DOEPE 30/10/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 205
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 5004, DE 29/10/2015 – Designar o Cabo BM Ademar Pinheiro de Almeida, mat. 950420-6, para exercer a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Unidade de Apoio a Secretaria Executiva de Defesa Social/SEC.EXEC/GAB/SDS, no período de
05/10/2015 a 04/01/2016, durante o afastamento de seu titular, o 3º Sgt BM Marcos Morgan Ventura de Oliveira, mat. 940360-4, em
gozo de Licença Especial.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CORREGEDORIA GERAL
Portaria Cor.Ger./SDS nº 608/2015.
O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei 11.929/01 modificada
pela Lei complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO que a Lei 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e o princípio da oportunidade que
concedem a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno, a faculdade de
promover atos administrativos com vista a proteger o interesse público; CONSIDERANDO a observância aos princípios constitucionais
da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), aliado ao fato de que no âmbito do direito
administrativo o Administrador Público não tem vontade própria, sendo contudo, jungido, subordinado e vinculado aos ditames da Lei,
sob pena de ser responsabilizado no âmbito administrativo, penal e civil; CONSIDERANDO o expediente protocolizado sob o SIGEPE
nº 7407472-4/2014, que em síntese, informa que o Sd PM Matrícula 108862-9 – ÍTALO HENRIQUE ALBUQUERQUE CRUZ e o Sd PM
Matrícula 115913-5 – ERICKSON ELIAS CABRAL foram acusados de haverem praticado conduta irregular que feriu, em tese, a honra
pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, uma vez que foram autuados em flagrante delito no Departamento de Repressão ao
Narcotráfico (DENARC), por terem praticado crime de tráfico de drogas ilícitas, fato ocorrido por volta das 11h40 do dia 22 de outubro de
2015, na Avenida Belmínio Correia, Centro, Camaragibe-PE. Consta no Auto de Prisão em Flagrante lavrado naquela especializada que
os indigitados policiais militares, em companhia de outros dois indivíduos, se encontravam no interior do veículo marca Kia, modelo Soul,
cor branca, placa NMA-8769, Natal-RN, quando foram abordados por policiais civis do DENARC e flagrados com 12,680 Kg de maconha
prensada pronta para o consumo, distribuída em 10 (dez) tabletes, além de 01 (uma) pistola marca Taurus, calibre .40, número de série
SGM14056, contendo um carregador com 15 (quinze) munições do mesmo calibre e 01 (uma) pistola marca Glock, calibre 380, número
de série MXT600, com dois carregadores e 28 (vinte e oito) munições, também do mesmo calibre; CONSIDERANDO a necessidade de
apurar a citada acusação de desvios de conduta praticadas pelos indigitados militares estaduais. RESOLVE: I – Determinar a instauração
de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina no âmbito desta Corregedoria Geral em desfavor do Sd PM Matrícula
108862-9 – ÍTALO HENRIQUE ALBUQUERQUE CRUZ e do Sd PM Matrícula 115913-5 – ERICKSON ELIAS CABRAL; II – Designar
como Encarregado o Cap PM LEONARDO BARBOSA LIMA sob Tombo de Nº 10.109.1007.00022/2014.2.4-Cor.Ger./SDS – ID. 4401,
a fim de que se apure em toda sua extensão os fatos elencados no SIGEPE nº 7407472-4/2014 e seus anexos, além de outros fatos
supervenientes no apuratório; III - Determinar que seja adotado de forma subsidiaria o previsto na Portaria do Comando da PMPE nº 088,
de 24/01/07, publicada no Suplemento Normativo nº 002, de 31/01/07, bem como outros normativos aplicáveis a espécie; IV - Determinar
a Assessoria deste Corregedor Geral formalizar expediente ao Exmo. Sr. Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
solicitando o afastamento preventivo das funções policiais militares dos acusados, com espeque no Art. 14, §§ 2º e 9º da Lei Estadual nº
11.929, de 02/01/01, com as alterações advindas da Lei Complementar Estadual nº 158, datada de 26/03/10; V – Fixar o prazo inicial de
40 (quarenta) dias para encerrar o feito. R. P. C. Recife, 27OUT2015.
SERVILHO SILVA DE PAIVA
Corregedor Geral da SDS
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho
Recife, 30 de outubro de 2015
Nº 4154 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de CILAMY VALERIA DE OLIVEIRA, Prof. LP, II, D, mat. nº 191.411-1, loc. na Esc.
Fernandes Vieira, Iputinga, GRE Recife Sul, a partir de 02.02.15. SIGEPE 04148763/15
Nº 4155 - Designar ARIANA SELMA SANTOS COUTINHO, Prof. LPE, I, D, mat. nº 252.146-6, para a função de Chefe de Secretaria
da Esc. Dom Bosco, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de
01.09.15. SIGEPE 05009073/15
Nº 4156 - Dispensar ELISABETE DE JESUS MOREIRA, Prof. LPM, I, D, mat. nº 257.282-6, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Luiz
Delgado, GRE Recife Norte, ficando localizada na referida.esc. em Atividades Pedagógicas, com 200 h/a mensais, a partir de 02.10.15.
SIGEPE 05014912/15.
Nº 4157 - Remover MARCOS BAZANTE DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 252.389-2, para a Esc. Est.São José, Paulista, GRE Metro Norte,
com 150 h/a mensais de Geografia, a partir de 21.09.15. SIGEPE 04981511/15.
Nº 4158 - Remover JOSE LENILDO ARAUJO BARROS, Prof. LPE, III, D, mat. 175.281-2, para a EREM Dom João da Mata Amaral,
Garanhuns, com 200 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 03.02.14. SIGEPE 04621432/15.
Nº 4159 - Remover SUELI BARROS SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 189.064-6, para a Esc.São Cristóvão, Garanhuns, com 200 h/a mensais
de Português, a partir de 30.09.15. SIGEPE 04838051/15.
Nº 4160 - Localizar MARIA DE LOURDES CALADO DE LIMA, Prof. FMG, 001, U, mat. 139.449-5, para a EREM Monsenhor Alfredo
Damaso, Terezinha, GRE Garanhuns, com 150 h/a mensais em Apoio Pedagógico, a partir de 01.01.15. SIGEPE 04634965/15.
Nº 4161 - Remover LUZENIRA MARIA FERREIRA DA SILVA, Prof. LP, I, D, mat. 190.724-7, para a Esc. Luiz de Camões, Pina, GRE
Recife Sul, com 150 h/a mensais de Artes, a partir de 08.09.15. SIGEPE 04952981/15.
Nº 4162 - Remover GERALDA REIS DA SILVA, Prof. LPE, III, D, mat. nº 176.543-4, para a Esc. Débora Feijó, com 50 h/a mensais,
em Educ. Especial permanecendo com 100 h/a mensais, na EREM Amaury de Medeiros, ambas GRE Recife Sul, a partir de 16.06.15.
SIGEPE 04671055/15.
Nº 4163 - Remover PAULO JANUARIO DE ALBUQUERQUE, Prof. LPE, I, D, mat. nº 250.496-0, para a Equipe Técnica da UDE da GRE
Garanhuns, com 200 h/a mensais, a partir de 01.09.15. SIGEPE 04997305/15.
Nº 4164 - Remover GILVAN TAVARES DOS SANTOS, Aux. de Serv. Administrativos Educacionais, IV, D, mat. nº 138.904-1, para a Esc.
Est. de Paulista, GRE Metro Norte, com 40 horas semanais. SIGEPE 04947300/15.
Nº 4165 - Remover KATIA CRISTINA SIQUEIRA SILVA, Assistente Administrativo Educacional, II, D, mat. nº 146.940-1, para a Esc. São
José, Garanhuns, com 30 horas semanais, a partir de 12.06.13. SIGEPE 04617966/14.
Nº 4166 - Localizar GLAUCIA DE FATIMA BARROS DELMONDES, Prof. LP, I, A, mat. nº 270.509-5, na Esc. Nsa. Sra. do Socorro, Ipubi,
GRE Araripina, com 150 h/a mensais de Português, a partir de 08.09.15. SIGEPE 04939560/15.
Nº 4167 - Localizar ANA MAGDA DE AQUINO BEZERRA COELHO, Prof. LPE, III, D, mat. nº 111.505-7, na Esc. São Vicente de Paula,
Ouricuri, GRE Araripina, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 16.01.14. SIGEPE 04104303/14.
Nº 4168 - Localizar VANIA CRISTINA VITORIANO PEREIRA, Prof. LP, I, A, mat. nº 257.358-0, na Esc. Arruda Câmara, Itambé, GRE
Nazaré, com 150 h/a mensais de Geografia, a partir de 01.10.15. SIGEPE 04980655/15.
Retificar a Portaria nº 3639 de 21.09.15, referente a EDSON TEIXEIRA LUCAS, matrícula nº 257.669-4. Onde se lê: Escola José Bezerra
de Andrade, Taquaritinga do Norte; Leia-se: Escola Estelita Timóteo, Toritama.
PORTARIA SE/GGDP 29 DE OUTUBRO DE 2015
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE – SDSCJ
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 375 DE 15/10/2015
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de
2006, em Reunião Ordinária do CEAS, realizada no dia 15 de outubro de 2015, RESOLVE:
1. Aprova a utilizando R$ 45.000,00 do recurso do IGD-SUAS, por unânimidade para a compra de passagens aéreas para os delegados
eleitos na XI Conferência Estadual de Assistência Social de Pernambuco, que irão participar da X Conferência Nacional de Assistência
Social, que se realizará no período de 07 a 10 de dezembro de 2015 em Brasília.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01/03/2011, RESOLVE:
Nº 4169 - Conceder 30 (trinta) dias de prazo, em prorrogação, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido para
conclusão dos trabalhos do IAD nº 003.2014.02, instaurado pela Portaria SE nº 5582 de 04.11.2014, D.O.E. de 05.11.2014, considerando
justificativa emitida pela Presidente da II Comissão de Inquérito Administrativo.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE MATA SUL – PALMARES EM 29/10/2015.
RESOLUÇÃO Nº 376 DE 15/10/2015
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de
2006, em Reunião Ordinária do CEAS, realizada no dia 15 de outubro de 2015, resolve:
1. Aprova a Resoluções CIB de nº 12/2015, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência em
Residências Inclusiva, com cofinanciamento do Estado para o Município de Serra Talhada.
RESOLUÇÃO Nº 377 DE 15/10/2015
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de
2006, em Reunião Ordinária do CEAS, realizada no dia 15 de outubro de 2015, resolve:
2. Aprova a Resoluções CIB de nº 13/2015, que dispõe acerca da organização da oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Acolhimento
Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI e do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
3. Ainda haverá pactuação da qual o município receberá o Serviço Regionalizado de Acolhimento.
4. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
NOME
EDILSON PAULO FERREIRA
MARIA MARTA CARLOS DA SILVA
TÃNIA MARIA LIRA DA F. MACÊDO
HELENA MARIA DA SILVA ARCENIO
MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARQUES CAVALCANTI
PORTARIA SE/GGDP DE 29 DE 10 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 4147 - Dispensar HILIANA ALVES DOS SANTOS, Prof. LPM, II, B, mat. 244.851-3, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Prof.
Agamenon Magalhães, São Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, a partir de 02.06.15. SIGEPE 04788821/15.
Nº 4148 - Designar ROBERTA MARIA DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 267.614-1, para a função de Chefe de Secretaria na Esc. Prof.
Agamenon Magalhães, São Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Grande Porte com 200 h/a
mensais, a partir de 02.06.15. SIGEPE 04788821/15.
Nº 4149 - Remover CENIRA KATIA FONSECA MARTINS, Prof. LP, II, D, mat. 173.229-3, Readaptado Definitivo, para a Esc. Est.São José,
Paulista, GRE Metro Norte, com 150 h/a mensais, em atividades pedagógicas, partir de 30.09.15. SIGEPE 04981555/15.
Nº 4150 - Remover JANINE CAVALCANTI DE BRITO, Prof. LP, I, D, mat. 351.135-9, para a Esc. Antonio Japiassu, Arcoverde, com 150
h/a mensais,de Historia e Geografia, a partir de 16.09.15. SIGEPE 04838321/15
Nº 4151 - Remover CRISTIANE MARIA LOPES DOS SANTOS, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. nº 301.750-8, para a EREM
Tamandaré GRE Palmares, a partir de 13.10.15. SIGEPE 04783590/15
Nº 4152 - Remover IVANA TORRES DOS SANTOS, Prof. LPE, II, D, mat. 191.211-9, para a Esc. Gov. Barbosa Lima, Graças, GRE Recife
Norte, com 150 h/a mensais de Artes, a partir de 08.10.15. SIGEPE 05015103/15
Nº 4153 - Remover VINICIUS JOSE NUNES VIANA, Prof. LPE, I, D, mat. nº 252.317-5, para a Esc. João Barbalho, com 50 h/a mensais, de
História, permanecendo com 100 h/a mensais, na Esc. José Maria, ambas GRE Recife Norte, a partir de 06.10.15. SIGEPE 05009130/15.
MESES
02
02
02
02
02
INICIO
13/010/2015
13/010/2015
09/10/2015
13/10/2015
05/10/2015
DECÊNIO
3°
3°
2°
1°
2°
MESES
01
INÍCIO
08/09/2008
DECÊNIO
2º
GRE DO SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA
SIGEPE Nº
0503309-2/2015
NOME
MARIA PEREIRA DA S.TEIXEIRA
MATRÍCULA
133.213-9
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÀRIO OFICIAL DE 15/10/2015, REFERENTE À GENEILDA NOBREGA DOS SANTOS NEVES, MATRÍCULA
Nº 132.052-1, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 15/09/2015
– GRE SERTÃO DO ALTO PAJEÚ – AFOGADOS DA INGAZEIRA – OF. Nº 331/2015- PROC. SIGEPE Nº 0504183-3/2015.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
MATRICULA
1102257
1278959
1648683
1651056
1300512
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 186, DE 29.10.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10. 3.11, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designada Mirtes Maria Feitosa Ferraz, matrícula nº 171.984-0, para responder pela Chefia da Unidade de Planejamento
e Controle da Ação Fiscal, símbolo FGS-1, no período de 9.7 a 22.8.2013, durante a ausência de sua titular, por motivo de licença médica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF 187, de 29. 10.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,
que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876,
de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos
termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único
da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda