DOEPE 01/03/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de março de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2317460
815376/15
MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO
30
02.01.16
2°
1338900
23095/16
MARIA VALDELICE ALVES
60
01.01.16
3°
30
01.11.15
1°
IRH
1512846
94224216/15 MIRIAN MEDEIROS
HEMOPE - OURICURI
HOSPITAL REGIONAL FERNANDO
BEZERRA - OURICURI
MIRTES MENDES MARTINS
30
01.10.15
2°
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE
8212/16
NATERCIA DE SOUZA E SILVA
FERREIRA
30
01.03.16
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
2332604
29507/15
RAIMUNDA GOES FERREIRA
30
01.01.16
1°
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN
- PETROLINA
2348187
833736/15
REJANE MARIA CORREIA FIDELIS
30
01.01.16
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
2252503
745738/15
RICARDO JOSE DA SILVA
60
02.01.16
1°
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO
MURILO DE OLIVEIRA - VITORIA DE
SANTO ANTAO
1175653
881908/15
ROSINEIDE GOMES DOS SANTOS
30
01.01.16
2°
UNIDADE MISTA DE IGARASSU
2°
HOSPITAL REGIONAL FERNANDO
BEZERRA - OURICURI
2317850
765641/15
2285621
1474324
26752/16
SEBASTIANA NEVES PEREIRA
60
01.01.16
1335480
13263/16
SELMA MARIA CORDEIRO
180
04.01.16
3°
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA – GOIANA
1385810
852750/15
SEVERINA LUIZ DE ARAUJO
30
01.03.16
2°
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
1215612
53627/16
SOLANGE DE FARIAS CABRAL
30
01.03.16
3°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
1111701
834030/15
TEREZINHA DE JESUS DE
ANDRADE
30
01.01.16
2°
HOSPITAL COL PROF ALCIDES
CODECEIRA
1157027
763907/15
VALERIA BARBOSA DE CARVALHO
120
01.01.16
3°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
1205390
37416/16
VERALUCE RODRIGUES DE LIRA
MARANHAO
30
04.01.16
3°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
Na Portaria SEGTES nº 100 publicada no DOE de 26/02/2016 de Determinação de Exercício da servidora IMNA MENEZES DE
MIRANDA, Médica Neonatal, ONDE SE LÊ: matrícula n° 244.243-6/SES LEIA-SE: matrícula n° 244.242-6/SES
Repartições Estaduais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC
estabelecem os requisitos necessários ao recebimento do recurso
administrativo interposto em face de autuação por descumprimento
às normas dos recursos hídricos. 2. Conforme os autos, percebe-se a
ausência de cópia autenticada do Estatuto em vigor, da ata da última
eleição e dos documentos de identificação relativos ao representante
legal da Recorrente. 3. Aplicação do art. 17 do Decreto Nº
38.752/2012. 4. Recurso não recebido.. “A Câmara de Fiscalização,
por unanimidade, não recebeu o recurso, em conformidade com os
arts. 15, II, e 17 do Decreto Nº 38.752/2012, mantendo a penalidade
aplicada”. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2016.
PORTARIA APAC Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
O Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima
– APAC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso I,
do Decreto nº 34.860, de 23 de abril e 2010, RESOLVE: Designar
os servidores abaixo discriminados como supridores individuais da
APAC durante o exercício de 2016:
1. MICHELLA MARIA SOARES FREITAS, matrícula 100137, CPF/MF nº 561.472.604-72, Secretária do Gabinete da
Presidência;
2. MARIA DA PENHA SILVA, matrícula 10017-0, CPF/MF nº
171.345.954-04, Secretária da Diretoria de Gestão de Recursos
Hídricos;
3. PATRICE ROLANDO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 10019-6,
CPF/MF nº 237.730.494-04, Gerente de Meteorologia e Mudanças
Climáticas;
4. LÍGIA MARIA ENDERS JAIR PÓVOAS, matrícula 101230, CPF/MF nº 072.138.684.97, Gerente de Monitoramento e
Fiscalização; e
5. SEVERINA GORETTE DA SILVA, matrícula 10126-5, CPF nº
009.234.324-42, da Diretoria de Administração e Finanças.
MARCELO CAUÁS ASFORA
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
AI Nº HF152/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2016
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: PRISMA
PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA – CNPJ Nº 08.147.610/000124. PROCURADOR: JOSÉ OZÓRIO DE CERQUEIRA (CPF
Nº 166.316.334-00). RELATOR: CLENIO DE OLIVEIRA
TORRES FILHO. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ART.
15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012. NÃO RECEBIMENTO
DO RECURSO. 1. Os arts. 15 e 17 do Decreto Nº 38.752/2012
AI Nº MA003/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2016
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CAMPOS DO
VALLE LTDA – CNPJ Nº 14.361.053/0001-42. PROCURADOR:
JOSÉ PONTES DE BARROS (CPF Nº 128.681.754-49). RELATORA:
LÍGIA MARIA ENDERS JAIR PÓVOAS. EMENTA: RECURSO
ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO
DO
REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012. NÃO
RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Os arts. 15 e 17 do Decreto Nº
38.752/2012 estabelecem os requisitos necessários ao recebimento
do recurso administrativo interposto em face de autuação por
descumprimento às normas dos recursos hídricos. 2. Conforme os
autos, percebe-se a ausência de cópia autenticada do Estatuto em
vigor, da ata da última eleição e dos documentos de identificação
relativos ao representante legal da Recorrente. 3. Aplicação do art.
17 do Decreto Nº 38.752/2012. 4. Recurso não recebido.. “A Câmara
de Fiscalização, por unanimidade, não recebeu o recurso, em
conformidade com os arts. 15, II, e 17 do Decreto Nº 38.752/2012,
mantendo a penalidade aplicada”. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2016.
AI Nº MA002/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2016
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CAMPOS DO
VALLE II LTDA – CNPJ Nº 17.104.671/0001-03. PROCURADOR:
JOSÉ PONTES DE BARROS (CPF Nº 128.681.754-49).
RELATORA: LÍGIA MARIA ENDERS JAIR PÓVOAS. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO
REQUISITO CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº
38.752/2012. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Os arts.
15 e 17 do Decreto Nº 38.752/2012 estabelecem os requisitos
necessários ao recebimento do recurso administrativo interposto
em face de autuação por descumprimento às normas dos recursos
hídricos. 2. Conforme os autos, percebe-se a ausência de cópia
autenticada do Estatuto em vigor, da ata da última eleição e dos
documentos de identificação relativos ao representante legal da
Recorrente. 3. Aplicação do art. 17 do Decreto Nº 38.752/2012.
4. Recurso não recebido.. “A Câmara de Fiscalização, por
unanimidade, não recebeu o recurso, em conformidade com
os arts. 15, II, e 17 do Decreto Nº 38.752/2012, mantendo a
penalidade aplicada”. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2016.
MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL
Coordenadora da Câmara de Fiscalização da APAC
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 017/2016 - Recife, 26 de fevereiro de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, o Contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
8861-7
NOME
ROBERTO FERREIRA CAMPOS
CARGO/FUNÇÃO
COMUNICAÇÃO SOCIAL
I – Rescindir, a pedido, o Contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
9149-9
NOME
ALESSANDRA LEMOS BRAGA MINO
ADMISSÃO
01/07/2010
DEMISSÃO
01/02/2016
II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros retroagem a 01 de fevereiro de 2016.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 018/2016 - Recife, 26 de fevereiro de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
CARGO/FUNÇÃO
BIBLIOTECÁRIA
ADMISSÃO
01/11/2011
DEMISSÃO
01/03/2016
II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir de 01
de março de 2016.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 019/2016 - Recife, 26 de fevereiro de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, o Contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
8835-8
NOME
CLEIDE LEITE DA SILVA GUEDES
CARGO/FUNÇÃO
AEROPORTUÁRIO
ADMISSÃO
01/07/2010
DEMISSÃO
26/02/2016
II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir de 26
de fevereiro de 2016.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 020/2016 - Recife, 26 de fevereiro de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, o Contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
9339-4
NOME
RAFAEL MARINO DA SILVA
CARGO/FUNÇÃO
PROFESSOR DE HISTÓRIA
ADMISSÃO
01/05/2014
DEMISSÃO
17/03/2016
II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir de 17
de março de 2016.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
ERRATA:
Ano XCIII • NÀ 38 - 11
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN-PE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F: (81)3453-1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Sequência para identificação dos dados das infrações
respectivamente será:Placa/UF,data da infração,nº do auto de
infração e código da infração,amparo legal: ABW9192/PE,
14/12/2015, DD3259210, 6920-0 (Art. 233); ACH9296/SP,
18/12/2015, DD3628169, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); ACH9296/SP,
18/12/2015, DD3628177, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ACV6812/PE,
10/12/2015, DD2977470, 6920-0 (Art. 233); AGO2298/PE,
22/12/2015, DE15606260, 5185-1 (Art. 167); AHQ5025/PE,
11/12/2015, DD3254420, 6920-0 (Art. 233); AIF5146/PE,
20/12/2015, DE13003640, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); AJQ8722/
PE, 09/01/2016, DE8006199, 5185-1 (Art. 167); AKD6775/PE,
30/12/2015, RV8806, 6920-0 (Art. 233); AKV6207/PR, 04/12/2015,
DD3579311, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ALX4710/PE, 23/12/2015,
RV1291, 6920-0 (Art. 233); AMH0413/PE, 18/12/2015,
DD3099921, 5185-1 (Art. 167); AMQ2084/PE, 11/12/2015,
DD3251782, 6920-0 (Art. 233); AMR0186/PE, 04/12/2015,
DD3246010, 6920-0 (Art. 233); AMR0187/PE, 04/12/2015,
DD3246037, 6920-0 (Art. 233); AMU1649/PE, 08/12/2015,
DD3273662, 6920-0 (Art. 233); ANJ0355/PE, 14/12/2015,
DD3259279, 6920-0 (Art. 233); ANJ0355/PE, 10/01/2016,
DE20800290, 6912-0 (Art. 232); ANJ1138/PE, 22/12/2015,
DD3287019, 6920-0 (Art. 233); AOJ7954/PE, 14/12/2015,
DD3277099, 6920-0 (Art. 233); AOY8306/PE, 21/12/2015, RV228,
6920-0 (Art. 233); APE2719/PE, 19/12/2015, DD3268219, 6920-0
(Art. 233); ARW3029/PE, 29/12/2015, RV5483, 6920-0 (Art. 233);
ASO3312/PE, 29/12/2015, RV10401, 6920-0 (Art. 233); AUV2283/
PR, 19/12/2015, DD3009132, 6912-0 (Art. 232); AXK7376/PE,
29/12/2015, RV3480, 6920-0 (Art. 233); AXT2959/PE, 08/01/2016,
RV21403, 6920-0 (Art. 233); AYO8938/PE, 16/12/2015,
DD2933642, 6050-1 (Art. 208); AZA4921/PE, 14/12/2015,
DD3257829, 6920-0 (Art. 233); BFG1110/PE, 12/01/2016,
DE18011063, 5185-1 (Art. 167); BGO6156/PE, 11/12/2015,
DD3255273, 6920-0 (Art. 233); BJC0280/PE, 22/12/2015,
DD3282416, 6920-0 (Art. 233); BKO4386/PE, 14/12/2015,
RV7478, 6920-0 (Art. 233); BKO5470/PE, 30/12/2015, RV17325,
6920-0 (Art. 233); BLR3485/PE, 22/12/2015, DD3281037, 6920-0
(Art. 233); BMM9047/PE, 09/12/2015, DD3249184, 6920-0 (Art.
233); BMT7381/PE, 29/12/2015, RV5947, 6920-0 (Art. 233);
BNV4537/PE, 12/01/2016, RV22140, 6920-0 (Art. 233); BOG7074/
PE, 09/12/2015, DD3240675, 6920-0 (Art. 233); BOZ9477/PE,
30/12/2015, RV13982, 6920-0 (Art. 233); BPA9473/PE,
10/12/2015, DD3493220, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BPA9473/PE,
10/12/2015, DD3493239, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); BPA9473/PE,
13/01/2016, RV23600, 6920-0 (Art. 233); BPI6002/PE, 21/12/2015,
RV11947, 6920-0 (Art. 233); BPT0129/PE, 18/12/2015,
DD3268774, 6920-0 (Art. 233); BQA2884/PE, 11/12/2015,
DD3254439, 6920-0 (Art. 233); BQE5760/PE, 28/12/2015,
RV5076, 6920-0 (Art. 233); BQL7942/PE, 14/01/2016, RV24720,
6920-0 (Art. 233); BQS5349/PE, 21/12/2015, RV252, 6920-0 (Art.
233); BRC1759/PE, 11/12/2015, DD3251740, 6920-0 (Art. 233);
BRU9179/PE, 10/12/2015, DD3251936, 6920-0 (Art. 233);
BTB7830/PE, 21/12/2015, DD3280197, 6920-0 (Art. 233);
BUP2352/PE, 12/12/2015, DD3051392, 5487-0 (Art. 181, Inc. XI);
BVG4552/PE, 11/12/2015, DD3250093, 6920-0 (Art. 233);
BVQ3881/PE, 30/12/2015, RV9748, 6920-0 (Art. 233); BWA0276/
PE, 24/12/2015, I2465055, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); BWA3955/
PE, 07/12/2015, DD3272771, 6920-0 (Art. 233); BWU2398/PE,
05/01/2016, RV21578, 6920-0 (Art. 233); BXP9660/PE,
30/12/2015, RV12951, 6920-0 (Art. 233); BYN8738/PE,
21/12/2015, DD3279458, 6920-0 (Art. 233); BYU6832/PE,
09/12/2015, DD3249494, 6920-0 (Art. 233); BZH0474/PE,
28/12/2015, RV6153, 6920-0 (Art. 233); CAG7771/PE, 28/12/2015,
DD3287272, 6920-0 (Art. 233); CBP7527/PE, 15/12/2015,
DD3259961, 6920-0 (Art. 233); CBT7470/SP, 02/12/2015,
A1555608, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); CCA8492/PE, 10/12/2015,
DD2977496, 6920-0 (Art. 233); CCE0835/PE, 23/12/2015,
DD3284648, 6920-0 (Art. 233); CCE3596/PE, 15/12/2015,
DD3259970, 6920-0 (Art. 233); CCQ0401/SP, 19/12/2015,
DD3528350, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); CCR5753/BA, 28/12/2015,
I2466930, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); CDF4284/PE, 09/12/2015,
DD3244298, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); CDG1216/PE, 04/01/2016,
RV19255, 6920-0 (Art. 233); CDM9575/PE, 10/12/2015,
DD3252762, 6920-0 (Art. 233); CDN9549/PE, 14/12/2015,
DD3241515, 6920-0 (Art. 233); CDT7345/PE, 08/01/2016,
RV19786, 6920-0 (Art. 233); CDV8633/PE, 30/12/2015, RV9934,
6920-0 (Art. 233); CFC0346/PE, 29/12/2015, RV4029, 6920-0 (Art.
233); CFC1075/PE, 22/12/2015, DD3272020, 6920-0 (Art. 233);
CFO0673/PE, 18/12/2015, DD3268782, 6920-0 (Art. 233);
CGF2124/PE, 07/12/2015, DD3275207, 6920-0 (Art. 233);
CGT5078/PE, 09/12/2015, DD3245413, 6920-0 (Art. 233);
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