DOEPE 31/12/2015 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
30 - Ano XCII • NÀ 244
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 228/2015
LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL GERADO PELA SEFAZ
(art. 9º)
1. Identificação Técnica:
1.1. tamanho do registro: 44 bytes, acrescidos de PIPE (“|”) ao final de cada registro;
1.2. codificação: ASCII;
1.3. formatação dos campos:
1.3.1. número (N), não compactado, alinhado à direita, supridos quaisquer caracteres não numéricos, com posições não significativas
terminadas com zeros;
1.3.2. alfanumérico (X), não compactado, alinhado à direita.
2. Informações dos Registros
O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações:
Nº do Campo
1
2
3
4
Conteúdo
Posição
Tamanho
Período fiscal
CNPJ consumidora
Identificação do Cliente
Preço Médio por MWh
Inicial
01
07
21
33
06
14
12
12
N
N
X
N
Observações:
Campo 1: período fiscal (mmaaaa)
Campo 2: CNPJ do consumidor
Campo 3: número de identificação do cliente
Campo 4: preço médio por MWh, com 4 (quatro) casas decimais.
Exemplo:
Preço médio de R$ 165,4567, por MWh: campo preenchido com 000001654567
3. Nome do Arquivo
Os arquivos são identificados no seguinte formato:
Nome do Arquivo
P
M
E
Extensão
-
a
CNPJ distribuidora
a
ano
a
a
m
m
.
T
X
- APARECIDA PAULA BARBOSA SILVA TECIDOS EPP – 0453824-25, Rua Inácio Ponciano de Barros nº 28, Pão de Açúcar, Taquaritinga
do Norte – PE – OS 2015.000005699034-05.
- FERNANDO INÁCIO GOMES TECIDOS EPP – 0443308-47, Avenida Souza Aragão nº 625, Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe –
PE – OS 2015.000005699030-81.
- JUAREZ SANTOS DA SILVA TECIDOS EPP – 0559205-43, Rua Amaro Manoel das Chagas nº 1.181, Bela Vista, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – OS 2015.000005698969-56.
- ELIVONEIDE LIMA SOUZA – 0276644-22, Rodovia PE-160, Km 05, próximo Chur Cuca Lega, Sítio Amarela, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – OS 2015.000005698908-34.
Caruaru, 30 de dezembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 247/2015
Formato
Final
06
20
32
44
Recife, 31 de dezembro de 2015
T
mês
Observações:
- CNPJ da distribuidora: 14 dígitos que compõem o CNPJ
- ano (aaaa): ano do período de consumo
- mês (mm): mês do período de consumo
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 13/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 11/2015 do dia 31/12/2015 até o dia 15/01/2016.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão na ARE VIRTUAL (na Internet no
endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link
Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas.
Recife, 31/12/2015
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 214/2015
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar os contribuintes:
A) AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CACEPE: 0382846-85, CNPJ: 11.013.084/0001-14, processo
2015.000008032346-40; tendo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2015.
B) AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CACEPE: 0422805-75, CNPJ: 11.013.084/0003-86, processo
2015.000008032355-31; tendo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2015; tendo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2015.
C) M&B GOURMET LTDA EPP, CACEPE: 0629926-19, CNPJ: 22.734.153/0001-03, processo 2015.000006863200-23; tendo seus efeitos
a partir de 30 de novembro de 2015; tendo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2015.
D) WRC RESTAURANTES LTDA ME, CACEPE: 0587079-80, CNPJ: 20.792.679/0001-06, processo 2015.000006022661-70; tendo seus
efeitos a partir de 08 de setembro de 2015; tendo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2015.
Recife, 30 de dezembro de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 245/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Afogados da Ingazeira, sito à Avenida Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO DO NORDESTE S/A-INVESA – 0218369-22, Rodovia PE-292, Km 05, Brotas, Afogados da Ingazeira –
PE – AI 2015.000008058818-21.
- REGINALDO ARAÚJO NASCIMENTO – 0614478-03, Rua Dantas Barreto nº 171, Casa, Centro, São José do Egito – PE – AI
2015.000008058915-41.
- HELIAN ULISSES DE OLIVEIRA 84385189404 – 0631119-93, Rua José Martins 27 27, Centro, Carnaíba – PE – AI 2015.00000805903061.
- JAMILY RAQUEL DOS SANTOS 05962018346 – 0581200-33, Praça Antônio Rabelo nº 21, Centro, Iguaraci – PE – AI
2015.000008067701-01.
- M G MARTINS RODRIGUES & CIA LTDA ME – 0567815-39, Avenida Inocêncio Lima, Centro, Custódia – PE – AI 2015.00000805953751.
- J PORFÍRIO DE FRANÇA JÚNIOR BEBIDAS ME – 0620122-90, Praça Quinze de Novembro nº 369, Centro, Triunfo – PE – AI
2015.000008061175-31.
- BIOFLUX-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – 0186787-34, Avenida Pedro Tunu Costa nº 26, Centro, Tuparetama – PE – AI
2015.000008715949-16.
Caruaru, 30 de dezembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 246/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem ao Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO/INTIMAÇÃO FISCAL
- MARIA DO SOCORRO MARCELINO BARROS TECIDOS E CONFECÇÕES ME – 0283938-56, Rua Manoel Bernardino nº 44, Centro,
Santa Cruz do Capibaribe – PE – OS 2015.000005698652-11.
- S F DA SILVA CORDEIRO – 0393078-59, Rodovia PE-130, Km 08, Sítio Silva, Taquaritinga do Norte – PE – OS 2015.000005698913-18.
- TAQUARITINGA BEBIDAS LTDA ME – 0465139-14, Rua Lucas Evangelista nº 11, Brasília, Taquaritinga do Norte – PE – OS
2015.000005698919-97.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, para tomar ciência dos
seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MARIA JOSÉ ARAÚJO – 0082873-41, Rua Raimundo Francelino Aragão nº 219, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI
2015.000008399676-13.
- MARIA DO A MACEDO DA SILVA AVIAMENTOS – 0486443-31, Rua Manoel Rufino de Melo nº 107, Centro, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – AI 2015.000008455820-27.
- GRAZIELLY M DE SOUZA ME – 0505423-03, Rodovia PE-090 nº 975, Galpão, Sem Denominação, Toritama – PE – AI
2015.000008413039-31.
- ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA ME – 0508582-97, Rua Olavo Bilac nº 51, COHAB, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI
2015.000008456443-16.
- MARCOS ANTÔNIO BRAGA – 0399807-07, Rua Olavo Bilac nº 209, Nova Santa Cruz, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI
2015.000008457301-58.
Caruaru, 30 de dezembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO Nº 004/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer a Rua Treze de
Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação
deste Edital, para tomar ciência do Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, lavrado no curso da Ação Fiscal objeto da Ordem de Serviço
a seguir mencionada, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar 123/2006 e Art. 75 da Resolução 94/2011 do CGSN.
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO
- JOSÉ BEZERRA DE MELO FILHO ME – 0369214-08, Rua Capitão Nilo Ferreira da Costa nº 80, Salgado, Caruaru – PE – OS
2015.000007116139-20 – TE 2015.000008129540-57.
Caruaru, 30 de dezembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 132/2015
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ME – 0342922-02 – Avenida Coronel Antonio Honorato Viana N.595, Gercino Coelho, Petrolina –
PE - Processo nº 2015.000007012107-93
Petrolina – PE, 30 de Dezembro de 2015
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GABINETE
EXTRATOS DE DECISÕES
Portaria Seres n° 1602/2015 de 30 /12/2015. PAD N° 10.101.1005.00016/2014.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: JULCEMAR BELFORT
LUSTOSA, Matrícula 208.903-3. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fls. 157/166; II. Determinar o arquivamento do
processo em epígrafe. Recife, 16/10/2015.
Portaria Seres n° 1603/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00006/2013.4.1.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: EDVALDO BERNARDO DE
OLIVEIRA JÚNIOR, Matrícula 179.921-5. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fls. 266/271; II. Determinar o arquivamento
do processo em epígrafe. Recife, 30/09/2015.
Portaria Seres n° 1604/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00038/2013.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: MOISÉS ANASTÁCIO DO
NASCIMENTO, Matrícula 179.386-1. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fls. 161/177; II. Determinar o arquivamento do
processo em epígrafe. Recife, 31/08/2015.
Portaria Seres n° 1605/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00040/2013.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA
PAZ, Matrícula 212.599-4. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fl. 80; II. Determinar o arquivamento do processo em epígrafe,
em razão da incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e a concessão de aposentadoria por invalidez. Recife, 31/08/2015.
Portaria Seres n° 1606/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00042/2013.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: ÉDICO ERICSON MIRANDA
BEZERRA, Matrícula 345.698-6. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fls. 79/88 e 154/161; II. Determinar o arquivamento
do processo em epígrafe. Recife, 19/10/2015.
Portaria Seres n° 1607/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00051/2013.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: JOSENILDO DE SOUZA BARBOSA,
Matrícula 341.920-7. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo
§ 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fls. 123/134; II. Determinar o arquivamento do processo em
epígrafe. Recife, 31/08/2015.
Portaria Seres n° 1608/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00045/2013.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: JOSÉ ANTÔNIO DE ASSIS
AMARAL FILHO, Matrícula 208.980-7. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a decisão de fls. 141/142; II. Determinar o arquivamento
do processo em epígrafe. Recife, 04/09/2015.
Portaria Seres n° 1609/2015 de 30/12/2015. 10.101.1005.00027/2013.4.1- 1ª CPDSP. IMPUTADO: ANGÊLA CASTELO BRANCO
DE SÁ LEITÃO, Matrícula 178.338-6 e ARNALDO XAVIER DE LIMA, Matrícula 216.451-5. DECISÃO: O Secretário Executivo de
Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, Resolve: I. Concordar com a
decisão de fls. 158/159; II. Determinar o arquivamento do processo em epígrafe. Recife, 28/09/2015.
Publique-se. Cumpra-se.
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Ressocialização