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DOEPE - 8 - Ano XCIII • NÀ 74 - Página 8

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DOEPE 26/04/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 74

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SDSCJ N° 43 DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Recife, 26 de abril de 2016

SE-0432628-7/2016

MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA

448419

1°

12/02/1984

SE-0432628-7/2016

MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA

448419

2º

10/02/1994

SE-0432628-7/2016

MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA

448419

3º

09/02/2004

SE-0432628-7/2016

MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA

448419

4º

07/02/2014

SE-0432420-6/2016

MARIA ELENA DE ALENCAR

1552937

1º

07/08/2005

SE-0432420-6/2016

MARIA ELENA DE ALENCAR

1552937

2º

07/08/2015

SE-0435934-1/2016

MARIA NEUMA CAVALCANTI VIEIRA

140.9565

3º

15/04/2016

Secretário: Frederico da Costa Amâncio

SE-0432547-7/2016

MARCELITA CABRAL DE MELO GUERRA PESSOA

1257293

3º

26/10/2015

SE-0427768-7/2016

MONICA PATRICIA DA SILVA PIRES

2421917

1º

02/05/2015

PORTARIA SE Nº 1944 DE 25 DE ABRIL DE 2016

SE-0425133-0/2016

POLLYANA DA SILVA REGO

1613774

1º

06/01/2016

SE-0429235-7/2016

RIVANDETE DO NASCIMENTO A. DE MORAES

2450992

1º

16/11/2015

SE-0430346-2/2016

SEVERINA CONCEIÇÃO BRAZ

1293753

3º

03/02/2015

SE-0434759-5/2016

SEVERINO EUCLIDES DO NASCIMENTO FILHO

1751026

2º

14/08/2013

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE:
Designar o servidor EDSON VILELA DE ALBUQUERQUE, mat. 3136, para a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, desta
Secretaria, a partir de 01/02/2016.

EDUCANjO

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, Decreto 37.814
de 27/01/2012 regulamenta a Lei: Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE:
CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (1) Um. 3. VIGÊNCIA: conforme período do contrato, para o PROGRAMA
NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO / PRONATEC:
Nº CONTRATO
NOME
ET00062/16
STÊNIO DE CASTRO RIBEIRO II

FUNÇÃO
PROFESSOR-PRONATEC

VIGÊNCIA
15/04/2016 15/04/2017

MUNICÍPIO
RECIFE

PORTARIA SE/GGDP DE 18 DE 04 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 1932 - Designar GHITA ALMEIDA GALVAO, mat. 303.907-2, para a função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, da Gerência
de Gestão Financeira de Pessoal, da GGDP, no período de 18.04 a 30.06.16, em substituição a ROSEMARY DE ANDRADE LIMA, mat.
69.543-2. SIGEPE 04376351/16. (REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
MATRÍCULA

PERIODO

SE-0420435-0/2016

PROCESSO/SIGEPE

ALINE ROSANA MACIEL ALVES

NOME

2402998

10/02/2005 A 10/02/2015

SE-0427909-4/2016

ANDREA DE CASTRO CALDAS

2417030

11/03/2005 A 11/03/2015

SE-0431035-7/2016

EDNA MARIA DA SILVA MELO

1387715

02/06/1996 A 02/06/2006

SE-0430312-4/2016

MARCIA MARIA LEITE DE ARAUJO

1612336

08/04/2000 A 08/04/2010

SE-0417125-2/2016

ROSENIZE Mª BEZERRA DOS SANTOS VIANA

1472208

27/11/2000 A 27/11/2010

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, ALINEA “A” DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
PROCESSO/SIGEPE

NOME

MATRÍCULA

SE-0422096-5/2016

MARIA DE FÁTIMA DE HOLANDA SILVA

1852272

FAZENDA

PORTARIAS SE/GGDP DE 25 DE 04 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 1945 - Remover IRONCIL TADEU PESSOA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 254.326-5, para a Esc. Noé Nunes Ferraz, Arcoverde, com
200 h/a mensais, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04212821/16.
Nº 1946 - Designar IRONCIL TADEU PESSOA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 254.326-5, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Noé Nunes
Ferraz, Arcoverde, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 03.02.16. SIGEPE
04212821/16.
Nº 1947 - Localizar TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMORIM, Prof. LPE, III, D, mat. 164.451-3, na Esc. Custódio Pessoa, Paulista, GRE
Metro Norte, com 200 h/a mensais de Química e Biologia, a partir de 01.01.16. SIGEPE 04099746/16.
Nº 1948 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMORIM, Prof. LPE, III, D, mat. 164.451-3,
loc. na Esc. Custódio Pessoa, Paulista, GRE Metro Norte, a partir de 01.02.16. SIGEPE 04070698/16.
Nº 1949 - Remover ALINE DA MOTA CUNHA, Prof. LPE, I, D, mat. 250.147-3, para a Esc. Guiomar Krause, Vitória, com 200 h/a mensais
de Português e Inglês, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04189803/16.

Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DA 2ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 28/04/2016 TERÇA-FEIRA ÀS 10h e 30min.
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
04. AI SF 2015.000005814882-50 TATE 00.158/16-0. AUTUADA: FIPEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA.
CACEPE: 0234036-40. ADVOGADO: MÁRIO DE GODOY RAMOS, OAB/PE30.917 E OUTROS. (PEDIDO DE VISTAS DO JULGADOR
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA)
Recife, 25 de abril de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 2ª TJ

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE LOJAS DE
DEPARTAMENTOS, Nº 061/2016.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do Dec. 29.482, de 28 de julho de 2006, e alteração conforme Dec.
31.951, de 19 de junho de 2008, resolve credenciar o contribuinte: *SENDAS DISTRIBUIDORA S/A * Inscrição Estadual: 0664236-51
*processo Nº 2016.000004567842-69, tendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2016.

Nº 1950 - Remover MARIA JOSE MARIZE MOREIRA BARROS, Prof. LPE, I, D, mat. 263.990-4, para a Esc. Prof. Cândido Pessoa,
Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 04.03.16. SIGEPE 04232902/16.

Recife, 25 de abril de 2016.

Nº 1951 - Dispensar MARIA DE LOURDES MOURA VAITKEVICIUS, Prof. LP, I, D, mat. 141.052-0, da função de Chefe da UGR da GRE
Arcoverde, a partir de 01.03.16. SIGEPE 04221628/16.

Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

Nº 1952 - Localizar ADRIANO JOÃO DOS SANTOS, Prof. LPE, I, D, mat. 239.688-2, na Gerência de Programas, Formação e
Desenvolvimento da SE, com 200 h/a mensais, a partir de 04.01.16. SIGEPE 04314993/16.

EDITAL DPC Nº 062/2016

Nº 1953 - Remover FERNANDO ANTONIO DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, mat. 301.790-7, para a Esc. Ginásio de Limoeiro
Arthur Correia de Oliveira, Limoeiro, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04249214/16.
Nº 1954 - Remover ANA MARIA LOURENÇO DE ANDRADE XAVIER, Analista em Gestão Educacional, mat. 300.632-8, para a Esc.
Ginásio de Limoeiro Arthur Correia de Oliveira, Limoeiro, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04249271/16.
Nº 1955 - Dispensar GISELDA VITORIA LIMA ALVES, Prof. LPE, IV, D, mat. 112.020-4, da função de Chefe de Secretaria da Esc. São
Luís, Jaboatão, GRE Metro Sul, a partir de 01.02.16. SIGEPE 04355155/16.
Nº 1956 - Dispensar JACQUELINE MARIA BEZERRA DE ARAGAO NASCIMENTO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat.
138.984-0, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Maria do Céu Bandeira, Moreno, GRE Metro Sul, a partir de 02.02.16. SIGEPE
04348607/16.

CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL

Nº CNPJ

RAZÃO SOCIAL

INSC. EST

UF

PERÍODO DE
VIGÊNCIA

DECRETO

A PARTIR DE
01/05/2016

22.318/2000
23.317/2001
27.031/2004
27.032/2004
27.764/2005
28.247/2005
33.205/2009
33.626/2009
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010
37758/2012

Nº 1957 - Remover JACQUELINE MARIA BEZERRA DE ARAGAO NASCIMENTO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat.
138.984-0, para a Esc. São Luís, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 40 horas semanais, a partir de 01.02.16. SIGEPE 04372672/16.
Nº 1958 - Designar JACQUELINE MARIA BEZERRA DE ARAGAO NASCIMENTO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat.
138.984-0, para a função de Chefe de Secretaria da Esc. São Luís, Jaboatão, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc.
de Pequeno Porte, a partir de 02.02.16. SIGEPE 04372672/16.
Nº 1959 - Dispensar SUELANE KAMILA TAVARES MENDES, mat. 300.927-0, da substituição da função Gratificada de Supervisão-1,
Símbolo FGS-1, da Gerência de Gestão Financeira de Pessoal, da GGDP, a partir de 18.04.16. SIGEPE 04376305/16.

2016.000004536964-41

06.057.223/0288-58

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

0664236-51

Nº 1960 - Dispensar MANOELLA GUENNES TAVARES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo Educacional, IV, A, mat. 301.797-4, da
função de Chefe de Secretaria da Esc. José Carlos Florêncio, Caruaru, ficando localizada na referida Esc. com 30 horas semanais, a
partir de 03.02.16. SIGEPE 04257911/16.
Nº 1961 - Remover CLEIDE MARIA LEITE DA SILVA, Prof. LPE, III, D, mat. 172.573-4, para a Esc. José Carlos Florêncio, Caruaru, com
200 h/a mensais, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04257606/16.
Nº 1962 - Designar CLEIDE MARIA LEITE DA SILVA, Prof. LPE, III, D, mat. 172.573-4, para a função de Chefe de Secretaria da Esc.
José Carlos Florêncio, Caruaru, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 03.02.16.
SIGEPE 04257606/16.

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 20/04/2016
MATRÍCULA

DECÊNIO

A PARTIR DE

SE-0430083-0/2016

PROCESSO/SIGEPE

ALESSANDRA Mª SANTOS SILVA DE ALMEIDA

NOME

2460009

1°

21/12/2015

SE-0428776-7/2016

BOAVENTURA NERI DE OLIVEIRA PRIMO

1284517

3°

13/02/2015

SE-0426187-1/2016

CARLOS EDUARDO CLAUDINO FERREIRA

1550144

2°

04/10/2008

SE-0436188-3/2016

DARLYX STAMFORD H. DA SILVA GUERRA

1342851

3°

08/04/2016

SE-0422892-0/2016

ELIZABETE CRISTINA DE SOUZA CAMPELO

2409941

1°

09/04/2015

SE-0434816-8/2016

ELIZABETE MARINHO DA SILVA

1761536

2°

24/10/2013

SE-0434828-2/2016

FLAVIA SANTANA DA SILVA BARROS

1345990

3º

17/03//2016

SE-0431886-3/2016

FRANCISCA NERILAND TURBANO DOS SANTOS

1646044

2º

08/03/2016

SE-0437225-5/2016

KATIA SUELY MARQUES DE OLIVEIRA ARAÚJO

1571060

2º

10/05/2009

SE-0433336-4/2016

LENICE MARIA GOMES DE LIMA

1391232

3º

09/04/2016

SE-0432746-8/2016

LUZINETE MARQUES DE SOUZA

1268104

3º

17/05/2015

PE

Recife, 25 de Abril de 2016
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL

EDITAL DPC Nº 63/2016
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos,
referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA* ESTIVAS NOVO
PRADO LTDA* 0084000-91* deferido* 25/04/2016*.
Recife, 25 de abril de 2016.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

EDITAL DPC Nº 064/2016
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos
dos Decretos indicados:

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