DOEPE 15/03/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de março de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2017
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL- CACEPE- ENDEREÇO-REG. DE AUTO
DUBORBA DISTRIBUIRA DE ALIMENTOS LTDA EPP 0352711-59 , RODOVIA PE-082, KM 03 – LOTE 15 – QUADRA M – GALPÃO
B, SAPUCAIA, TIMBAUBA – PE; 2016.000010062109-52 ; 2016.000010069183-27.
Recife, 14 de Março de 2017
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
DIRETOR GERAL
EDITAL DBF Nº 018/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000000486158-16, dá ciência que o credenciamento do contribuinte WAREHOUSE INTERNATIONAL CORPORATION LTDA-EPP,
CACEPE nº 0262545-81, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 15.03.2017 e termo final em 14.03.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 14.03.2018.
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
PORTARIA Nº 011, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
A SECRETÁRIA DA MULHER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do através
do Ato nº. 631, publicado em 03.02.2015 no DOE, de acordo com a Lei nº. 15.452, de 15.01.2015, e Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 41.432, de 20.01.2015, e demais normas atinentes à matéria, no uso de suas prerrogativas legais, considerando as irregularidades
cometidas pela Empresa MANÁ RECIFE EIRELI e considerando ainda os princípios constitucionais e administrativos consolidados na
Lei Federal n.° 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à matéria;
RESOLVE
1. INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com a incumbência de, no prazo legal,
apurar os fatos descritos na CI n.° 19/2017, datada de 06/02/2017, que trata da ocorrência de irregularidades referentes à execução dos
Contratos n.° 016/2016 e 034/2016;
2. A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro:
NOME
Itamar Alves Gadelha
Yane Araújo Guimarães
Lívia Louise Arruda da Silva
MATRICULA
276.804-6
368.081-9
354.405-2
SÍLVIA CORDEIRO
Secretária da Mulher do Estado de Pernambuco
Franklin Azoubel
Diretor
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000000840616-12, dá ciência que o credenciamento do contribuinte ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA., CACEPE
nº 0360627-90, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 15.03.2017 e termo final em 14.03.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 14.03.2018.
LOTAÇÃO
DIPLAG
DGEVG
DGEVG
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 14 de março de 2017.
EDITAL DBF Nº 019/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
Ano XCIV • NÀ 49 - 9
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 14/03/2017
RESOLUÇÃO Nº 696 DE 08 MARÇO DE 2017.
O Conselho Estadual de Saúde – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 198 da Constituição Federal, Leis
Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e 8.142/90, do Art.161 da Constituição Estadual e pela Lei Ordinária nº. 12.297, de 12 de dezembro de
2002 e alterações contidas na Lei nº. 12.501, de 16 de dezembro de 2003, do Regimento Interno do CES/PE, e orientações contidas na
Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Recife, 14 de março de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
Considerando a proximidade do final do mandato dos Conselheiros do Biênio de 2015/2017 e o estabelecido no Regimento Interno do
CES/PE sobre o processo eleitoral de seus Conselheiros (as).
Considerando o deliberado na Sessão Extraordinária do CES/PE nº 478 realizada em 08 de fevereiro de 2017.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 10/2017
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- BRUNO TELES DOS SANTOS - ME – 0646684-28 – Rua Doze, n°10, Sala D, Pedro Raimundo, Petrolina – PE - Processo nº
2017.000000843897-74
Petrolina – PE, 14 de Março de 2017
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
RESOLVE:
I – Aprovar a composição da Comissão Eleitoral para o biênio 2017 a 2019, composto pelos seguintes Conselheiros e Conselheiras:
a- Representantes do Segmento dos Usuários: Conselheiros Euclides Monteiro e Ubirajara Alves;
b- Representante do Segmento dos Trabalhadores em Saúde: Conselheira Ivonete Maria;
c- Representante do Segmento Gestor/Prestador de Serviços: Conselheira Lidiane Gonzaga.
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de Fevereiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
Recife,08 de Março de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Homologo a resolução CES/PE nº 696 de 08 de Fevereiro de 2017.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES/CPD n° 035/2017, de 14/03/2017. PAD N° 10.101.1005.00050/2013.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de
Segurança Penitenciária Moisés de Brito Lima, mat. nº 178.406-4 e Edson José Xavier Ferreira, mat. nº 179.417-5. DECISÃO: O
Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso III da Lei nº 6.123/68,
RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 08 (oito) dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Moisés de Brito Lima,
mat. nº 178.406-4, por infringir o disposto no art. 2º, incisos XXV e XLVI da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; II Arquivar o feito em relação ao Agente de Segurança Penitenciária Edson José Xavier Ferreira, mat. nº 179.417-5; III - Determinar que
a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao
Agente de Segurança Penitenciária Moisés de Brito Lima mat. nº 178.406-4 e arquivamento do feito em relação ao Agente de Segurança
Penitenciária Edson José Xavier Ferreira, mat. nº 179.417-5.
Portaria SERES/CPD n° 036/2017, de 14/03/2017. SIGPAD N° 2016.13.5.000444 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Ralph Cisneiros de Albuquerque Melo Neto, mat. nº 337.005-4. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com
30 (trinta) dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Ralph Cisneiros de Albuquerque Melo Neto, mat. nº 337.005-4, por
infração ao disposto no art. 2º, inciso XXV (2ª parte) da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; II - Determinar que a
Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao
Agente de Segurança Penitenciária Ralph Cisneiros de Albuquerque Melo Neto, mat. nº 337.005-4.
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 15 DO DIA 14 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir, a
pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013, e Portaria SEMPETQ nº 40 de 04.08.2015.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
20/2015; 367.565-3; CAMILA FREITAS DE OLIVEIRA; TÉCNICO; RECIFE; 01/03/2017
07/2016; 371.866-2; CLARA AMÉLIA FERNANDES DA COSTA SALVIANO; PSICÓLOGO; RECIFE; 09/03/2017.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 697 DE 08 DE MARÇO DE 2017
O Conselho Estadual de Saúde – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 198 da Constituição Federal, Leis
Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e 8.142/90, do Art.161 da Constituição Estadual e pela Lei Ordinária nº. 12.297, de 12 de dezembro de
2002 e alterações contidas na Lei nº. 12.501, de 16 de dezembro de 2003, do Regimento Interno do CES/PE, e orientações contidas na
Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Considerando a proximidade do final do mandato dos Conselheiros do Biênio de 2015/2017 e o estabelecido no Regimento Interno do
CES/PE sobre o processo eleitoral de seus Conselheiros (as).
Considerando o deliberado na Sessão Extraordinária do CES/PE nº 479 realizada em 08 de março de 2017.
RESOLVE:
I – Aprovar o Regimento Eleitoral que normatiza a Eleição para escolha das Entidades e Organizações da Sociedade Civil Organizada,
representativas dos segmentos dos Usuários, dos Trabalhadores em Saúde e dos Gestores/Prestadores de Serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS do Estado de Pernambuco, que comporão o Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE,
para o biênio 2017 a 2019.
II - Os gestores que comporão o segmento Gestor/Prestador serão de livre escolha do Governador, observando o quantitativo e
distribuição das vagas conforme disciplina o inciso II, do Art. 3º da Lei 12.297, de 12 de dezembro de 2002 e alterações.
III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de março de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
Recife, 08 de Março de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Homologo a resolução CES/PE nº 697 de 08 de Março de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Edital de Convocação da Assembleia para Eleição das Entidades Representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho
Estadual de Saúde no Biênio 2017 a 2019
PORTARIA SEMPETQ Nº 16 DO DIA 14 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, No uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato Governamental nº 3076, publicado
no Diário Oficial do Estado de 18.08.2016, de acordo com a Lei nº 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, e ambas com os poderes que
lhes foram outorgados pela Portaria nº 31, de 29.06.2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.06.2016, e com o Edital para a
Seleção Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria Conjunta SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria
de Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013, RESOLVE: RENOVAR o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012 e alterada pela Lei nº 14.885 de 14.12.2012, os contratos
constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
03/2016; 368.380-0; DAYANA EVEN MELO DE OLIVEIRA; TÉCNICO; RECIFE; 01/03/2017
04/2016; 368.379-6; CARLOS GILBERTO DE OLIVEIRA; COORDENADOR; RECIFE; 01/03/2017
05/2016; 368.381-8; CLARISSA MAGALHÃES ALVES ARAÚJO; TÉCNICO; IPOJUCA; 01/03/2017
MARCOS RAMOS CABRAL
Secretário Executivo de Gestão
O Conselho Estadual de Saúde - CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (Art. 198), Leis
Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 (Art. 7º) e 8.142/90 (Art. 1º), Constituição Estadual (Art.161) e pela Lei Ordinária nº. 12.297, de 12
de dezembro de 2002 e alterações contidas na Lei nº. 12.501, de 16 de dezembro de 2003, e do Regimento Interno do CES/PE, e
orientações contidas na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, convoca as Entidades da sociedade civil organizada,
representativas dos segmentos dos Usuários, dos Trabalhadores em Saúde e dos Gestor/Prestadores de Serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, que comporão o Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE, para o biênio 2017 a 2019.
Os gestores que comporão o segmento Gestor/Prestador serão de livre escolha do Governador ou autoridade por ele indicado, observando
o quantitativo e distribuição das vagas conforme disciplina o inciso II, do Art. 3º da Lei 12.297, de 12 de dezembro de 2002 e alterações.
A inscrição das Entidades para participar da eleição deverá ser feita na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, localizado
na Rua João Fernandes Vieira, 518 - Boa Vista - Recife/PE - Fone 81 3184-4210. No período de 09 a 20 de março de 2017, no horário
das 8h às 17 h. As Entidades deveram observar o prazo de entrega exposto no Regimento Eleitoral aprovado pelo pleno, bem como os
disponibilizados no Site do Conselho Estadual de Saúde - CES/PE, cujo endereço eletrônico é www.ces.saude.pe.gov.br.