DOEPE 01/09/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 164
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir de 01
de setembro de 2015.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 070/2015 - Recife, 28 de agosto de 2015.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, considerando a homologação do resultado final
do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD/SEE/SES/DEFN Nº. 38/14 de 02/04/2014.
RESOLVE:
I - Contratar o funcionário adiante relacionado, através de Contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público na área da Educação no âmbito da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
MAT
9365
Nº. CONT
3
NOMES
154
JOÃO BATISTA SANTANA
CARGO/FUNÇÃO
AGENTE DE PORTARIA
II – A presente portaria passa a vigorar a partir da data da sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir
do dia 01 de setembro de 2015.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 071/2015 - Recife, 27 de agosto de 2015.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, considerando a necessidade de doação de bens
imóveis inservíveis e para atender a Portaria SAD nº. 2.406 de 28/09/07.
RESOLVE:
I – Constituir Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Inservíveis da ATDEFN, para, sob a presidência do primeiro membro, prover as
atividades decorrentes da presente portaria:
GABRIELA FERREIRA DE MORAIS PINHEIRO – SUPERVISORA GERAL DE PATRIMÔNIO – mat. 2548-8
FERNANDO LUIZ VELOSO MARQUES JÚNIOR – ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – mat. 2524-0
II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE DA FONTE CARNEIRO CAMPELO
Administrador Geral
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
AVISO
Comunicamos que a Portaria Nº 105/2015 que cria e regulamenta
a Unidade Administrativa de Segurança do Porto de Suape,
conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria SEP/PR Nº 350, de
01/10/2014, encontra-se publicada no site: www.suape.pe.gov.br.
Ipojuca (PE), 31 de agosto de 2015
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Diretor Vice-Presidente
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CEDCA/PE
RESOLUÇÃO CEDCA Nº 057/2015, de 25 de agosto de 2015.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pernambuco – CEDCA/PE, no uso das atribuições
legais que lhe conferem as Leis Estaduais nºs 10.486, de 17 de
setembro de 1990 e 11.232, de 14 de julho de 1995, bem como
o Decreto Estadual nº 27.480, de 17 de dezembro de 2004, e a
deliberação da 323ª Assembleia Ordinária/CEDCA-PE, realizada
em 10.08.2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a inclusão de membro para compor a Comissão
organizadora da X Conferência Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Pernambuco; e elaborar e Coordenar o
processo da Eleição Unificada de Conselheiros Tutelares do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
1. Daniel Pereira Barros RG nº 3441392 SSP/PE;
2. Giselly da Silva Pereira – RG nº 4705554 SSP/PE;
3. Jaciara Santos Arruda – RG nº 186861 SSP/PE;
4. Natuch Pinto de Lira – RG nº 5506053 SSP/PE;
5. Nivaldo Pereira da Silva – RG nº 3108542 SSP/PE;
6. Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão – RG nº 8051025
SDS/PE;
7. Gabriela Moura Otaviano de Souza – RG nº 7556539 SDS/PE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jaciara Santos Arruda
Presidente do CEDCA-PE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 6448 de 31.08.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24
de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23.07.2012.
CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Articulação
Municipal para substituição de Agente Supridor deste DETRAN/
PE.
RESOLVE:
Art.1º - Substituir os servidores abaixo na relação de Agentes
Supridores do DETRAN/PE:
CIRETRAN DE SÃO CAETANO – LEONILDO ALVES DE
OLIVEIRA matrícula nº 3756-7 em substituição a MATHEUS
FERREIRA PATRIOTA nº 4640-0.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE, CUMPRA-SE.
PORTARIA Nº 6449 de 31.08.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB,
constatada, em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando a conclusão investigativa da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo DP-CO nº 527/2015 (2014.109548)
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição
da CNH da Srª. MARIA DAS NEVES MOREIRA PAIVA-CPF
249.754.944-34,
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelada a CNH de nº 621058029 em nome da
Srª. MARIA DAS NEVES MOREIRA PAIVA pelos fatos e razões
apuradas pela Corregedoria desta Instituição em Processo
Administrativo de nº DP-CO 527/2015.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA Nº 6450 de 31.08.2015- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB,
constatada, em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando a conclusão investigativa da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo DP-CO nº 668/2015 (2015.062928)
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da CNH
do Sr. MANOEL NICOLAU DE MACEDO-CPF 020.339.424-06,
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelada a CNH de nº 2826858673 em nome do Sr.
