DOEPE 30/09/2016 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de setembro de 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017, DE 29.9.2016.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do
Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de
medidas de política tributária que permitam a adequação dos
valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária,
nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante
e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no
mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de
29.2.2016, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2016.
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ashby Demais
8,20
Estrella Galicia
5,50
..........................................................
................................
...................................................................................................
Refrigerante em garrafa PET até 260 ml
..........................................................
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017/2016
Recife, 29 de setembro de 2016.
0,87
José Francisco Duarte
Diretor
Refrigerante em garrafa PET de 261 a 660 ml
..........................................................
................................
Goob – todos os sabores
1,67
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT 003/2016
PRODUTO / MARCA / TIPO
BASE DE CÁLCULO
ICMS (R$)
...........................................................
.....................................
Cerveja em garrafa descartável até 275 ml
...........................................................
...................................
Estrella Galicia
2,02
Estrela Galicia 0,0
2,50
Cerveja em garrafa descartável de 276 a 300 ml
...........................................................
..................................
Ashby Cerveja Pilsen
4,60
Ashby Cerveja Demais
5,00
Cerveja em garrafa descartável de 301 a 360 ml
...........................................................
...................................
Estrella Galicia
3,30
1906 Reserva Especial
3,60
1906 Red Vintage Reserva Especial
4,00
1906 Black Coupage
5,00
..........................................................
................................
Cerveja em garrafa descartável de 361 a 660 ml
...........................................................
...............................
Ashby Pilsen
6,30
Ashby Hops Pilsen
8,30
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 29/09/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 29/09/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 29/09/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
Refrigerante em garrafa PET de 661 a 1200 ml
...............................
Goob – todos os sabores
1,91
Refrigerante em garrafa PET de 1201 a 1750 ml
..........................................................
.................................
Goob – todos os sabores
2,18
Refrigerante em garrafa PET de 1750 a 2000 ml
...........................................................
.....................................
Goob – todos os sabores
2,56
...................................................................................................
Energético em lata até 270 ml
..........................................................
....................................
Enerup
4,12
...................................................................................................
Energético em embalagem PET até 270 ml
..........................................................
.....................................
Enerup
2,20
Energético em embalagem PET de 271 a 500 ml
..........................................................
.....................................
Enerup
3,59
Paranight
3,65
Energético em embalagem PET de 501 a 1000 ml
..........................................................
................................
Enerup
6,01
Paranight
5,20
Energético em embalagem PET de 1001 a 2000 ml
..............................................
.....................................
Enerup
8,98
....................................................................................................
“
EDITAL DBF Nº 085/2016
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso
I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do
processo nº 2016.000007723502-30, dá ciência que o credenciamento do contribuinte DIRECT COMERCIAL IMPORTADORA E
CONSULTORIA EIRELI EPP, CACEPE nº 0560906-25, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em
09.10.2016 e termo final em 08.10.2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s)
termo(s) final(is) na data 08.10.2017.
Recife, 29 de setembro de 2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 086/2016
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 250/2016, de 29.09.2016, resolve credenciar
o contribuinte HEIMAT DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrito no CACEPE sob o
nº 0664365-59, processo Nº 2016.000008218821-64, tendo como termo inicial 30.09.2016 e, como termo final, 29.09.2017.
Recife, 29 de setembro de 2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
EDITAL DPC Nº 174 / 2016
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata
do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição
de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes; em atendimento ao que estabelece o Art. 8º,
inciso I da referida Portaria, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data
de publicação deste Edital:
IE
0151786-41
0554343-63
0352702-68
0311143-18
0149976-90
0571266-15
0536570-80
0428071-74
0381920-55
0296020-68
0234280-40
0493183-14
0228933-42
0382715-16
0438949-25
0382419-51
RAZÃO SOCIAL
RÁPIDO 900 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
EXPRESSO BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
RODOVIÁRIO RECIFENSE LTDA.-EPP
CLOVILIANO GALDINO DA SILVA TRANSPORTES ME
ÚNICA NORDESTE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
JADE TRANSPORTES EIRELI
TIJUCANA TRANSPORTES LTDA.
BRONZEADO OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.
ECLIPSE TRANSPORTES LTDA.
RM TRANSPORTES E CARREGAMENTOS LTDA.-ME
RODOQUIM TRANSPORTES LTDA.
BRASITRANS LTDA.
TRANSPRINT-TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA.
MCR LOGÍSTICA LTDA.-EPP
VIANA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
TRANSFAUSTO LTDA.
F.G.J. ARMAZENAGEM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMP E EXPORTAÇÃO LTDA.
J F C TRANSPORTES & DISTRIBUIÇÃO LTDA.
..................................
Goob – todos os sabores
..........................................................
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
0370605-20
0166725-42
0322818-54
0435812-00
0250898-20
Ano XCIII • NÀ 184 - 13
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00923/16-8
2016.000006531273-76
PINCEIS ATLAS S/A
TOTAL DA NATUREZA:
1
ICD IMPUGNACAO
00904/16-3
2016.000006418720-39
CARLOS FREDERICO MADEIRA FELEDI
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
2
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00906/16-6
2016.000005113794-64
TRANSWAC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
00908/16-9
2016.000005110414-20
TRANSWAC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
00907/16-2
2016.000005113873-19
TRANSWAC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
00918/16-4
2016.000005112886-63
TRANSWAC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
00905/16-0
2016.000005112024-59
TRANSWAC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
00915/16-5
2016.000004808727-51
PRATICA TRANSPORTES LTDA
00916/16-1
2016.000004830552-31
PRATICA TRANSPORTES LTDA
00917/16-8
2016.000004831242-23
PRATICA TRANSPORTES LTDA
00902/16-0
2016.000005692447-41
FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
9
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00892/16-5
2016.000006144826-16
CELLPOINT LTDA
00891/16-9
2016.000006253039-39
CELLPOINT LTDA
00920/16-9
2016.000005944150-48
G S AGROINDUSTRIAL LTDA ME
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
12
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00901/16-4
2015.000008311219-79
HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA
00919/16-0
2016.000005359830-43
GESSO MUNDIAL MINERACAO, INDUSTRIA, COMERCI
00921/16-5
2016.000005357441-38
GESSO MUNDIAL MINERACAO, INDUSTRIA, COMERCI
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00910/16-3
2016.000005333713-69
GFR - IMPORTACAO E REPRESENTACOES COMERCIAI
00911/16-0
2016.000005334159-19
GFR - IMPORTACAO E REPRESENTACOES COMERCIAI
00914/16-9
2016.000005331068-86
GFR - IMPORTACAO E REPRESENTACOES COMERCIAI
00896/16-0
2016.000005587866-51
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
00893/16-1
2016.000004816071-11
SWELL COMPANY COMERCIO DE CALCADOS LTDA. 00900/16-8
2016.000005338278-69
SAO BRAZ SA IND COM DE ALIMENTOS
00889/16-4
2015.000008715183-91
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERC
TOTAL DA NATUREZA:
7
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00894/16-8
2016.000003965034-55
EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
8
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00909/16-5
2016.000004827466-03
CELIA SOARES DA SILVA BOMBONIERE ME
00897/16-7
2015.000008711483-63
MINERACAO VITORIA LTDA
00890/16-2
2016.000005618343-19
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
00999/15-6
2015.000006550603-05
WIREX CABLE S.A.
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00895/16-4
2016.000005580888-81
BETA SOLUTION COMERCIO ELETRO ELETRONICOS L
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
5
TOTAL DA INSTANCIA:
30
TRIBUNAL PLENO
PEDIDO DE RESTITUICAO
00898/16-3
2016.000003050794-93
PADTEC S/A
TOTAL DA NATUREZA:
1
ICD REAVALIACAO
00922/16-1
2016.000005486542-13
CELINA ALVES FIGUEREDO
00913/16-2
2016.000003481069-72
EDIMILSON LOPES DE OLIVEIRA
00912/16-6
2016.000005351440-25
ERICH DE ARAUJO FIGUEIREDO
TOTAL DA NATUREZA:
3
CONSULTA
00899/16-0
2016.000008174359-30
COMP.INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUC
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA INSTANCIA:
5
REL
13
REL
13
REL
03
03
03
03
03
07
07
07
11
REL
03
03
07
REL
06
06
06
REL
02
02
02
02
09
09
09
REL
02
REL
01
01
01
01
01
REL REV
03
02
REL REV
08
02
11
06
14
13
REL REV
02
13
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 29 DE SETEMBRO DE 2016
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 113/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
- GUTIERY MARTINS - ME – 0275515-71 – Rodovia PE-630, KM 03, Zona Rural, Trindade - PE – Processo 2016.000007203301-58
- JOSE FERNANDES DA SILVA NETO ME– 0558541-41 – Rua do Chafariz n°347, Galpao, Chafariz, Lagoa Grande - PE – Processo
2013.000011511219-80
Petrolina – PE, 29 de setembro de 2016.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral