DOEPE 19/07/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 132
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 19 de julho de 2016
Nº. 244 – Atribuindo a MARIA DA SALETE SILVA VAZ, matrícula n° 117.004-0/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2016.
EDITAL DPC Nº 110/2016
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único,
IV, do Decreto Nº 42.873/2016, NOTIFICA os contribuintes dos resultados das análises dos pedidos de credenciamento no Sistema de
Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional -RECOPI, conforme relação abaixo:
PROCESSO
Nº CNPJ
2016.000006082219-21 03.745.804/0001-08
2016.000006137058-91 00.726.498/0008-40
2016.000005996349-71 35.603.307/0001-61
RAZÃO SOCIAL
GUSTAVO MESQUITA DE SOUZA ME
MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA
CCS GRAFICA E EDITORA COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA EPP
Nº..245 – Dispensando, SEVERINO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, matrícula n° 514.446/FUNASA da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2016.
Nº. 246 – Atribuindo a VALDENÍCIO JOSÉ ÂNGELO, matrícula n° 228.652-1/SES a Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3,
vinculada ao Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, retroagindo seus efeitos legais a 26/05/2016.
INSC. EST
0285806-13
0595115-16
UF
PE
PE
DESPACHO
DEFERIDO
DEFERIDO
Nº. 247 – Dispensando, EDILTON SEVERINO DE OLIVEIRA, matrícula n° 227.026-9/SES da Função Gratificada de Apoio-3, símbolo
FGA-3, vinculada ao Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, retroagindo seus efeitos legais a 26/05/2016.
016997336
PE
DEFERIDO
Nº. 248 – Atribuindo a THAIS CAVALCANTI DE ALMEIDA, matrícula n° 246.304-0/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 16/05/2016.
Recife, 15 de julho de 2016.
Nº. 249 – Dispensando, MICHELY BEZERRA DA SILVA, matrícula n° 167.930-9/SES/PB a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 16/05/2016.
Marcelo de Correa Mendes
Diretor em exercício
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 145/2016
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou a seguinte Portaria:
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF – II Região Fiscal, no prazo
de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- L L CIPRIANO DA SILVA ME – 0624848-93, Avenida Caruaru nº 901, Heliópolis, Garanhuns – PE – OS 2016.000005905771-24.
- PRADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME – 0392913-24, Rua Clara Nunes nº 170 B, São João da Escócia, Caruaru – PE
– OS 2016.000005905797-63.
Caruaru, 15 de julho de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Nº. 250 – Designando SANDRA DE SOUZA DINIZ, matrícula n° 227.622-4/SES, para responder, cumulativamente, pela Chefia
da Unidade Cadastro de Pessoas, símbolo FGS-1, vinculada a Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, no período de
04/07/2016 à 30/12/2016, pelo motivo da titular encontrar-se respondendo pela Gerência de Administração de Pessoas.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 146/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer ao Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da
data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO/INTIMAÇÃO FISCAL
- D BARBOSA DA SILVA CONFECÇÕES ME – 0638051-46, Rua Francisco de Araújo nº 114, São Domingos, Brejo da Madre de Deus
– PE – OS 2016.000004794026-80.
- NECY MARIA SANTOS RODRIGUES ME – 0064448-06, Rua João Batista nº 227, Térreo, Centro, Surubim – PE – OS
2016.000005933871-13.
Caruaru, 18 de julho de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 89/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
- G G ALENCAR ARRAES ANDRADE ME – 0548694-71 – Sitio Capim nº 840, Zona Rural, Araripina – PE - Processo nº
2016.000005600630-09
- ADRIANO DOS RAMOS MACIEL ME – 0626982-65 – Rua Polonia nº 42 A. Areia Branca, Petrolina – PE– Processo n°2016.000005995239-81
- ADRIANO DOS RAMOS MACIEL ME – 0626982-65 – Rua Polonia nº 42 A Areia Branca, Petrolina – PE – Processo n°2016.000005996169-98
- ADRIANO DOS RAMOS MACIEL ME – 0626982-65 – Rua Polonia nº 42 A. Areia Branca, Petrolina – PE– Processo n°2016.000005997101-53
Petrolina – PE, 18 de julho de 2016
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES/CPD n° 097/2016, de 18/07/2016. PAD N° 10.101.1005.00021/2014.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Nivaldo De Oliveira Júnior, mat. nº 179.394-2. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, RESOLVE: I – Punir disciplinarmente com 08 (oito) dias de
suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Nivaldo de Oliveira Júnior, mat. nº 179.394-2, por infringir o que dispõe os incisos III, IV,
V, XXXII e XXXIX do art. 2º da Lei Complementar nº 106/2007; II – Determinar a SGP/SERES, que adote as providências necessárias
para o registro e cumprimento da pena. Recife, 04/07/2016.
Portaria SERES/CPD n° 098/2016, de 18/07/2016. PAD N° 10.101.1005.00008/2013.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de
Segurança Penitenciária Rafael Alves Mascarenhas Júnior, mat. nº 337.154-9 e Bruno de Melo Campos, mat. nº 337.078-0. DECISÃO:
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001,
RESOLVE: I – Punir disciplinarmente com 08 (oito) dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Bruno de Melo Campos,
mat. nº 337.078-0, por infringir o que dispõe o inciso XXV (2ª parte) do art. 2º da Lei Complementar nº 106/2007; II - arquivar o feito em
relação ao Agente de Segurança Penitenciária Rafael Alves Mascarenhas Júnior, mat. nº 337.154-9; III – Determinar a SGP/SERES, que
adote as providências necessárias para o registro e cumprimento da pena. Recife, 04/07/2016.
Portaria SERES/CPD n° 099/2016, de 18/07/2016. PAD N° 10.101.1005.00008/2015.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de
Segurança Penitenciária Artur Henrique de Oliveira, mat. nº 212.490-4, Charles Silveira de Araújo, mat. nº 341.973-8, Nadjackson
Fabiano Lino, mat. nº 215.607-5 e José Edson Lima, mat. nº 179.434-5. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 3°, art. 7, da Lei 11.929/2001, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 08 (oito) dias
de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Artur Henrique de Oliveira, mat. nº 212.490-4, por infringir o que dispõe o que dispõe
os incisos X e XXV (2ª parte) do art. 2º da Lei Complementar nº 106/2007; II - Punir disciplinarmente com 08 (oito) dias de suspensão os
Agentes de Segurança Penitenciária Charles Silveira de Araújo, mat. nº 341.973-8 e Nadjackson Fabiano Lino, mat. nº 215.607-5, por
infringirem ao que dispõe os incisos II e XXXIX do art. 2º da Lei Complementar nº 106/2007; III - Arquivar o feito em relação ao Agente de
Segurança Penitenciária José Edson Lima, mat. nº 179.434-5. IV – Determinar a SGP/SERES, que adote as providências necessárias
para o registro e cumprimento da pena. Recife, 04/07/2016.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 18/07/2016
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 242 – Atribuindo a ISAC MUNIZ DE ARAÚJO, matrícula n° 586014/MS a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1, vinculada
ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2016.
Nº. 243 – Dispensando, ERONITA GLAUCIA DE ARAÚJO QUEIROZ, matrícula n° 235.458-6/SES da Função Gratificada de Apoio-1,
símbolo FGA-1, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2016.
O Secretário Estadual de Saúde proferiu o seguinte despacho:
SIGEPE N º 047406-3/2016 – LEONARDO YUKIO JORGE ASANO - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 30/07/2016, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde/SES.
SIGEPE N º 048691-1/2016 – SHIRLEY CARINA ALVES DA CUNHA - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 06/07/2016, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde/SES.
SIGEPE N º 0480687-6/2016 – LILIANE PRAZERES CEZARIO DE ALBUQUERQUE - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por
um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 06/07/2016, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde/SES.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 308 - Determinar o exercício, do servidor ANTÔNIO EPAMINONDAS LEAL LUCAS, Analista em Saúde/Estatístico, matrícula nº
226.762-4/SES no Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro, retroagindo seus efeitos legais a 17/05/2016.
N°. 309 – Determinar o exercício da servidora JACILENE JOSEFA DE ANDRADE, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula n° 195.436-9/SES, no Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 23/05/2016.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 002/2016
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 717
do dia 03 de fevereiro de 2015, publicado no D.O.E no dia 04/02/2015,
I - Vem publicar o Resultado Final da Seleção de Projetos em epígrafe, conforme Edital nº 002/2016 - SETUREL, referente aos projetos
habilitados, classificados, selecionados e aprovados, para fins de celebração, até o limite da disponibilidade orçamentária da ação.
1 - Sigepe: 3202331-5/2016, Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência – AAPD - CNPJ: 07.546.611/0001-89, Projeto Polo de
Descoberta de Novos Talentos, no valor de R$ 183.783,85 (cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco
centavos); 2 - Sigepe: 3202330-4/2016, Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência – AAPD – CNPJ: 07.546.611/0001-89, Projeto
Revitalização da Pça da Juventude do Jiquiá, no valor R$ 551.282,81 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais
e oitenta e um centavos); 3 - Sigepe: 3202387-7/2016, Love Fútbol – CNPJ: 14.682.000/0001-23, Projeto Arena Social Vitória, no valor
de R$ 310.805,03 (trezentos e dez mil, oitocentos e cinco reais e três centavos); 4 - Sigepe: 3202389-0/2016, Love Fútbol – CNPJ:
14.682.000/0001-23, Projeto Jogada do Futuro, no valor de R$ 271.853,29 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e vinte e nove centavos);
II - Os projetos não habilitados na presente Seleção estão à disposição das entidades, na Secretaria Executiva de Esportes e Lazer,
localizada no endereço avenida Prof. Andrade Bezerra, S/N, Salgadinho, Olinda-PE, CEP 53.110-110.
Recife-PE, 18 de julho de 2016.
FELIPE CARRERAS
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
PERNAMBUCO - ARPE
RESOLUÇÃO ARPE Nº 112, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Homologa o Reajuste das Tarifas de Embarque dos Terminais Rodoviários Concedidos pelo Estado de Pernambuco à Socicam
Administração, Projetos e Representações Ltda.
A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 30.200,
de 09 de fevereiro de 2007, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao
Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece a competência da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE) para fixar, reajustar, revisar, homologar ou
encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.254, de 21 de junho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 15.200, de 17 de dezembro
de 2013, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (STCIP/PE) e autoriza
a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI), gestora dos Terminais Rodoviários do Estado de
Pernambuco;
CONSIDERANDO o Contrato de Concessão nº 1.041.08-0/08, de 19 de setembro de 2008, em especial o Item 19 – TERMOS DE
REAJUSTE DE TARIFAS, registrado no Livro de Contratos Administrativos sob o nº 100, folha 88v, celebrado entre o Estado de
Pernambuco, representado pela Secretaria de Transportes – SETRA e a SOCICAM Administração, Projetos e Representações Ltda.;
CONSIDERANDO os ofícios da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal nº 054/2016/DP – EPTI, de 4 de julho de
2016, e nº 058/2016/DP – EPTI, de 13 de julho de 2016, que encaminham o pleito da SOCICAM Administração, Projetos e Representações
Ltda., pelas cartas PER/EPTI - 0004/2016, de 29 de junho de 2016; e PER/EPTI - 0007/2016 de 12 de julho de 2016, respectivamente,
que geraram o Processo ARPE nº 7200231-6/2016, de 05 de julho de 2016;