MANOEL NICOLAU DE MACEDO pelos fatos e razões apuradas
pela Corregedoria desta Instituição em Processo Administrativo de
nº DP-CO 668/2015.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA Nº 6451 de 31.08.2015- CREDENCIA/REGISTRA A
PONTE E RAMOS AUTO ESCOLA LTDA – ME
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito
de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto-Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969,
Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual
nº. 38.447 de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o requerimento do Sr. Olimpio José de Lima
Ramos, protocolo nº. 2015.029574 solicitando a abertura de
Centro de Formação de Condutores no município de São Joaquim
do Monte /PE.
Considerando os termos da Portaria DP nº. 3761 de 22 de junho
de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Credenciar/Registrar a PONTE E RAMOS AUTO ESCOLA
LTDA - ME, CNPJ de nº 21.661.041/0001-07 , nome Fantasia
CFC SÃO JOAQUIM DO MONTE para classificação “AB”, para
capacitação teórica e prática de direção veicular de candidatos à
obtenção de permissão para dirigir veículos automotores, adição
e mudança de categoria, situada à Rua Neco Gameleira, nº 82,
Bairro: Centro , São Joaquim do Monte /PE CEP: 55.670-970.
Art. 2º - O prazo de validade da Licença de Funcionamento será
até o mês de dezembro do exercício corrente, independente do
mês de Credenciamento/Registro.
Art. 3º - O funcionamento do referido Centro, após o prazo
estabelecido nesta Portaria, fica condicionado à apresentação de
documentos atualizados.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 6452 de 31.08.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual 38.447, de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar penalidade de cassação do credenciamento à
Clínica PERFIL RH AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E RECURSOS
HUMANOS LTDA (CNPJ: 15.201.149/0001-06), pela infringência
dos artigos 86, II, III, IV, VI, VII e X e 87, II e VII da Portaria
DETRAN-PE nº 2725/2015, com apuração mediante Processo
Administrativo de nº 2015.157468.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 –
Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
KJF9994/PE, 17/06/2015, DD2322759, 6769-1 (Art. 230, Inc.
XXII); KJH2464/PE, 17/06/2015, DD2373051, 6920-0 (Art. 233);
KJJ1855/PE, 16/06/2015, DD2373604, 6920-0 (Art. 233);
KJK1035/PE, 16/06/2015, DD2373310, 6920-0 (Art. 233);
KJK9182/PE, 13/06/2015, DD2248168, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KJK9350/PE, 05/07/2015, DD2350418, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KJK9423/PE, 25/06/2015, J26237219, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KJL0965/PE, 30/06/2015, C1829720, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KJM8363/PE, 13/06/2015, A1387942, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJN2971/PE, 15/06/2015, DD2475300, 5185-1 (Art. 167);
KJO3934/PE, 16/06/2015, DD2109303, 6920-0 (Art. 233);
KJP5979/PE, 17/06/2015, DD2372993, 6920-0 (Art. 233);
KJR2155/PE, 20/06/2015, DD1637195, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KJR4925/PE, 04/07/2015, DD2453349, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); KJT9032/PE, 19/06/2015, DD512100,
6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KJU7013/PE, 17/06/2015, DD2373000,
6920-0 (Art. 233); KJV6586/PE, 13/06/2015, DD2281831, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); KJV6586/PE, 13/06/2015, DD2281840, 6912-0
(Art. 232); KJV9405/PE, 17/06/2015, DD2369674, 6920-0 (Art.
233); KKB0814/PE, 26/06/2015, J26237235, 6637-2 (Art. 230, Inc.
