DOEPE 08/07/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 126
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Defiro, com base no Parecer Jurídico, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo relacionados,
por terem adquirido o direito anterior á publicação da aposentadoria:
SIGEPE
NOME
MATRICULA
A PARTIR
230673-5
13/05/2015
JACAMAR MARIA CAVALCANTI
111218-0
23/02/2010
MARIA CREUZA DE OLIVEIRA BRANDÃO
145245-2
01/07/2009
MARIA JOSÉ LEANDRO DE MORAIS
235804-2
23/12/2011
245294/2015
ELINE HOLANDA DE OLIVEIRA
127541/2015
605812/2014
397260/2015
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
No despacho publicado no DOE de 05/03/2015 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 01.04.2015 da servidora
ARLEIDE SENA DE MOURA SANTOS matrícula 225.255-4/SES. ONDE SE LÊ: 180 DIAS – LEIA-SE: 90 DIAS conforme Ofício 143/15
do Hospital João Murilo de Oliveira – Vitoria de Santo Antão/PE.
No despacho publicado no DOE de 20/02/2015 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 02.10.2015 da servidora
VERÔNICA MARIA DANTAS SIMÃO matrícula 133.552-9/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 02.10.2015 – LEIA-SE: A PARTIR DE
02.10.2014 conforme Processo SGNET 707095/14.
No despacho publicado no DOE de 24/06/2015 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 06.07.2015 da servidora
MARIA LÚCIA MARTINS DE SOUZA matrícula 226.041-7/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 06.07.2015 – LEIA-SE: A PARTIR DE
27.07.2015 conforme Ofício 22/15 da Prefeitura da Cidade do Recife – Distrito Sanitário V – Recife/PE.
Na publicação do D.O.E. de 31/12/2014, referente a concessão de licença prêmio da servidora MARIA ALVES DA CONCEIÇAO,
matrícula nº 125.378-6, ONDE SE LE: 2º decênio, LEIA-SE : 3º decênio.
Repartições Estaduais
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
Bens (inservíveis ou servíveis), existentes no Almoxarifado,
relacionados nos anexos das Comunicações Internas da Unidade
de Patrimônio nºs 007, 008, 009 e 015/2015, constituída pelos
seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
WALMIR JOAQUIM DE OLIVEIRA
ANDERSON VARGAS DOS SANTOS
EVERALDO DE SIQUEIRA MAGALHÃES
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação e Classificação de Bens:
I - avaliar os bens classificando-os como: inservíveis, passíveis de
transferência, alienação, recuperação ou descarte;
II - separar os bens inservíveis em lotes, considerando
características comuns entre os mesmos, conforme legislação
vigente e critérios definidos pela própria Comissão;
III - emitir relatório e encaminhá-lo à Presidência deste DETRAN/
PE (autoridade competente da unidade gestora).
Art. 4º A Comissão terá o período de 08.07.2015 a 07.08.2015
para conclusão dos referidos trabalhos.
§ 1º. A Comissão de Avaliação poderá solicitar formalmente à
autoridade competente da unidade gestora, prorrogação por igual
período, do prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 2º. Os integrantes da Comissão de Avaliação desempenharão
suas funções sem prejuízo das atribuições habituais.
Art. 5.º Os casos omissos deverão ser submetidos à Gerência de
Gestão do Patrimônio do Estado.
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 4178 de 07.07.15 O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o procedimento
administrativo instaurado e comunicado através do processo nº
2014.070169.
RESOLVE:
Art.1º. CORRIGIR a PORTARIA DP nº 3798/2015, publicada no
dia 30/06/2015, atribuída a usuária Marta Regina Brito Bonifácio
Cordeiro, inscrito no registro Renach sob o nº. 023.572.96405/PE, para que, ONDE SE LÊ “processo nº 2014.070179...”
e “instaurou o processo administrativo nº 2014.070179...”,
LEIA-SE “processo nº 2014.070169...” e “instaurou o processo
administrativo nº 2014.070169...”.
(F)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO
ENTIDADE: SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
BIMESTRE: 2º DO EXERCÍCIO 2015
FONTES DE FINANCIAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
DO BIMESTRE
NO EXERCÍCIO
7.310.220,94
8.498.682,46
Recursos de Geração
7.310.220,94
8.498.682,46
Própria (1)
Recursos para Aumento
de Capital (2)
do Tesouro
Ordinários e Operações
de Crédito
Furpe
de Outras fontes
Recursos de Operações
de Crédito a Longo
Prazo (3)
-
-
-
-
Programa (413)
Ação (3157)
-
-
7.310.220,94
8.498.682,46
5.155.069,77
20.005.801,86
5.155.069,77
20.005.801,86
-
-
12.465.290,71
28.504.484,32
Programa (413)
Ação (3157)
-
-
Governo Federal
TOTAL DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO (5) =
(1+2+3+4)
Ação (3157)
Ação (3157)
Internas
Externas
Outras Fontes de
Financiamento
(especificar) (4)
Em R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
DO BIMESTRE NO EXERCÍCIO
Programa (413)
7.310.220,94
8.498.682,46
Programa (413)
Ação (3157)
7.310.220,94
8.498.682,46
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)
RESULTADO
RESULTADO
DEFICIT (7) = (5-6, se 6
for maior que 5)
SUPERAVIT (8) =
(5-6, se 5 for
maior que 6)
5.155.069,77
20.005.801,86
-
TOTAL (5+7)
12.465.290,71
28.504.484,32
TOTAL (6+8)
12.465.290,71
28.504.484,32
Nota Explicativa
O deficit representa investimentos que foram contabilizados em 2015 e liquidados com o saldo de superavit do Exercício
2014.
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 050/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03 de junho de 2011;
RESOLVE:
I - Dispensar o Servidor JOSÉ DJALMA DE VASCONCELOS
MEDEIROS JÚNIOR, Analista em Gestão de TIC, matrícula nº
3176, da função gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2;
II – Designar o Servidor THIAGO LINS PEREIRA DA SILVA,
Analista em Gestão de TIC, matrícula nº 3176, para função
gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2.
III- Retroagir os seus efeitos a 11/05/2015.
Recife, 06 de julho de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 051/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03 de junho de 2011;
RESOLVE:
I - Retirar o agente público ALCIDES LUIZ BARBOSA, matrícula
nº 319, como substituto da Supervisão da Unidade da Data
Center – UDC, Símbolo FGS-2, a partir de 01/06/2015, e substituílo pelo servidor FABIANO ROBERTO BOUÇAS MOTA LEAL,
matricula nº3011, para exercer a mencionada supervisão, devido
o afastamento por motivo de Auxílio Doença, do agente público
ARNÓBIO ARAÚJO MAROJA NETO, matricula nº1603.
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/06/2015.
III - Revogar as disposições em contrario.
Recife, 06 de julho de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE
PORTARIA DP Nº 4177 de 07.07.15 O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRANPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento
do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de
23 de Julho de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os bens em desuso,
existentes nas dependências deste DETRAN/PE;
CONSIDERANDO que os bens, após perderem sua utilidade para
o serviço público estadual, podem ser revertidos em recursos
financeiros para o tesouro ou doados para outras unidades
federativas, entidades filantrópicas ou educativas, sem fins lucrativos.
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria DP nº 521 de 23.01.2015
Art. 2° Instituir, no âmbito deste Departamento Estadual de
Trânsito a Comissão para Avaliação e Classificação de
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
HVM3667/PE, 28/04/2015, DD2055750, 6920-0 (Art. 233); IAK1693/
PE, 28/04/2015, DD2055190, 6920-0 (Art. 233); IAK9876/PE,
29/04/2015, DD2061025, 6920-0 (Art. 233); JKZ0762/PE, 29/04/2015,
DD2061181, 6920-0 (Art. 233); JKZ6284/PE, 29/04/2015, DD2067562,
6610-2 (Art. 230, Inc. VII); JNZ1189/PE, 29/04/2015, DD2060304,
6920-0 (Art. 233); JPN0697/PE, 29/04/2015, DD2060231, 6920-0 (Art.
233); JQT4185/PE, 29/04/2015, DD2060835, 6920-0 (Art. 233);
JSP9883/PE, 08/05/2015, U163727, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
JTM2670/PE, 29/04/2015, DD2060312, 6920-0 (Art. 233); JVE9645/
PE, 29/04/2015, DD2060959, 6920-0 (Art. 233); KDS2189/PE,
02/05/2015, DD2191107, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KDW5883/PE,
29/04/2015, DD2060967, 6920-0 (Art. 233); KFF1583/PE, 28/04/2015,
DD2061840, 6920-0 (Art. 233); KFI9685/PE, 28/04/2015, DD2049513,
6920-0 (Art. 233); KFL4738/PE, 28/04/2015, DD2061602, 6920-0 (Art.
233); KFO1653/PE, 18/05/2015, C1813662, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KFO1653/PE, 18/05/2015, C1813689, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFO8312/PE, 28/04/2015, DD2061548, 6920-0 (Art. 233); KFQ9724/
PE, 28/04/2015, DD2061408, 6920-0 (Art. 233); KFT3998/PE,
19/03/2015, D25237228, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KFT3998/PE,
19/03/2015, D25237236, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KFU4007/PE, 16/05/2015, DD1565631, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art.
165, ambos do CTB); KFY6303/PE, 28/04/2015, DD2061416, 6920-0
(Art. 233); KGB3783/PE, 28/04/2015, S236710, 5274-1 (Art. 175 do
CTB); KGD1604/PE, 27/04/2015, DD1315414, 5185-1 (Art. 167);
KGD1604/PE, 27/04/2015, DD1315422, 5185-2 (Art. 167); KGE0563/
PE, 28/04/2015, DD2061866, 6920-0 (Art. 233); KGE1239/PE,
28/04/2015, DD2058520, 6920-0 (Art. 233); KGE4846/PE, 28/04/2015,
DD2049319, 6920-0 (Art. 233); KGE7938/PE, 30/04/2015,
DD2067830, 6920-0 (Art. 233); KGG7840/PE, 30/04/2015,
DD2068119, 6920-0 (Art. 233); KGI2475/PE, 25/04/2015, DD1972024,
5185-1 (Art. 167); KGI9165/PE, 28/04/2015, DD2055211, 6920-0 (Art.
233); KGJ7080/PE, 25/04/2015, D28875616, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KGJ7350/PE, 17/05/2015, DE2400448, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KGJ7350/PE, 17/05/2015, DE2400456, 6912-0 (Art. 232); KGJ7350/
PE, 17/05/2015, DE2400464, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KGK8139/PE,
28/04/2015, DD2055220, 6920-0 (Art. 233); KGL6014/PE, 29/04/2015,
DD2060339, 6920-0 (Art. 233); KGN4094/PE, 30/04/2015,
DD2067864, 6920-0 (Art. 233); KGR8567/PE, 17/05/2015,
DD2186545, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB);
KGS6907/PE, 29/04/2015, DD2060240, 6920-0 (Art. 233); KGS7817/
PE, 28/04/2015, DD2061769, 6920-0 (Art. 233); KGU1128/PE,
02/05/2015, S246723, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KGU1149/PE,
28/04/2015, DD2063150, 6920-0 (Art. 233); KGU9346/PE, 18/05/2015,
DE11800623, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KGU9346/PE, 18/05/2015,
DE11800631, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KGV9759/PE, 28/04/2015,
DD2055661, 6920-0 (Art. 233); KHA1903/PE, 29/04/2015, DD2061033,
6920-0 (Art. 233); KHA3335/PE, 04/05/2015, S249048, 6637-1 (Art.
230, Inc. IX); KHA6638/PE, 02/05/2015, S246731, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); KHB4801/PE, 28/04/2015, S244399, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KHB8269/PE, 06/05/2015, DD2074593, 6920-0 (Art. 233); KHD5431/
PE, 28/04/2015, DD2049572, 6920-0 (Art. 233); KHF8874/PE,
07/05/2015, Y1006792, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KHG1773/PE,
03/05/2015, DD1988451, 5037-1 (Art. 162, Inc. III); KHG5376/PE,
28/04/2015, DD2061629, 6920-0 (Art. 233); KHH8337/PE, 30/04/2015,
DD2074518, 6920-0 (Art. 233); KHI9704/PE, 12/05/2015, I2287734,
Recife, 8 de julho de 2015
5010-0 (Art. 162, Inc. I); KHJ0534/PE, 28/04/2015, DD2061424,
6920-0 (Art. 233); KHK2448/PE, 30/04/2015, DD2074526, 6920-0 (Art.
233); KHM4513/PE, 29/04/2015, DD2060509, 6920-0 (Art. 233);
KHP1009/PE, 28/04/2015, S245298, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KHQ3745/PE, 28/04/2015, DD2055807, 6920-0 (Art. 233); KHR5447/
PE, 29/04/2015, DD2061114, 6920-0 (Art. 233); KHS2192/PE,
29/04/2015, DD2066426, 6920-0 (Art. 233); KHU0690/PE, 28/04/2015,
DD2063176, 6920-0 (Art. 233); KHW9767/PE, 25/04/2015,
DD1972032, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KHX3468/PE, 28/04/2015,
DD2061777, 6920-0 (Art. 233); KHX5263/PE, 29/04/2015, DD2060827,
6920-0 (Art. 233); KHX9655/PE, 30/04/2015, DD2067937, 6920-0 (Art.
233); KHZ9465/PE, 16/05/2015, DE1200224, 6912-0 (Art. 232);
KIC3948/PE, 28/04/2015, S245425, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KID1352/PE, 29/04/2015, DD2060347, 6920-0 (Art. 233); KIG2285/PE,
28/04/2015, DD2049580, 6920-0 (Art. 233); KIJ0963/PE, 30/04/2015,
DD2194319, 5185-1 (Art. 167); KIJ6088/PE, 28/04/2015, S245450,
6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KIK5787/PE, 30/04/2015, DD2193266,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIO0293/PE, 30/04/2015, DD2067686,
6920-0 (Art. 233); KIP4749/PE, 29/04/2015, DD2061122, 6920-0 (Art.
233); KIP8838/PE, 28/04/2015, DD2192537, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIR8090/PE, 11/05/2015, U163883, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIT0138/
PE, 27/04/2015, DD1710917, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KIT0138/PE, 27/04/2015, DD1710925, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
KIT0138/PE, 27/04/2015, DD1710933, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIT0138/PE, 27/04/2015, DD1710941, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KIT6280/PE, 29/04/2015, DD2060878, 6920-0 (Art. 233); KIU9192/PE,
02/05/2015, S246758, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KIW7919/PE,
10/05/2015, Y1002096, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIX7350/PE,
29/04/2015, DD2066434, 6920-0 (Art. 233); KJC1542/PE, 10/05/2015,
DD2193096, 5835-0 (Art. 195); KJC1542/PE, 10/05/2015, DD2193100,
5185-1 (Art. 167); KJC4820/PE, 28/04/2015, DD2061440, 6920-0 (Art.
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PE, 28/04/2015, DD2061645, 6920-0 (Art. 233); KJI8325/PE,
03/05/2015, S238615, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJI8325/PE,
03/05/2015, S238623, 6912-0 (Art. 232); KJK0171/PE, 29/04/2015,
DD2061050, 6920-0 (Art. 233); KJK5929/PE, 28/04/2015, DD2058539,
6920-0 (Art. 233); KJL5162/PE, 17/05/2015, DE3601528, 6912-0 (Art.
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30/04/2015, DD2067813, 6920-0 (Art. 233); KJT4588/PE, 28/04/2015,
DD2049530, 6920-0 (Art. 233); KJV6721/PE, 21/03/2015, DD1981210,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJV6721/PE, 21/03/2015, DD1981228, 6599-2
(Art. 230, Inc. V); KJW2032/PE, 30/04/2015, DD2074534, 6920-0 (Art.
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KJZ5432/PE, 04/05/2015, S247029, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJZ5432/
PE, 04/05/2015, S247037, 5061-0 (Art. 163, c/c Art. 162, Inc. I);
KJZ5432/PE, 04/05/2015, S247045, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
KKA5183/PE, 29/04/2015, DD2060444, 6920-0 (Art. 233); KKB0143/
PE, 28/04/2015, DD2055114, 6920-0 (Art. 233); KKB5142/PE,
28/04/2015, DD2058547, 6920-0 (Art. 233); KKD7380/PE, 26/04/2015,
Y998031, 6912-0 (Art. 232); KKF3185/PE, 28/04/2015, DD2061513,
6920-0 (Art. 233); KKI4857/PE, 28/04/2015, DD2063192, 6920-0 (Art.
233); KKL4883/PE, 28/04/2015, A1342701, 6912-0 (Art. 232);
KKM8510/PE, 28/04/2015, DD2055343, 6920-0 (Art. 233); KKN9394/
PE, 30/04/2015, DD2060797, 6920-0 (Art. 233); KKO1270/PE,
17/05/2015, DD2205990, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KKO8700/PE,
30/04/2015, DD2060606, 6920-0 (Art. 233); KKP7890/PE, 15/05/2015,
Y1007047, 6912-0 (Art. 232); KKQ0395/PE, 28/04/2015, DD2061726,
6920-0 (Art. 233); KKQ8297/PE, 06/05/2015, DD2074569, 6920-0 (Art.
233); KKW9875/PE, 10/05/2015, I2242617, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKX3373/PE, 28/04/2015, DD2055823, 6920-0 (Art. 233); KKX6217/
PE, 10/05/2015, DD458106, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLD4831/PE,
30/04/2015, DD2069328, 6920-0 (Art. 233); KLE2089/PE, 30/04/2015,
DD2068178, 6920-0 (Art. 233); KLE2646/PE, 10/05/2015, I2223205,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLF8937/PE, 28/04/2015, DD2061785, 6920-0
(Art. 233); KLI2244/PE, 29/04/2015, DD2060223, 6920-0 (Art. 233);
KLJ1289/PE, 27/04/2015, DD1315457, 5185-1 (Art. 167); KLK2811/
PE, 06/05/2015, DD2085242, 6920-0 (Art. 233); KLL2407/PE,
02/05/2015, DD2194580, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KLN7211/PE,
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D25237210, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I); KLQ4597/PE,
11/05/2015, C1817463, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLR5050/PE,
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DD1315430, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); KLS2316/PE, 05/05/2015,
DD2077010, 6920-0 (Art. 233); KLU7113/PE, 06/05/2015, DD2074542,
6920-0 (Art. 233); KLV3112/PE, 29/04/2015, DD2061068, 6920-0 (Art.
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PE, 17/05/2015, DE20002491, 5193-0 (Art.168); KLX9878/PE,
29/04/2015, DD2067643, 6920-0 (Art. 233); KLY9348/PE, 28/04/2015,
DD2055394, 6920-0 (Art. 233); KMD1138/PE, 30/04/2015,
DD2194327, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KMI8427/PE, 30/04/2015,
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6920-0 (Art. 233); LBD2232/PE, 29/04/2015, DD2061149, 6920-0 (Art.
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MMZ7733/PE, 30/04/2015, DD2067988, 6920-0 (Art. 233); MNM7127/
PE, 29/04/2015, DD2067651, 6920-0 (Art. 233); MOF5776/PE,
29/04/2015, DD2067635, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); MUB9696/PE,
28/04/2015, DD2058563, 6920-0 (Art. 233); MUF4082/PE, 29/04/2015,
DD2061157, 6920-0 (Art. 233); MVI1144/PE, 29/04/2015, DD2066450,
6920-0 (Art. 233); MVK4829/PE, 15/05/2015, DE13200666, 6599-2
(Art. 230, Inc. V); MYT9978/PE, 30/04/2015, DD2068127, 6920-0 (Art.
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NIR6076/PE, 15/05/2015, DE13200674, 6912-0 (Art. 232); NXU9414/
PE, 06/05/2015, DD2074585, 6920-0 (Art. 233); NXV0757/PE,
04/05/2015, S249412, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); NXV6612/PE,
29/04/2015, DD2060460, 6920-0 (Art. 233); NXW2025/PE, 15/05/2015,
DD1813511, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); OFQ1838/PE, 02/05/2015,
DD2191077, 5193-0 (Art.168); OSD1404/PE, 29/04/2015, DD2060401,
6920-0 (Art. 233); OUT7784/PE, 06/05/2015, DD2066477, 6920-0 (Art.
233); OYL8028/PE, 04/05/2015, S249099, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
OYN3279/PE, 01/05/2015, A1356877, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYO6844/PE, 11/05/2015, C1817455, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
OYQ2703/PE, 29/04/2015, DD2061165, 6920-0 (Art. 233); OYR0865/
PE, 05/05/2015, Y1003823, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OYS6729/PE,
04/05/2015, DD458076, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYS8931/PE,
28/04/2015, DD2192510, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII); OYT3533/PE,
30/04/2015, S247274, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); OYU1573/PE,
07/05/2015, I2279235, 6912-0 (Art. 232); OYW6558/PE, 14/05/2015,
DD2213135, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); OYW6558/PE, 14/05/2015,
DD2213143, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB);
OYY5180/PE, 30/04/2015, DD2067899, 6920-0 (Art. 233); OYZ4318/
PE, 18/05/2015, DE14600668, 5207-0 (Art. 169); PCO4101/PE,
28/04/2015, DD2061734, 6920-0 (Art. 233); PDS5084/PE, 30/04/2015,
DD2193274, 5185-2 (Art. 167); PEE7156/PE, 28/04/2015, DD2049327,
6920-0 (Art. 233); PEF1411/PE, 28/04/2015, S247215, 6637-1 (Art.
230, Inc. IX); PEF4758/PE, 02/05/2015, DD2191093, 6653-1 (Art. 230,
Inc. XI); PEF7234/PE, 28/04/2015, DD2058580, 6920-0 (Art. 233);
PEH4185/PE, 30/04/2015, DD2194513, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);