DOEPE 02/12/2015 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCII • NÀ 226
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 2 de dezembro de 2015
SE-0509021-8/2015
ANGELA SALES MOREIRA
175.882-9
2º
18/09/2013
BENEDITO FEITOSA DA SILVA
190.070-6
01
26.10.15
1º
SE-0509733-1/2015
ANTONIO HIGINO DE VASCONCELOS
131.265-0
3º
08/08/2015
CLEONEIDE MARIA FREIRE DE SOUZA
155.613-4
01
27.11.15
2º
SE-0504449-8/2015
AURELEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
175.891-8
2º
29/04/2015
CLEONILDO CLOVES DE SOUZA
131.303-7
01
09.04.15
2º
EDINALVA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA
128.959-4
02
03.11.15
3º
ELZA LIMA DOS SANTOS ARAUJO
131.364-9
02
16.11.15
3º
EVANGELINA VIANA DE VASCONCELOS
89.801-5
01
09.11.15
2º
IDELICE ALVES DA SILVA DE SOUSA
145.694-6
01
19.10.15
2º
JOÃO DE SOUZA
126.413-3
01
03.11.15
3º
JOSENITA ALMEIDA DA SILVA PASSOS
145.854-0
02
03.11.15
2º
LAURO BEZERRA DOS SANTOS
108.032-6
01
19.10.15
3º
SE-0507579-6/2015
CREUZA FRANCISCA SILVA
74.676-2
4º
09/02/2014
SE-0503239-4/2015
DULCINEA FRANCISCA DOS SANTOS
131.328-2
3º
26/02/2015
SE-0514456-7/2015
EUZA DE SOUZA PEREIRA
131.376-2
3º
24/10/2015
SE-0507801-3/2015
FERNANDO DE OLIVEIRA PENHA
240.193-2
1º
13/02/2015
SE-0510970-4/2015
GEORGINA MARIA FONSECA LIMA
177.772-6
2º
10/03/2014
SE-0511662-3/2015
GISELIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO
126.889-9
2º
21/02/2015
SE-0507923-8/2015
JOÃO DIAS DE SOUZA
131.448-3
3º
08/07/2015
SE-0506157-6/2015
JOSÉ ILDO JUVINO DOS SANTOS
240.171-1
1º
10/02/2015
SE-0505560-3/2015
JOSÉ SILVANE DE ANDRADE
240.563-6
1º
12/02/2015
SE-0505746-0/2015
JORGE FERNANDO LEITE MONTEIRO
245.107-7
1º
05/09/2015
SE-0500417-8/2015
JUSSARA MARTA DA SILVA
243.412-1
1º
18/04/2015
SE-0504419-5/2015
LIDIA GUERRA DA SILVA
133708-4
3º
24/11/2015
SE-0446459-5/2015
LINDOMAR PIRES DE SÁ
133.899-4
2º
10/11/2015
SE-0504414-0/2015
LIGIA MARIA DE ANDRADE
239.006-0
1º
09/11/2014
SE-0512339-5/2015
LUCIDALVA MARIA DOS SANTOS
129.942-5
3º
09/08/2015
SE-0509993-8/2015
LUCIANA CRISTINA LIMA GUIMARÃES
126.938-0
3º
09/02/2015
SE-0457620-6/2014
MARIA CRISTINA JATOBÁ DUARTE
106.345-6
1º
06/05/2011
SE-0509070-3/2015
MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA
128.105-4
3º
07/03/2015
SE-0508719-3/2015
MARIA DA PENHA FREIRE C. BASTOS
146.041-2
2º
21/06/2006
SE-0509084-8/2015
MARIA LÚCIA BRITO DE OLIVEIRA
181.222-0
2º
18/03/2015
SE-0493885-1/2015
MARIA LUCIA WANDERLEY DA SILVA
132.528-0
3º
10/11/2015
SE-0507661-7/2015
MARIA NEIDE PEREIRA BENTO
125.563-0
3º
08/11/2015
SE-0501056-8/2015
MARIA ROSIMERY DE MEDEIROS LIMA
133.214-7
3º
21/11/2015
SE-0503218-1/2015
MARIA STELA VALERIO PAIXAO
173.708-2
2º
24/07/2013
SE-0510602-5/2015
MADALENA MARIA BARBOSA DUARTE
131.553-6
3º
17/05/2015
SE-0461271-3/2014
MARCOS ANTONIO PEREIRA
121.062-9
2º
21/07/2004
SE-0461271-3/2014
MARCOS ANTONIO PEREIRA
121.062-9
3º
22/07/2014
SE-0504589-4/2015
MARTA MARIA DANTAS BUENO
160.983-1
2º
02/05/2010
SE-0510084-0/2015
PAULA MARIA DE BARROS UCHOA DIAS
133.236-8
3º
21/10/2015
SE-0506769-6/2015
SUELI DA SILVA SANTANA
133.810-2
3º
09/11/2015
SE-0508400-8/2015
VALDOMIRO CECILIO DE CARVALHO
131.897-7
3º
07/07/2015
SE-0505467-0/2015
WYDYA DUTRA SANTANA DE OLIVEIRA
175.556-0
2º
14/09/2013
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0480193-7/2015
ADRIANO SOBRAL DA SILVA
129.742-2
08/09/2005 A 08/09/2015
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 02/04/2015,SE-0414287-8/2015 REFERENTE A MARIA ROSI DA SILVA FARIAS,
MATRÍCULA Nº 239.653-0, ONDE SE LÊ: 1º DECÊCIO A PARTIR DE 15/03/2005, LEIA-SE: 1º DECÊNIO A PARTIR DE 15/03/2015.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE EM 01/12/2015
NOME
ADA CELENE VASCONCELOS DE SOUSA
ALDENICE RAMOS DA SILVA
ALVACY FRANCISCO DOS SANTOS
ANA CARLA FERNANDES DE FREITAS
ANDREANA BESERRA QUIDUTE VIEIRA
ANGELA SOCORRO BARBOSA SIMOES
ANTONIO BARBOSA DOS ANJOS
APARECIDA MARIA TAVARES MACHADO
DJALMA AURELINO DOS SANTOS
DJALMA AURELINO DOS SANTOS
DJALMA AURELINO DOS SANTOS
DJALMA AURELINO DOS SANTOS
DJALMA AURELINO DOS SANTOS
IZABEL CRISTINA NUNES DE FREITAS
IZABEL LOPES DONATO
LUCYMARE ALVES DA COSTA
MARIA ANA BARBOSA SANTOS
MARIA EDVANE FERREIRA GOMES PEREIRA
MARIA JOSE DE SOUZA LOURENÇO
MARIA JOSE MACEDO
MARILIA MELO DE ARRUDA
ODETE PEREIRA SEABRA
QUITÉRIA MUNIZ MENDES VERAS
SEVERINA MARIA DA CONCEIÇAO
SONIA DALVA PORTELA ALVES MASSA
SONIA DALVA PORTELA ALVES MASSA
SUELY TAVARES DE MORAIS BRITO
MATRICULA
172.152-6
127.308-6
144.284-8
176.415-2
156.146-4
129.770-8
126.832-5
117.640-4
105.809-6
105.809-6
105.809-6
105.809-6
105.809-6
123.825-6
116.798-7
121.056-4
112.130-8
159.438-9
141.015-6
239.659-9
179.765-4
107.758-9
117.153-4
148.617-9
104.793-0
104.793-0
175.737-7
MÊSES
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
02
01
01
01
02
01
01
01
02
02
01
02
01
01
01
INÍCIO
11/11/2015
20/11/2015
10/11/2015
17/11/2015
18/11/2015
01/12/2015
16/11/2015
16/11/2015
27/02/2015
30/03/2015
28/04/2015
03/08/2015
02/10/2015
20/11/2015
24/11/2015
01/12/2015
19/10/2015
16/11/2015
16/11/2015
11/11/2015
20/10/2015
04/11/2015
13/11/2015
01/12/2015
01/12/2015
02/01/2016
03/11/2015
DECENIO
2º
2º
1º
2º
1º
2º
3º
2º
2º
2º
2º
3º
3º
2º
3º
3º
2º
2º
2º
1º
2º
3º
2º
2º
3º
3º
2º
INÍCIO
03/11/15
19/10/15
29/10/15
01/12/15
03/11/15
09/11/15
03/11/15
03/11/15
01/09/15
03/11/15
27/10/15
02/10/15
03/11/15
01/12/15
09/11/15
20/10/15
03/11/15
DECÊNIO
2°
2°
3º
1°
2°
2°
2°
2º
2°
2º
2º
1° E 2º
3°
1°
2°
2º
2°
GRE SERTÃO DO ARARIPE – ARARIPINA
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
08
12
13
14
15
16
NOME
CHRISTINA MARIA GOMES DE ANDRADE
FRANCISCA ZENILDA VERAS DAMACENA
GUIOMAR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MOTA
JOSIVALDO DE CARVALHO MENDES
LUZIA GOMES DO NASCIMENTO
MARIA ALCIONE DE CASTRO SILVA
MARIA APARECIDA ALVES BACURAU ELISEU
MARIA APARECIDA BATISTA
MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA
MARIA DO SOCORRO FEITOSA DE MORAES
MARIA ELSA LUCAS SIQUEIRA
MARIA GORETE ARAUJO
MARIA VILANI CORDEIRO LUNA
NAIDE BARRETO DE ALENCAR GRANJA
NAZARENE BERNARDO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO
SOCORRO DE MARIA CARVALHO
URSULINA DE ANDRADE ALMEIDA
MATRÍCULA
1489160
1278142
1314122
1759892
1223720
1355031
1573632
1250396
1423410
1776290
1574868
1280783
1317520
1356798
1625217
1811932
1731963
MESES
01
01
02
01
01
01
01
01
02
02
02
02
01
01
01
01
01
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 01/12/2015
MATRÍCULA
MESES
INICIO
DECENIO
ALCIDES NOVAES NOGUEIRA
NOME
175.751-2
02
28.09.15
2º
ANTONIA DIAS DOS REIS
131.260-0
01
27.11.15
2º
LEONILZA DIAS MOREIRA
191.898-2
01
04.11.15
2º
LIVIA SELMA RODRIGUES DE MACEDO
140.850-0
01
16.11.15
2º
MARIA CELIA DE SOUZA MACHADO
123.098-0
02
17.11.15
3º
MARIA DE FÁTIMA DIAS CAMPOS
114.179-1
01
03.11.15
2º
MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SA RIBEIRO
112.162-6
01
03.11.15
3º
MARIA DOVETE COELHO DE SANTANA
117.117-8
02
03.11.15
3º
MARIA ELINEIDE PEREIRA
107.736-8
02
29.10.15
3º
MARIA IONICE FEITOSA CASTOR
132.498-5
02
19.10.15
3º
MARIA LUCIA ALVES BORGES
147.021-3
01
01.10.15
1º
MARIA SENHORA DAMASCENO
123.094-8
02
08.09.15
3º
MARLEIDE BEZERRA CAVALCANTI
146.318-7
02
09.11.15
1º
ROSANGELA LEAL BARROS DE MELO
130.773-8
02
26.10.15
3º
SONIA DO NASCIMENTO LIMA
146.552-0
01
08.10.15
1º
GRE SERTÃO CENTRAL – SALGUEIRO
MATRICULA
MESES
INICIO
DECÊNIO
MARIA IVONIÊR JANUÁRIO SANTOS
NOME
130.042-3
02
02.11.2015
3º
MARIA DO SOCORRO ALVES MONTEIRO
114.981-4
01
09.11.2015
3º
MARIA GORETE DE CALDAS
131.710-5
02
09.11.2015
3º
MARIA HELENA GOÉS LEITE MORAES
133.758-0
02
13.11.2015
3º
LEONÍDIA DE SOUZA BARROS PEREIRA
133.705-0
02
13.11.2015
3º
FRANCISCO FERREIRA NETO
124.200-8
02
23.11.2015
3°
LUZIA NANCYLENNE ALVES DA CRUZ COSTA
176.354-7
01
01.12.2015
1º
MARIA IRANDILMA FERREIRA LEÃO FERRAZ
165.465-9
01
01.12.2015
1º
MARIA DO SOCORRO ALVES DE CARVALHO GOMES
142.388-6
01
01.12.2015
2º
JOANY CAVALCANTE DE VASCONCELOS SILVA
173.298-6
01
01.12.2015
1º
GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO
MATRICULA
MÊSES
INÍCIO
DECÊNIO
BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA NERY
NOME
132.185-4
01
16/11/2015
2º
FATIMA MARIA GOMES
114.887-7
01
03/12/2015
3º
LUCIENE BRASILINO DE SOUZA
123.024-7
02
03/11/2015
3º
MARIA DAS GRAÇAS INTERAMINENSE DE AGUIAR
124.617-8
02
30/11/2015
2º
MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA PIMENTEL
131.620-6
01
16/11/2015
3º
MARINEZ OLIVEIRA DE MOURA
181.331-5
01
03/11/2015
2º
ZELIA MARIA MELO DE LIMA SANTOS
159.358-7
01
09/11/2015
2º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 205, DE 27.11. 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Valdeblan Siqueira Galindo Viana, matrícula nº 184.945-0, das atividades da Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, da Diretoria da Escola Fazendária, a partir de 1º.12.2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 206, DE 27.11. 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Wilma de Lima Poroca, matrícula nº 089.248-3, para responder pelo expediente da Chefia da Unidade de Expediente, no
período de 5.11 a 4.12.2015, por motivo de gozo de férias da titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 207, DE 27.11. 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10. 3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Márcia Maria Matos Cavalcanti, matrícula nº 110.487-0, para responder pelas atividades da Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, da Ouvidoria, no período de 29.9 a 12.12.2015, durante a ausência de sua titular, por motivo de licença
médica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 208, DE 27.11. 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Márcia Maria Matos Cavalcanti, matrícula nº 110.487-0, das atividades da Função Gratificada de Supervisão -3, símbolo
FGS-3, da Coordenadoria de Controle do Tesouro Estadual, com efeito retroativo a 29.9.2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 209, DE 01.12.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art. 2º da Lei n° 10.489, de 2.10.1990, e alterações, em especial as Leis nº 12.206,
de 20.5.2002, nº 12.432, de 29.9.2003, nº 13.368, de 14.12.2007, nº 14.881, de 14.12.2012, e nº 15.296, de 23.5.2014, bem como o
Decreto n° 23.473, de 10.8.2001, e alterações, em especial os Decretos nº 25.574, de 25.6.2003, nº 26.030, de 15.10.2003, e nº 33.797,
de 19.8.2009, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos
Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2016.
Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a
Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda