DOEPE 16/01/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 10
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 16 de janeiro de 2016
RESOLVE:
024/2010
3002624
MERCIA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA
TECNICO DE LABORATORIO
06/01/2016
026/2010
3002748
PRISCILA DE MELO MACEDO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
06/01/2016
043/2010
3001202
ALICE DE AZEVEDO E SOUZA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
07/01/2016
058/2010
3001342
ANDREA CRISTINA DOMINGOS DA SILVA
PSICOLOGO
07/01/2016
053/2010
3001563
CYNTHIA DE ALBUQUERQUE ERREIRA LIMA
ENFERMEIRO
07/01/2016
056/2010
3001571
DENIZE TEOFILO DO REGO
ASSISTENTE SOCIAL
07/01/2016
126/2010
3001822
FERNANDO LOPES DE ARAUJO
AUXILIAR DE NECROPSIA
07/01/2016
033/2010
3001873
GEOVANNA ACIOLY DE MOURA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
07/01/2016
055/2010
3001954
IESA FRANCISCA VILA NOVA DE OLIVEIRA
ASSISTENTE SOCIAL
07/01/2016
295/2010
3001970
ISAAC GOMES DA SILVA
AUXILIAR DE NECROPSIA
07/01/2016
038/2010
3002004
JANAINA BARBOSA FERREIRA DE SANTANA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
07/01/2016
045/2010
3002047
JOAO CANDIDO FILHO
MEDICO ANESTESISTA
07/01/2016
044/2010
3002225
LUCIA KARLLA BORBA DE SOUSA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
07/01/2016
296/2010
3002268
MARCOS JOSE DA SILVA
AUXILIAR DE NECROPSIA
07/01/2016
035/2010
3002306
MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS QUEIROZ
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
07/01/2016
048/2010
3003357
MARIA DE FATIMA DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
07/01/2016
059/2010
3002667
NADJA CRISTINA DA SILVA AMORIM
PSICOLOGO
07/01/2016
036/2010
3002691
PATRICIA CARNEIRO ARAUJO DOS SANTOS
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
07/01/2016
307/2010
3013669
SAULO ALBERTO MAGALHAES BARBOSA
ENFERMEIRO
07/01/2016
294/2010
3003108
VALMIR JOSE DA CONCEICAO
AUXILIAR DE NECROPSIA
07/01/2016
304/2010
3013804
VANIA SOUZA DA COSTA
ENFERMEIRO
07/01/2016
073/2010
3001261
ANA CAROLINA DE ANDRADE E SILVA
BIOMEDICO
08/01/2016
075/2010
3001415
AVANY LIRA DA CUNHA
TECNICO DE ENFERMAGEM
08/01/2016
Art. 4º. A requisição não implica qualquer vínculo trabalhista do pessoal requisitado com a Secretaria Estadual de Saúde, tampouco
qualquer responsabilidade quanto a eventuais débitos da empresa LIBER para com os respectivos empregados.
076/2010
3001423
CARMUNILZA FELIX DE VASCONCELOS
TECNICO DE ENFERMAGEM
08/01/2016
Art. 5º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01/11/2015.
082/2010
3001644
EDUARDA PONTUAL SANTOS
PSICOLOGO
08/01/2016
063/2010
3001776
ERIKA FERNANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
08/01/2016
074/2010
3002390
MARIA ELIANE RODRIGUES DE CARVALHO
BIOQUIMICO
08/01/2016
064/2010
3002446
MARIA INES DE BRITO SALES
TECNICO DE LABORATORIO
08/01/2016
062/2010
3002578
MARIZA COUTINHO DE FARIAS
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
08/01/2016
065/2010
3002675
NIEDJA DE AZEVEDO LIRA
TECNICO DE LABORATORIO
08/01/2016
068/2010
3002756
RAFAEL GUTEMBERGUE VICENTE CORREIA
TECNICO DE LABORATORIO
08/01/2016
066/2010
3002764
RAQUEL FELIX DA SILVA RIBEIRO
TECNICO DE LABORATORIO
08/01/2016
089/2010
3001601
EDIANA MARIA DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
09/01/2016
085/2010
3002098
JOZINILDO FERREIRA DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
09/01/2016
090/2010
3002128
JULIENE NEPONUCENO DA VEIGA
TECNICO DE ENFERMAGEM
09/01/2016
088/2010
3002594
MARLUCE MARIA DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
09/01/2016
084/2010
3002993
SIMONE FERREIRA BARBOSA
ENFERMEIRO
09/01/2016
097/2010
3001237
ANA ALICE DOS SANTOS
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/01/2016
103/2010
3001989
IVANILDA DE BARROS
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/01/2016
100/2010
3002250
MARCIARA BELARMINO DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/01/2016
102/2010
3002470
MARIA JOSE PESSOA DE ARAUJO
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/01/2016
098/2010
3002934
SANDRA COSMA MUNIZ
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/01/2016
101/2010
3003051
TEREZINHA GOMES DA PAZ
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/01/2016
118/2010
3001792
ESMERALDA CIRINO ORLANDO DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
11/01/2016
120/2010
3002179
LAUDICEA DA SILVA BARROS
TECNICO DE ENFERMAGEM
11/01/2016
113/2010
3002403
MARIA ELIZABETEH SALGADO ACCIOLY
ASSISTENTE SOCIAL
11/01/2016
106/2010
3002853
ROBERTA JEANNE SANTOS DA SILVA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
11/01/2016
109/2010
3003086
THEREZA CRISTINA SILVA DE SENA
ENFERMEIRO
11/01/2016
268/2010
3058484
FLAVIO DA SILVA BRAGA
TECNICO DE RADIOLOGIA
12/01/2016
132/2010
3002071
JOSEFA MARIA DE FARIAS BARRETO
TECNICO DE ENFERMAGEM
12/01/2016
130/2010
3002195
LIANA ANASTACIA MOURAO DE OLIVEIRA
ENFERMEIRO
12/01/2016
140/2010
3002772
RAQUEL MARIA DA LUZ
TECNICO DE ENFERMAGEM
12/01/2016
137/2010
3002926
ROSELINA MARIA FERREIRA DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
12/01/2016
052/2010
3003000
SIMONE FERREIRA COUTINHO
ENFERMEIRO
12/01/2016
152/2010
3001245
ANA CARLA DA SILVA VASCONCELOS
TECNICO DE ENFERMAGEM
13/01/2016
150/2010
3001830
FRANCISCO PEREIRA DE LIMA
MEDICO PEDIATRA
13/01/2016
151/2010
3001890
GIANNA DE LIRA ZEGAS
ASSISTENTE SOCIAL
13/01/2016
146/2010
3002080
JOSEFA VERONICA DE OLIVEIRA SILVA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
13/01/2016
147/2010
3003140
VIRGINIA BETANIA DE VASCONCELOS SILVA
ENFERMEIRO
13/01/2016
165/2010
3001180
ADELMA MARIA ROCHA
ENFERMEIRO
14/01/2016
161/2010
3002063
JOSEFA DE SANTANA DOMINGOS PESSOA
TECNICO DE ENFERMAGEM
14/01/2016
162/2010
3002730
PAULO SERGIO DA SILVA
TECNICO DE ENFERMAGEM
14/01/2016
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Art. 1º. Fica determinada a assunção, pela Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, do objeto do Contrato Administrativo nº 084/2014,
bem como a requisição administrativa do pessoal vinculado à execução do referido contrato, nas funções e quantitativos necessários à
manutenção de serviços essenciais na Rede Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento, ao pessoal requisitado, de justa indenização pelos serviços efetivamente prestados
durante o período da requisição, de acordo com as funções exercidas antes do pedido de paralisação por parte da empresa LIBER e
com os valores consignados nas respectivas convenções coletivas, conforme planilhas a serem elaboradas pela Secretaria Executiva de
Administração e Finanças – SEAF, obedecidas as retenções legais.
Art. 2º. No prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente Portaria, os gestores das unidades da Rede
Estadual de Saúde encaminharão, à Secretaria Executiva de Administração e Finanças – SEAF, relatório contendo os dados
pessoais e as funções exercidas pelos empregados da empresa LIBER durante a execução dos contratos administrativos ora em
comento, lotados em cada unidade/setor, cuja permanência seja reputada imprescindível à manutenção de serviços essenciais
no âmbito da unidade.
§ 1º. O relatório mencionado no caput deve ser reencaminhado à SEAF a cada 30 (trinta) dias, a contar de 01/11/2015, acompanhado de
cópia da folha de frequência dos prestadores e declaração, assinada pelo respectivo gestor, atestando a necessidade da manutenção do
prestador e a efetiva prestação de serviços, para conferência e consolidação dos custos da requisição.
§ 2º. O pagamento da indenização, nos moldes indicados no parágrafo único do art. 1º, ficará a cargo da unidade de lotação de cada
prestador requisitado, mediante depósito em conta bancária de cada beneficiário, descontadas as retenções legalmente previstas para
cada caso.
Art. 3º. A presente requisição vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o início formal da execução das atividades a cargo das
empresas futuramente contratadas para a prestação dos serviços objeto dos Contratos nºs 094/2009 e 164/2011, ora rescindidos.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 030 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968;
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 20 (vinte) dias o prazo da Sindicância, instaurada através da Portaria n° 761/2015 publicada no D.O.E. de
22/12/15, a fim de apurar a denúncia contida no Ofício nº 735/2015 da Gerente da II Gerência Regional de Saúde, referente a possível
fato ocorrido nas dependências do laboratório da referida regional.
II –- Contar os efeitos desta Portaria, a partir de 12/01/16.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 031 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
Considerando a Sindicância instaurada através da Portaria nº 224/2015 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, publicada no D.O.E. de 14.04.2015, a fim de apurar denúncia contida no ofício nº 243/2014 da Diretora do Hospital Regional Dom
Moura - Garanhuns, através do SIGEPE nº 0084264-6/14.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pelo:
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO por não comprovar irregularidade ocorrida neste hospital nos dias 13 e 14/09/14;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 032 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO a Sindicância instaurada através da Portaria nº 610/2015 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, publicada no D.O.E. de 15.10.2015, a fim de apurar a denúncia de possíveis irregularidades praticadas pelo Chefe do
Laboratório do Hospital e Policlínica Jaboatão – Prazeres, contida no Ofício Nº 101/2015 da 4ªPJDC e no SIGEPE Nº 0012719-2/2015.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pelo:
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO por não comprovar as irregularidades praticadas pelo Chefe do Laboratório do Hospital e Policlínica
Jaboatão – Prazeres;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
EM, 14/01/2016
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA SES Nº 020 DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Determina a assunção, pela Secretaria Estadual de Saúde, do objeto do Contrato Administrativo nº 84/2014, a requisição
administrativa do pessoal necessário à continuidade da respectiva execução e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
1. Que, por meio do Contrato nº 084/2014, a empresa LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. foi contratada pela SES/
PE para a prestação de serviço de controle, operação e fiscalização de Portarias, com disponibilização de equipamentos, fardamentos e
utensílios necessários à adequada execução dos serviços, para atendimento das necessidades de toda Secretaria Estadual de Saúde de
Pernambuco;
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
Alterar a data do a partir do abono de permanência do servidor abaixo relacionado, publicado em DOE pela FUNAPE em 26/09/2006,
considerando o contido no Parecer nº 606/2015 da PGE, datado de 23/10/2015:
SIGEPE
02156668/2010
NOME
LUCAS DANTAS BENVINDO
MATRICULA
1190920
A PARTIR
27/08/2009
UNIDADE
GERENCIA DE ENGENHARIA E ARQUIVO – NIVEL CENTAL
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SGNET nº. 868026/15 – ANTONIA WHALESWKA ALVES DA SILVA BATISTA, matrícula nº. 233.007-5 autorizo desaverbação da
Contagem Recíproca perfazendo um total de 10 anos, 02 meses e 17 dias, Publicado no DOE de 02/09/2008.
1. Que o Contrato n° 084/2014 teve sua vigência finalizada na data de 31/10/2015;
2. Que a SES/PE solicitou a prorrogação do contrato, ora em comento, junta a LIBER, sem ter havido qualquer retorno daquela empresa
no sentido de prorrogar o contrato, levando a crer que houve uma recusa tácita na prorrogação solicitada;
3. Que existe a imprescindibilidade dos serviços previstos nos contratos ora em comento, cuja interrupção inviabilizará o funcionamento
de diversas unidades de saúde desta Secretaria de Saúde, dificultando a disponibilização de serviços voltados à saúde da população;
SGNET nº. 829394/15 – MARIA LUCIA CONDURU LOUREIRO LIMA, matrícula nº. 224.589-2 autorizo desaverbação do INSS
perfazendo um total de 06 anos, 02 meses e 15 dias, Publicado no DOE de 14/09/2001.
SGNET nº. 838427/15 – INEZ MARIA BARRETO RODRIGUES DE MENEZES, matrícula nº. 224.821-2 autorizo desaverbação da
Contagem Recíproca perfazendo um total de 06 anos, 02 meses e 01 dia, Publicado no DOE de 05/02/2013.
4. Que ainda não foram concluídos os procedimentos administrativos necessários à contratação de novos prestadores para os serviços
anteriormente executados pela empresa LIBER;
SIGEPE Nº. 866507/2015 – MARIA OZENIR MONTEIRO TORRES, matrícula nº. 233.087-3 Autorizo Desaverbação da Certidão de
Tempo de Serviço da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, o período de 01/05/1992 a 30/04/1993 perfazendo um total de
01 ano, publicado no DOE de 21/11/2002.
5. O disposto no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080/90, que permite a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e
jurídicas, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, assegurada justa indenização;
SGNET nº. 836908/15 – DAVI FERREIRA GALVÃO, matrícula nº. 229.559-8 autorizo desaverbação do INSS perfazendo um total de 07
anos, 11 meses e 29 dias, Publicado no DOE de 28/01/1997.
6. Que o regime jurídico dos Contratos Administrativos permite ao Pode Público, no caso de rescisão contratual, dentre outras
prerrogativas, a utilização do pessoal empregado na execução do contrato, em caso de necessidade de sua continuidade (Lei 8.666/93,
arts. 58, inciso V, e 80, inciso II).
SIGEPE nº. 322308/16 – MARCOS ALBERTO PINTO CARVALHO, matrícula nº. 120.533-1 autorizo desaverbação de Tempo de Serviço
prestado a Justificação Judicial nº 196017817-2 3ª Vara Fazenda, perfazendo um total de 07 anos, 09 meses e 29 dias, Publicado no
DOE de 22/11/1996.