DOEPE 02/12/2015 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCII • NÀ 226 - 15
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPE
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 576, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM POR DECISÃO JUDICIAL
O Comandante Geral, em estrito cumprimento à Sentença, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0040527-21.2015.8.17.0001, alinhado aos SIC/Contencioso nº 417/15-DEAJA, de 09 NOV 15,
Ofício nº 2015.0179.001175 da 4ª VFPC de 29 OUT 15, e considerando o teor da Portaria do Secretário de Defesa Social nº 3236, de 19
de Junho de 2015, publicada no BG/SDS nº 115, de 20 de Junho de 2015; RESOLVE:I – Promover subjudice à graduação de TERCEIRO
SARGENTO PM, a contar de 03 de novembro de 2015, os militares estaduais, concluintes do CFS/2015, Mat. 103003-5/JORGE RAFAEL
AIRES DE OLIVEIRA, Mat. 103038-8/ADRIANO JOSÉ PEREIRA, Mat. 106367-7/HENRIQUE RODRIGUES GOMES, Mat. 106669-2/
JAMESSON VICENTE DE MELO e Mat. 106772-9/RONALDO SANTOS DE LIMA;II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2015. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO
FILHO-Cel. PM - Comandante Geral
DEFESA SOCIAL
EDUCAÇ‹O
Secretário: Rodrigo Gayger Amaro
PORTARIA SCGE Nº 070, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 - O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso
de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental n.º 043, de 02 de janeiro de 2011, e com o que dispõe a
Lei n° 14.264, de 06 de janeiro de 2011, RESOLVE: Dispensar da função de Gerenciador do Módulo Licitações e Contratos - LICON, do
Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, a servidora THIALI NAIANI MENEZES GOMES DE
OLIVEIRA, matrícula n.º 320.015-9, e, em substituição, designar o servidor ISAIS ISIDRO DA SILVA , matrícula n.º 335833-0, com efeito
retroativo a 01 de novembro de 2015.
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
PORTARIA SEE Nº 2427 DE 03 DE JULHO DE 2015.
Nº 5353, DE 01/12/2015 – Dispensar o Soldado PM Diogo Augusto Albuquerque Barbosa, matrícula n° 104866-0, da Função
Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade da Equipe Operacional III, da Gerência de Coordenação Executiva da Operação
Lei Seca/SDS, a contar de 01/12/2015.
Nº 5354, DE 01/12/2015 – Dispensar a Soldado Mercia Barbosa de Oliveira de Amorim, matrícula nº 108816-5, da Função Gratificada
de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade da Equipe Operacional XI, da Gerência de Coordenação Executiva da Operação Lei Seca/
SDS, a contar de 01/12/2015.
Nº 5355, DE 01/12/2015 - Dispensar o Comissário Especial de Polícia, José Martins Leite, matricula nº 156904-0, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da Delegacia de Polícia da 56ª Circunscrição – Lagoa do Carro,
da 11ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, com efeito retroativo a 12.11.2015.
Nº 5356, DE 01/12/2015 - Dispensar o Escrivão de Polícia, Gilberto Marcelo dos Santos, matricula nº 143074-2, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Polícia da 55ª Circunscrição – Itaquitinga, da 11ª
DESEC/GCOI-1/DINTER-1, com efeito retroativo a 12.11.2015.
Nº 5357, DE 01/12/2015 - Dispensar o Agente de Polícia, Cícero De Oliveira, matricula nº 273653-5, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da Delegacia de Polícia da 216ª Circunscrição – Afrânio, da 26ª
DESEC/GCOI-2/DINTER-2, com efeito retroativo a 11.11.2015.
Nº 5358, DE 01/12/2015 - Designar o Agente de Polícia, Theophilo Rodolpho Dias Neves Filho, matrícula nº 350829-3, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 1ª Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição
– Goiana, da 11ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, ficando dispensada a Agente de Polícia, Debhora Alyne Marinho Costa Barros, matrícula
nº 272763-3, a contar de 01/12/2015.
Nº 5359, DE 01/12/2015 - Designar o Escrivão de Polícia, Marcos Herculano de Lima Andrade, matrícula nº 320104-0, para responder
pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 15ª Delegacia de Polícia de
Homicídios – Ipojuca, da DHMS/DIRESP/SUBCP/GAB-PCPE, durante as Férias referente ao exercício 2014 e 2015 de seu Titular, o
Comissário Especial de Polícia, Diogens Candido Nunes, matrícula nº 159939-9, no período de 01.11 a 30.12.2015.
Nº 5360, DE 01/12/2015 - Designar o Comissário Especial de Polícia, Enildo Aprigio de Lima, matrícula nº 150518-1, para responder
pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, do Departamento de Polícia da Mulher,
da GCOE/DIRESP/SUBCP/GAB-PCPE, durante a Licença Prêmio de seu Titular, o Comissário Especial de Polícia, Edson Ferreira Da
Silva, matrícula nº 102779-4, no período de 01.11 a 31.12.2015.
Nº 5361, DE 01/12/2015 - Designar o Escrivão de Polícia, David Bruno de Lima Vieira, matrícula nº 273408-7, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Polícia da 201ª Circunscrição - Ouricuri, da 24ª
DESEC/GCOI-2/DINTER-2, matrícula nº 273408-7, a contar de 01.12.2015.
Nº 5362, DE 01/12/2015 - Designar o Agente de Polícia, Robson Carlos Soares da Silva, matrícula nº 273870-8, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da Delegacia de Polícia da 174ª Circunscrição Brejinhoi, da 20ª DESEC/GCOI-2/DINTER-2, matrícula nº 273870-8, a contar de 01.12.2015.
Nº 5363, DE 01/12/2015 – Designar a Agente de Polícia, Glaucia Gomes Barreto, matrícula nº 208582-8, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Polícia, da 173ª Circunscrição Tuparetama, da 20ª DESEC/GCOI-2/DINTER-2, durante Licença Prêmio de seu Titular a Escrivão de Polícia, Nesti Nase Vicente Da
Silva, matrícula 273518-0, no período de 01.11.2015 a 31.12.2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, KARININE CARLA ALBUQUERQUE
OLIVEIRA, matrícula nº 258.499-9, para a função de Diretora da Escola Técnica Estadual Maximiano Accioly Campos, localizada no
Município de Jaboatão dos Guararapes, da Gerência Regional de Educação Metropolitana Sul, no período de 01/06/2015 a 01/01/2015,
durante o impedimento de seu titular em licença maternidade.
(REBUBLICADA POR HAVER SAÍDIO COM INCORREÇÃO)
PORTARIA SE/GGDP DE 01 DE 12 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 4667 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 4666 de 30.11.15 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a DANIEL JOSE DO
NASCIMENTO, Prof. LPE, IV, D, mat. nº 121.976-6, na função de Diretor da Esc. Pe. José Augusto, Bonito, GRE Vitória, a partir de
01.10.15.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01/03/2011, RESOLVE:
Nº 4668 - Sobrestar a sindicância 002.2015.03, instaurada pela Portaria SE nº 1931 de 22 de maio de 2015, DOE 23/05/2015,
considerando os motivos apresentado pelo Colegiado na Comunicação Interna nº 21/2015. Fica a Comissão, desde já, incumbida de
diligenciar junto aos órgãos competentes para obter a documentação necessária para a continuidade do feito.
Nº 4669 - Conceder 30 (trinta) dias de prazo, em prorrogação, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido para
conclusão dos trabalhos do IAD nº 002.2015.02, instaurado pela Portaria SE nº 1999 de 05.06.2015, D.O.E. de 06.06.2015, considerando
justificativa emitida pela Presidente da II Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar.
Nº 4670 - Conceder 30 (trinta) dias em prorrogação, contados a partir do término de prazo para conclusão dos trabalhos no Inquérito
Administrativo nº 002.2015.05, instaurado pela Portaria SE nº 2179 de 22.06.2015, publicada no DOE PE de 23.06.2015, considerando a
solicitação da presidente da 5ª Comissão de Processo administrativo Disciplinar.
Nº 4671- Conceder 20 (vinte) dias em prorrogação, a partir do término do prazo anteriormente concedido para conclusão dos trabalhos
na Sindicância nº 003.2015.03, instaurada pela Portaria SE nº 2770 de 28.07.2015, DOE PE 29.07.2015, considerando a solicitação da
Presidente da Comissão de Sindicância.
Nº 4672- Designar a servidora Magaly Cavalcanti de Mendonça, professora, matrícula: 132.370-9, para substituir como membro o
servidor Ricardo Henrique da Silva Castro, assistente administrativo, matrícula: 303.771-1, nos trabalhos da Comissão de Procedimento
Administrativo Prévio, instaurado pela Portaria SEE nº 1998, de 05.06.2015, DOE 06.06.2015, considerando a justificativa da Presidente
da referida Comissão, contido na CI nº 19/2015.
PORTARIA SE Nº 4673 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando os termos da Portaria SEE nº 4837, de 17.09.2014, D.O.E. de 18.09.2014, nos
termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE: I) Instaurar Inquérito Administrativo, sob n° IAD 003.2015.05, para apuração da
responsabilidade, bem como os fatos, ações e omissões que venham surgir no curso dos trabalhos ou conexos ao que foi noticiado. II)
Designar os servidores Verônica da Conceição de Araújo Padilha, Professora, matrícula: 252.420-1, Valdir José de Oliveira, Professor,
matrícula: 141.297-3 e Pablo Henryque de Medeiros Souza, Professor, matrícula: 259.945-7, para sob a presidência da primeira atuarem
na presente apuração.
PORTARIA SE Nº 4674 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
Nº 5364, DE 01/12/2015 - Designar a Agente de Polícia, Leonora Barroso Marques de Oliveira, matrícula nº 221151-3, para responder
pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 3ª Equipe de Plantão da Delegacia
de Polícia de Atos Infracionais, do DPCA/GCOE/DIRESP, durante o afastamento por motivo de Licença Prêmio de seu Titular, a
Comissária Especial de Polícia, Lucineide de Souza Santos, matrícula nº 120069-0, no período de 10.11.2015 a 10.03.2016.
Nº 5365, DE 01/12/2015 - Designar o Agente de Polícia, Sérgio Rodrigues De Melo, matrícula nº 273152-5, para responder pela
Função Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 1ª Delegacia de Polícia da 19ª Circunscrição
– Prazeres, da 6ª DESEC/GCOM/DIM, durante o afastamento por motivo de Licença Maternidade de sua Titular, a Agente de Polícia,
Adriane Pereira Da Silva, matrícula nº 320196-1, no período de 01.11.2015 a 01.03.2016.
Nº 5366, DE 01/12/2015 - Designar o Agente de Polícia, Ronaldo Oliveira da Silva Júnior, matrícula nº 273735-3, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher –
Santo Amaro, do DPMUL/GCOE/DIRESP, ficando dispensado o Comissário Especial de Polícia, Jovisson Maranhão da Silva, matrícula
nº 159768-0, a contar de 01.12.2015.
Nº 5367, DE 01/12/2015 - Designar o Agente de Polícia, Ernst De Andrade Bezerra, matrícula nº 272833-8, para responder pela
Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, do Grupo de
Operações Especiais, da GCOE/DIRESP, durante a Licença Prêmio de seu Titular, o Comissário Especial de Polícia, Jarbas Severino
Da Silva, matrícula 152729-0, no período de 01.12.2015 a 31.01.2016.
Nº 5368, DE 01/12/2015 - Designar o Comissário Especial de Polícia, Fernando Antônio Vieira Silva, matrícula nº 148700-0, para
a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da Delegacia de Polícia da 13ª
Circunscrição – Mustardinha, da 4ª DESEC/GCOM/DIM, ficando dispensado o Comissário Especial de Polícia, Roberval Sérgio da
Silva, matrícula 159798-1, a contar de 03.12.2015.
Nº 5369, DE 01/12/2015 – Tornar sem efeito a Portaria GAB/SDS nº 5136, de 13.11.2015, publicada no DOE n° 214, de 14.11.2015,
referente ao Escrivão de Polícia, James Santos da Silva, matrícula nº 351034-4, a contar de 01/12/2015.
ERRATAS
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, DOE/PE de 02.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº 004.2014.04,
instaurado pela Portaria SEE nº 4536 de 28 de agosto de 2014, DOE 29/08/2014, originado pelo SIGEPE nº 0454868-8/2014, diante dos
argumentos fáticos e jurídicos contidos no Relatório de Conclusão emitido pela Comissão Processante (fls. 187 a 198), bem como do
Encaminhamento 16/2015, oriundo da Corregedoria desta Secretaria de Educação (fls. 201 a 203) RESOLVE: Homologá-los, incluindoos como parte integrante desta decisão. DECIDE: Remeter o referido Inquérito Administrativo à Secretaria de Administração, com fulcro
no art. 237 da Lei nº 6.123/68, para apreciação e encaminhamentos decorrentes da penalidade proposta pela Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
PORTARIA SE Nº 4675 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.201, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo IAD 003.2014.03, instaurado pela Portaria
SE 5583 de 04 de novembro de 2014, DOE 05/11/2014. INTERESSADA: Israelita Cysneiro de Miranda Henrique, matrícula: 259.846-9,
professora desta Secretaria. FATOS APURADOS: transgressão ao artigo 193, incisos: IV, VI, VII, IX e artigo194, inciso XII, da Lei nº 6123/68.
RESOLVE: I) Homologar o Relatório Final da Comissão Processante, acostado aos autos às fls. 320 a 359, parte integrante desta decisão,
pelos fatos e fundamentos nele aduzidos. II) Determinar a aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, convertidos
em multa, nos moldes do inciso I do art. 202, Parágrafo Único, da Lei 6123/68, por transgressão aos dispositivos legais acima citados III)
Reconhecer a prescrição em relação ao descumprimento do dever de urbanidade tipificada no artigo 193, IV, também da Lei nº 6123/68.
PORTARIA SE Nº 4676 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, DOE/PE de 02.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº 003.2014.05,
instaurado pela Portaria SEE nº 4572 de 02 de setembro de 2014, DOE 03/09/2014. Redesignado pela Port. SE nº 3237 de 01 de
setembro de 2015, DOE 02/12/2014, originado pelo SIGEPE nº 0490558-4/2012, diante dos argumentos fáticos e jurídicos contidos
no Relatório de Conclusão emitido pela Comissão Processante (fls. 250 a 280), bem como do Encaminhamento 18/2015, oriundo da
Corregedoria desta Secretaria de Educação (fls. 283 a 288) RESOLVE: Homologá-los, incluindo-os como parte integrante desta decisão.
DECIDE: Remeter o referido Inquérito Administrativo à Secretaria de Administração, com fulcro no art. 237 da Lei nº 6.123/68, para
apreciação e encaminhamentos decorrentes da penalidade proposta pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Nas Portarias GAB/SDS nº 5115, 5116, 5117, 5118, 5119, 5120, 5121, 5122, 5123, todas de 13.11.2015, onde se lê: “... com efeito
retroativo a 28/08/2015...”, Leia-se: “... com efeito retroativo a 01/11/2015...”
Na Portaria GAB/SDS nº 5126, de 13.11.2015, referente a Agente de Polícia, Nicheline França Silva, matrícula nº 350629-0; onde se lê:
“... no período de 14.10 a 12.12.2016...”, Leia-se: “... no período de 14.10 a 12.12.2015...”
Na Portaria GAB/SDS nº 5134, de 13.11.2015, referente ao Agente de Polícia, Eronides Batista De Moura Filho, matrícula nº 220809-1;
onde se lê: “... no período de 13.10.2015 a 10.03.2016...”, Leia-se: “... no período de 03.11.2015 a 10.03.2016...”
Na Portaria GAB/SDS nº 5086, de 10.11.2015, referente o Agente de Polícia, Humberto Vasques Soares da Silva, matrícula nº 3199843; onde se lê: “... para responder pela Função Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no setor de Apoio Administrativo...”,
Leia-se: “...para responder pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no setor de Apoio Administrativo
análise e Estatística...”
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007.
RESOLVE CONCEDER: EM 30/11/2015
PROCESSO/ SIGEPE
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0512097-6/2015
ADMA MARIA CARACIOLO
NOME
133.114-0
3º
15/10/2015
SE-0504445-4/2015
AGUINALDO GOMES MARINHO
181.258-0
1º
12/05/2005
SE-0504445-4/2015
AGUINALDO GOMES MARINHO
181.258-0
2º
15/05/2015