/04/2015, DD1780710, 6866-1 (Art. 231, Inc. VIII);
HPI5388/PE, 28/04/2015, DD2061947, 6920-0 (Art. 233);
HUA2718/PE, 30/04/2015, DD2183490, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
HVE3588/PE, 27/04/2015, DD2057648, 6920-0 (Art. 233);
JQN0984/PE, 28/04/2015, DD2062650, 6920-0 (Art. 233);
JRC9154/PE, 23/04/2015, DD2182302, 5185-1 (Art. 167);
KFH5424/PE, 23/04/2015, DD1317042, 5185-1 (Art. 167);
KFI3282/PE, 01/05/2015, DD542794, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
KFN8343/PE, 28/04/2015, DD2061963, 6920-0 (Art. 233);

KFO2231/PE, 12/05/2015, DE2200660, 6912-0 (Art. 232);
KFO5330/PE, 28/04/2015, DD1980671, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFR3834/PE, 12/05/2015, DD2203644, 5037-1 (Art. 162, Inc. III);
KFS7039/PE, 28/04/2015, DD2058997, 6920-0 (Art. 233);
KFW2304/PE, 27/04/2015, DD2056838, 6920-0 (Art. 233);
KFY4208/PE, 30/04/2015, DD1964951, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFZ4579/PE, 28/04/2015, DD2059098, 6920-0 (Art. 233);
KGB4911/PE, 23/04/2015, DD2182221, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KGN2598/PE, 28/04/2015, DD2058679, 6920-0 (Art. 233);
KGO8869/PE, 12/05/2015, DE8400644, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KGP6208/PE, 04/05/2015, DD2063451, 6920-0 (Art. 233);
KGQ2719/PE, 27/04/2015, DD2187584, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KGV7691/PE, 28/04/2015, DD1317107, 5185-1 (Art. 167);
KGZ4071/PE, 04/05/2015, DD1944357, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
KHC0892/PE, 29/04/2015, DD2062706, 6920-0 (Art. 233);
KHF7601/PE, 29/04/2015, DD1617194, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KHJ9258/PE, 23/04/2015, DD1957424, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI);
KHL1285/PE, 24/04/2015, DD2183473, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHL1473/PE, 12/05/2015, DE5800579, 5185-1 (Art. 167);
KHN6457/PE, 28/04/2015, DD2058695, 6920-0 (Art. 233);
KHT5730/PE, 28/04/2015, DD2181349, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHU8044/PE, 23/04/2015, DD1957491, 6610-1 (Art. 230, Inc. VII);
KHU8889/PE, 01/05/2015, A1327656, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KHV3034/PE, 27/04/2015, DD2057451, 6920-0 (Art. 233);
KIM2375/PE, 28/04/2015, DD1617151, 6050-0 (Art. 208);
KIM6086/PE, 28/04/2015, DD1780788, 5185-1 (Art. 167);
KIM6648/PE, 21/04/2015, DD214355, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIM8736/PE, 07/05/2015, DE3801080, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIM8736/PE, 07/05/2015, DE3801098, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KIM8736/PE, 07/05/2015, DE3801101, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
KIO1900/PE, 28/04/2015, DD2058920, 6920-0 (Art. 233);
KIR5310/PE, 28/04/2015, DD2058938, 6920-0 (Art. 233);
KIT0138/PE, 27/04/2015, DD1711107, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIT9448/PE, 30/04/2015, DD2184208, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIU2841/PE, 25/04/2015, DD1809441, 6912-0 (Art. 232);
KIU3822/PE, 09/05/2015, I2279766, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art.
165, ambos do CTB); KIU4656/PE, 09/05/2015, Y1005982, 6726-1
(Art. 230, Inc. XVIII); KIW4988/PE, 28/04/2015, DD2062609,
6920-0 (Art. 233); KIX4157/PE, 28/04/2015, DD2061920, 6920-0
(Art. 233); KJC8111/PE, 27/04/2015, I2277534, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KJC8997/PE, 28/04/2015, DD2058644, 6920-0 (Art. 233);
KJD8918/PE, 01/05/2015, DD542751, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII);
KJF1895/PE, 21/04/2015, DD1606818, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJP8544/PE, 25/04/2015, DD1606826, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);

KJR8954/PE, 25/04/2015, DD1688326, 6645-0 (Art. 230, Inc. X);
KJT5661/PE, 27/04/2015, DD2188483, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII);
KJU6807/PE, 01/05/2015, DD1953453, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJV9611/PE, 25/04/2015, DD2186260, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KJX4035/PE, 12/05/2015, DE6400671, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KJX9645/PE, 28/04/2015, DD2058652, 6920-0 (Art. 233);
KJY3297/PE, 27/04/2015, DD2057370, 6920-0 (Art. 233);
KJY8558/PE, 12/05/2015, DE6400787, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KJY9178/PE, 05/05/2015, DD1617941, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJY9178/PE, 05/05/2015, DD1617950, 6912-0 (Art. 232);
KKB3005/PE, 28/04/2015, DD2058709, 6920-0 (Art. 233);
KKC6585/PE, 23/04/2015, DD1312822, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKE3355/PE, 12/05/2015, DE5800528, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKE3355/PE, 12/05/2015, DE5800536, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KKF8229/PE, 13/05/2015, DE16800494, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKF8229/PE, 13/05/2015, DE16800508, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KKF8229/PE, 13/05/2015, DE16800516, 6912-0 (Art.
232); KKG2699/PE, 24/04/2015, DD2179913, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KKH1751/PE, 30/04/2015, DE10402306, 5541-4 (Art. 181,
Inc. XVII); KKH5582/PE, 30/04/2015, DD2181365, 5193-0
(Art.168); KKI2393/PE, 27/04/2015, DD2188475, 6602-0 (Art. 230,
Inc. VI); KKI9825/PE, 28/04/2015, DD2063427, 6920-0 (Art. 233);
KKJ1514/PE, 27/04/2015, DD2057460, 6920-0 (Art. 233);
KKL8083/PE, 28/04/2015, DD1317239, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKM3541/PE, 28/04/2015, DD2059055, 6920-0 (Art. 233);
KKN2198/PE, 30/04/2015, DD2064130, 6920-0 (Art. 233);
KKS2913/PE, 28/04/2015, DD2058660, 6920-0 (Art. 233);
KKS4230/PE, 30/04/2015, DD2064148, 6920-0 (Art. 233);
KKT1990/PE, 23/04/2015, DD1317069, 5185-1 (Art. 167);
KKT8275/PE, 22/04/2015, DD1893310, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KKV5279/PE, 25/04/2015, DD1606877, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKW1875/PE, 23/04/2015, DD1317018, 5185-1 (Art. 167);
KKZ9600/PE, 28/04/2015, DD1979738, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKZ9600/PE, 28/04/2015, DD1979746, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KKZ9600/PE, 28/04/2015, DD1979754, 6912-0 (Art. 232);
KKZ9600/PE, 28/04/2015, DD1979762, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KLA6918/PE, 28/04/2015, DD1317263, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KLA6918/PE, 28/04/2015, DD1317280, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KLB8007/PE, 23/04/2015, DD1312717, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLB8007/PE, 23/04/2015, DD1312725, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KLB8007/PE, 23/04/2015, DD1312733, 6637-2 (Art.
230, Inc. IX); KLB8192/PE, 29/04/2015, DD2062692, 6920-0 (Art.
233); KLD7934/PE, 24/04/2015, DD2180415, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); KLE7479/PE, 12/05/2015, DE5800676, 5185-1 (Art. 167);
KLE7479/PE, 12/05/2015, DE5800692, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII);
KLF7638/PE, 11/05/2015, AB195263, 6912-0 (Art. 232); KLH3479/
PE, 30/04/2015, DD2064156, 6920-0 (Art. 233); KLI0367/PE,
27/04/2015, DD1966679, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KLJ1664/PE,
27/04/2015, DD2057478, 6920-0 (Art. 233); KLK9243/PE,
28/04/2015, DD2063435, 6920-0 (Art. 233); KLP5575/PE,
04/05/2015, DD2063494, 6920-0 (Art. 233); KLP8498/PE,
28/04/2015, DD2058954, 6920-0 (Art. 233); KLP8528/PE,
27/04/2015, DD2057486, 6920-0 (Art. 233); KLQ9606/PE,
01/05/2015, A1327648, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); KLT4138/PE,
25/04/2015, DD2183163, 5185-1 (Art. 167); KLT5018/PE,
30/04/2015, DE10402276, 5185-1 (Art. 167); KLU1428/PE,
07/05/2015, AA14578099, 7358-0 (Art. 252, Inc. V); KLU1490/PE,
27/04/2015, DD2057397, 6920-0 (Art. 233); KLU3533/PE,
12/05/2015, J26221622, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KLW7099/PE,
28/04/2015, DD2059080, 6920-0 (Art. 233); KLX0051/PE,
28/04/2015, DD1980663, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KLZ4505/PE,
12/05/2015, DE8400598, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KLZ5989/PE,
27/04/2015, DD2056900, 6920-0 (Art. 233); KLZ9518/PE,
28/04/2015, DD2062544, 6920-0 (Art. 233); KMC6890/PE,
13/05/2015, DE200670, 6912-0 (Art. 232); MMT1560/PE,
30/04/2015, DD2183503, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); MNR4802/PE,
28/04/2015, DD2061912, 6920-0 (Art. 233); MNS7263/PE,
28/04/2015, DD2062560, 6920-0 (Art. 233); MNU3829/PE,
30/04/2015, DE10402292, 5541-4 (Art. 181, Inc. XVII); MUS8684/
PE, 27/04/2015, DD2057621, 6920-0 (Art. 233); MYR9423/PE,
28/04/2015, DD1780800, 5185-1 (Art. 167); NID4550/PE,
13/05/2015, C1814596, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NVB8087/PE,
27/04/2015, DD2057494, 6920-0 (Art. 233); NXU0848/PE,
28/04/2015, DD1767765, 6912-0 (Art. 232); NXU0848/PE,
28/04/2015, DD1767773, 5193-0 (Art.168); NXU7380/PE,
12/05/2015, DE6400647, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); NXW1190/PE,
13/05/2015, DE8800634, 6866-1 (Art. 231, Inc. VIII); OYS0798/
PE, 22/04/2015, DD2183422, 5541-4 (Art. 181, Inc. XVII);
OYS3509/PE, 29/04/2015, DD2181845, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
OYT9291/PE, 30/04/2015, A1352294, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYU7747/PE, 13/05/2015, DE2400316, 6866-1 (Art. 231, Inc.
VIII); OYV6106/PE, 27/04/2015, DD1933568, 7030-1 (Art. 244,
Inc. I); OYY0100/PE, 24/04/2015, A1354238, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); OYY7772/PE, 23/04/2015, DD1312946, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); OYZ7307/PE, 23/04/2015, A1352928, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PCD5312/PE, 23/04/2015, DD1966610, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PCD5312/PE, 23/04/2015, DD1966628, 6637-1 (Art. 230, Inc.
IX); PDE0633/PE, 26/04/2015, DD2189935, 5550-0 (Art. 181, Inc.
XVIII); PDI4003/PE, 22/04/2015, A1352570, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PDO5313/PE, 28/04/2015, DD2179956, 5738-0 (Art. 186, Inc.
II); PDO5313/PE, 28/04/2015, DD2179964, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); PEC1014/PE, 28/04/2015, DD1980647, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEC1014/PE, 28/04/2015, DD1980655, 6599-1 (Art. 230, Inc. V);
PEE2010/PE, 27/04/2015, DD2056870, 6920-0 (Art. 233);
PEE3184/PE, 22/04/2015, A1354211, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEE4039/PE, 23/04/2015, DD1933533, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEF1714/PE, 25/04/2015, DD1952422, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEF4539/PE, 26/04/2015, DD2181870, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEF9223/PE, 28/04/2015, DD2059039, 6920-0 (Art. 233);
PEG6222/PE, 13/05/2015, DE9200886, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEI1435/PE, 13/05/2015, DE2400308, 6866-1 (Art. 231, Inc. VIII);
PEI2150/PE, 14/05/2015, Y1007314, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
PEJ3045/PE, 12/05/2015, DE6400833, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEK7092/PE, 12/05/2015, DE5800757, 5185-1 (Art. 167);
PEK8879/PE, 13/05/2015, DE16800478, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEL1755/PE, 23/04/2015, A1340415, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEL8555/PE, 28/04/2015, DD2059063, 6920-0 (Art. 233);
PEM0077/PE, 03/05/2015, DD1620535, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PEM4666/PE, 12/05/2015, DE5800463, 5185-1 (Art. 167);
PEN4882/PE, 28/04/2015, DE3800938, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PEN4882/PE, 28/04/2015, DE3800946, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
PEO6091/PE, 30/04/2015, DD2179972, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEP2030/PE, 27/04/2015, DD542727, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEQ1598/PE, 28/04/2015, DD1317298, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEQ2625/PE, 25/04/2015, DD1617267, 5550-0 (Art. 181, Inc.
XVIII); PEQ5154/PE, 07/05/2015, DE3801039, 5541-4 (Art. 181,
Inc. XVII); PEQ5687/PE, 23/04/2015, DD1957432, 6912-0 (Art.
232); PET1013/PE, 13/05/2015, DE13400924, 5045-0 (Art. 162,
Inc. V); PET9393/PE, 23/04/2015, DD1957505, 6602-0 (Art. 230,
Inc. VI); PEU8544/PE, 28/04/2015, DD2059195, 6920-0 (Art. 233);
PEV3148/PE, 01/05/2015, DD542760, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);

Recife, 3 de julho de 2015
PEV9560/PE, 23/04/2015, DD1312857, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PEW7630/PE, 06/05/2015, DD1617976, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PEX3698/PE, 29/04/2015, DD2186294, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PEX8197/PE, 13/05/2015, DE3200701, 6912-0 (Art. 232);
PEY2167/PE, 12/05/2015, DE9800441, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEY2167/PE, 12/05/2015, DE9800450, 6912-0 (Art. 232);
PEY5209/PE, 06/05/2015, AB194046, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEY5209/PE, 06/05/2015, AB194054, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
PEY5209/PE, 06/05/2015, AB194070, 6912-0 (Art. 232);
PEY5209/PE, 06/05/2015, AB194089, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEY6306/PE, 27/04/2015, DD2057400, 6920-0 (Art. 233);
PEZ2198/PE, 12/05/2015, DE6400760, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFA6674/PE, 24/04/2015, DD1964862, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFA9889/PE, 27/04/2015, DD2183074, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFB2371/PE, 30/04/2015, DD2185174, 5835-0 (Art. 195);
PFB4678/PE, 13/05/2015, DE14000334, 6610-2 (Art. 230, Inc.
VII); PFD1013/PE, 27/04/2015, DD1956509, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); PFD1389/PE, 28/04/2015, DD2062587, 6920-0 (Art. 233);
PFF0779/PE, 25/04/2015, DD542719, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFG2271/PE, 28/04/2015, DD2062625, 6920-0 (Art. 233);
PFG4942/PE, 25/04/2015, DD1956410, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFH3441/PE, 25/04/2015, DD1953429, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFJ6509/PE, 23/04/2015, DD1312741, 5185-1 (Art. 167);
PFK6494/PE, 07/05/2015, DE3801110, 5541-1 (Art. 181, Inc.
XVII); PFL1508/PE, 12/05/2015, DE5800749, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PFN3670/PE, 28/04/2015, DD2061955, 6920-0 (Art. 233);
PFR9543/PE, 13/05/2015, DE800600, 6912-0 (Art. 232);
PFS0341/PE, 22/04/2015, A1352545, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFS1237/PE, 28/04/2015, DD1312768, 6912-0 (Art. 232);
PFS9038/PE, 26/04/2015, DD2180458, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFS9038/PE, 26/04/2015, DD2180466, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFT0404/PE, 27/04/2015, DD1966652, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFT0404/PE, 27/04/2015, DD1966660, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFU3221/PE, 12/05/2015, DE6400850, 5185-1 (Art. 167);
PFU7050/PE, 24/04/2015, DD2181853, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFV6524/PE, 30/04/2015, AA14581758, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFV7924/PE, 28/04/2015, DD1966709, 5401-0 (Art. 181, Inc. III);
PFX2620/PE, 24/04/2015, DD2183449, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFY2324/PE, 03/05/2015, DE3800997, 5819-1 (Art. 193);
PGA6841/PE, 27/04/2015, DD2057630, 6920-0 (Art. 233);
PGA7037/PE, 07/05/2015, AA14564969, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGB3544/PE, 23/04/2015, DD1317050, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGC4528/PE, 01/05/2015, DD542778, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGE5095/PE, 09/05/2015, DD1595352, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGE8728/PE, 03/05/2015, DD1967470, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGE9574/PE, 24/04/2015, A1354270, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGF5658/PE, 03/05/2015, DD1953500, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGH1474/PE, 30/04/2015, DE10402314, 5541-4 (Art. 181, Inc.
XVII); PGH3496/PE, 12/05/2015, DE6400752, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PGH4628/PE, 13/05/2015, DE600660, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PGH8332/PE, 27/04/2015, DD1953445, 6912-0 (Art. 232);
PGL5427/PE, 23/04/2015, DD2182299, 6912-0 (Art. 232);
PGQ4197/PE, 25/04/2015, DD1967420, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGQ7367/PE, 26/04/2015, DD2184143, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGS9782/PE, 29/04/2015, AA14581316, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGU2142/PE, 24/04/2015, DD2180431, 6912-0 (Art. 232);
PGW3250/PE, 22/04/2015, A1352448, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
ADZ0568/SP, 25/04/2015, DD1606834, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
ADZ0568/SP, 25/04/2015, DD1606842, 6912-0 (Art. 232);
KMA6435/SP, 30/04/2015, DD2184186, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KMA6435/SP, 30/04/2015, DD2184194, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
OZO8667/BA, 10/05/2015, I2278689, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
MNK8924/PB, 24/04/2015, DD2184658, 6912-0 (Art. 232);
BPA4775/PE, 10/04/2015, DD1595611, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
BTE5333/PE, 28/04/2015, DD2049696, 6920-0 (Art. 233);
BWU9822/PE, 29/04/2015, DD2064865, 6920-0 (Art. 233);
CHT4584/PE, 28/04/2015, DD2049467, 6920-0 (Art. 233);
DPM7574/PE, 21/04/2015, DD1979622, 5479-0 (Art. 181, Inc. X);
ELS0475/PE, 29/04/2015, DD2064873, 6920-0 (Art. 233);
EWQ3840/PE, 28/04/2015, DD2059535, 6920-0 (Art. 233);
GQB5862/PE, 13/05/2015, DE8800677, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
GQB5862/PE, 13/05/2015, DE8800693, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); HCI1091/PE, 14/05/2015, DE1600397, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); HCI1091/PE, 14/05/2015, DE12800619, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); HUV6900/PE, 14/05/2015, DE15602435, 5550-0 (Art.
181, Inc. XVIII); JJQ2887/PE, 30/04/2015, DD2069646, 6610-2
(Art. 230, Inc. VII); JLH8239/PE, 29/04/2015, DD2064890, 6920-0
(Art. 233); JQV3374/PE, 28/04/2015, DD1319347, 5185-1 (Art.
167); JSN1387/PE, 28/04/2015, DD1319371, 5541-4 (Art. 181,
Inc. XVII); KFF1148/PE, 28/04/2015, DD2063320, 6920-0 (Art.
233); KFH8722/PE, 29/04/2015, DD1867174, 6920-0 (Art. 233);
KFJ2663/PE, 13/05/2015, DE17200580, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFJ2663/PE, 13/05/2015, DE17200598, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KFO2126/PE, 30/04/2015, DD2060690, 6920-0 (Art.
233); KFP7486/PE, 02/05/2015, DD2069662, 6920-0 (Art. 233);
KFT9448/PE, 01/05/2015, DD1957599, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFX1793/PE, 29/04/2015, DD2062331, 6920-0 (Art. 233);
KFY5702/PE, 29/04/2015, DD1867182, 6920-0 (Art. 233);
KGC1079/PE, 28/04/2015, DD1319380, 5185-1 (Art. 167);
KGE8806/PE, 28/04/2015, DD2049645, 6920-0 (Art. 233);
KGI5319/PE, 13/05/2015, DD2208239, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
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