DOEPE 20/05/2017 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 20/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de maio de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

III – avaliar e atestar as condições dos bens semoventes quanto à inservibilidade;

Ano XCIV • NÀ 93 - 5

E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico e legal, na
presença de 02 (duas) testemunhas que no final também o subscrevem.

VI - recomendar a destinação dos semoventes avaliados;
Recife, (dia) de (mês) de (ano).
V - elaborar Relatório de Semoventes Inservíveis, para Doação.
..............................................................................................
(nome do dirigente máximo do órgão Operativo)
(nome do Órgão Operativo)

Parágrafo único. Após a elaboração do Relatório de Semoventes Inservíveis, o Órgão Operativo providenciará a publicação da lista de
semoventes disponíveis à doação em Boletim Interno e em quadro de avisos da unidade onde se encontram os semoventes, podendo
também promover a publicidade através de outros meios de comunicação que julgar adequados, desde que não acarrete custos
adicionais ao Órgão Operativo.

..............................................................................................
(nome do(a) dirigente máximo(a) do(a) donatátio(a))
(nome do(a) donatário(a))

CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO
Art. 14. Os processos de doação de semoventes serão instruídos pelos seguintes documentos:

Testemunha 1: _________________________________
Testemunha 2: _________________________________

R.G._________________________
R.G._________________________

ANEXO II – MODELO DE PORTARIA CONSTITUINDO COMISSÃO DE DESFAZIMENTO DE SEMOVENTES

I – do órgão ou entidade doadora:
a) cópia da Portaria instituindo a Comissão de Desfazimento de Semoventes (Anexo II), publicada em Boletim Interno da Corporação;

Portaria (NOME DO ÓRGÃO OPERATIVO) nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX .
O (NOME DO CARGO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OPERATIVO), no uso de suas atribuições legais,

b) relatório de Semoventes Inservíveis, para Doação (Anexo III) datado e assinado pela Comissão;

RESOLVE:

c) termo de Avaliação de Semovente devidamente preenchido, de acordo com critérios definidos pelo Órgão Operativo em Boletim
Interno.

Art. 1º Constituir Comissão de Desfazimento de Semoventes com a atribuição de realizar o desfazimento, na modalidade DOAÇÃO, de
semoventes do (nome da unidade), constante da estrutura organizacional da (nome do Órgão Operativo);

II – da donatária pessoa física:

Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão de Desfazimento de Semoventes, os seguintes servidores:

a) requerimento de Doação de Semovente (Anexo IV) devidamente preenchido e assinado pelo donatário;

I – nome completo, matrícula nº xxx, CPF xxx, cargo, na função de Presidente;

b) assinatura do Termo de Responsabilidade pela Posse de Semovente (Anexo V);

II – nome completo, matrícula nº xxx, CPF xxx, cargo, na função de membro;

c) autorização para Acompanhamento de Semovente Pós-Adoção (Anexo VI);

III – nome completo, matrícula nº xxx, CPF xxx, cargo, na função de membro;

d) certidão de antecedentes criminais federal e do estado onde a pessoa reside;

Art. 3º Estabelecer para a conclusão dos trabalhos o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período
através de Portaria do (nome do cargo do dirigente máximo do Órgão Operativo), mediante requerimento devidamente fundamentado,
emitido pela Comissão de Desfazimento de Semoventes.

e) cópia do comprovante de residência.

Art. 4º Os integrantes da Comissão de Desfazimento de Semoventes desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições
habituais, porém não será atribuída nenhuma gratificação vinculada a este evento.

III – da donatária pessoa jurídica:
a) requerimento de Doação de Semovente (Anexo IV) devidamente preenchido e assinado pelo donatário;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
b) assinatura do Termo de Responsabilidade pela Posse de Semovente (Anexo V);
c) autorização para Acompanhamento de Semovente Pós-Adoção (Anexo VI);

(Nome do dirigente máximo do Órgão Operativo)
(nome do cargo do dirigente máximo do Órgão Operativo)

d) certidão de antecedentes criminais federal e do estado onde o dirigente máximo reside;
e) cópia do comprovante de endereço da pessoa jurídica;
f) cópia do Estatuto registrado em cartório;

ANEXO III – RELATÓRIO DE SEMOVENTES INSERVÍVEIS, PARA DOAÇÃO
RELATÓRIO DE BENS SEMOVENTES INSERVÍVEIS, PARA DOAÇÃO Nº _______/_______
ÓRGÃO OPERATIVO: _____________________________________________________________________________

g) comprovante de registro no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

Período: de / / até / / .

h) certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal;
i) certidão de regularidade trabalhista;
j) cópia do ato de nomeação ou investidura no cargo de seu dirigente máximo.

A Comissão de Desfazimento de Semoventes, instituída pela Portaria nº ________/___, realizou vistoria nas instalações da
(nome do Órgão Operativo)_____________________________________________________________________, na cidade de
________________________/PE, para identificar a integridade e as reais condições de uso dos bens abaixo relacionados:

Parágrafo único. Toda a documentação exigida nos incisos do caput deste artigo deverá estar autenticada em cartório ou ter a sua
autenticidade confirmada por membro da Comissão de Desfazimento de Semoventes através de carimbo e assinatura.
Art. 15. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Nº DE
ORDEM

Nº
PATRIMONIAL

DESCRIÇÃO
DO
SEMOVENTE*

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração

TIPO DE
INSERVIBILIDADE

ESTADO
DE SAÚDE

1 – inabilitado ao
serviço
2 – reformado

1- muito
bom
2- bom

DOAÇÃO
1 –Sim
2 – Não

VALOR ATUAL
(R$)

ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
ANEXO I – MODELO DO TERMO DE DOAÇÃO DE SEMOVENTE
TERMO DE DOAÇÃO DE SEMOVENTE QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DA (NOME DO ÓRGÃO
OPERATIVO) E, DE OUTRO LADO, O(A) (NOME DO(A) DONATÁRIO(A)), NA FORMA ABAIXO ADUZIDA.
Pelo presente TERMO DE DOAÇÃO, de um lado, o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº 10.571.982/0001-25, por intermédio da (nome do órgão Operativo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com
sede na (endereço completo do Órgão Operativo), neste ato representada pelo Sr. (nome do dirigente máximo do Órgão Operativo),
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador(a) da cédula de identidade nº x.xxx.
xxx SDS-PE, residente e domiciliado(a) na cidade de (nome da cidade – estado), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela (inserir o nº do ato normativo e a data de publicação que delega poderes ao dirigente máximo do órgão Operativo), doravante
denominada simplesmente, DOADORA, e do outro lado, o(a) (nome do(a) donatário(a)), inscrito(a) no CPF/CNPJ (MF) sob o nº xxxxxxxx,
com endereço na (endereço completo do(a) entidade donatário(a)), neste ato representado pelo(a) Sr(a). (nome do(a) donatário(a) ou
do(a) dirigente máximo(a) da entidade donatária), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF (MF) sob o nº xx.xxx.
xxx-xx, portador(a) da cédula de identidade nº x.xxx.xxx (nome do órgão emissor), residente e domiciliado(a) na (endereço completo
do(a) donatário(a) ou do(a) dirigente máximo(a) da entidade donatária), doravante denominada simplesmente, DONATÁRIA, ajustam as
condições abaixo consignadas:

VALOR TOTAL (R$)
*imagens anexas (inserir imagens do semovente)
Recife, (dia) de (mês) de (ano).
COMISSÃO PATRIMONIAL DE DESFAZIMENTO
Presidente
Nome:
Membro
Nome:
Membro
Nome:

Matrícula:
Matrícula:
Matrícula:

Assinatura:
Assinatura:
Assinatura:

CARIMBO E ASSINATURA DO MÉDICO VETERINÁRIO MEMBRO DA COMISSÃO

ANEXO IV – REQUERIMENTO DE DOAÇÃO DE SEMOVENTE

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Ilmo. Sr. (nome do cargo do dirigente máximo do Órgão Operativo) _________________________:

A DOADORA, possuindo, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, os semoventes relacionados no anexo único deste instrumento,
os quais se encontram sob a administração da (nome do Órgão Operativo) e que são inservíveis para o funcionamento da DOADORA,
resolve doá-los, a título gratuito, à DONATÁRIA.
Parágrafo único. Os semoventes, objeto desta doação, possuem o valor total estimado de R$ xxxxxxx (valor por extenso), conforme
relatório elaborado pela Comissão de Desfazimento de Semoventes, constituída pela (nome do Órgão Operativo), anexo ao presente
instrumento.

Eu, _________________________________________________________, portador(a) do R.G. nº _____________________, CPF nº
______________________, estado civil __________________, profissão _________________________, residente à _____________
_______________________, _____________________________________, telefone____________________, venho solicitar à Vossa
Senhoria, a doação do semovente _______________________________, de nº patrimonial __________________________, pelos
motivos abaixo elencados:
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) DONATÁRIO(A)
O(A) DONATÁRIO(A) se compromete a dedicar ao animal toda a atenção necessária , abrigar o semovente objeto deste termo em sua
residência ou endereço comercial, comprometendo-se a dar alimentação adequada de acordo com a espécie e idade, assim como
medicamentos veterinários, quando necessário, dar abrigo adequado, local limpo e seco com espaço suficiente para a prática de
atividades físicas e para a realização das necessidades fisiológicas do animal, procurar um veterinário regularmente para vacinas anuais,
vermifugações, consultas e tratamentos, visando assegurar a saúde do animal adotado, não manter o animal preso por corrente, corda
ou material similar por mais de 04 (quatro) horas diárias, nunca abandoná-lo na rua ou entregá-lo a desconhecidos, não deixá-lo exposto
ao sol excessivo, frio ou chuva, não deixá-lo passear solto, sozinho ou sem identificação, devolvê-lo à DOADORA, se houver desistência,
comunicar qualquer outro destino que envolva o animal, tais como desaparecimento ou morte, permitir a visita da DOADORA, para fins
de acompanhamento da adoção, sempre que requisitada, não participar com o animal doado em provas de adestramento, exposições ou
atividades semelhantes, atentar para que a eventual possibilidade de cruzamento para procriação, não venha a causar danos à saúde do
animal, não utilizar o animal em qualquer ato ilícito, previsto na legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA
A DOADORA, com aceitação da DONATÁRIA, transfere, de logo, o domínio, a posse, o direito e as obrigações referentes ao semovente
doado, em conformidade com o § 4º do art. 197 da Lei nº 7741/78 – Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, tendo
a DONATÁRIA o prazo de 03 (três) dias úteis para a sua retirada.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO COMPETENTE
É competente o Foro da Comarca do Recife, capital do Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer divergências ou dúvidas fundadas
no presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DATA: ______/______/20_____.
ASSINATURA DO(A) REQUERENTE: ______________________________________________
ANEXO V – TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA POSSE DE SEMOVENTE
(Cidade/PE), (data) ___/___ / 20_____.
Eu,________________________________________________________, R.G.nº______________,
CPF nº_________________, residente à ______________________________________________
_______________________________________________________________________________
telefone_______________________, e-mail______________________________________, estou
adotando e assumindo total responsabilidade pelo seguinte animal:
Nome
Espécie
Raça
Cor predominante
Idade atual