DOEPE 01/04/2016 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 1o de abril de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Ano XCIII • N0 59 – 3
IGUALDADE DE DIREITOS
Pessoas trans têm apoio
para mudança de nome
Andréa Batista
FOTOS: DIVULGAÇÃO/SEDH
As pessoas transexuais interessadas
em mudar o nome na documentação
podem contar com apoio do Centro
Estadual de Combate a Homofobia.
CECH, que funciona na Rua Benfica, no 133, no bairro
da Madalena, no Recife, informa que os documentos
exigidos são as originais e cópias da Certidão de Nascimento, CPF, Carteira de Identidade, Título de Eleitor
e comprovante de votação, Carteira de Reservista (no caso de
pessoas travestis e transexuais designadas com o sexo biológico
masculino ao nascer), dados de três testemunhas e parecer psicológico, que pode ser fornecido por profissional particular ou pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco. Caso não
tenha, o CECH encaminhará à instituição parceira para elaboração.
Toda a documentação é encaminhada à Defensoria Pública de
Pernambuco - DPPE, que entra com o processo na Justiça Pernambucana. O tempo médio para a regularização é de seis meses a
um ano e meio. De acordo com a advogada Laura Kerstenetzky,
desde 2013, 54 usuários/as foram encaminhados/as à DPPE. Neste
período, seis pessoas já estão com o prenome e sexo jurídicos
retificados na certidão de nascimento e demais documentos de
identificação civil.
A mudança de nome das pessoas trans é garantida por analogia e
interpretação da Lei do Registro Público, que determina a alteração
judicial do prenome por motivo de constrangimento, bem como pela Constituição Federal de 1988, que assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos/as perante a lei.
Para Christiane de Oliveira Falcão, que trabalha no CECH, o processo de mudança no nome é muito importante para que as pessoas
trans sejam vistas/os com o nome que se identificam, pois dessa
forma serão tratadas com respeito e dignidade. “É muito frustrante
quando sou tratada pelo nome masculino. O nome social é necessário para que sejamos aceitas/os na sociedade”, acrescentou ela.
O Centro Estadual de Combate à Homofobia atende presencialmente as demandas da Região Metropolitana do Recife e dos
municípios mais próximos, nos casos em que a pessoa tenha disponibilidade de deslocar-se até a Capital. Às do Interior podem ser
encaminhadas pelo CECH para o núcleo da Defensoria Pública
mais próximo da residência.
O
CHRISTIANE FALCÃO (centro, foto acima) é atendida
pela equipe de trabalho do CECH. Fabiana Melo (foto abaixo),
funcionária da Secretaria Executiva de Direitos
Humanos, já foi beneficiada
SERVIÇO - O CECH fica localizado na sede da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e o telefone para orientações ou
dúvidas é o (81)-3182-7665.