DOEPE 25/05/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de maio de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
VIII. A Resolução CIB/PE n º 2615, de 23 de Julho de 2014, que Homologa o Desenho da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, da XI
Região de Saúde do Estado de Pernambuco;
EDITAL DPC Nº 082/2016
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes,
abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado,
nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
J&M COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE
ELETRO EIRELI
2016.000004900321-01 12.556.043/0020-08
Ano XCIII • NÀ 95 - 7
INSC. EST
0667145-40
UF
PE
IX. Resolução CIR/XI GERES n º184, de 12 de abril de 2016, que dispõe sobre aprovação sobre a implantação de 04 (quatro) leitos em
Saúde Mental no Hospital Cel. Álvaro Ferraz no município de Floresta, sendo referencia para os municípios de Itacuruba e Carnaubeira
da Penha;
X. O Parecer favorável da Gerencia de Atenção à Saúde Mental – SES/PE, de 19 de maio de 2016.
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
RESOLVEM:
A PARTIR DE 01/06/2016
35.680/2010
35.679/2010
35.701/2010
Art. 1º - Aprovar ad referendum Implantação de Leitos Integrais em Saúde Mental, conforme quadro abaixo:
Recife, 24 de maio de 2016.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
MUNICÍPIO
Floresta
HOSPITAL
Hospital Cel. Álvaro Ferraz
Nº DE LEITOS
04
COBERTURA
Itacuruba Carnaubeira da Penha
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 20 de Maio de 2016.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 110/2016
José Iran Costa Junior
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, para tomar ciência dos
seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- VERA LÚCIA CABRAL DA SILVA CONFECÇÕES EPP – 0609627-12, Rua Vereador Pedro Doca Filho nº 405, Centro, Jataúba – PE
– AI 2016.000005216110-76.
- MARCOS ALEX DA SILVA VESTUÁRIOS ME – 0642811-83, Rua Ivanildo Palmeiras Guimarães nº 90 Sala A, Centro, Toritama – PE
– AI 2016.000005209845-61.
- JUAREZ J DA SILVA CONFECÇÕES ME – 0585056-87, Avenida Teonilo Silvestre da Silva nº 1004, São Cristóvão, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – AI 2016.000005171573-74.
- M M DA SILVA TECIDOS ME – 0637871-48, Avenida Batalha dos Guararapes nº 237 Nova Santa Cruz, Santa Cruz do Capibaribe –
PE – AI 2016.000005171232-08.
Caruaru, 24 de maio de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Gessyanne Vale Paulino
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 111/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem ao Posto Fiscal de São Caetano, BR 232, KM 45, São Caetano – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO DA INTIMAÇÃO FISCAL
- I. F. DE QUEIROZ – 0442052-79, Rua Primitivo de Miranda nº 486, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE – OS 2016.000004794452-23.
- J AUGUSTO OLIVEIRA LIMA EPP – 0625105-68, Avenida José Joaquim da Silva Filho nº 61 B, Centro, Pombos – PE – OS
2016.000004794516-22.
Caruaru, 24 de maio de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2876 DE 20 DE MAIO DE 2016
Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de
Pernambuco.
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I. A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II. O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
III. O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
IV. A Nota Técnica nº 05 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 20 de maio de 2016, anexa.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, competência: Junho de 2016.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 20 de Maio de 2016.
José Iran Costa Junior
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Gessyanne Vale Paulino
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria nº. 209 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
PORTARIA SJDH Nº 28 DO DIA 24 DE MAIO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato Governamental
nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
I - Designar como Ordenador de Despesa responsável pela Unidade Gestora 230301 – SERES, Cícero Márcio de Souza Rodrigues,
matrícula: 209.011-2, e como Ordenadores Substitutos Murillo Campos D’Azevedo Ramos Neto, matrícula: 363.363-2 e Dilma
Teresinha Coelho de Oliveira, matrícula: 363.364-0, todos com efeito retroativo a partir de 23/05/2016.
I - Elencar as competências abaixo relacionadas, dos ORDENADORES DE DESPESAS da Secretaria de Ressocialização, junto as
instituições financeiras,sempre em conjunto de 02(duas) assinaturas.
● Abrir;
● Movimentar;
● Encerrar Contas bancárias.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
RESOLVE:
I - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar possíveis
responsabilidades no que concerne ao atendimento prestado ao menor J.H.L.S., conforme teor do do Ofício PGE – 443/2016 – 1ª PRE,
através do SIGEPE Nº 0018462-3/2016;
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 24/05/2016
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2875, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Aprova ad referendum Implantação de Leitos Integrais em Saúde Mental do Hospital Cel. Álvaro Ferraz no município de Floresta,
Estado de Pernambuco.
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I. A Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
II. O Decreto nº 7179, de 20 de maio de 2010, institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê
Gestor, e dá outras providências;
III. O Decreto nº 35.065, de 26 de maio de 2010, que cria a Rede Estadual de enfrentamento ao crack e dispõe sobre as ações integradas
às drogas para o ano de 2010;
IV. Resolução CIB/PE nº 1560, de 06 de dezembro de 2010, que pactua habilitação em Saúde Mental para Leitos Integrais em Hospitais
Gerais;
V. O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
VI. A Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência
para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;
VII. A Portaria nº 3.088 GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento
ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema
único de Saúde (SUS);
Portaria nº. 210 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000613/2014 da Unidade de Controle de Pagamento
– UNICOP – SES/Nível Central, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0082351-1/2014 ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o processo
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora SUELY BRAGA LIRA LINS, médica,
matrícula nº 230.778-2/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos a Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000613/2014 da Unidade de
Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs e no Hospital Regional do Agreste - Caruaru;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 211 - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 189/2016, publicada no D.O.E. de 20/04/2016, referente remoção da servidora JOSÉLIA
MARIA MUNIZ MENDES, Assistente em Saúde/Assistente de Administração, matrícula nº 226.252-5/SES.