DOEPE 28/07/2015 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 28/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCII • NÀ 139

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

SIGEPE 413908/15 – LUCINEIDE LIMA DE SOUZA, matrícula nº. 231501-7, 04 anos e 06 meses.
SIGEPE 451214/15 – LUZINETE COPINO SOARES, matrícula nº. 225650-9, 07 meses e 15 dias.
SIGEPE 440853/15 – MARIA DE FATIMA SOUTO CORREIA, matrícula nº. 225487-5, 02 anos, 09 meses e 20 dias.
SIGEPE 395820/15 – MARIA GENILDA DA SILVA, matrícula nº. 192860-0, 12 anos e 08 dias.
SIGEPE 411513/15 – MARIA GORETY PUENTE DE ANDRADE, matrícula nº. 226329-7, 09 anos, 02 meses e 20 dias.
SIGEPE 441022/15 – MURILO SOARES MACHADO DIAS, matrícula nº. 169539-8, 01 ano, 11 meses e 11 dias.
SIGEPE 441167/15 – RAIMUNDA JEAN RODRIGUES CUNHA, matrícula nº. 224966-9, 05 anos, 02 meses e 26 dias.
SIGEPE 523552/15 – RUBERT CLAUDIO AMORIM DA NOBREGA, matrícula nº. 153535-8, 05 anos, 09 meses e 05 dias.
SIGEPE 409015/15 – TERESA DE FATIMA SIMOES FREIRE DA FONTE, matrícula nº. 137212-2, 03 anos, 04 meses e 03 dias.
SIGEPE 456355/15 – TERESA NEUMANN SAMPAIO BEZERRA, matrícula nº. 230670-0, 08 anos e 23 dias
SIGEPE 433697/15 – VILMANICE ALEXANDRINO DA SILVA, matrícula nº. 229216-5, 07 anos e 05 meses.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMABUCO – ARPE
DESPACHO Nº 08, de 27 de julho de 2015.
O COORDENADOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DE PERNAMABUCO – ARPE, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução
Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, c/c art. 13 da
Resolução ARPE nº 083/2013, de 30 de julho de 2013, tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo Punitivo nº 004/15-CEEARPE, e considerando o Recurso interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco – Celpe, decide: reconsiderar a Decisão
constante no Auto de Infração nº. 0002/2015-ARPE-SFE, qual seja:
manter a penalidade de advertência e reduzir a penalidade de multa
do valor de R$ 59.155,61 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e
cinco reais e sessenta e um centavos), para R$ 48.765,88 (quarenta e
oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
adotando como fundamentos, aqueles constantes na Exposição de
Motivos desta Decisão, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução
Normativa ANEEL nº 63/2004. Para efeitos de recolhimento da multa
devem ser observadas as disposições do art. 24, parágrafo único, e art.
25 da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004. Remeta-se à Diretoria
da ARPE para apreciação do Recurso.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal,
e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados,
ficam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER
/ PE, notificados da autuação por infração de trânsito, os quais
terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou
apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do
DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal
para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 - Santo Amaro, Recife/
PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento das infrações e maiores
informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do
nº (81)3181-4313 / 4312 ou pelo site www.detran.pe.gov.br.
A identificação dos dados das infrações estão disponíveis no sítio
www.der.pe.gov.br, através do ícone “Faça sua consulta aqui –
MULTAS” e obedecerá o seguinte padrão de sequência: PLACA/
UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO
DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

ALEXANDRE HENRIQUE A. R DE ALMEIDA
Coordenador de Energia Elétrica da ARPE em exercício
(F)

AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 061/2015 - Recife, 23 de julho de 2015.
Ementa: Designar as funcionárias abaixo relacionadas para
exercer a função de Fiscal de Contrato e Supervisora das
atividades das ações do PACCH.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de
28 de dezembro de 1995, e presente:
RESOLVE:
I - Nomear a Sra. Silvia Cavalcanti Arrais como Fiscal do Contrato
nº. 001/2015, Ação PACCH no 311 (Projeto de Conservação
e Revitalização das Ruínas e Pátios Seculares da Vila dos
Remédios, Fernando de Noronha) e do contrato no 007/2015;
Ações PACCH no 312 e no 313 (projeto de conservação e revitalização
do Forte Santo Antônio e do Forte São Pedro do Boldró, no distrito estadual
de Fernando de Noronha), delegando-lhe todas as competências
inerentes ao cargo.
II - Nomear a Sra. Grazielle Rodrigues do Nascimento como
Supervisora das atividades do PACCH-FN, delegando-lhe todas
as competências inerentes ao acompanhamento dos projetos e
produtos que tratam o contrato nº. 001/2015, Ação PACCH no 311
(Projeto de Conservação e Revitalização das Ruínas e Pátios
Seculares da Vila dos Remédios, Fernando de Noronha) e do
contrato no 007/2015; Ações PACCH no 312 e no 313 (projeto de
conservação e revitalização do Forte Santo Antônio e do Forte São Pedro do
Boldró, no distrito estadual de Fernando de Noronha).
III - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DA FONTE CARNEIRO CAMPELO
Administrador Geral Interino
(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEDNTE
DE PERNAMBUCO - CEDCA/PE
Homologação do Resultado da Eleição das Entidades Não
Governamentais do Conselho Estadual de Defesa e Direitos da
Criança e Adolescente/PE/triênio 2015/2018
ENTIDADES ELEITAS
REGIÃO DO AGRESTE - Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno
Produtor Rural - CEDAPP.
CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE Centro Brasileiro da Criança e Adolescente - Casa de Passagem
Ana Vasconcelos; Centro de Integração Empresa Escola de PECIEE; Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação SocialCENDHEC.
Lídia de Oliveira Lira
Diretora Executiva
(F)

A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
LJV7928/PE, 26/05/2015, DD2103542, 6920-0 (Art. 233);
LMC8808/PE, 26/05/2015, DD2135770, 6920-0 (Art. 233);
LSR0387/PE, 28/05/2015, DD2145873, 6920-0 (Art. 233);
MMS6277/PE, 26/05/2015, DD2136106, 6920-0 (Art. 233);
MMW5804/PE, 26/05/2015, DD2130302, 6920-0 (Art. 233);
MNB1756/PE, 26/05/2015, DD2136114, 6920-0 (Art. 233);
MNC0776/PE, 28/05/2015, DD2129860, 6920-0 (Art. 233);
MNG0762/PE, 28/05/2015, DD2144567, 6920-0 (Art. 233);
MOQ4304/PE, 28/05/2015, DD2129835, 6920-0 (Art. 233);
MQM6878/PE, 26/05/2015, DD2132771, 6920-0 (Art. 233);
MUE4744/PE, 26/05/2015, DD2136122, 6920-0 (Art. 233);
MUK6444/PE, 26/05/2015, DD2136130, 6920-0 (Art. 233);
MUL4433/PE, 28/05/2015, DD2145350, 6920-0 (Art. 233);
MUW9655/PE, 26/05/2015, DD2136610, 6920-0 (Art. 233);
MVC6819/PE, 01/06/2015, DD1321678, 5185-1 (Art. 167);
MVJ7122/PE, 28/05/2015, DD2145660, 6920-0 (Art. 233);
MYB2686/PE, 26/05/2015, DD2136165, 6920-0 (Art. 233);
MYJ2046/PE, 26/05/2015, DD2136173, 6920-0 (Art. 233);
NFD2572/PE, 26/05/2015, DD2120560, 6920-0 (Art. 233);
NGK3768/PE, 26/05/2015, DD2117217, 6920-0 (Art. 233);
NXW4732/PE, 04/06/2015, DD2313318, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
NZJ5530/PE, 26/05/2015, DD2120498, 6920-0 (Art. 233);
NZO6003/PE, 26/05/2015, DD2120501, 6920-0 (Art. 233);
OHC3646/PE, 26/05/2015, DD2136238, 6920-0 (Art. 233);
OOZ7793/PE, 26/05/2015, DD2130310, 6920-0 (Art. 233);
OQA7209/PE, 22/05/2015, DD2204802, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
OQG2601/PE, 25/05/2015, DD2128227, 6920-0 (Art. 233);
OYL5298/PE, 26/05/2015, AA14583793, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYM4128/PE, 26/05/2015, DD2129380, 6920-0 (Art. 233);
OYN2647/PE, 26/05/2015, DD2119392, 6920-0 (Art. 233);
OYN4238/PE, 07/06/2015, DD2148023, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); OYO1581/PE, 18/05/2015, DD543243,
5185-1 (Art. 167); OYO9645/PE, 07/06/2015, DE5601118, 5169-1
(Art. 165 do CTB); OYV1882/PE, 05/06/2015, DD2316856, 7030-1
(Art. 244, Inc. I); OYV6648/PE, 30/05/2015, DD2234965, 5274-1
(Art. 175 do CTB); OYW2899/PE, 21/05/2015, DD2220620,
6823-1 (Art. 231, Inc. IV); OYY8973/PE, 26/05/2015, DD2119406,
6920-0 (Art. 233); OYZ7521/PE, 26/05/2015, DD2121460, 6920-0
(Art. 233); PCB4800/PE, 01/06/2015, AA14581065, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PCI9951/PE, 31/05/2015, C1830389, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PCQ5311/PE, 26/05/2015, DD2136017, 6920-0 (Art.
233); PDD2032/PE, 03/06/2015, I2306801, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PDJ3023/PE, 20/05/2015, DD2265690, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PDZ2204/PE, 24/05/2015, DD446183, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); PEF7405/PE, 26/05/2015, DD2132801, 6920-0 (Art. 233);

PEG3114/PE, 22/05/2015, DD2225869, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEG3114/PE, 22/05/2015, DD2225877, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PEG6660/PE, 07/06/2015, DE5601096, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEI3140/PE, 21/05/2015, DD1898096, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PEI3448/PE, 24/05/2015, AA14501002, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEJ0474/PE, 06/06/2015, DD2315957, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PEL1147/PE, 24/05/2015, DD2225745, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEL6273/PE, 30/05/2015, AB197347, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEM1857/PE, 26/05/2015, DD2129398, 6920-0 (Art. 233);
PEM6638/PE, 20/05/2015, DD2265615, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEN6336/PE, 07/06/2015, I2306895, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEN6336/PE, 07/06/2015, I2306909, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEN7990/PE, 26/05/2015, DD2132615, 6920-0 (Art. 233);
PEO0726/PE, 26/05/2015, DD2119201, 6920-0 (Art. 233);
PEP2713/PE, 26/05/2015, DD2120455, 6920-0 (Art. 233);
PEP9423/PE, 20/05/2015, DD2217157, 5185-1 (Art. 167);
PEP9423/PE, 20/05/2015, DD2217165, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PER9410/PE, 16/05/2015, DD1963718, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PES3178/PE, 21/05/2015, DD2119422, 6920-0 (Art. 233);
PES4231/PE, 09/06/2015, Y1015597, 6408-0 (Art. 221); PET4165/
PE, 16/05/2015, AE1500773, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PET4993/
PE, 24/05/2015, DD446159, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); PET8573/
PE, 02/06/2015, C1826829, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PEU4206/
PE, 24/05/2015, DD446175, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); PEW9724/
PE, 06/06/2015, DD1748264, 5169-1 (Art. 165 do CTB); PEY3091/
PE, 26/05/2015, DD2120331, 6920-0 (Art. 233); PEY3238/PE,
25/05/2015, DD2125686, 6920-0 (Art. 233); PEY8036/PE,
21/05/2015, DD2018936, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEY8036/PE,
21/05/2015, DD2018944, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PEZ8047/PE, 26/05/2015, DD2120340, 6920-0 (Art. 233);
PFA9407/PE, 21/05/2015, DD2043027, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFA9407/PE, 21/05/2015, DD2043035, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PFD8488/PE, 21/05/2015, DD2119490, 6920-0 (Art.
233); PFE3627/PE, 26/05/2015, DD2128421, 6920-0 (Art. 233);
PFF8781/PE, 26/05/2015, DD2117292, 6920-0 (Art. 233);
PFG3554/PE, 26/05/2015, DD2129401, 6920-0 (Art. 233);
PFI3138/PE, 27/05/2015, DD2294224, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFJ5150/PE, 01/06/2015, DD1321686, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII);
PFJ9775/PE, 26/05/2015, DD2130370, 6920-0 (Art. 233);
PFK3707/PE, 16/05/2015, DD1321627, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFK9770/PE, 23/05/2015, DD2219656, 5185-2 (Art. 167);
PFK9770/PE, 23/05/2015, DD2219664, 6912-0 (Art. 232);
PFN1043/PE, 24/05/2015, DD1967276, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFN5159/PE, 26/05/2015, DD2119295, 6920-0 (Art. 233);
PFN5491/PE, 16/05/2015, DD545513, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFN9528/PE, 22/05/2015, DD2217246, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
PFO0516/PE, 26/05/2015, DD2119147, 6920-0 (Art. 233);
PFO4544/PE, 21/05/2015, DD2220646, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFP4725/PE, 26/05/2015, DD2136262, 6920-0 (Art. 233);
PFQ3126/PE, 25/05/2015, DD2125260, 6920-0 (Art. 233);
PFR3771/PE, 23/05/2015, DD2225729, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFS2536/PE, 18/05/2015, DD2204748, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFT0382/PE, 21/05/2015, DD2264716, 5185-1 (Art. 167);
PFT0382/PE, 21/05/2015, DD2264724, 5185-2 (Art. 167);
PFU9073/PE, 21/05/2015, DD2018987, 5037-1 (Art. 162, Inc. III);
PFV0161/PE, 29/05/2015, I2197247, 6912-0 (Art. 232); PFV4804/
PE, 20/05/2015, DD2265666, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFW3451/
PE, 26/05/2015, DD2119155, 6920-0 (Art. 233); PFY6997/PE,
28/05/2015, DD2144419, 6920-0 (Art. 233); PFZ7094/PE,
07/06/2015, DE5601126, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFZ7094/PE,
07/06/2015, DE5601134, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PFZ7094/PE, 07/06/2015, DE11800933, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGA5649/PE, 06/06/2015, DD1988389, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
PGB2237/PE, 21/05/2015, DD1317859, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PGC0202/PE, 25/05/2015, DD2128251, 6920-0 (Art. 233);
PGC6634/PE, 20/05/2015, DD2265623, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGD0954/PE, 21/05/2015, DD1317891, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGH9549/PE, 18/05/2015, DD543286, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGH9549/PE, 18/05/2015, DD543294, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PGJ6399/PE, 29/05/2015, DD1894589, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PGK2138/PE, 28/05/2015, DD2144524, 6920-0 (Art. 233);
PGK2352/PE, 26/05/2015, DD2132674, 6920-0 (Art. 233);
PGK5008/PE, 07/06/2015, DE13800566, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PGL3552/PE, 22/05/2015, DD1833148, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGL8119/PE, 26/05/2015, DD2136149, 6920-0 (Art. 233);
PGM2654/PE, 22/05/2015, DD2214581, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGM5020/PE, 21/05/2015, DD1317883, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGN4090/PE, 19/05/2015, A1362788, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGS5467/PE, 20/05/2015, DD2225842, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGS5467/PE, 20/05/2015, DD2225850, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGT1546/PE, 17/05/2015, A1378323, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGT3746/PE, 01/06/2015, DD2215863, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGT4646/PE, 28/05/2015, DD2145822, 6920-0 (Art. 233);
PGU2778/PE, 18/05/2015, DD446140, 5207-0 (Art. 169);
PGV4640/PE, 04/06/2015, DD2309884, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGW9860/PE, 25/05/2015, S250283, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PGX5060/PE, 26/05/2015, DD2120315, 6920-0 (Art. 233);
PGZ0805/PE, 21/05/2015, DD2220689, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
JNB1847/BA, 04/06/2015, I2305643, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
OUH9252/BA, 05/06/2015, I2298817, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
MON7096/PB, 18/05/2015, DD2204730, 6912-0 (Art. 232);
JPC5726/BA, 25/05/2015, I2279510, 6670-0 (Art. 230, Inc. XIII);
OEV6878/PB, 06/06/2015, DD1523122, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
PEQ3023/BA, 27/05/2015, I2304043, 6912-0 (Art. 232); NPY8343/
PB, 21/05/2015, DD2018995, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ISS2015/
GO, 27/05/2015, I2298256, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); MUX5339/AL,
31/05/2015, DD2234256, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); MOK7896/PB,
16/05/2015, DD1967241, 5185-1 (Art. 167); NMB8840/AL,
21/05/2015, DD1317867, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); DKJ6259/PE,
29/05/2015, DD2143447, 6920-0 (Art. 233); DME3381/PE,
29/05/2015, DD2149127, 6920-0 (Art. 233); DYV0071/PE,
21/05/2015, DD2210187, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DYV0071/PE,
21/05/2015, DD2210195, 6912-0 (Art. 232); EJS0283/PE,
29/05/2015, DD2143455, 6920-0 (Art. 233); HOQ3873/PE,
29/05/2015, DD2143137, 6920-0 (Art. 233); HVH6616/PE,
23/05/2015, DD1325657, 6947-1 (Art. 235); JPH8686/PE,
09/06/2015, C1732484, 6912-0 (Art. 232); JWA3615/PE,
17/05/2015, DD2269858, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); JWA3615/PE,
17/05/2015, DD2269866, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); JWA3615/PE,
17/05/2015, DD2269874, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV); KFJ7828/PE,
28/05/2015, DD2222169, 5185-2 (Art. 167); KFK4124/PE,
02/06/2015, Z131311, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KFT8687/PE,
18/05/2015, DD2207011, 6912-0 (Art. 232); KFY6121/PE,
18/05/2015, DD1957750, 5185-1 (Art. 167); KFY6261/PE,
29/05/2015, DD1619057, 5487-0 (Art. 181, Inc. XI); KGA0136/PE,
28/05/2015, DD460402, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KGG0405/PE,
29/05/2015, DD2293287, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KGJ6567/PE,
25/05/2015, DD2234582, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KGJ7969/PE,
29/05/2015, DD2236291, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KGK1233/PE,
29/05/2015, DD2150818, 6920-0 (Art. 233); KGU4962/PE,
18/05/2015, DD2207054, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KGV1018/PE,
29/05/2015, DD2143145, 6920-0 (Art. 233); KHI0226/PE,
20/05/2015, DD1324618, 5185-1 (Art. 167); KHM8116/PE,

Recife, 28 de julho de 2015
02/06/2015, DD1992777, 6408-0 (Art. 221); KHM8317/PE,
18/05/2015, DD1961510, 5185-1 (Art. 167); KHY6630/PE,
22/05/2015, DD1909543, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIB5061/PE,
19/05/2015, DD1898720, 6912-0 (Art. 232); KIL3296/PE,
09/06/2015, C1732506, 6912-0 (Art. 232); KIL3296/PE,
09/06/2015, C1732557, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KIT1791/PE,
21/05/2015, DD1992599, 6408-0 (Art. 221); KIT4104/PE,
18/05/2015, DD1957718, 5185-1 (Art. 167); KIV5043/PE,
18/05/2015, DD1961545, 5185-1 (Art. 167); KIX1584/PE,
18/05/2015, DD2293244, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJG3845/PE,
08/06/2015, DD2314063, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); KJH4472/PE, 25/05/2015, DD1960891, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KJH6976/PE, 25/05/2015, DD2292558, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); KJO1892/PE, 23/05/2015, DD1961685, 5185-1 (Art. 167);
KJT2813/PE, 29/05/2015, DD2222177, 5835-0 (Art. 195);
KJX1464/PE, 21/05/2015, DD2256276, 5541-4 (Art. 181, Inc.
XVII); KJZ5894/PE, 17/05/2015, DD2234515, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KJZ5941/PE, 21/05/2015, DD1992548, 6408-0 (Art. 221);
KKA7076/PE, 29/05/2015, DD2149356, 6920-0 (Art. 233);
KKC2462/PE, 23/05/2015, DD1920652, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKC2462/PE, 23/05/2015, DD1920660, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKC2462/PE, 23/05/2015, DD1920679, 5215-1 (Art. 170);
KKC4797/PE, 27/05/2015, DD2292973, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KKG5061/PE, 21/05/2015, DD2201960, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKG5061/PE, 21/05/2015, DD2201978, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKG5061/PE, 21/05/2015, DD2201986, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KKH0028/PE, 31/05/2015, DD460372, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKK4974/PE, 27/05/2015, DD2292949, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKM9496/PE, 21/05/2015, DD2256225, 5185-1 (Art. 167);
KKT7708/PE, 29/05/2015, DD2149364, 6920-0 (Art. 233);
KKU6704/PE, 19/05/2015, DD1755937, 5835-0 (Art. 195);
KKU6704/PE, 19/05/2015, DD1755945, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KKX1655/PE, 26/05/2015, DD2222142, 6700-0 (Art. 230, Inc.
XVI); KKZ2690/PE, 21/05/2015, DD2226059, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KKZ8494/PE, 29/05/2015, DD2149372, 6920-0 (Art. 233);
KLA4184/PE, 21/05/2015, DD2094268, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KLD8680/PE, 22/05/2015, DD2082642, 6912-0 (Art. 232);
KLH1523/PE, 29/05/2015, DD2149291, 6920-0 (Art. 233);
KLH6025/PE, 18/05/2015, DD1961529, 5185-1 (Art. 167);
KLI6221/PE, 21/05/2015, DD2256241, 5541-4 (Art. 181, Inc. XVII);
KLI9358/PE, 20/05/2015, DD2223980, 5185-1 (Art. 167); KLJ7140/
PE, 18/05/2015, DD2207020, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLJ7140/
PE, 18/05/2015, DD2207038, 6912-0 (Art. 232); KLL3234/PE,
30/05/2015, AA14595597, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KLP1797/PE,
09/05/2015, DD1897030, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLP1797/PE,
09/05/2015, DD1897049, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KLR4493/PE,
18/05/2015, DD2207046, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLR5617/PE,
29/05/2015, DD2150869, 6920-0 (Art. 233); KLS9126/PE,
23/05/2015, DD2269890, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLW0086/PE,
04/06/2015, DD1757379, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KMC6941/PE,
23/05/2015, DD1920709, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KMC6941/PE,
23/05/2015, DD1920687, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KMC6941/PE,
23/05/2015, DD1920695, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KME2203/PE,
21/05/2015, DD1920636, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KME2203/PE,
21/05/2015, DD1920644, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); LNK7483/PE,
22/05/2015, DD2217971, 6408-0 (Art. 221); LNK7483/PE,
22/05/2015, DD2217980, 5185-1 (Art. 167); MNG2034/PE,
29/05/2015, DD2149305, 6920-0 (Art. 233); MNP8658/PE,
06/06/2015, C1824958, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); MWS3400/PE,
29/05/2015, DD2149216, 6920-0 (Art. 233); MXH5426/PE,
25/05/2015, DD2221200, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); NXV1060/PE,
25/05/2015, DD2292540, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); NXV2176/PE,
06/06/2015, C1824982, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OGB7494/PE,
18/05/2015, DD1961596, 5185-1 (Art. 167); OUF9001/PE,
29/05/2015, DD2150117, 6920-0 (Art. 233); OYL0595/PE,
29/05/2015, DD2149399, 6920-0 (Art. 233); OYL4854/PE,
21/05/2015, DD2094241, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYL4854/PE,
21/05/2015, DD2094250, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
OYM7698/PE, 22/05/2015, DD2213240, 5541-1 (Art. 181, Inc.
XVII); OYN2124/PE, 21/05/2015, DD2201951, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); OYX0559/PE, 17/05/2015, DD1895224, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); OYX2639/PE, 01/06/2015, DD1325703, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PCV0712/PE, 26/05/2015, S244070, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); PCV9322/PE, 18/05/2015, DD2293252, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PDH2513/PE, 29/05/2015, DD2293309, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PDH7273/PE, 17/05/2015, DD2269840, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PDK8333/PE, 30/05/2015, DD2272697, 7366-2 (Art. 252,
Inc. VI); PEE2651/PE, 23/05/2015, DD2226091, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PEE3676/PE, 08/06/2015, DD2316147, 7030-1 (Art. 244,
Inc. I); PEE5837/PE, 24/05/2015, DD2218005, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PEG7867/PE, 29/05/2015, DD2143170, 6920-0 (Art. 233);
PEI8629/PE, 27/05/2015, DD1755961, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEI8629/PE, 27/05/2015, DD1755970, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PEL0231/PE, 29/05/2015, DD2149194, 6920-0 (Art.
233); PEL7287/PE, 08/06/2015, Z156780, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PEM1935/PE, 20/05/2015, DD1960824, 6637-1 (Art. 230, Inc.
IX); PEM9948/PE, 29/05/2015, DD2143188, 6920-0 (Art. 233);
PEO7590/PE, 19/05/2015, DD1755910, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEO7590/PE, 19/05/2015, DD1755929, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PES0036/PE, 29/05/2015, DD2236348, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); PES9296/PE, 20/05/2015, DD1960867, 6637-1 (Art.
230, Inc. IX); PEX9859/PE, 29/05/2015, DD2143463, 6920-0 (Art.
233); PFD9642/PE, 30/05/2015, AA14595520, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PFE6098/PE, 29/05/2015, DD2150010, 6920-0 (Art. 233);
PFH4798/PE, 01/06/2015, DD1325681, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFH9287/PE, 29/05/2015, DD2150044, 6920-0 (Art. 233);
PFI4842/PE, 04/06/2015, DD1757395, 5835-0 (Art. 195); PFI4842/
PE, 04/06/2015, DD1757409, 5215-1 (Art. 170); PFJ4606/PE,
29/05/2015, DD2143200, 6920-0 (Art. 233); PFO4144/PE,
22/05/2015, DD1961650, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFS6223/PE,
04/06/2015, DD2298831, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFU7442/PE,
18/05/2015, DD2293236, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFV0473/PE,
21/05/2015, DD1920610, 5215-1 (Art. 170); PFV0473/PE,
21/05/2015, DD1920628, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFV5062/PE,
29/05/2015, DD2149119, 6920-0 (Art. 233); PFV6348/PE,
28/05/2015, DD2222150, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFW0458/PE,
28/05/2015, DD2274185, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFW2607/PE,
21/05/2015, DD1992521, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PFW5343/PE,
26/05/2015, DD2274126, 6912-0 (Art. 232); PGA3145/PE,
18/05/2015, DD1957726, 5185-1 (Art. 167); PGB3886/PE,
18/05/2015, DD2213585, 5185-1 (Art. 167); PGJ3523/PE,
20/05/2015, DD2082634, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PGJ4822/PE,
24/05/2015, AA14588434, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); PGL2733/PE,
19/05/2015, DD1607229, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGL2733/PE,
19/05/2015, DD1607237, 6912-0 (Art. 232); PGL8110/PE,
21/05/2015, DD2226075, 6653-0 (Art. 230, Inc. XI); PGM3974/PE,
27/05/2015, DD2269904, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); PGO3950/PE,
20/05/2015, DD1960832, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGO6292/PE,
29/05/2015, DD2149402, 6920-0 (Art. 233); PGX9035/PE,
21/05/2015, DD1856954, 6912-0 (Art. 232); OFE4549/PB,
06/06/2015, DD2279454, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); JMZ0996/BA,
30/05/2015, DD2234973, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); EQF2550/SP,
29/05/2015, DD2234620, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KBE0679/GO,