IX); KKD4997/PE, 17/06/2015, DD2370001, 6920-0 (Art. 233);
KKE5090/PE, 10/06/2015, S253541, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KKE6555/PE, 17/06/2015, DD2370079, 6920-0 (Art. 233);
KKJ6385/PE, 16/06/2015, DD2109206, 6920-0 (Art. 233);
KKK5111/PE, 16/06/2015, DD2372357, 6920-0 (Art. 233);
KKK5962/PE, 16/06/2015, DD2373280, 6920-0 (Art. 233);
KKL7315/PE, 15/06/2015, DD2245657, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKM2286/PE, 17/06/2015, DD2373086, 6920-0 (Art. 233);
KKN7678/PE, 13/06/2015, A1395112, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKS3945/PE, 19/06/2015, DD2259909, 5185-1 (Art. 167);
KKT5551/PE, 14/06/2015, DD2320292, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKT5551/PE, 14/06/2015, DD2320306, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV);
KKV1263/PE, 17/06/2015, DD2370087, 6920-0 (Art. 233);
KLD1093/PE, 14/06/2015, DD1917813, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KLG3223/PE, 16/06/2015, DD2360693, 6920-0 (Art. 233);
KLI2638/PE, 20/06/2015, DD2324808, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII);
KLJ4781/PE, 16/06/2015, DD2365407, 6920-0 (Art. 233);
KLK4551/PE, 08/06/2015, S249919, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KLK4551/PE, 08/06/2015, S249927, 6912-0 (Art. 232); KLL0283/
PE, 16/06/2015, DD2259968, 5185-1 (Art. 167); KLL0607/PE,
16/06/2015, DD2373620, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); KLL5337/PE,
06/07/2015, DD2449422, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); KLM6822/PE, 13/06/2015, DD2289115, 7030-1 (Art. 244,
Inc. I); KLM7957/PE, 13/06/2015, A1396240, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); KLN5491/PE, 18/06/2015, DD2324948, 6912-0 (Art. 232);
KLQ1180/PE, 16/06/2015, DD2237948, 5185-1 (Art. 167);
KLS8050/PE, 13/06/2015, DD2315159, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KOV5171/PE, 17/06/2015, DD2317216, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KOV5171/PE, 17/06/2015, DD2317224, 6912-0 (Art. 232);
KOV5171/PE, 17/06/2015, DD2317232, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); KXN3481/PE, 16/06/2015, DD2373540, 6920-0 (Art. 233);
LBG7703/PE, 16/06/2015, DD2372136, 6920-0 (Art. 233);
MMO1532/PE, 16/06/2015, DD2360715, 6920-0 (Art. 233);
MMZ0867/PE, 16/06/2015, DD2365318, 6920-0 (Art. 233);
MOH4703/PE, 16/06/2015, DD2259925, 5185-1 (Art. 167);
MOT7124/PE, 16/06/2015, DD2360634, 6920-0 (Art. 233);
MUL2228/PE, 16/06/2015, DD2365326, 6920-0 (Art. 233);
MUX6733/PE, 16/06/2015, DD2372373, 6920-0 (Art. 233);
NMH3485/PE, 16/06/2015, DD2360723, 6920-0 (Art. 233);
NQO2202/PE, 16/06/2015, DD2360650, 6920-0 (Art. 233);
NTU4867/PE, 16/06/2015, DD2109273, 6920-0 (Art. 233);
NXU1201/PE, 13/06/2015, DD1597371, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NXU1201/PE, 13/06/2015, DD1597380, 6912-0 (Art. 232);
NXU9141/PE, 14/06/2015, DD2333513, 6645-0 (Art. 230, Inc. X);
NXV3744/PE, 16/06/2015, A1400663, 6912-0 (Art. 232);
NXW0591/PE, 16/06/2015, DD2108919, 6920-0 (Art. 233);
NXW3885/PE, 14/06/2015, DD2333858, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
NYL0355/PE, 17/06/2015, DD2369690, 6920-0 (Art. 233);
OHB0419/PE, 16/06/2015, DD2372233, 6920-0 (Art. 233);
OYL5729/PE, 16/06/2015, DD2323968, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
OYN4555/PE, 17/06/2015, DD2369704, 6920-0 (Art. 233);
OYO5679/PE, 18/06/2015, DD2317496, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYP2491/PE, 14/06/2015, DD2475253, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
OYP2491/PE, 14/06/2015, DD2475261, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
OYR5502/PE, 13/06/2015, DD1826818, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
OYU7666/PE, 14/06/2015, DD2246068, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYW0247/PE, 14/06/2015, DD2334226, 5185-1 (Art. 167);
HHP8978/PE, 17/06/2015, DD2376069, 6920-0 (Art. 233);
PCB0005/PE, 14/06/2015, DD2246033, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PCQ0931/PE, 13/06/2015, A1396216, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PCU6942/PE, 17/06/2015, DD2369747, 6920-0 (Art. 233);
PDI1483/PE, 17/06/2015, DD2173559, 5835-0 (Art. 195);
PDI1483/PE, 17/06/2015, DD2173575, 6068-1 (Art. 209);
PDV9524/PE, 13/06/2015, A1396224, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEG1377/PE, 13/06/2015, A1393314, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEG8927/PE, 17/06/2015, DD2330298, 5185-1 (Art. 167);
PEH9332/PE, 15/06/2015, DD2245134, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEI0012/PE, 19/06/2015, A1400477, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEJ0549/PE, 06/06/2015, S253479, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEK0503/PE, 15/06/2015, DD2245681, 5185-1 (Art. 167);
PEL1676/PE, 14/06/2015, DD2246076, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEL5437/PE, 18/06/2015, DD2245789, 5541-4 (Art. 181, Inc.
XVII); PEN7381/PE, 16/06/2015, DD2373558, 6920-0 (Art. 233);
PEO3344/PE, 06/06/2015, S253495, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEP3213/PE, 14/06/2015, DD2305730, 5185-1 (Art. 167);
Recife, 10 de setembro de 2015
PEP6803/PE, 03/07/2015, DD2457573, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PEQ1178/PE, 16/06/2015, DD2259836, 5185-1 (Art. 167);
PEQ1676/PE, 11/06/2015, S246278, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEQ1676/PE, 10/06/2015, S252944, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PES1483/PE, 15/06/2015, DD461220, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PET5869/PE, 16/06/2015, DD2373566, 6920-0 (Art. 233);
PEU1680/PE, 19/06/2015, DD2330263, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEU1856/PE, 17/06/2015, DD2369925, 6920-0 (Art. 233);
PEU3118/PE, 16/06/2015, DD2360669, 6920-0 (Art. 233);
PEU7906/PE, 13/06/2015, DD1597347, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEU7906/PE, 13/06/2015, DD1597355, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEU7906/PE, 13/06/2015, DD1597363, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFA0804/PE, 13/06/2015, DD1597339, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFA1717/PE, 16/06/2015, DD2373426, 6920-0 (Art. 233);
PFA9268/PE, 15/06/2015, DD2333920, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFD0812/PE, 13/06/2015, DD2333815, 5835-0 (Art. 195);
PFD0812/PE, 13/06/2015, DD2333823, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PFE4988/PE, 14/06/2015, DD2318930, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFE9192/PE, 15/06/2015, DD2289190, 5185-1 (Art. 167);
PFH9980/PE, 17/06/2015, DD2370109, 6920-0 (Art. 233);
PFI8547/PE, 17/06/2015, DD2369879, 6920-0 (Art. 233);
PFJ2888/PE, 14/06/2015, DD2320217, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFK8550/PE, 16/06/2015, DD2372225, 6920-0 (Art. 233);
PFL3969/PE, 15/06/2015, DD2322724, 5207-0 (Art. 169);
PFR5801/PE, 16/06/2015, DD2373167, 6920-0 (Art. 233);
PFV0576/PE, 04/07/2015, DD2337136, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFY9674/PE, 29/06/2015, I2329917, 6912-0 (Art. 232); PGC0544/
PE, 17/06/2015, DD1597444, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII); PGC0544/
PE, 17/06/2015, DD1597452, 7072-1 (Art. 244, Inc. V); PGE5407/
PE, 17/06/2015, DD2369933, 6920-0 (Art. 233); PGF4096/PE,
05/07/2015, DD2461678, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); PGH2777/PE, 09/06/2015, S250496, 6637-1 (Art. 230,
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PGJ7587/PE, 22/06/2015, C1820324, 6912-0 (Art. 232); PGJ7587/
PE, 22/06/2015, C1820332, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGJ8002/PE,
10/06/2015, S253606, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGL1724/PE,
06/06/2015, S253487, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGM6461/PE,
14/06/2015, DD2475229, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PGN6981/PE,
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PE, 13/06/2015, A1396283, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGP2254/
PE, 20/06/2015, C1807360, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGS9451/
PE, 10/06/2015, S254289, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGV4285/
PE, 14/06/2015, DD2318964, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGY1195/
PE, 20/06/2015, DD1637209, 5185-1 (Art. 167); PGY2955/PE,
09/06/2015, S253614, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); NZF0863/BA,
22/06/2015, I2300161, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NZF0863/BA,
22/06/2015, I2300170, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); NQG9060/PB,
13/06/2015, A1394230, 5274-1 (Art. 175 do CTB); ETF4773/BA,
13/06/2015, DD2317267, 5185-1 (Art. 167); MOH8625/PB,
13/06/2015, A1400612, 6912-0 (Art. 232); NSW5467/PA,
14/06/2015, DD2333530, 6912-0 (Art. 232); OKV0769/BA,
14/06/2015, DD2333599, 5193-0 (Art.168); JOP2650/SP,
14/06/2015, DD2317445, 6912-0 (Art. 232); NVL4025/SE,
14/06/2015, DD2324530, 5185-1 (Art. 167); AJZ0334/PE,
17/06/2015, DD2376212, 6920-0 (Art. 233); BYG7800/PE,
14/06/2015, DD2320837, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DFJ0170/PE,
18/06/2015, DD2373795, 6920-0 (Art. 233); DYY5941/PE,
06/07/2015, DE18601278, 6912-0 (Art. 232); DZQ1255/PE,
22/06/2015, DD2391297, 6920-0 (Art. 233); HJP4045/PE,
22/06/2015, DD2391467, 6920-0 (Art. 233); HVM8037/PE,
22/06/2015, DD2391475, 6920-0 (Art. 233); HZV8745/PE,
14/06/2015, DD2320810, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KFE9992/PE,
22/06/2015, DD2391580, 6920-0 (Art. 233); KFF6021/PE,
16/06/2015, DD2266310, 5185-1 (Art. 167); KFL5409/PE,
16/06/2015, DD2142270, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); KFO9046/PE,
15/06/2015, DD2336555, 6726-1 (Art. 230, Inc. XVIII); KFS0719/
PE, 14/06/2015, S257997, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KFS4920/PE,
19/06/2015, DD2242143, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); KFT1124/PE,
07/07/2015, DE8801398, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); KFV5208/PE, 22/06/2015, DD2391424, 6920-0 (Art.
233); KFX8065/PE, 16/06/2015, DD2142246, 5207-0 (Art. 169);
KFX8065/PE, 16/06/2015, DD2142254, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KFY3832/PE, 07/07/2015, DE18601294, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KGD7880/PE, 17/06/2015, DD2376220, 6920-0 (Art. 233);
KGG4549/PE, 16/06/2015, DD2353107, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
KGH5780/PE, 06/07/2015, DE6401503, 6912-0 (Art. 232);
KGM3148/PE, 17/06/2015, DD2230340, 6912-0 (Art. 232);
KGR2900/PE, 14/06/2015, S257687, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KGV7053/PE, 17/06/2015, DD2376239, 6920-0 (Art. 233);
KHA8362/PE, 15/06/2015, DD2322872, 5207-0 (Art. 169);
KHD8384/PE, 06/07/2015, DE1000780, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KHD8384/PE, 06/07/2015, DE1000802, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KHR2288/PE, 16/06/2015, DD2324891, 5185-1 (Art. 167);
KHV4256/PE, 19/06/2015, A1401104, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KHW4239/PE, 15/06/2015, DD2247340, 5185-1 (Art. 167);
KIA5886/PE, 22/06/2015, DD2391483, 6920-0 (Art. 233);
KIS1691/PE, 17/06/2015, DD2230315, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIS1691/PE, 17/06/2015, DD2230323, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIS1691/PE, 17/06/2015, DD2230331, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV);
KIT5648/PE, 18/06/2015, DD2383022, 6920-0 (Art. 233); KIU3443/
PE, 16/06/2015, DD2019223, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIU3443/
PE, 16/06/2015, DD2019240, 5835-0 (Art. 195); KIU3443/PE,
16/06/2015, DD2019258, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KIX4112/PE,
15/06/2015, DD2322902, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIZ0552/PE,
14/06/2015, S257911, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KJB9807/PE,
16/06/2015, DD2265020, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KJF4034/PE,
16/06/2015, DD1865040, 6912-0 (Art. 232); KJN2375/PE,
22/06/2015, DD2391254, 6920-0 (Art. 233); KJP3173/PE,
17/06/2015, DD2376280, 6920-0 (Art. 233); KJQ3816/PE,
18/06/2015, DD2019371, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJQ3816/PE,
18/06/2015, DD2019380, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KJU1917/PE,
17/06/2015, DD2322988, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJU1917/PE,
17/06/2015, DD2322996, 5185-1 (Art. 167); KJU1917/PE,
17/06/2015, DD2323003, 7218-0 (Art. 248); KJU6654/PE,
17/06/2015, DD2295123, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJU8188/PE,
16/06/2015, DD1865082, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJU8188/PE,
16/06/2015, DD1865090, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJU8188/PE,
16/06/2015, DD1865104, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KKA7323/PE, 15/06/2015, DD1959265, 5185-1 (Art. 167);
KKC9417/PE, 17/06/2015, DD2375941, 6920-0 (Art. 233);
KKE9045/PE, 18/06/2015, D30718972, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKE9045/PE, 18/06/2015, D30718980, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKG3436/PE, 15/06/2015, DD2322830, 6769-1 (Art. 230, Inc.
XXII); KKQ2096/PE, 16/06/2015, DD2152748, 6599-2 (Art. 230,
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KLB0958/PE, 18/06/2015, DD2383073, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
KLD9553/PE, 17/06/2015, DD2376042, 6920-0 (Art. 233);
KLI5275/PE, 18/06/2015, DD2373744, 6920-0 (Art. 233);