DOEPE 25/08/2016 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de agosto de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O resultado final da seleção será divulgado na Internet através do endereço eletrônico www.adagro.pe.gov.br, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.
Ano XCIII • NÀ 159 - 17
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Nome do candidato:
A aprovação e a classificação final, na presente Seleção, não confere ao candidato selecionado o direito à contratação, apenas impede
que a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO preencha as vagas fora da ordem de classificação ou
com outras pessoas. A ADAGRO reserva-se o direito de formalizar as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades
do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
A Administração Pública Estadual não assumirá despesas com deslocamento, hospedagem dos candidatos durante a seleção, ou por
mudança de residência após a sua contratação.
Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado.
Para esse fim, utilizar-se-á a publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
À Comissão Executora do Processo Seletivo - ADAGRO:
Como candidato à Seleção Pública Simplificada para a ADAGRO, para a função de Técnico em Agropecuária, interponho recurso contra
a Avaliação Curricular, sob os seguintes argumentos:
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
Recife, ___ de __________ de 2016.
O prazo de validade da seleção será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de homologação do resultado final na imprensa oficial,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da ADAGRO.
_______________________________
Assinatura do Candidato
10.11 O contrato terá vigência inicial de até 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse
das partes, observados os prazos da Lei 14.547, de 2011.
Quando da convocação para a assinatura do contrato, o candidato, deverá apresentar os documentos originais. Ocorrendo divergência de
informações e sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluído do Processo Seletivo.
As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ADAGRO, o
direito de excluir da seleção simplificada aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e/ou que fornecer dados
comprovadamente inverídicos.
É da responsabilidade do candidato, caso seja ele classificado, manter a ADAGRO atualizada quanto a quaisquer mudanças de endereço
e telefone sendo da sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização destes.
Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos
documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Poderá a Administração rescindir o contrato antes de seu termo final, pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação, pela ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para
o exercício da função pelo contratado de acordo com o previsto na Lei nº 14.547, de 2011.
A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à ADAGRO com antecedência de, no mínimo, 30
(trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da
lista de classificados.
Para a celebração de um novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado, deverão ser observados os interstícios
constantes no art. 9º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Coordenadora instituída por esta Portaria Conjunta.
A documentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida em arquivo impresso ou
eletrônico por no mínimo 6 (seis) anos, em atendimento à Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
10.22. Os candidatos contratados serão lotados nos escritórios da ADAGRO para o qual fez a opção no ato de inscrição, podendo se
deslocar a qualquer município do Estado de Pernambuco em virtude da necessidade de serviço.
10.23. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.
11. DAS ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES, REQUISITOS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO, VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO.
11.1. DAS ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES, REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO, VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO.
FUNÇÃO: Técnico em Agropecuária
Remuneração Mensal: R$ 1.635,00 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais)
ANEXO IV (DECLARAÇÃO)
Dados do médico:
Nome completo: ____________________________________________________________
CRM / UF: _________________________________________________________________
Especialidade: _____________________________________________________________ Declaro que o (a) Sr(ª)_______________
_________________________________________ Identidade nº______________________, CPF nº ________________________,
inscrito(a) como Pessoa com Deficiência na Seleção Simplificada concorrendo a uma vaga para a função de _________________________,
conforme Portaria Conjunta SAD/SARA nº 112, de 24 de agosto de 2016, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em
vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999),_________ (é / não é) portador (a) da Deficiência _______________ (física/auditiva/visual) de CID
10 __________, em razão do seguinte quadro:
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
Diante disso, informo que será necessário:
( ) Deficiência física: acesso especial à sala onde será realizada a prova escrita, em razão de dificuldade de locomoção por paralisia de
membro (s) inferior (es).
( ) Deficiência física: auxílio no preenchimento do cartão de resposta da prova, em razão da dificuldade motriz de membro (s) superior (es).
( ) Deficiência auditiva: presença de intérprete de libras na sala onde será realizada a prova escrita para comunicação do candidato com
fiscal de prova para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que não será permitido o uso de Prótese Auditiva.
( ) Deficiência visual: prova em Braille.
( )Deficiência visual: prova com letra ampliada para corpo ______.
( ) O (A) candidato (a) não é pessoa com deficiência, não havendo necessidade de atendimento especial no momento da realização
dos exames.
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão
executora da Seleção Simplificada, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possam comprovar a Deficiência (laudo
dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria,
Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).
Recife, _____/____/_____
Ratifico as informações acima.
Ass. c/ Carimbo do Médico
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Legislação de referência
Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999:
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros c deformidade congênita
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Jornada de Trabalho – 40 (quarenta) horas semanais
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) mais, aferida por audiograma nas frequências de
500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
Vagas: 18 (dezoito)
Requisitos: Certificado ou Declaração de conclusão do Curso médio em Técnico em Agropecuária, concluído em instituição oficialmente
reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Conselho da categoria; exercício profissional como
Técnico em Agropecuária por no mínimo 12 (doze) meses, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo, da categoria “AB; ter
disponibilidade para viagens.
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quais das condições anteriores.
Atribuições:
Auxiliar nas atividades de defesa sanitária e fiscalização de produtos, subprodutos, insumos
e derivados de origem animal e vegetal;
II. Auxiliar na fiscalização da vacinação contra febre aftosa em propriedades rurais;
III. Auxiliar na vigilância ativa em propriedades de risco;
IV. Auxiliar na fiscalização de estabelecimentos que comercializem produtos agropecuários;
V. Auxiliar na fiscalização do controle de trânsito;
VI. Auxiliar nas visitas a propriedades para vigilância sanitária ativa / consolidação do cadastro;
VII. Auxiliar na fiscalização de eventos agropecuários;
VIII. Auxiliar nas atividades de cadastramento e recadastramento das propriedades rurais;
IX. Desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional;
ANEXO V
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. DADOS PESSOAIS
NOME DO CANDIDATO
Nº DO DOC. DE IDENTIDADE
ÓRGÃO EXP.
UF
SEXO
F
OBS: Diversas atividades serão desenvolvidas em nível de campo
NÚMERO
ANEXO I
Função
Regional
Belo Jardim
TÉCNICO EM
AGROPECUÁRIA
Palmares
Recife
Sertânia
Ouricuri
Localidade
Quant. Vagas
Escritório de Belo Jardim
Escritório de Sanharó
Barreira Sanitária de Xéxeu
Escritório de Goiana
Escritório de Sertânia
Barreira Sanitária de Ambó
Escritório de Ouricuri
Barreira Sanitária de Marcolândia
1
1
3
1
1
3
1
2
Quant. Vagas
Deficiente
0
0
1
0
1
1
1
1
Quant. Total
APTO
M
COMPLEMENTO
BAIRRO
CEP
CIDADE
UF
TELEFONE FIXO
18
CELULAR 1
CELULAR 2
-
-
ANEXO II
E-MAIL
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADE
DATA/PERÍODO
Inscrição, com envio da documentação exigida para
avaliação curricular (SEDEX ou PRESENCIAL)
29/08/2016
Resultado preliminar da Avaliação Curricular
27/09/2016
LOCAL
ADAGRO - Av. Caxangá, 2200, Cordeiro Postagem até
Recife/PE, CEP: 50711-000
12/09/2016
Telefone: 3181-4529/05
Via internet -http://www.adagro.pe.gov.br
28/09/2016
ADAGRO - Av. Caxangá, 2200, Cordeiro Postagem até
Recife/PE, CEP: 50711-000
30/09/2016
Telefone: 3181-4529/05
Respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar 14/10/2016
Via Internet – http://www.adagro.pe.gov.br
Resultado Final da Seleção
Via Internet - http://www.adagro.pe.gov.br
Recursos contra o Resultado Preliminar (SEDEX ou
PRESENCIAL)
20/10/2016
2. OPÇÃO DO CANDIDATO (LOTAÇÃO):
__________________________________________________________________________________________
3. CANDIDATO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA DA LEI?
SIM ( ) NÃO( )
Qual?
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