DOEPE 21/10/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de outubro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º do art. 6º do Decreto nº 38.190 de 18 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 39.306 de 17 de abril de 2013, no item
1.10 da alínea “c” do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000 de 16 de abril de 2014, bem como no previsto nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei
Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
Secretarias de Estado
Nº 3.066-Art. 1º Designar Paula de Cavalcanti Pavani Lima, matrícula nº 299.729-0, Daniel Rodrigues de Souza, matrícula nº 324.599-3 e
Leonardo Henrique Fernandes Bezerra, matrícula nº 318.730-6, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Inquérito
Administrativo Disciplinar, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
Art. 2º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão designada no art. 1º, com objetivo de apurar:
PORTARIAS SAD DO DIA 20.10.2015
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 3.044-Exonerar, a pedido, o servidor abaixo relacionado devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011,da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
0415504-1/2015 JOÃO LINO DA SILVA
LAURO NELSON MENDES
0220595.5/2015
PELLIZZARI
ANDRÉ DE SOUZA
0018223.7/2015
CAVALCANTI
Ano XCII • NÀ 198 - 7
MAT.
CARGO
242.198-4
PROFESSOR
ASSISTENTE DE
REGISTRO DO COMÉRCIO
2150-4
NÍVEL/
SÍMBOLO
MGD/LPE/I/A
-
I - a permanência em situação funcional irregular levada a efeito pelo servidor João Teotônio Filho, vez que se mantém na acumulação
ilegal do cargo de Assistente Administrativo Educacional, vinculado à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, matrícula
nº 144.481-6, e, o segundo, cargo de Coordenador de Atividades do FUNDEB, vinculado à Prefeitura de Carnaíba/PE, matrícula nº
50399, observada a conclusão de anterior Inquérito Administrativo Disciplinar nº 039/2012, tramitado perante a Comissão Permanente de
Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, tendo em vista que instado para fazer a opção por um dos vínculos, não o fez;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
SECRETARIA
A PARTIR
EDUCAÇÃO
JUCEPE-JUNTA COMERCIAL
DE PERNAMBUCO
01.02.2013
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
02.10.2015
Nº 3.067-Art. 1º Designar Paula de Cavalcanti Pavani Lima, matrícula nº 299.729-0, Daniel Rodrigues de Souza, matrícula nº 324.599-3 e
Leonardo Henrique Fernandes Bezerra, matrícula nº 318.730-6, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Inquérito
Administrativo Disciplinar, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE.
258.500-6
MÉDICO
SM-1
SAÚDE
11.03.2015
0052820.8/2014
ALBERTINA DE ARAUJO
LEITE SOUZA
256.314-2
ASSISTENTE EM SAÚDE
NMS-1
SAÚDE
15.01.2014
0052848.0/2014
ALBERTINA DE ARAUJO
LEITE SOUZA
193.045-1
ASSISTENTE EM SAÚDE
NMS-1
SAÚDE
15.01.2014
0086462.8/2014
MARIA DA CONCEIÇÃO
PEREIRA XAVIER
143.356-3
ASSISTENTE EM SAÚDE
NMS-1
SAÚDE
05.09.2014
Art. 2º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão designada no art. 1º, com objetivo de apurar:
I - a persistência na acumulação ilegal de dois vínculos públicos mantida por Vera Maria de Souza Gaioso, quais sejam: cargo de
Assistente em Saúde – Assistente Administrativo, matrícula nº 228.384-0, vinculado à Secretaria de Saúde e cargo de Analista Técnico
em Gestão Universitária – Assistente Social, matrícula nº 110655, vinculado à Universidade de Pernambuco, conforme consta da Cota
CACEF nº 828/2014, bem como sua boa ou má fé;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 3.045-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor José Teles de Menezes, matrícula nº
2347-7, cedido à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 06.10.2015.
Nº 3.046-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, o servidor Manoel Fernandito do Nascimento, matrícula nº 30007, da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.01.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.047-Colocar à disposição da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, o servidor João Augusto Machado de Moura Farias,
matrícula nº 299.934-0, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, a partir de 05.08.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.048-Colocar à disposição da Secretaria de Defesa Social/Polícia Civil, a servidora Ana Paula Monteiro de Carvalho Grasso Nunes,
matrícula nº 7743-7, da Universidade de Pernambuco - UPE, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2015.
Nº 3.049-Colocar à disposição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, a servidora Jane
Cavalcanti de Mendonça, matrícula nº 170.467-2, da Secretaria de Planejamento de Gestão, com ônus para o órgão de origem, a partir
de 04.02.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.050-Colocar à disposição da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, o servidor Iandy Medeiros de Oliveira Júnior,
matrícula nº 220.975-6, da Secretaria de Defesa Social, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2015 até 13.06.2015.
Nº 3.051-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil, o servidor Francisco Agripino do Rego Barros, matrícula nº 171.726-0, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.10.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.052-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos /SERES, o servidor Roberto Nunes Ferreira, matrícula nº
9080-8, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2015.
Nº 3.053-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco -IPA, os servidores Miguel Valter Francisco, matrícula nº 12.7981 e Severino Tavares de Araújo, matrícula nº 8.474-3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER,
com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2015.
Nº 3.054-Colocar à disposição da Secretaria de Planejamento e Gestão, o servidor Fernando Antônio Parente Cabral, matrícula nº
115.078-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.055-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Elizabeth Braz Lemos Farias, matrícula nº 132.251-6, da
Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.01.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.056-Colocar à disposição da Secretaria de Habitação, a servidora Maria Salete Andrade Cardoso, matrícula nº 229.428-1, da
Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.05.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.057-Colocar à disposição da Secretaria de Transportes, a servidora Albenita Ferreira dos Santos Nippo, matrícula nº 228.817-6,
da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2015 até 31.12.2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 3.068-Autorizar o afastamento do servidor EMANUEL FERREIRA LEITE, matrícula n°: 5966-8, para participar do Congreso
Iberoamericano de Recursos Humanos y Responsabilidade Social Corporativa, no período de 01 a 06 de março de 2016, em Celaya/
México, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 3.069-Autorizar o afastamento do servidor ERMS RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº. 129909, para participar do X Iberoamerican
Workshop on Complex Fluids, no período de 25 a 29 de outubro de 2015, em Florianópolis/SC, bem como o custeio com inscrição e
passagens.
Nº 3.070-Autorizar o afastamento da servidora MIRTES RIBEIRO DE LIRA, matrícula nº. 112097, para participar do Encontro Nacional
de Pesquisa em Educação em Ciências – X ENPEC 2015, no período de 24 a 27 de novembro de 2015, em Águas de Lindóia/SP, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 3.071-Autorizar o afastamento do servidor FRANCISCO MADEIRO BERNARDINO JUNIOR, matrícula nº. 10748-4, para participar
do 2nd LA-CCI (Latin American Congress on Computational Intelligence) e 12th CBIC 2015 (Congresso Brasileiro de Inteligência
Computacional), no período de 13 a 16 de outubro de 2015, em Curitiba/PR, bem como o custeio com inscrição e diárias.
Nº 3.072-Autorizar o afastamento da servidora FABIANA PAULA SANTOS DE ARAUJO, matrícula n°: 2492717, para participar do
67º Congresso Brasileiro de Enfermagem, no período de 27 a 31 de outubro de 2015, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 3.073-Autorizar o afastamento do servidor ANDRE RICHARDE SOARES MUNIZ, matrícula nº. 1967487, para participar do XX
Congresso da Sociedade Brasileira de Diabetes, no período de 11 a 14 de novembro de 2015, em Porto Alegre/RS, sem ônus para o
Estado de Pernambuco.
Nº 3.074-Autorizar o afastamento da servidora VALERIA PASTOR ALEXANDRE DE ARAUJO, matrícula nº. 2543664, para participar do
I Seminário Internacional sobre Políticas de Cuidado de Longa Duração para a Pessoa Idosa, no período de 21 a 23 de outubro de 2015,
em Brasília/DF, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 3.075-Autorizar o afastamento da servidora FLAVIANA MARIA BARROS CORREA DE MELO, matrícula nº. 2446340, para participar
do XI Congresso Brasileiro de Estomaterapia, no período de 31 de outubro de 2015 a 05 de nvembro de 2015, em Gramado/RS, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 3.076-Autorizar o afastamento da servidora SORAIA MARIA DE SOUZA, matrícula nº. 2349191, para participar do curso “Detecção
de micro-organismos patogênicos presentes em Água pela técnica de PCR – Teórico/Prático”, no período de 18 a 21 de outubro de 2015,
em São Paulo/SP, sendo as despesas com passagens, transporte e diárias custeadas através de recursos VISALACEN.
Nº 3.077-Autorizar o afastamento da servidora SANDRA DO AMPARO PAIVA DE BRITTO SALGUEIRO, matrícula nº. 2258013, para
participar do 49º Congresso Brasileiro de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial , no período de 28 de setembro de 2015 a 03 de outubro
de 2015, em Fortaleza/CE, sendo as despesas com passagens, transporte e diárias custeadas através de recursos FINLACEN.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 3.058-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Sertânia, o servidor João Henrique Lúcio de Souza, matrícula nº 259.774-8,
da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2015 até 31.12.2015.
PORTARIA SAD, DE 03/08/2015
Nº 3.059-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2015 até 31.12.2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
SERVIDORES
Maria Goretti Monteiro Barbalho
Gilka Karla de Souza Vieira Pereira
Teresa Martha Chaves Alencar Ferreira
Maria Clara Monteiro de Lemos
MATRÍCULA
135.873-1
120.036-4
128.405-3
135.848-0
Nº 3.060-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
do servidor José Tiago Neto, da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, nos exercícios 2014 e 2015.
Nº 3.061-Determinar que o servidor Caio Cavalcanti Ramos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
à disposição deste Governo, continue em exercício no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, até
31.01.2015, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a partir de 01.02.2015 até 31.07.2015, e passe a ter exercício na
Agência Estadual de Regulação de Pernambuco – ARPE, a partir de 01.08.2015 até 31.12.2015, com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Nº 3.062-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão de Afogados, na atividade de atendimento ao público, o
servidor Hallison Wagner Andrade de Lima, matrícula nº 281.225-8, do IITB, com efeito retroativo a 05 de outubro de 2015.
Nº 3.063-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão de Olinda, na atividade de atendimento ao público, o
servidor Anderson Fabiano de Lima, matrícula nº 285.581-0, do IITB, com efeito retroativo a 01/10/2015.
Nº 3.064-Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão de Olinda, na atividade de atendimento ao público, ao servidor Marcos
Antônio de Oliveira Távora, matrícula nº 179.667-4, do IITB, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 3.065-Tornar sem efeito o Despacho Homologatório nº 72, de 09.06.2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de junho de 2014.
Nº 2.223 - Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, com efeito
retroativo a 01/06/2015, os seguintes servidores do IITB:
Antônio Fernando P. de Lima
Avany Guedes Peixoto Gouveia Ribeiro
Nancycley Soares de Rosa e Silva
Zênea Queiroz de Andrade Lima
179.676-3
151.409-1
151.497-0
151.450-4
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INTITUCIONAIS DO DIA 20 / 10 / 2015
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 284-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5701206-3/2015, publicada no Boletim Interno às fls.10, acerca da concessão
de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, 2º Tenente PM Reformado, matrícula nº
601005-9, ocorrida em 16 de junho de 2015; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária habilitada do referido militar: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE OLIVEIRA, viúva.
Nº 285-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,