DOEPE 20/04/2017 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIV• NÀ 73
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 20 de abril de 2017
VI- O Ofício SMS Nº 50/2017, de 18 de abril de 2017, do Municipal de Parnamirim;
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2973 DE 18 DE ABRIL DE 2017
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
VII- Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
VIII- O Parecer Técnico do Ministério da Saúde, de 17 de abril de 2017.
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
RESOLVEM:
II- A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Parnamirim, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
Identificador da
Proposta
12238.888000/1170-01
Nº Emenda
Parlamentar
23920004
170.000,00
12238.888000/1170-04
23920004
249.950,00
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
VI- O Ofício Nº 385/2017, de 18 de abril de 2017, de Prefeitura Municipal de Petrolina;
VII- Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
VIII- O Parecer Técnico do Ministério da Saúde, de 30 e 31 de março de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Petrolina, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
906914/17-001
906914/17-003
909614/17-004
Nº Emenda
Parlamentar
23920004
36860002
37890007
37890007
Valor (R$)
819.538,00
180.462,00
1.500.000,00
1.240.000,00
Destinada
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para
Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Identificador da
Proposta
Valor (R$)
Destinada
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para
Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 171 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/01/2015, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I,
do Decreto n.º 34.076/09.
RESOLVE:
I - Designar, a partir de 01/04/2017, a servidora abaixo relacionada, como ORDENADORA DE DESPESAS, para movimentar os
recursos financeiros e orçamentários do Hospital Geral Otávio de Freitas/Recife.
- TEREZA CRISTINA BEZERRA LEAL, Diretora Geral – CPF nº 139.535.164-34, em substituição da servidora da IARACY SOARES
MELO, matrícula nº 229.922-4/SES.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
III- O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dão outras providências;
N°.240 – Determinar o exercício do servidor ALYSSON RODRIGO FERREIRA CAVALCANTI, Médico Clínico Geral, matricula n°
296.706-5/SES na Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central a fim de exercer suas atividades na Central de Regulação
Interestadual de Leitos/CRIL, a partir da publicação.
.
N°.241 – Determinar o exercício do servidor BRUNO DE CARVALHO ROZENDO, Médico Cirurgião Vascular, matriculas n° 309.440-5/
SES e nº 245.181-6/SES na Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central a fim de exercer suas atividades na Central de
Regulação Interestadual de Leitos/CRIL, retroagindo seus efeitos legais a 15/03/2017.
.
N°.242 – Determinar o exercício do servidor RODRIGO TENORIO GONÇALVES DA SILVA, Médico Clínico Geral, matricula n°
319.404-3/SES na Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central a fim de exercer suas atividades na Central de Regulação
Interestadual de Leitos/CRIL, a partir da publicação.
.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
IV- Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de
Atenção às Urgências no SUS;
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIAS, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2974 DE 18 DE ABRIL DE 2017
Aprova ad referendum a adesão do município de Garanhuns Estado de Pernambuco ao Serviço de Atenção Domiciliar - SAD,
com implantação de 01 (uma) Equipe EMAD Tipo I e 01(uma) EMAP.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I- Os pressupostos constantes da Portaria GM Nº. 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais do Pacto
pela Vida e de Gestão;
II- A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que
dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar;
CONTAGEM RECIPROCA
V- A Portaria GM/MS nº 963 de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI- A Portaria GM/MS nº 1.505, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de
Atenção Domiciliar (SAD);
VII- Resolução CIB/PE Nº 1866, de 26 de março de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da V Região
de Saúde de Pernambuco;
VIII- Resolução CIR/V GERES Nº 05/2017, de 21 de fevereiro de 2017, que aprova a implantação de uma Equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar – EMAD Tipo I e 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Apoio – EMAP no município de Garanhuns;
IX- O parecer favorável da SAD/DEGAIS/SES/PE.
SIGEPE 208293/2017 – FERNANDO ANTONIO DE HOLANDA CARNEIRO LEAO, matricula nº. 234740-7, 11 anos, 05 meses e 25 dias.
SIGEPE 283893/2017 – JORGE JOSE DE ARAUJO PONTES, matricula nº. 232538-1, 15 anos, 05 meses e 14 dias.
SIGEPE 274803/2017 – MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MAGALHAES FREITAS, matricula nº. 2258196, 03 anos e 01 mês.
SIGEPE 280978/2017 – MARLI GOMES DA SILVA, matricula nº. 2270250, 08 anos, 09 meses e 06 dias.
ANOTAÇÃO DE TEMPO
PROCESSO 292893/2017 – ANA ROZA CORREA DE SIQUEIRA, matricula nº. 2264960, 02 anos, 07 meses e 28 dias.
RESOLVEM:
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Art. 1º- Aprovar ad referendum a adesão do município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, ao Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, com
implantação de 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar - EMAD Tipo I e 01(uma) Equipe Multidisciplinar de Apoio - EMAP.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2975 DE 19 DE ABRIL DE 2017
ERRATA:
Despacho publicado no D.O.E de 12/04/2017, da Concessão de Licença Prêmio, referente aos 1º e 2º decênios do servidor MAURILIO
TOSCANO DE LUCENA, matrícula nº 233.309-0, ONDE SE LÊ: 1º E 2º DECENIOS A PARTIR DE 09/10/2003 E DE 07/10/2013, LEIASE: 2º DECENIO A PARTIR DE 07/10/2013
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Parnamirim, Estado de Pernambuco
PORTARIA Nº 38 DE 19 DE ABRIL DE 2017
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Designar Joselma Lopes de Vasconcelos, matrícula nº. 88.059-0, para responder pela Função Gratificada de Chefe da
Unidade de Apoio Administrativo, da Superintendência Administrativa e Financeira, símbolo FGS-1, no período de 29.03.17 a 09.10.17,
em virtude da titular Maria Teresa de Vasconcelos Gomes Soares, matrícula nº. 359.688-5, está respondendo pela Superintendência
Administrativa e Financeira.
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II- A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO (PGE-PE) E DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ-PE) E O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO
BRASIL – SEÇÃO PERNAMBUCO – IEPTB-PE.
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
OBJETO: O presente convênio tem como objeto a distribuição dos títulos encaminhados a protesto e a dispensa do pagamento das
parcelas dos emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas, destinados aos senhores tabeliães de protesto, em razão
da apresentação para protesto das certidões de dívida ativa.
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco