DOEPE 24/09/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de setembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 110/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
- T.C.FREIRE DE PAULA - 0311446-59 – Rua Estudante Gizelia Conserva n° 119, Casa, Nossa Senhora das Gracas, Salgueiro - PE –
Processo 2016.000007813329-16
- BIANCA STEFANE PEREIRA DE SOUZA ME - 0674921-69 – Rua Jose Cavalheira n°148, Tamarineira, Parnamirim - PE – Processo
2016.000007729559-14.
- KODA REPRESENTACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME ME – 0654385-58-59 – Rua Assis Chateaubriand n°160,
Jardim Amazonas, Petrolina - PE – Processo 2016.000007189681-83
- C J DE LIMA MERCEARIA – 0672798-05 – Povoado do Arapua, Distrito, Zona Rural, Carnaubeira da Penha - PE – Processo
2016.000008216926-24
Petrolina – PE, 23 de setembro de 2016.
Ano XCIII • NÀ 180 - 11
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 7502 de 23.09.2016 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2013.064042, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a
Portaria DP nº 6579/2013, publicada no dia 13/12/2013, atribuída
ao condutor PAOLO FRANCISCO PRESTA DE MASSENA,
inscrito no registro RENACH sob o nº 004.439.803-94/PE, com
fundamento no Código de Trânsito Brasileiro.
(F)
PORTARIA DP Nº 7503 de 23.09.2016 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2014.096450, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO
a Portaria DP nº 6873/2016, publicada no dia 30/08/2016,
atribuída ao condutor ELIAS ANTÕNIO DA SILVA, inscrito no
registro RENACH sob o nº 015.823.700-25/PE, com fundamento
no Código de Trânsito Brasileiro.
(F)
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 111/2016
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
- DIEGO MARADONA LINS CAMPOS – 0365992-55 – Avenida Deputado Audomar Ferraz nº18, Centro , Floresta - PE – Processo
2016.000005929472-20
Petrolina – PE, 23 de setembro de 2016.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
IMPRENSA
Secretário: Ennio Lins Benning
Licença Prêmio – GOZO: Roberto Gomes de Barros, mat. 159.490-7. Concedo 01(um) mês de Licença Prêmio, ref. ao 2º Decênio, a
partir de 01.09.2016.Em 24/08/2016 - Maria da Paz Figuerêdo - Gerente de Administração e Finanças.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SEMAS
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 138/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07 e
o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1. Instituir
Comissão de Inquérito Administrativo para apurar a conduta do
servidor público, conforme os fatos relatados nas Comunicações
Internas USIN nº 013/2016 e CTIC nº 050/2016; 2. A Comissão terá
o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e será
composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
ARTUR CEZAR DE SOUZA MELO TEIXEIRA Mat. 279804-2,
RODRIGO VINÍCIUS DA SILVA Mat. 279606-6 e MÁRCIO RANGEL
CAVALCANTI DE LEMOS Mat. 279551-5; 3. Determinar que esta
portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação. Recife, 16
de setembro de 2016. SIMONE SOUZA - Diretora-Presidente.
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH
CNPJ. Nº 06.052.204/0001-52
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
A AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH torna
público que se encontra disponível para consulta em seu Centro
de Documentação e Informação Ambiental - CDIA, Rua Jacó
Velosino, nº 220, Casa Forte - Recife, neste Estado, e na Sede
da Prefeitura do município de SIRINHAÉM, o Estudo de Impacto
Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do
empreendimento “CONDOMÍNIO PRAIA DE GUADALUPE”,
pretendido pela Costa de Guadalupe Empreendimentos
Imobiliários S.A., ficando, a partir desta data, estabelecido o prazo
de 45 dias para o recebimento de comentários relativos ao RIMA e
das solicitações de Audiência Pública.
Recife, 24 de setembro de 2016
Simone Nascimento de Souza
Diretora Presidente da CPRH
(87865)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC
EDITAL Nº 02/16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre prorrogação das inscrições do processo eleitoral para renovação do Plenário e da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Capibaribe – COBH/Capibaribe, mandato 2016/2019.
A Comissão Eleitoral do Processo de Renovação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe – COBH/Capibaribe, instituída em
19 de maio de 2016 pela 33ª Assembleia Ordinária do COBH/Capibaribe, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º - Prorrogar os prazos
de inscrição e das demais etapas do processo eleitoral para renovação do Plenário e da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio Capibaribe – COBH/Capibaribe, mandato 2016/2019, constantes do Edital Nº 01/2016, ANEXO I, de 07 de julho de 2016, que passa
a vigorar da seguinte forma:
LANÇAMENTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PERÍODO DE DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE HABILITADOS E INABILITADOS
PRAZO PARA RECURSO
PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL DE HABILITADOS
PLENÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS E DIRETORIA
07 de julho de 2016
07 de julho a 11 de novembro de 2016
07 de julho a 11 de novembro de 2016
17 de novembro de 2016
17 de novembro a 23 de novembro de 2016
29 de novembro de 2016
06 de dezembro de 2016
Recife-PE, 23 de setembro de 2016
A Comissão Eleitoral - CE
Antônio Ferreira de Oliveira Neto - SDEC
Sandra Carolina Guaraná Bello -– Prefeitura de Camaragibe
Mônica Rocha Correia - Usina São José
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER
NOVO EQUIPAMENTO INSTALADO PELO DER – PE
O Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que o equipamento eletrônico, conforme ponto abaixo
listado, já se encontra em funcionamento, ficando suas penalidades aplicadas para o dia 26/09 (segunda-feira), onde o referido
equipamento passará a autuar os veículos que excederem o limite de velocidade estabelecido na Rodovia.
PROCESSADOR
EQUIP.
DERPE5460
DEV D2R-PA
LADO A
LADO B
ENDEREÇO
Rodovia PE 177, Km 24,3 – Canhotinho
sentido Quipapá.
ENDEREÇO
Rodovia BR 232, Km 91 – Canhotinho sentido
Garanhuns.
Erwin Rommel Torres Ferraz
Coordenador de Transporte e Trânsito
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
7504 EM 23/09/2016
7505 EM 23/09/2016
7506 EM 23/09/2016
7507 EM 23/09/2016
7508 EM 23/09/2016
7509 EM 23/09/2016
7510 EM 23/09/2016
7511 EM 23/09/2016
7512 EM 23/09/2016
7513 EM 23/09/2016
7514 EM 23/09/2016
7515 EM 23/09/2016
7516 EM 23/09/2016
7517 EM 23/09/2016
7518 EM 23/09/2016
7519 EM 23/09/2016
7520 EM 23/09/2016
7521 EM 23/09/2016
7522 EM 23/09/2016
7523 EM 23/09/2016
7524 EM 23/09/2016
7525 EM 23/09/2016
7526 EM 23/09/2016
7527 EM 23/09/2016
7528 EM 23/09/2016
7529 EM 23/09/2016
7530 EM 23/09/2016
7531 EM 23/09/2016
7532 EM 23/09/2016
7533 EM 23/09/2016
7534 EM 23/09/2016
7535 EM 23/09/2016
7536 EM 23/09/2016
7537 EM 23/09/2016
7538 EM 23/09/2016
7539 EM 23/09/2016
7540 EM 23/09/2016
7541 EM 23/09/2016
7542 EM 23/09/2016
7543 EM 23/09/2016
7544 EM 23/09/2016
7545 EM 23/09/2016
7546 EM 23/09/2016
7547 EM 23/09/2016
7548 EM 23/09/2016
7549 EM 23/09/2016
7550 EM 23/09/2016
7551 EM 23/09/2016
7552 EM 23/09/2016
7553 EM 23/09/2016
7554 EM 23/09/2016
7555 EM 23/09/2016
7556 EM 23/09/2016
7557 EM 23/09/2016
7558 EM 23/09/2016
7559 EM 23/09/2016
7560 EM 23/09/2016
7561 EM 23/09/2016
7562 EM 23/09/2016
7563 EM 23/09/2016
7564 EM 23/09/2016
7565 EM 23/09/2016
7566 EM 23/09/2016
7567 EM 23/09/2016
7568 EM 23/09/2016
7569 EM 23/09/2016
7570 EM 23/09/2016
7571 EM 23/09/2016
7572 EM 23/09/2016
7573 EM 23/09/2016
7574 EM 23/09/2016
7575 EM 23/09/2016
7576 EM 23/09/2016
7577 EM 23/09/2016
7578 EM 23/09/2016
7579 EM 23/09/2016
7580 EM 23/09/2016
7581 EM 23/09/2016
7582 EM 23/09/2016
NOME CONDUTOR
THIAGO LUIZ BRITO DO NASCIMENTO
GABRIEL AMARAL LYRA
RENATO EUGENIO DE MORAIS HOLANDA
RIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
VICTOR DIOGO SOUZA FERNANDES
WAGNER SEBASTIAO LIMA DE MELO
LEONARDO CORDOVA MEIRA
LEONARDO DE MENDONCA TIBURCIO
MARCILIO ANGELO MACIEL DOS SANTOS
MARIA JOSE PASSOS
RENATO DA CUNHA MORAIS
RONALDO PEREIRA DA SILVA
THIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA
VITOR GUIMARAES FERNANDES
TARCIO GABRIEL SILVA RESENDE
LINDOBERTO MENDES ARAUJO
WELLINGTON MANOEL ARCANJO
ROBERTO FERNANDO DE HOLANDA CAVALCANTI
JOSE UANDERSON DA SILVA
JOSUEL DE CARVALHO SANTOS
SERGIO MANOEL DA SILVA
MOABES GERALDINO DE LIMA
JOAO SECUNDINO DE SOUZA JUNIOR
JOAQUIM CAMPOS MAIA FILHO
RENATO MAGALHAES MARTINS
RENATO PEREIRA DA SILVA
RICARDO DE SA BARRETO COSME
ROBERVAL DE MEDEIROS PENA
ADRIANO JOSE PORFIRIO
NAKEIDA FERREIRA SANTOS
THIAGO QUEIROZ DOS SANTOS
JORGE BRUNO DOS SANTOS CASTRO
JORGE BRUNO DOS SANTOS CASTRO
BRAULIO MACIEL DA SILVA
ELTON NUNES DE LIMA
GILDO FELIX DA SILVA
JONAS BARBOSA DE MELO
JOSE ALEXANDRE LEMOS
JEAN FABIO FLORENTINO DE BRITO
EDMILSON ELIAS DA SILVA
EDIVALDO JUSTINO DA SILVA
FELIPE RENATO DE SOUSA
SEVERINO DE AGUIAR SILVA
FLAVIO BATISTA DA SILVA
MICHEL SA PEREIRA
RICARDO PEDRO DA SILVA MACHADO
RODRIGO LEITE DE HOLANDA SANTOS
SANDRO BERNARDO GOMES
SAMUEL EUGENIO LOPES DE OLIVEIRA
ROGERIO ANDRADE MARTINS
ROGERIO AECIO BARBOSA DA SILVA
RODRIGO PEREIRA DA SILVA
RICARDO CEZAR ASSIS DE ALMEIDA
REGINALDO PINTO DA SILVA
JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO
HERLANIA NOGUEIRA MAZZINI
JOSE FLORENTINO DA LUZ FILHO
LUIZ HENRIQUE DE LACERDA
NILDO PEREIRA DE SOUSA
DIALA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
DIONIZIO DA SILVA LIMA
MARCOS ANTONIO GOMES LEITE
DIOGENES WENDELL DE SANTANA MORAIS
EDSON SEVERINO DA SILVA
CLAUDIO PEREIRA
ROGACIANO MONTEIRO MACIEL DE LIMA
VALDECI JOSE DA SILVA
ELANE FELIX DE LIMA
LUCIA LIMEIRA BRAGA FREIRE
HELDER NOVAIS BARRETO DA ROCHA
ROBSON CABRAL DA SILVA
ALLES MORAIS TAVARES
PAULO HENRIQUE MONTEIRO GAMA
ROBENALDO RUFINO DE SANTANA
CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS
JAMERSON ELVIS DOS SANTOS
RINALDO GOMES XAVIER
ALEXSANDRO JOSE DA SILVA
GILMAR DA SILVA
REGISTRO RENACH
049.367.809-63/PE
029.861.755-00/PE
022.905.336-40/PE
023.787.874-27/PE
033.400.160-79/PE
042.659-888-41/PE
023.790.135-68/PE
015.367.264-91/PE
013.645.167-65/PE
016.281.566-72/PE
028.162.261-32/PE
046.626.814-99/PE
037.925.210-04/PE
042.991.098-01/PE
051.351.065-16/PE
031.936.256-36/PE
038.086.864-84/PE
028.588.860-19/PE
033.417.232-62/PE
033.154.974-53/PE
030.238.192-79/PE
019.265.885-29/PE
031.634.058-68/PE
026.371.943-08/PE
026.760.250-32/PE
030.245.585-20/PE
026.038.565-54/PE
012.477.115-97/PE
028.635.699-16/PE
043.987.285-45/PE
047.901.402-05/PE
007.211.789-63/PE
007.211.789-63/PE
017.782.568-65/PE
033.564.524-10/PE
019.662.425-18/PE
023.592.447-44/PE
004.202.998-28/PE
046.286.348-02/PE
032.398.718-02/PE
045.157.588-01/PE
048.575.490-58/PE
037.682.712-62/PE
027.641.456-08/PE
043.963.980-58/PE
024.320.423-30/PE
046.139.742-80/PE
027.104.384-69/PE
011.981.260-04/PE
005.882.318-72/PE
022.366.057-94/PE
051.953.246-45/PE
010.216.357-90/PE
037.671.959-71/PE
036.073.743-29/PE
038.261.102-09/PE
031.391.947-80/PE
042.777.490-50/PE
024.102.379-23/PE
014.912.817-47/PE
015.474.360-77/PE
028.930.994-38/PE
042.927.324-10/PE
021.902.616-15/PE
042.682.950-26/PE
028.311.282-24/PE
005.023.206-31/PE
044.856.637-10/PE
002.143.303-98/PE
013.549.814-27/PE
029.256.993-19/PE
004.626.578-33/PE
031.006.185-27/PE
037.595.842-48/PE
006.506.133-90/PE
047.340.193-02/PE
004.997.997-93/PE
004.055.835-95/PE
033.694.587-46/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
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01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS