DOEPE 06/09/2016 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIII • NÀ 167
articulados principalmente com a Secretaria de Ação Social,
dificuldades de recursos e a importância de encontros com o
CEDCA. Representante do CREAS, o Sr. Josinaldo diz do que
entende como pouca visibilidade dos Conselhos e requer uma
maior participação dos Municipais na execução das Medidas
Socioeducativas. A Sra. Ivânia Secretaria Executiva da Casa
dos Conselhos, enfatiza a necessidade de formação para
conselheiros e a importância de se estar preparados para
estudos e diagnósticos das realidades e apropriação das
políticas, em âmbito geral e local, relacionando a assertiva a um
melhor desempenho na formulação de novas e mais
consistentes propostas para participação nas Conferências, em
todos os níveis. Ao que complementou o Srs. Zezinho
Presidente da Associação Comunitária de Carpina e o Sr.José
Francisco. Já o Sr. Mallon Aragão, vice-presidente do Conselho
de Direito Itaquitinga, indicou a multiplicidade de representações
institucionais assumidas por conselheiros, fator de dificuldades
relacionadas às questões de representatividade. E considerou
como medida importante a retomada da revisão da lei de
criação do Conselho de Direitos do seu município, que dispõe
de assento o MP, Judicário e Legislativo local na sua
composição, o que se apresenta em desacordo com as normas
atuais relativas ao tema. Solicitou maior integração entre os
municipais e o CEDCA. Orientando as discussões, o conselheiro
Romero levantou os seguintes questionamentos. COMO ANDA
A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO SEU MUNICÍPIO? QUAIS
CONSELHOS PRESENTES TÊM PLANO DE AÇÃO PARA
2016? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS DESAFIOS PARA
EXECUÇÃO? Com relação ao primeiro questionamento, o Sr.
Sebastião de Lagoa do Carro, ex-conselheiro, diz que a
fragilidade quanto à implementação dos Fundos Municipais,
reforça o assistencialismo e propõe a criação de uma comissão
para tratar do assunto, enquanto que o Conselheiro Marcos
requer do CEDCA que o mesmo trate sobre os Fundos sob uma
perspectiva de realidade regional. Com relação a gestão dos
Fundos contou-se que dos 06 conselhos presentes, 3 possuem
conta bancária e Fundos de Direitos e os outros 3 possuem
conta bancária, mas não dispõem de Fundos instalados. Foram
referidos entraves na atuação de Conselhos em acompanhar a
destinação de orçamentos públicos para a área de crianças e
adolescentes, sendo sugerida a criação de uma comissão para
esse fim, assim como para fiscalização da aplicação dos
recursos aplicados pelos Fundos em funcionamento. Em
resposta à indagação do Conselheiro Arnaldo Sampaio
observou-se 4 Conselhos realizam reuniões mensais e 2 têm
reuniões bimestrais; apenas o Conselheiro de Aliança afirmou
receber relatórios trimestrais do Conselho Tutelar, visto como
fundamental ao diagnóstico de situações e da rede de
retaguarda para confecção dos Planos Municipais. Sobre estes,
nenhum dos municípios os têm elaborados. É evidenciado nas
discussões que sem diagnósticos para nortear prioridades e
destinação de recursos, as instituições da sociedade civil
organizada sofrem sem apoio de financiamento por parte dos
Conselhos, buscando consequentemente parcerias com
agências financiadoras nacional e internacional ou com
instituições de outros municípios para efetivar suas ações.
Sistemáticas e critérios de aprovação de projetos, também
foram apontados como demandantes de discussões e do apoio
do CEDCA. O Sr Juscelino, presidente do Conselho de Carpina
informou da posse de novos conselheiros e lamentou a falta de
recursos para financiamento da execução de Liberdade
Assistida junto a entidades. Representante do COMANAS disse
da imprescindibilidade de envolvimento com as questões
relativas a orçamento, seus tempos de proposição e aprovação,
o cenário político atual de mudanças e o importante aspecto da
autonomia dos Fundos de Direitos. E o conselheiro tutelar de
Carpina, Sr. José Luiz relaciona a questão orçamentária às
dificuldades infraestruturais de funcionamento do conselho que
representa. A presidente Lourdes Viana, elenca um conjunto de
reflexões relacionadas ao Fundo para Infância e Adolescência,
questionando estratégias de organização e um plano de
captação e aplicação de recursos: Os Conselhos estão
organizados?Quais suas ações e prioridades? Quanto custa
cada ação?Quem vai executar? Sobre o conhecimento e busca
permanente de fontes de finaciamento? E orienta os
conselheiros. A conselheira estadual Ana Gusmão chama a
atenção de todos para diagnóstico das situações de violações
de direitos humanos, ao que a conselheira Viviam lamenta a
inexistência de secretarias específicas de DH; Conselheiro
Silvan José faz análise dos discursos e indica a necessidade de
capacitações sobre elaboração de projetos de captação de
recursos; Conselheira Edna Soares representante da Seplag
elenca avanços. Reforça o conhecimento do cenário atual
requerendo novas práticas; as possibilidades concretas de
empoderamento e aprimoramento de saberes por meio da
Escola de Conselhos e a importância do espírito de coletividade
e identidade regional, como estratégias e instrumentos de
desenvolvimento; Conselheiro Arnaldo Sampaio orienta para
mecanismos legais de cobrança de estruturas aos
funcionamentos de conselhos em atenção ao exposto quanto a
deficiências estruturais de funcionamento de conselhos
tutelares. Lourdes Viana, ressalta o quanto este pleno foi
valoroso em seu objetivo de escutar os 19 municípios da
Região da Mata Norte, lamentando o não atingimento dessa
meta. Ressalta a importância vital do papel dos conselheiros
integrados no Sistema de Garantia de Direitos para
fortalecimento institucional dos próprios conselhos e do
Sistema. Afirma a importância da elaboração do planejamento e
diagnósticos municipais da situação de crianças e adolescentes
para efetividade da destinação dos recursos e potencialização
do funcionamento dos Fundos de Direitos. Em seguida foram
expostas as seguintes deliberações: em resposta às questões
transcorridas no pleno: 1. Criação de uma Câmara de apoio
para fortalecimento dos Conselhos de Direitos como mais
uma estratégia de articulação sistemática do Estadual com
os Municipais, composta por conselheiros do CEDCA. 2.
Envio, para os Conselhos de Direitos dos Municípios
ausentes, de questionário com dados de diagnósticos e
registro de demandas com prazo de devolutiva a ser
estipulado; realização de outra plenária ampliada e
descentralizada, considerando a baixa representatividade
de hoje, 3. Devolutiva dos conselhos com a sistematização
das informações. Finalizando a plenária a Presidente do
CEDCA encerra o evento e em conjunto com o conselheiro vicepresidente Ricardo agradece a presença de todos, a
contribuição e o compromisso na realização deste pleno
ampliado e descentralizado na região da Mata Norte.
Lourdes Viana Vinokur
Presidente do CEDCA - PE
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ATA DA 329ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
Realizada em 06 de junho de 2016
No dia seis de junho de 2016, às treze horas e vinte minutos, no
CEDCA/PE, localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças,
Recife, PE, foi realizada a trecentésima vigésima nona Assembleia
Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a presença
dos seguintes conselheiros(as): Hemi Monique Vilas Boas de
Andrade, titular do Centro de Integração Empresa Escola de
Pernambuco – CIEE/PE; Lourdes Viana Vinokur, titular do Centro
Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor - CEDAPP; Danielle
da Mota Bastos, titular da Secretaria de Educação; Evanilson
Alves de Sá, suplente da Secretaria de Educação; José Rinaldo
Carvalho, titular da Secretaria de Defesa Social; Naila Soares
de Araújo, suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude (SDSCJ); Danielle Cristini dos Santos
Silva, suplente da Inspetoria Salesiana do Nordeste do
Brasil; Ana Lúcia Gusmão Brindeiro da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos; Gabriela Moura Otaviano de Souza, titular do
Gabinete do Governador; Patrícia Almeida, titular da Secretaria
de Planejamento e Gestão – SEPLAG; Edna Claudino Diniz,
suplente da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio, titular da Associação de
Karatê Goju-Ryu de Pernambuco; Tarciana dos Santos, suplente
da Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de
Itaquitinga; Elisângela Pereira da Silva, suplente da Associação
de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco; José Ricardo Oliveira,
titular do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
– CENDHEC; Danielle de Belli Claudinho, suplente do Gabinete
do Governador; Romero José da Silva, titular Gabinete de
Assessoria Jurídica das Organizações Populares – GAJOP.
Também registra-se a presença da equipe técnica do CEDCA:
Ana Leão, José Clemente da S. Neto, Ana Elizabeth H. de Castro,
Elida Santos, Kalline Gabrielle da Silva, Jamesson Vieira, Márcia
Santos, Sérgio Ricardo, Convidados: Izaias Torquato, Visão
Mundial; Bruno Arrais, TJPE/ 4ª Vara da Infância e Juventude.
A Presidente do CEDCA/PE – Conselheira Lourdes Viana iniciou
cumprimentando a todos os presentes e solicitou uma rodada de
apresentações dos presentes. A Conselheira do CEDCA/PE deu
boas vindas a Rosa Barros e a apresentou como a nova Secretária
Executiva do CEDCA/PE. Logo após a Conselheira solicitou que
Jamesson Vieira, responsável pela Comunicação informasse
ao Pleno o motivo pelo qual as atas estão atrasadas. Após a
explicação, o Pleno deliberou que o antigo computador do Setor
não seja mais utilizado para a construção das novas atas e que as
que já estão prontas, sejam transcritas e apresentadas no próximo
Pleno. Ana Leão tomou a palavra para ler as resoluções 62 e 63
– que falam sobre a realização dos Prêmios Arte Livre e Márcia
Dangremon. Os Conselheiros fizeram algumas alterações nos
textos e os aprovaram. Em seguida o Conselheiro José Ricardo
explanou os encaminhamentos da Câmara de Políticas Públicas,
deliberadas pelo Pleno, que foram: Recomendou a Câmara de
Orçamento e Finanças que realize levantamento orçamentário
para realização das ações planejadas referentes aos plenos
descentralizados e participação nas conferências municipais e
regionais; Solicitou informações sobre o envio de ofício ao IEDES,
acerca do caso dos documentos referentes ao assassinato do
adolescente sob proteção do PPCAM. Assim como a agenda
com a equipe técnica ligada ao caso; Solicitar da Corregedoria
da PMPE, assim como para ao MPPE, informações acerca das
providências tomadas em relação ao caso da agressão policial
contra uma adolescente em São Lourenço da Mata; Solicitar à
FUNASE apresentação do diagnóstico sobre o Seminário do
SINASE e delegar, junto a FUNASE um calendário para cobranças
das ações. Em seguida a Conselheira Hemi Monique toma a
palavra para falar sobre os encaminhamentos da Câmara de
Comunicação e que foram deliberados pelo Pleno: a criação de
um Instagram do Conselho. Além disso, o Pleno deliberou que seja
feito um boletim de ocorrência com respeito ao desaparecimento
do Prêmio Arte Livre. A Conselheira Lourdes Viana convidou
para se juntar a mesa o representante o Coordenador do Projeto
de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
para falar sobre Justiça Restaurativa, após uma breve rodada
de apresentações. Na ocasião o Convidado explicou sobre
justiça restaurativa, sobre o seu começo, sobre os trabalhos
que já tiveram início no Brasil e no Estado e sobre a Resolução
225 sobre Justiça Restaurativa. A Conselheira Edna pergunta
sobre a regulamentação e sobre dificuldades de implantação.
A Conselheira Ana Gusmão questiona o que precisa do ponto
de vista prático e teórico para o CEDCA se juntar a este grupo
que trabalha com Justiça Restaurativa. O Conselheiro Evanilson
perguntou se existem pesquisas sobre o assunto e quais seriam.
O Convidado explicou os questionamentos dos Conselheiros.
O Conselheiro Romero sugere como encaminhamentos que:
o CEDCA realize um seminário estadual para todo SGD com
foco na Justiça Restaurativa; que o Conselho lance um edital
de financiamento a formação de um ciclo restaurativo; e que
o CEDCA promova por meio de edital o financiamento de 02
experiências pilotos de execução da Justiça Restaurativa.
O Convidado Bruno Arrais solicita a ata da Assembleia. A
Câmara de Medidas Socioeducativas deliberou que seja
apresentado um levantamento sobre a FUNASE, a Câmara
pensou nas reuniões ordinárias com as pessoas da FUNASE
(direcionando os temas) e como deliberação convidar alguém
do Mecanismo de Tortura para a próxima assembleia para uma
fala no Pleno. Dando continuidade a Plenária, a Câmara de
Orçamentos e Finanças apresentou seus encaminhamentos e
ficou deliberado pelo Pleno as seguintes ações: a Secretaria
Executiva providenciar medidas para garantir o transporte dos
conselheiros até que haja adesão da próxima Ata de Registro
de Preços que ocorrerá em julho/2016; Enviar o manual do PPA
para o e-mail dos conselheiros da Câmara; o Setor Jurídico
analisar as Leis e Decretos para o pleno deliberar a utilização
de até 10% do FEDCA para manutenção e desenvolvimento de
ações estratégicas do CEDCA; o Financeiro Verificar a planilha
de Demonstrativo de Receita com 2016; Ampliar as informações
na planilha dos 35 projetos conveniados com o CEDCA, com
valor, status e medidas adotadas, com respectivas datas;
Observar se há necessidade de repactuação dos valores
aprovados para o exercício de 2016. A Conselheira Lourdes
Viana toma a palavra e pergunta a Conselheira Naila se ela
tem interesse de ocupar os espaços de representação deixados
pela Conselheira Bernadeth Gondim. A Conselheira Naila
informou que sim. Logo após foram lidos os informes e em
seguida, a presidente agradece a presença e participação de
todos(as), encerrando a Assembleia.
Lourdes Viana Vinokur
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 7271 de 05.09.2016 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
CRISTO REI CARUARU, CNPJ- 11.228.015/0001-28, a fim de
apurar possíveis irregularidades praticadas pelo referido CFC
no que tange ao descumprimento das exigências constantes da
Portaria DP Nº 3761/2015, em seus Art. 71, Incisos V, XV, XVII
, XVIII, e Art.72, Incisos I, II, VII, XI e XII, conforme Relatório de
Fiscalização e ACI Nº289/2016 anexo aos autos do Protocolo nº
2016.151791.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 7272 de 05.09.2016 - Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em
desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
BELO JARDIM LTDA-ME, CNPJ- 00.539.633/0001-72, a fim de
apurar possíveis irregularidades praticadas pelo referido CFC
no que tange ao descumprimento das exigências constantes da
Portaria DP Nº 3761/2015, em seus Arts.58,incisos VIII, XII;
71, Incisos V, XV, XVII , XVIII, e Art.72, Incisos I, II, VII, e XII,
conforme Relatório de Fiscalização e ACI Nº281/2016 anexo aos
autos do Protocolo nº 2016.151726.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Recife, 6 de setembro de 2016
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
DE CARUARU LTDA – ME (CFC CARUARU) , CNPJ03.485.238/0001-42, a fim de apurar possíveis irregularidades
praticadas pelo referido CFC no que tange ao descumprimento
das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seus
Art. 71, Incisos V, XV, XVII , XVIII, e Art.72, Incisos I, II, VII, e XII,
conforme Relatório de Fiscalização e ACI Nº291/2016 anexo aos
autos do Protocolo nº 2016.151215.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
CONVOCAÇÃO ENTIDADES - SELEÇÃO
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/
PE convoca as entidades representativas dos condutores,
associações não-governamentais ou entidades de classe ligadas
à área de trânsito, a participar do processo de escolha de membros
titulares e suplentes, para compor as Juntas Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI 3 do DETRAN/PE, para o Biênio
2016/2018, de acordo com a Lei nº 12.007, de 01 de junho de
2001, alterada pelas Leis nº 12.530, de 30 de dezembro de 2003,
e nº 12.704, de 12 de novembro de 2004, e o Decreto nº 36.645
de 10 de junho de 2011.
As associações não governamentais ou entidades de classe
ligadas à área de trânsito interessadas, deverão encaminhar
a Coordenação da JARI do DETRAN/PE, a documentação
comprobatória da atividade e indicação a partir de listas tríplices
de seus representantes, todos da mesma entidade, juntamente
com os respectivos currículos até o dia 22/09/2016.
A divulgação e a ficha de inscrição para a JARI 3 do DETRAN/
PE será disponibilizada no site www.detran.pe.gov.br e o processo
de seleção ocorrerá no dia 28/09/2016 às dez horas na Sede do
DETRAN/PE, situada na Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga,
Recife/PE na Sala da Diretoria Jurídica, 1ª andar.
PORTARIA DP Nº 7273 de 05.09.2016 - Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
Recife, 05 de setembro de 2016.
Presidente do DETRAN/PE
Recife, 05 de setembro de 2016
CHARLES ANDREWS SOUZA RIBEIRO
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
7274 EM 05/09/2016
7275 EM 05/09/2016
7276 EM 05/09/2016
7277 EM 05/09/2016
7278 EM 05/09/2016
7279 EM 05/09/2016
7280 EM 05/09/2016
7281 EM 05/09/2016
7282 EM 05/09/2016
7283 EM 05/09/2016
7284 EM 05/09/2016
7285 EM 05/09/2016
7286 EM 05/09/2016
7287 EM 05/09/2016
7288 EM 05/09/2016
7289 EM 05/09/2016
7290 EM 05/09/2016
7291 EM 05/09/2016
7292 EM 05/09/2016
7293 EM 05/09/2016
7294 EM 05/09/2016
7295 EM 05/09/2016
7296 EM 05/09/2016
7297 EM 05/09/2016
7298 EM 05/09/2016
7299 EM 05/09/2016
7300 EM 05/09/2016
7301 EM 05/09/2016
7302 EM 05/09/2016
7303 EM 05/09/2016
7304 EM 05/09/2016
7305 EM 05/09/2016
7306 EM 05/09/2016
7307 EM 05/09/2016
7308 EM 05/09/2016
7309 EM 05/09/2016
7310 EM 05/09/2016
7311 EM 05/09/2016
7312 EM 05/09/2016
7313 EM 05/09/2016
7314 EM 05/09/2016
7315 EM 05/09/2016
NOME CONDUTOR
CRISTIANE BRITO DOS SANTOS
JAIR MARCELO ALVES COSTA
VALDEMI MARQUES DE OLIVEIRA
VALMIR ARRUDA DE MORAIS
AILTON ALBUQUERQUE DE LEMOS
ABDELLATIF SBAI
DANIEL PACHECO DA SILVA
DIOGO HENRIQUE BRAGA DAMASIO
DIOGO JOSE FERREIRA LEITE
DIOGO LOPES DA SILVA
JOAO PAULO DA COSTA DIAS
EVERTON DA SILVA CASADO
GEORGE PAULO FERREIRA
HELITON DE OLIVEIRA PAIVA
KASSYO ADRYANO DE SANTANA
WELLINGTON DE ARAUJO FRAGA
ADRIANO DA SILVA ARAUJO
LEANDRO RODRIGUES MACIEL
JUPSON DEYVYD BRINGEL LEITE
LANDEBURG DA ROCHA FERREIRA
LINO BARTOLOMEU BRANDAO DE MORAIS JUNIOR
LIDIANE BARBOSA DA SILVA
ALBERTO JORGE DE ANDRADE LIMA VIANA
ALEXANDRE CAVALCANTI DE SANTANA
GEILSON CARNEIRO DA SILVA
GEOVANY PINTO BRASILEIRO
ALEX DA SILVA
JOSE ROBERTO CEZARIO DAS NEVES
JEREMIAS JOSE VIEIRA
GERALDO BRAGA BATISTA
GERVASIO GURGEL DO AMARAL
GILBERTO RIBEIRO DE CARVALHO
GILMAR MATIAS JUNIOR
ARTHUR PAES DE CARVALHO BARROS
MISAEL NASCIMENTO SILVA
MISAEL NASCIMENTO DA SILVA
LEANDRO BERNARDO TAVARES
JEAZI JOSE DE SANTANA
JOAO BATISTA CORDEIRO DE ARAUJO
JOAO BATISTA FIDELIS
JORGE RAIMUNDO DA SILVA
MANOEL BENICIO DOS SANTOS
REGISTRO RENACH
044.491.159-16/PE
014.849.109-90/PE
049.407.538-04/PE
042.430.263-72/PE
046.156.011-09/PE
032.699.936-71/PE
047.293.403-01/PE
047.390.859-00/PE
015.243.748-37/PE
045.200.037-48/PE
005.782.709-15/PE
038.297.077-00/PE
004.633.471-88/PE
024.234.198-65/PE
042.271.199-63/PE
045.850.970-51/PE
003.692.775-79/PE
039.467.494-54/PE
043.930.516-20/PE
049.498.499-46/PE
015.396.207-00/PE
044.759.728-90/PE
031.398.126-74/PE
049.913.841-14/PE
018.701.010-22/PE
010.330.319-67/PE
049.349.378-26/PE
005.123.497-11/PE
039.469.117-22/PE
003.844.756-06/PE
036.922.849-39/PE
016.107.896-06/PE
039.469.914-19/PE
022.832.641-79/PE
015.373.733-66/PE
015.373.733-66/PE
041.646.966-01/PE
017.225.697-04/PE
037.370.420-06/PE
013.267.581-00/PE
003.645.689-86/PE
026.992.620-08/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
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