DOEPE 24/09/2016 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 24/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 180

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA

Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 22/09/2016.
AI SF 2011.000002436938-37 TATE 01.414/12-7. AUTUADA: VITAQUÍMICA – NORFAC LTDA. CACEPE: 0174702-93. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº0040/2016(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES JUNTO A EMPRESA COM INSCRIÇÃO IRREGULAR.
RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PENAL MAIS BENÉFICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A descrição da infração cometida foi
realizada de forma minuciosa e pormenorizada no auto de infração, que está amparado por farto arsenal probatório. O contraditório e a
ampla defesa são garantidos ao contribuinte pela própria possibilidade de oferecer impugnação ao lançamento, oportunidade na qual
também pode produzir provas em seu favor. A falta de assinatura da autoridade fiscal autuante na via do auto de infração entregue ao
contribuinte configura irregularidade sanável, inexistente no caso concreto em face da assinatura de superior hierárquico no documento,
fato que representa legítima avocação da competência para a lavratura do auto. Instrumento de lançamento confeccionado à perfeição
formal e ausente cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 2. O direito de apropriação de créditos fiscais por contribuinte
adquirente de mercadorias tributadas pelo ICMS está condicionado à idoneidade da documentação que as acompanhe (art. 14, Lei
nº 11.514/1997). É considerada inidônea para a produção de regulares efeitos fiscais a nota fiscal emitida por pessoa não inscrita na
repartição fazendária, salvo as exceções previstas na legislação, e a inidoneidade do documento ocorre a partir da data da prática do
ato que a tenha ocasionado (art. 64, § 2º, V, e § 3º, Lei nº 10.259/1989). Diligência fiscal que apurou que o emissor das notas fiscais
das quais resultaram os créditos glosados jamais funcionou no endereço de cadastro, hipótese de cancelamento, à época dos fatos,
da inscrição no CACEPE, com efeitos retroativos (art. 16, III e IV c/c § 4º e 5º, Lei nº 11.514/1997). 3. Na linha da jurisprudência do
STJ, a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais oriundos de documentos inidôneos está condicionada, além da boa fé do
adquirente, à comprovação da efetiva realização das operações. O contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório neste caso. 4.
Impossibilidade de análise da constitucionalidade de ato normativo vigente por força de vedação legal constante do art. 4º, § 10, da Lei nº
10.654/1991. 5. Retroatividade da lei tributária penal mais benéfica para o contribuinte (art. 106, II, “c”, CTN). Penalidade para a utilização
indevida de valor a título de crédito fiscal de 90% do valor registrado (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997) em substituição à anteriormente
aplicável para a infração de utilização de crédito fiscal inexistente. Os membros da 2ª Turma Julgadora ACORDAM, por unanimidade,
em declarar o auto de infração válido e, no mérito, parcialmente procedente, confirmando a denúncia e declarando devida a quantia
de R$204.084,15 (duzentos e quatro mil, oitenta e quatro reais e quinze centavos) pela utilização indevida deste valor a título de crédito
fiscal, mas reduzindo a penalidade aplicável para 90% do principal (art. 106, II, “c”, CTN c/c art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997), além dos
acréscimos legais.
AI SF 2016.000005646174-16 TATE 00.816/16-7. AUTUADA: DPC DISTRIBUIDORA ATACADISTA S.A CACEPE: 0612077-64.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0041/2016(07). RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
DEFESA APRESENTADA COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 14, I DA LEI 10.654/91. NÃO CONHECIMENTO. A 2ª
TJ, no exame e julgamento do processo acima mencionado, por unanimidade de votos e, nos termos do voto do relator decidiu pelo não
conhecimento da defesa apresentada, porquanto intempestiva.
Recife, 23 de setembro de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 03.10.2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS
01. AA SF 2016.000003443010-10 TATE 00.842/16-8. AUTUADA: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGÓCIOS LTDA. CNPJ:
22.306.934/0001-99.
02. AI SF 2015.000001493924-16 TATE 00.769/15-0. AUTUADA: FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA. CNPJ. 00.791.640/000167. CACEPE: 0406113-61.
03. AI SF 2016.000005692765-11 TATE 00.866/16-4. AUTUADA: W E DE OLIVEIRA E CIA LTDA. CACEPE: 0374664-02. ADVOGADO:
EMANOEL SILVA ANTUNES, OAB/PE 35.126.
04. AI SF 2014.0000004865198-84 TATE 00.889/15-6. AUTUADA: SALVIANO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO.
CACEPE: 0371137-47
05. AI SF 2015.000002995835-00 TATE 00.717/15-0. AUTUADA: SID SIGNS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇAO VISUAL LTDA.
CACEPE: 0300159-87.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
06. AI SF 2015.000004962712-01 TATE Nº 00.526/16-9. AUTUADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS SA. CACEPE:0424790-61.
CNPJ: 60.736.279/0020-60. ADVOGADA: CINTIA YOSHIE MUTO, OAB/SP: 309.295 E OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO
PROCURADOR DO ESTADO JOAQUIM DANTAS)
07. AI SF 2016.000004524682-81 TATE Nº 00.671/16-9. AUTUADA: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA.
CACEPE: 0432289-41.
08. AI SF 2016.000004504038-32 TATE Nº 00.672/16-5. AUTUADA: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA.
CACEPE: 0432289-41.
Recife, 23 de setembro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01/2016.
A DIRETORIA DA DRR I RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, CACEPE
0479990-98, Ordem de Serviço nº 2016.000007185461-91 a comparecer à Av Dantas Barreto, 1186, 12º andar, GEAF 8, Ed. San Rafael,
São José, Recife, PE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital para apresentar os documentos abaixo:
- Cópia do Contrato Social e Alterações
- Livro Registro de Utilização e Termos de Ocorrências o teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br),em
Serviços/Para Cidadãos/E-Fisco-AreVirtual ) /Serviços Mais Utilizado/Verificar autenticidade de Intimaçoes Fiscais.
Recife, 23 de setembro 2016
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL

DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 038/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na DOE, localizada
na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de
Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– JOSÉ VIANA & SILVA COM LTDA / 0297051-18 / Rua Professora Maria do Carmo Souza, 105 I, Núcleo Residencial Ministro Marcos,
Cabo de Santo Agostinho - PE / OS 2016.000007571789-61;
– SIMONE LEANDRO DE LEMOS MERCADOS ME / 0505398-68 / Rua Havaí, 140, Estância, Recife - PE / OS 2016.000007571606-71;
– MARIA IZABEL MOREIRA DE LUCENA - EPP / 0580433-73 / Rua João Barbalho, 101 Sala A, Casa Amarela, Recife - PE / OS
2016.000007187371-06;
– SHAOLIANG & JIANTING COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES / 0389673-08 / Rua das Flores,129 Salas 304 E 305, Santo Antônio, Recife
- PE / OS 2016.000007187355-96;
– RADAR MERCANTIL LTDA - ME / 0311382-50 / Rua Conde da Boa Vista, 558 ROD BR – 101 SUL KM 84.000 AO KM 8, Pontezinha,
Cabo de Santo Agostinho - PE / OS 2016.000007189810-15;
Recife, 23 de Setembro de 2016.
Willams da Rocha Silva
Diretor da DOE

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE.
EDITAL Nº 165/2016.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 29.592, de 24/08/2006 e alterações, que trata de
credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de indústria para isenção de ICMS relativo a fornecimento de produtos
destinados ao estaleiro naval, resolve credenciar o contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A, inscrição estadual nº 0611763-54processo nº 2016.000005568138-13, tendo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.
Recife 23 de setembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral

Recife, 24 de setembro de 2016

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 182/2016
Ficam intimados os contribuintes a seguir relacionados a retirar os seus respectivos livros e documentos fiscais da Gerência de Ações
Fiscais da II Região Fiscal, situado a Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, no prazo de 30(trinta) dias
corridos, a contar desta data. Findo este prazo, sem atendimento desta intimação, os referidos livros e documentos serão destruídos.
RAZÃO SOCIAL - ENDEREÇO - INSCRIÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS
- CELSO MARQUES ANDRADE ME – Rua Raul Amaral nº 225, BR 104 KM 04, Centro, Caruaru – PE, 0014427-40, 01 livro de entrada.
- CARLOS SOARES NASCIMENTO – Rua Coronel Melinho nº 5, Centro, Panelas – PE, 0138403-12, 01 livro termo de ocorrência.
- Q-PÃO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA – Rua Bertulino Luiz da Silva nº 38, Centro, Cupira – PE, 0207090-13, 01 livro termo
de ocorrência.
- J MARIANO S FILHO MÓVEIS – Rua Cleto Campelo nº 278, Centro, Belo Jardim – PE, 0205703-41, 01 livro termo de ocorrência.
- S GALVÃO MERCANTIL EDITORES LTDA – Rua Duque de Caxias nº 7, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, 0146395-05, 01
livro termo de ocorrência.
- L FIRMINO & CIA – Rua Rui Barbosa nº 153, Centro, Gravatá – PE, 0010719-04, 01 livro de entrada.
- V P BUARQUE GUSMÃO – Rodovia BR-232, KM 183, Alto Limpo, Belo Jardim – PE, 0122531-62, 01 livro termo de ocorrência.
- COMÉRCIO VAREJISTA COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA – Rodovia BR-232, KM 186, Alto Limpo, Belo Jardim – PE, 010008535, 01 livro termo de ocorrência.
- ABEL H SOUZA-MERCADINHO – Pátio da Feira nº 9, Centro, Surubim – PE, 0169412-09, 01 livro termo de ocorrência e 01 termo de
inventário.
- INDÚSTRIA CONFECÇÕES FABIANO LTDA – Rua Saldanha da Gama nº 97 1 AND, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, 013112201, 01 livro termo de ocorrência.
Caruaru, 23 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 183/2016
Ficam intimados os contribuintes a seguir relacionados a retirar os seus respectivos livros e documentos fiscais da Gerência de Ações
Fiscais da II Região Fiscal, situado a Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, no prazo de 30(trinta) dias
corridos, a contar desta data. Findo este prazo, sem atendimento desta intimação, os referidos livros e documentos serão destruídos.
RAZÃO SOCIAL - ENDEREÇO - INSCRIÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS
- LIUPNEUS COMBUSTÍVEIS LTDA – Rua Bahia nº 879, Divinópolis, Caruaru – PE, 0172893-86, 01 livro termo de ocorrência.
- M GRAÇAS GOMES SILVA-COMBUSTÍVEIS – Rua Correntes nº 300, Centro, Lagoa do Ouro – PE, 0184299-47, 01 livro termo de
inventário, 01livro de saída, 01 livro de entrada e 01 livro termo de ocorrência.
- MUNDO NOVO DISTRIBUIDORA LTDA – Rua dos Guararapes nº 29, Centro, Caruaru – PE, 0273776-01, 01 termo de inventário, 01
livro termo de apuração de ICMS, 01 livro de entrada, 01 livro de saída e 01livro termo de ocorrência.
- ROGÉRIO RODRIGUES LEAL – Rua Boa Ventura nº 166, Petrópolis, Caruaru – PE, 0204179-00, 01 livro de apuração de ICMS.
- ADELMO & DARCY LTDA – Rua Pedro Firmino nº 214, São Pedro, Belo Jardim – PE, 0108643-00, 01 livro termo de ocorrência e 01
livro de entrada.
- EPITÁCIO F MELO E CIA LTDA – Rua Duque de Caxias nº 119, Centro, Lajedo – PE, 0178692-00, 03 livros de abertura.
- JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA – Rodovia PE-095, KM 12, Sítio Serra Verde, Zona Rural, Caruaru – PE, 0316591-44, 02 livros
termo de abertura, 09 notificações, 01 C.I. nº 004/05-CEMA, 01 livro termo de ocorrência e 02 notas fiscais de saída.
- ADELMO FERREIRA MACHADO ME – Rua do Corrente nº 300, enfrente ao Giradouro, Centro, Lagoa do Ouro – PE, 0331347-66, 01
livro de abertura.
- ARLINDO P SILVA – MOTO PEÇAS – Travessa Siqueira Campos, Loja 4, Centro, Belo Jardim – PE, 0133402-63, 01 livro termo de
abertura.
- FICREL-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – Praça Deputado Henrique Pinto nº 60, Térreo, Centro, Caruaru – PE, 0098974-61,
63 talões de notas fiscais de consumidor.
Caruaru, 23 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 184/2016
Ficam intimados os contribuintes a seguir relacionados a retirar os seus respectivos livros e documentos fiscais da Gerência de Ações
Fiscais da II Região Fiscal, situado a Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, no prazo de 30(trinta) dias
corridos, a contar desta data. Findo este prazo, sem atendimento desta intimação, os referidos livros e documentos serão destruídos.
RAZÃO SOCIAL - ENDEREÇO - INSCRIÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS
- FERNANDO & FILHOS LTDA – Rua Saldanha da Gama nº 178, Centro, Caruaru – PE, 0172673-07, 08 talões de notas fiscais.
- PONTO RIO ALIMENTOS LTDA – Rua dos Guararapes nº 178, Centro, Caruaru – PE, 0151246-30, 01 livro termo de abertura e 38
notas fiscais.
- CAPIBARIBE MODAS E CONFECÇÕES LTDA – Rua Manoel Bernardino nº 21, C/S. Monteiro, 22, Centro, Caruaru – PE, 0178059-02,
04 livros de termo de abertura, 02 livros de apuração de ICMS, 01 termo de ocorrência, 01 termo de inventário, 01 pasta de notas fiscais
de entrada, 01 pasta de GIAM, 01 pasta de duplicata, 01 pasta de notas fiscais de despesas e 01 pasta de relatório.
- COREA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DO AGRESTE LTDA – Rua Vigário Freire nº 208, Nossa Senhora das Dores, Caruaru, –
PE, 0009646-62, 03 pastas de notas fiscais de saída.
- COMERCIAL AURORA MIRANDA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME – Praça Santo Antônio nº 28, Centro, Lajedo – PE, 043037925, 60 talões de notas fiscais.
- TANDE COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA – Rua dos Bandeirantes nº 328, Térreo, Maurício de Nassau, Caruaru – PE,
0175131-03, 03 notas fiscais.
- SUPERMERCADO ESTRELA DO MAR LTDA – Rua Santa Diamantina nº 221, Divinópolis, Caruaru – PE, 0206769-21, 05 livros termo
de abertura, 01 GIAM e 01 nota fiscal
- LUCENA LIRA CIA LTDA – Rua Tobias Barreto nº 12, Centro, Caruaru – PE, 0064162-68, 01 livro termo de abertura.
- PAULO ROBERTO FARIAS-CARUARU – Rodovia BR-104, KM 72 BOX 33 Bloco A, Agamenon Magalhães, Caruaru – PE, 0179842-11,
01 livro termo de ocorrência.
- MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – Rua Humberto de França e Silva nº 455, Distrito Industrial II, Alto do Moura,
Caruaru – PE, 0288078-47, 01 livro de abertura.
- COMERCIAL DIONÍZIO OLIVEIRA LTDA – Rua João Guilherme nº 149, Centro, Agrestina – PE, 0204598-23, 01 livro termo de abertura.
Caruaru, 23 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 185/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze
de Maio nº 49, 1º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- L L CIPRIANO DA SILVA ME – 0624848-93, Avenida Caruaru nº 901, Heliópolis, Garanhuns – PE – AI 2016.000008002108-17.
Caruaru, 23 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 186/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos termos
abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa, sob pena
de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na
sede do Posto Fiscal de São Caetano, sito à BR 232, KM 45, São Caetano – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS 04117890310 – 0656588-33, Rua Alexandre Gomes nº 63, Distrito de Tupanaci, Mirandiba – PE
– AI 2016.000008045962-13.
Caruaru, 23 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral