DOEPE 09/02/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 28
SE-0476694-0/2016
SE-0476652-3/2016
SE-0507788-8/2016
SE-0475611-6/2016
SE-0475371-0/2016
SE-0475429-4/2016
SE-0476706-3/2016
SE-0474900-6/2016
SE-0477009-0/2016
SE-0474889-4/2016
SE-0476319-3/2016
SE-0479462-5/2016
SE-0473215-4/2016
SE-0476963-8/2016
SE-0472758-6/2016
SE-0480784-4/2016
SE-0481046-5/2016
SE-0473462-8/2016
SE-0473387-5/2016
SE-0473993-8/2016
SE-0474138-0/2016
SE-0475379-8/2016
SE-0475375-4/2016
SE-0479456-8/2016
SE-0475426-1/2016
SE-0474850-1/2016
SE-0474566-5/2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
JOSÉ VITAL CAMPOS DE SOUZA
MARIA BUARQUE DE OLIVEIRA
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA
MARIA DE JESUS ALVES DE FARIAS
MARIA ELIAS SOARES
MARIA JOSILEIDE DA SILVA SOUZA
MARIA LEONICE LOPES GONÇALVES
MARCIA CHAVES NEVES SILVA
MARGUERITHE DO REGO BARROS PENNA
MILENA SARDOU SABINO PINHO
MONICA FREITAS DE ALMEIDA
MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO JUNIOR
NANCI ALVES DE CARVALHO
NELY SANTOS CARNEIRO FERREIRA
PAULO ROBERTO BARROS
TANIA MARQUES DE ANDRADE
TELMA REJANE PINTO DOS SANTOS
REGIANE BEZERRA NOVAES
REJANE MARIA COSTA DE ARAÚJO
RITA DE CASSIA BARBOSA
ROSEJANE MARIA RIBEIRO
RUBIAN FRANCISCA DAS NEVES
SIMONE MARIA PEREIRA COSTA
SILVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTANA
SILVANA MARIA DE SOUZA
VALERIA BARBOZA VERISSIMO
VERONICA LUZIA GOMES DE SOUSA
146.912-6
143.819-0
147.046-9
177.329-1
144.843-9
250.070-1
253.544-0
124.705-0
139.571-8
249.502-3
254.382-6
252.029-0
147.186-4
144.931-1
253.557-2
249.733-6
177.350-0
250.104-0
251.314-5
141.212-4
254.014-2
142.824-1
252.900-9
250.118-0
250.116-3
253.558-0
251.864-3
3º
3º
3º
2º
2º
1º
1º
3º
3º
1º
1º
1º
3º
3º
1º
1º
2º
1º
1º
3º
1º
3º
1º
1º
1º
1º
1º
25/06/2016
29/06/2016
15/10/2016
24/03/2014
24/06/2007
29/05/2016
14/07/2016
02/11/2014
19/09/2016
07/05/2016
24/10/2016
29/05/2016
10/07/2016
06/08/2016
21/07/2016
11/05/2016
30/03/2014
13/05/2016
18/06/2016
09/05/2016
05/08/2016
23/05/2016
20/05/2016
20/06/2016
12/05/2016
22/07/2016
10/06/201
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FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 029 DE 08.02.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 18.404, de 16. 3.95, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor Marcelo José Mendonça de Sá, matrícula nº 337.554-4, Superintendente Administrativo e
Financeiro, para celebrar, nos termos da legislação vigente, convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
de interesse da Secretaria da Fazenda, com entidades públicas ou particulares e com pessoas físicas, por prazo de até 4 (quatro) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
Recife, 9 de fevereiro de 2017
2017.000000243341-83, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PERFIL COMÉRCIO DE FORROS E DIVISÓRIAS LTDA.,
CACEPE nº 0372857-93, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 17.02.2017 e termo final em 16.02.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 16.02.2018.
Recife, 08 de fevereiro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 20/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por bar,
restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve credenciar
os contribuintes: A) DAFONTE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0198993-60, CNPJ:70.080.569/0001-90, processo 2017000000359655-89,
tendo seus efeitos a partir de 23 de janeiro 2017.
B) DAFONTE ALIMENTOS LTDA, 0245330-41, CNPJ:70.080.569/0002-70, processo 2017.000000359587-11 tendo seus efeitos a partir
de 23 de janeiro de 2017.
Recife, 07 fevereiro de 2017
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- DRP COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA ME – 0394627-49, Avenida Adjar da Silva Casé nº 800, Loja ECL 70 B, Indianópolis, Caruaru –
PE – OS 2016.000010156098-70.
Caruaru, 08 de fevereiro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 09 DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 16/02/2017 - às 10h30min – 9º Andar,
Sala 902, do Edifício San Rafael sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. AI SF 2011.000003151070-33 TATE 00.325/12-0. AUTUADA: CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A CACEPE: 0345269-78.
ADVOGADO: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA, OAB/PE 19.464 e OUTROS.
02. AI SF 2013.000003720954-02 TATE 00.203/14-9. AUTUADA: DROGA RAPIDA LTDA. CACEPE: 0362744-61. ADVOGADO: JOSÉ
NILDO LOPES DE MENEZES, OAB/PE 16.818 e OUTRO.
03. AI SF 2013.000010142171-10 TATE 00.308/14-5. AUTUADA: MINUSA TRATORPEÇAS LTDA. CACEPE: 0092440-77.
04. AI SF 2016.000004954568-46 TATE 00.972/16-9. AUTUADA: NX BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NAUTICOS
LTDA. CACEPE: 0520442-97.
05. AI SF 2016.000005019081-97 TATE 00.764/16-7. AUTUADA: STUDIO CAD PROJETOS E APRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE:
0254403-22.
06. AI SF 2014.000005197579-91 TATE 00.273/15-5. AUTUADA: VAREJÃO E ARMARINHO OURO VERDE LTDA ME. CACEPE:
0473037-27. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D e OUTROS.
07. AI SF 2014.000005226821-23 TATE 00.274/15-1. AUTUADA: VAREJÃO E ARMARINHO OURO VERDE LTDA ME. CACEPE:
0473037-27. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D e OUTROS.
Recife , 08 de fevereiro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PORTARIA Nº 046 DE 29/09/2016:
Acato as conclusões da Comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar da referencia e determino nos termos do relatório
final, a rescisão do contrato de nº 89/2013 do Sr. Fernando Augusto Godoy de Freitas Souza e Silva, a partir de 22 de julho de 2016, de
acordo com o disposto no Art. 10-A, II, §2º, letra s e Art. 12, caput da lei 14.547 e alterações.
Recife, 08 de fevereiro de 2017.
Alexandre José Valença Marques
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 08/02/2017
PORTARIA nº 061 O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, Dr. José Iran Costa Júnior, com base na delegação outorgada pelo Ato
Governamental n.º 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e,
Considerando a necessidade de garantir o atendimento integral aos portadores de doença renal do Sistema Único de Saúde - SUS;
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03/2017
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
IALLE ALBUQUERQUE & CIA LTDA ME – 036532002 – Av. Rui Barbosa, Nº 850 – Heliópolis – Garanhuns/PE – NºR 071.1.0033494055 – Aviso de Retenção 201600000000213552 – Prot. 2016.000008561183-71;
BRAULIO B. BARROS – ME – 036687898 – Rua Bom Jesus, Nº 63 – Fundos Rua São Miguel Nº 58 – Centro – Santa Cruz do
Capibaribe/PE – NºR 001.1.021517896-7 – Aviso de Retenção 201500000018717222 – Prot. 2016.000006495128-05;
DAMASCENA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP – 049519212 – Av. Guararapes, Nº 1701 – Centro – Petrolina/PE – NºR
094.1.008437780-3 – Aviso de Retenção 201500000020162739 – Prot. 2016.000006703617-64;
CONRADO GORGONIO LTDA – ME – 022555102 – Rua Treze de Maio, Nº 185 A – Centro – Cabrobó/PE – NºR 012.6.025611841-0 –
Aviso de Retenção 201600000000643131 – Prot. 2016.000007663764-01;
JOSÉ ALDIVAN DAMASCENO CAMPOS – ME – 029059224 – Rua Central, S/Nº - Lagoa de Fora – Dormentes/PE – Protocolo
92.14966.001.07-9 – Aviso de Retenção 920028 – Prot. 2016.000007582733-05;
BONFIM & VIANA LTDA – 043219284 – Av. Barão do Rio Branco, Nº 846 D Loja 04 – Centro – Petrolina/PE – NºR 012.6.027757042-7
– Aviso de Retenção 201600000000643808 – Prot. 2016.000008374523-26;
BRONZEADO OPERADOR LOGISTICO LTDA – 029602068 – Rod. BR – 101 – Sul, S/Nº - KM 86.58 Galpão 01 Bloco G02 – Prazeres
– Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR 012.6.027958548-0 – Aviso de Retenção 201600000000214362 – Prot. 2016.000008535993-36;
CALÇADAS MSP COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME – 039670422 – Rua das Calçadas, Nº 170 Fundos com a Rua Padre Floriano
Nº 21 – São José – Recife/PE – NºR 012.6.028436005-0 – Aviso de Retenção 201600000000214877 – Prot. 2016.000008517351-19;
C M BRITO DA SILVA – ME – 026602024 – Rua Oliveira Lima, Nº 105 Térreo – Centro – Barreiros/PE – NºR 071.1.002926004-5 – Aviso
de Retenção 201600000000212904 – Prot. 2016.000008495426-94;
COMERCIAL SANTOS EIRELI – ME – 028523733 – Rua Ayres Belo, Nº 274 – Centro – Barreiros/PE – NºR 071.1.002712095-5 – Aviso
de Retenção 201600000000211851 – Prot. 2016.000008495920-12;
TEREZA MARTA DA SILVA – ME – 021522405 – Rua João Pessoa, Nº 69 – Centro – Rio Formoso/PE – NºR 012.6.026736255-4 – Aviso
de Retenção 201600000000213714 – Prot. 2016.000008496408-66;
ROSILEIDE M. DE SOUSA EIRELI – ME – 021692076 – Rua João Conde, Nº 82 – Nossa Senhora das Dores – Caruaru/PE – NºR
012.6.026344585-4 – Aviso de Retenção 201600000001607211 – Prot. 2016.000009619652-67;
R. DA SILVA NASCIMENTO ELETRODOMÉSTICOS – ME – 034469800 – Av. Dr. Alberto Oliveira, Nº 267 Pl 1 – Centro – Bonito/PE –
NºR 042.1.001234405-4 – Aviso de Retenção 20160000000049721 – Prot. 2016.000010059700-31, NºR 042.1.001223962-5 – Aviso
de Retenção 20160000000049705 – Prot. 2016.000010059475-60, NºR 042.1.001223961-7 – Aviso de Retenção 20160000000049691
– Prot. 2016.000010059325-39.
Recife, 06 de Fevereiro de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL DBF Nº 008/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
Considerando a necessidade de organizar a assistência aos referidos pacientes com base nos princípios da universalidade e integralidade
das ações de saúde;
Considerando a necessidade de garantir a esses pacientes a assistência nos vários níveis de complexidade, por intermédio de equipes
multiprofissionais, utilizando-se de técnicas e métodos terapêuticos específicos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde a Câmara Técnica de Nefrologia para debater e propor ações
relacionadas à assistência aos pacientes portadores de doença renal, funcionando sob a coordenação da Secretaria Executiva de
Atenção à Saúde (SEAS).
Art. 2º. A Câmara Técnica criada é composto pelos representantes abaixo indicados, designados por seus respectivos órgãos/entidades:
I - Cristina Valença Azevedo Mota, mat. nº 230.004-4 (SEAS);
II – Giselle Fonseca de Carvalho, mat. n.º 296.088-5 (DGAIS/SEAS);
III – Ruy de Lima Cavalcanti Neto, mat. n.º 058.822-3 (DGAIS/SEAS);
IV - Débora Karen de Lira Epifânio, mat. n.º 363.982-7 (GRAMB/SERS)
V - Rafael Pacífico de Araújo Perreira Filho, mat. n.º 250.829-0 (HOSPITAL BARÃO DE LUCENA);
VI – Gisele Vajgel Fernandes (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PERNAMBUCO-UFPE);
VII - Amaro Medeiros de Andrade (IMIP);
VIII - Maria de Fátima Carvalho R. Melo (SBN-PE);
IX - Fernando Henrique de Siqueira Cabral, (CREMEPE); e
X - Wagner Moura Barbosa - (ABCDT)
Art. 3º. A SEAS e a SERS garantirão os apoios técnico e administrativo necessários para o funcionamento da Câmara Técnica.
Art. 4º. A Câmara Técnica se reunirá uma vez a cada 03 (três) meses ou, em caráter extraordinário, a critério de sua Coordenação.
Art. 5º. Compete à Câmara Técnica subsidiar a Secretaria Estadual de Saúde na Política de Assistência à Saúde dos Pacientes
Portadores de Doença Renal Crônica (DRC).
Art. 6º. A participação na Câmara Técnica não será remunerada e o desempenho da representação será considerado de relevante
interesse público.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde