DOEPE 22/09/2015 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 – Ano XCII • N0 178
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 22 de setembro de 2015
EQUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Poder Executivo encaminha
pacote anticrise à Assembleia
O Governo do Estado começa a enviar à Assembleia Legislativa de Pernambuco - Alepe, nesta segundafeira (21/9), um conjunto de medidas para enfrentamento da crise econômica que sacode o País.
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las têm o objetivo de melhorar a receita - inclusive
dos municípios - e estimular setores importantes da economia pernambucana, aumentando
as alíquotas de alguns segmentos e
reduzindo outras. As medidas
ajudarão na criação e manutenção
de empregos e devem injetar anualmente cerca de R$ 487 milhões no
caixa a partir de 2016.
Duas das medidas preveem o
escalonamento da carga tributária
cobrando mais imposto de bens e
veículos de maior valor. A alíquota
do Imposto sobre Causa Mortis e
Doação - ICD, incidente sobre a
transmissão de bens móveis, imóveis ou direitos por herança ou
doação, passa dos atuais 2% ou 5%
para uma escala de 0% a 8%,
dependendo do valor do bem. A
faixa de isenção do imposto
aumenta de R$ 5 mil para R$ 50
mil e passam a ser tributados com
a alíquota máxima os bens acima
de R$ 400 mil.
O Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA
também terá sua alíquota escalonada, indo de 0% a 6%, onde a
alíquota mais alta será cobrada dos
veículos de maior valor. Carros
com até 180 cavalos-vapor - CV
passam a ser tributados em 3% e
acima disso a alíquota será de 4%.
Aeronaves e embarcações pagarão
6% de IPVA. “A crise nos atingiu
em cheio. Essas duas medidas são
uma forma de tributar mais aqueles
contribuintes com maior renda,
inclusive proprietários de aeronaves, lanchas e jet skis, sem afetar
a população menos favorecida”,
diz o secretário da Fazenda, Márcio
Stefanni Monteiro.
As “cinquentinhas” (motocicletas de até 50 cilindradas) também passam a ser tributadas com
IPVA, em 2,5%, como forma de
amenizar as despesas do Estado
com os envolvidos em acidentes de
moto. Nas operações com motocicletas, a alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobe de 12% para 18%.
O Governo do Estado também
vai alterar as alíquotas do ICMS
incidentes sobre a gasolina e o
álcool para incentivar a substituição do combustível fóssil pelo
Mudanças
após cenário
de queda
das receitas
E
MEDIDAS visam equalizar carga tributária e injetar R$ 487 milhões/ano no caixa do Estado a partir de 2016
renovável. A alíquota da gasolina
sobe de 27% para 29%, enquanto
que a do álcool cai de 25% para
23%. “É também uma forma de
garantir os empregos no setor sucroalcooleiro, principalmente num
momento em que o Estado beneficia as usinas que se encontram em
recuperação judicial, tais como
Pumaty e Cruangi, que voltaram a
moer”, explica Stefanni.
Acompanhando o movimento
dos demais Estados do Nordeste e
as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz, Pernambuco está alterando
as alíquotas de ICMS incidentes
sobre serviços de telecomunicação,
de 28% para 30%, e de TV por
assinatura, de 10% para 15%. O
aumento na alíquota sobre os
serviços de telecomunicações será
destinado ao Fundo de Combate à
Pobreza, que financia a assistência
social e a saúde do Estado. Para os
produtos que não contam com
legislação específica a alíquota
modal do ICMS sobe de 17% para
18%, a mesma já praticada pelos
Estados do Sul e do Sudeste e que
também está sendo adotada pelos
governos da Paraíba, Rio Grande
do Norte, Alagoas e Distrito
Federal.
“Estamos lançando mão de
alguns remédios amargos, mas
sempre de olho na justiça tributária. Quando aumentamos as
alíquotas do ICMS e do IPVA
também estamos beneficiando os
municípios, que ficam com uma
fatia de 25% e 50% desses
impostos, respectivamente. Esses
remédios são necessários para
garantir, nesse momento de crise, o
que já foi conquistado nas áreas
social e econômica, até porque, ao
contrário do que estamos fazendo
com os municípios, a União não
apresentou proposta para aumentar
o repasse aos Estados e municípios
em seu pacote. É uma questão de
sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda.
Já a indústria local será beneficiada com uma série de
medidas, como a limitação de sua
base de cálculo para operações
internas, de tal forma que a carga
tributária seja equivalente à
aplicação do percentual de 18%
sobre o valor da operação, quando
hoje pode chegar a 27%. Outra
medida é a disposição de contraatacar proteções existentes em
outros Estados do Nordeste (reserva de mercado) em relação à
compra de insumos em desfavor da
indústria pernambucana, a exemplo do trigo.
Desde o início do ano, tanto a
indústria quanto o comércio, de
todas as regiões do Estado, já vêm
sendo beneficiados com desonerações tributárias. Empresas de
transporte aéreo; fabricantes de
veículos e autopeças; usinas de
açúcar e álcool; fabricantes de
equipamentos e geradores de
energia eólica e solar; usinas
termoelétricas; fabricantes de embalagens, tintas e vernizes; operações com material de construção;
operações com trigo e milho; e
fornecimento de refeições por
bares e restaurantes são algumas
das áreas beneficiadas.
Para melhorar as relações tributárias, o Governo de Pernambuco está reduzindo todas as
multas de penalidades para 100%,
quando hoje o teto é de 280%,
com
a
possibilidade
de
parcelamento de débitos fiscais.
Ainda no item melhoria nas
relações tributárias, a lei do ICMS
será consolidada, simplificando o
cumprimento das obrigações
fiscais e facilitando a vida do
contribuinte pernambucano. Isso
coloca o Estado na vanguarda
desse tipo de legislação.
As medidas chegam num
momento em que a receita
orçamentária do Estado está em
queda. De janeiro a julho houve
uma redução da ordem de R$ 1,2
bilhão, representando uma
variação nominal negativa de
7,2% na comparação com o
mesmo período do ano passado.
O ICMS está crescendo 4%, bem
abaixo da inflação acumulada
medida pelo IPCA, de 9,5%. Já
os repasses da União, somando o
Fundo de Participação dos
Estados - FPE e convênios,
apresentam um crescimento
nominal pífio de 1%, ainda mais
abaixo da inflação. Além disso,
os Estados estão impedidos de
contratar novas operações de
crédito, inviabilizando novos
investimentos.
Enquanto as novas medidas
não são implantadas, o Governo
do Estado segue fazendo seu
dever de casa. Desde fevereiro,
as ações de contingenciamento
nas despesas de custeio da
máquina pública - que objetivam
alcançar R$ 920 milhões em
2015 - já resultaram em uma
redução nominal de R$ 261,4
milhões na comparação com o
que foi gasto em 2014. Os cortes
atingem serviços de consultoria,
diárias e passagens, manutenção
da frota, combustível, locação de
veículos, licenças de softwares,
publicidade,
transferências
voluntárias, entre outros. No
intuito de evitar medidas
lineares, o Governo do Estado
vem estabelecendo limites de
consumo para secretarias e
órgãos, olhando caso a caso, no
sentido de preservar ao máximo
os serviços à população, especialmente nas áreas de saúde,
segurança e educação.