DOEPE 25/08/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de agosto de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° As autoridades referidas neste artigo poderão delegar competência para a prática de atos cometidos nos termos deste
Regulamento, da seguinte forma:
I - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, aos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração
Tributária Estadual, ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional, ao Chefe de Gabinete e aos Superintendentes; e
II - os Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de
Coordenação Institucional, mediante ordem de serviço, aos Diretores e Superintendentes a eles subordinados.
Art. 10. Os atos a seguir especificados serão expedidos, no âmbito da SEFAZ, da seguinte forma:
I - portarias: pelo Secretário da Fazenda;
II - instruções normativas ou ordens de serviço, conforme o caso: pelos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da
Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de Coordenação Institucional;
III - ordens de serviço: pelos Superintendentes;
IV - ordens de serviço para realização de ações fiscais: pelos Diretores Gerais da área tributária; e
V - editais: por qualquer autoridade fazendária, no seu âmbito de competência.
Art. 11. Relativamente às Diretorias Gerais da Receita, considera-se sede, para todos os efeitos legais:
I - Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal: Recife;
II - Diretoria Geral da Receita - II Região Fiscal: Caruaru; e
IIII - Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal: Petrolina.
Art. 12. Os casos omissos referentes às matérias tratadas no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da
Fazenda, respeitada a legislação estadual pertinente.
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Secretário da Fazenda
Secretário Executivo de Coordenação Institucional
Chefe de Gabinete
Diretor de Comunicação da Fazenda
Assessor de Gabinete do Secretário da Fazenda
Diretor da Escola Fazendária
Diretor de Infraestrutura e Engenharia
Diretor de Logística
Diretor Financeiro
Assessor Técnico
Assessor Técnico-Jurídico
Assessoria de Gabinete
Gerente de Apoio aos Programas de Modernização
Gerente de Produção de Informações Econômicas
Assistente da Coordenação da Administração Tributária Estadual
Assistente de Comunicação
Assistente de Projetos Especiais
Secretária de Gabinete
Secretária
Secretária
Secretária
Assistente de Gabinete
Assistente de Gabinete
Diretor de Sistemas Corporativos Financeiros
Superintendente Administrativo e Financeiro
Superintendente de Gestão de Pessoas
Superintendente de Tecnologia da Informação
Diretor de Captação de Recursos
Diretor de Assuntos Econômicos
Superintendente de Planejamento Estratégico
Diretor da Setorial Contábil
Diretor de Licitações e Contratos
Assessor do Gabinete do Secretário da Fazenda
Assessor Técnico
Gerente de Administração de Dados
Gerente de Administração de Pessoas
Gerente de Arquitetura e Engenharia
Gerente de Atendimento a Usuários
Gerente de Bens e Serviços
Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas
Gerente de Desenvolvimento de Sistemas
Gerente de Desenvolvimento e Funcionalidades
Gerente de Gestão Orçamentária
Gerente de Operações e Controle de Tecnologia da Informação e da Comunicação
Gerente de Planejamento e Qualidade
Gerente de Planejamento Estratégico
Gerente de Processos de Suporte
Gerente de Prospecção de Tecnologia da Informação e da Comunicação
Gerente de Sistemas Aplicativos
Gerente de Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas
Gerente de Suporte Técnico
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA DOE
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - I RF
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II RF
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III RF
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - SAFI
Gerente do Programa de Educação Fiscal
Função Gratificada de Supervisão – 1
Função Gratificada de Supervisão – 2
Função Gratificada de Supervisão – 3
Função Gratificada de Apoio – 1
Função Gratificada de Apoio – 2
Função Gratificada de Apoio – 3
TOTAL
SÍMBOLO
DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAS-5
DAS-5
DAS-5
DAS-5
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-3
CAS-3
CAS-3
CAS-3
CAS-4
CAS-4
CAS-4
CAS-5
CAS-5
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-3
FDA-3
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FGS-1
FGS-2
FGS-3
FGA-1
FGA-2
FGA-3
QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
45
29
52
08
08
07
209
ANEXO III
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE
DENOMINAÇÃO
Coordenador da Administração Tributária Estadual
Coordenador de Controle do Tesouro Estadual
%
40%
40%
Quant.
01
01
Ano XCIII • NÀ 159 - 9
Contador Geral do Estado
Diretor Geral da Receita I Região Fiscal
Diretor Geral de Política Tributária
Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal
Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal
Diretor Geral de Administração Financeira do Estado
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
Diretor Geral de Operações Estratégicas
Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
Presidente do Tribunal Administrativo -Tributário do Estado
Superintendente Jurídico da Fazenda
Corregedor Chefe da Fazenda
Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS
Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
Diretor de Inteligência Fiscal
Diretor de Estratégias e Modernização da Fiscalização de Trânsito
Diretor de Tributação e Orientação
Diretor de Monitoramento e Atendimento Financeiro
Ouvidor Chefe da Fazenda
Assessor da Coordenação da Administração Tributária Estadual
Assessor da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual
Assessor da Superintendência de Planejamento Estratégico
Gerente de Estudos Econômico-Tributários
Corregedor do Tribunal Administrativo - Tributário do Estado
Gerente da Central Operacional de Cargas
Gerente da Receita Tributária
Gerente de Ações Fiscais - II RF
Gerente de Ações Fiscais - III RF
Gerente de Ações Fiscais 8 - I RF
Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF
Gerente de Ações Fiscais 6 - I RF
Assessor da Coordenação da Administração Tributária
Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF
Gerente de Ações Fiscais 7 - I RF
Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF
Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF
Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF
Gerente de Ações Fiscais Estratégicas
Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública
Gerente de Acompanhamento das Ações Judiciais
Gerente de Análise da Legislação Tributária
Gerente de Análise e Pesquisa 1
Gerente de Análise e Pesquisa 2
Gerente de Análise e Pesquisa 3
Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal
Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual
Gerente de Orientação às Unidades Gestoras
Gerente de Monitoramento e Atendimento Financeiro
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra Talhada
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde e Belo Jardim
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros e Palmares
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Carpina e São Lourenço da Mata
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Caruaru
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Garanhuns
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana e Timbaúba
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Petrolina
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Recife
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Gravatá
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais – Araripina
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Bom Conselho e Águas Belas
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Goiana
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Isacolândia e Petrolina
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Quipapá e São Caetano
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Suape e Barreiros
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
30%
25%
25%
25%
25%
25%
25%
25%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
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15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
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15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
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15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
01
01
01
01
01
01
01
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01
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01
01
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01
01
01
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01
01
01
01
01
01
01
01
01
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01
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01
01
01
01
01
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01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e
Taquaritinga do Norte
15%
01
Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais – Xexéu
Gerente de Contabilidade
Gerente de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais
Gerente de Controle e Execução Financeira
Gerente do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
Gerente Regional de Circunscrições de Agências da Receita Estadual da I RF
Gerente de Operacionalização do Sistema Contábil
Gerente de Legislação e Processos
Gerente de Operações Estratégicas
Gerente de Orientação e Comunicação
Gerente de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
Gerente de Custos do Estado
Gerente de Processos Fiscais
Gerente de Produção da Informação
Gerente de Programação Financeira
Gerente de Projetos e Sistemas Tributários
Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal
Gerente de Segmento Econômico – Atacado
Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos
Gerente de Segmento Econômico – Bebidas
Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas
Gerente de Segmento Econômico - Comércio Exterior
Gerente de Segmento Econômico - Débitos Fiscais
Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação
Gerente de Controle, Políticas Tributárias e Análise de Mercado
Gerente de Segmento Econômico - ICD
Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos
Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros
Gerente de Segmento Econômico - IPVA
Gerente de Segmento Econômico - Malha Fina
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
15%
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15%
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15%
15%
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15%
15%
15%
15%
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15%
15%
15%
01
01
01
01
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01
01
01
01
Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção
15%
01