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DOEPE - 20 - Ano XCIV• NÀ 134 - Página 20

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DOEPE 19/07/2017 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 134

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

33

KARINE ARAÚJO E SILVA

6,5

34

MAJA MARIA DE SALES E SILVA

6,5

35

WLADIMIR OLIVEIRA DE QUEIROZ

6,3

36

ROSINALDO BERNARDINO DA SILVA

37

CARLOS EDUARDO DA SILVA

38

JULIANE ARAGÃO COIMBRA SILVA

5,5

39

MARILIA NUNES VALENÇA

5,5

40

LOUISE CECY TARUFFI CARDOSO CAMPOS

5,5

41

EMANUELLE SILVA DE SANTANA

5,3

42

MONIQUE CARVALHO

5,2

43

MARIA CRISTINA SCHIRMER

5

44

JONATHAS ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA
FUNÇÃO - ATENDENTE BILINGUE- PETROLINA
NOME
LARISSA RAMOS BRUNO DE CARVALHO

5

CLASSIFICAÇÃO
1

DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.

6

SIGEPE Nº
0214281-0/2017

5,7

NOTA
6,0

CLASSIFICAÇÃO
29

NOME
JOÃO MANOEL DA SILVA

PRAZO
30

POSSE ATÉ O DIA
26/08/17

ÓRGÃO
SEE

DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
SIGEPE Nº

DEFICIÊNCIA

II – LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS QUE SE DECLARARAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO - ATENDENTE BILINGUE- REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE / PCD
NOME
NOTA
NÍVEA SIMONE BATISTA TOMAIS
6,8

Recife, 19 de julho de 2017

DEFICIÊNCIA
AUDITIVA

PRAZO

POSSE ATÉ O DIA

ÓRGÃO

0213085-1/2017

AMANDA CAROLINE RIBEIRO SALES

NOME

90

01/10/2017

SES

0213247-1/2017

SUENIA TIMOTHEO FIGUEIREDO LEAL

150

30/11/2017

SES

0213075-0/2017

LÍGIA MARIA FERREIRA

120

31/10/2017

SES

0213056-8/2017

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA

60

01/09/2017

SES

0212965-7/2017

DÉBORA COSTA FRANCO ROCHA

150

30/11/2017

SES

0212937-6/2017

MARCELA ARAÚJO CASTRO

150

30/11/2017

SES

0212903-8/2017

CAROLINA DE FREITAS CAVALCANTE CARIBÉ

60

01/09/2017

SES

0212649-6/2017

ÉRIKA RIBEIRO LEÃO BEZERRA

30

02/08/2017

SES

Chrystiane Kelli de Araújo Barbosa
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado

PORTARIAS SAD DO DIA 18/07/2017.

ERRATA

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14
de julho de 2015,
RESOLVE:
Nº 2112 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Analista em Gestão Ambiental, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
matrícula nº 279.793-3, ocupado por ELAINE CRISTINA DE FREITAS, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso
III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 20 de junho de 2017.

No DESPACHO SAD/GGAFI, referente à PRORROGAÇÃO DE POSSE, publicado no Diário Oficial de 05/07/2017, no que se refere à
CINDY GOMES RIBEIRO PINHEIRO,
Onde se lê: - INDEFERIDO
Leia-se: 30 (dias) - Posse até 31/07/2017.
Chrystiane Kelli de Araújo Barbosa
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado

Nº 2113 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Analista em Gestão Ambiental, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
matrícula nº 279.741-0, ocupado por WAGNER CARVALHO, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo
84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 20 de junho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

CASA CIVIL
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira

N° 2114 - Designar a servidora Ana Cláudia Vaz de Albuquerque Freitas Maia, matrícula nº. 324.636-1, para responder pela Presidência
da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, da Secretaria de Administração, de que trata o Decreto
nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, no período de 17 de julho a 04 de agosto de 2017, durante a ausência do seu titular, em gozo de
férias regulamentares e licença do TRE.
Nº 2115 - Designar a servidora Sueleide de Souza Cavalcanti, matrícula nº 102.726-3, para exercer a da Função Gratificada de Apoio-3,
símbolo FGA-3, da Secretaria de Administração, em substituição a Liane Souza Souto Maior, matrícula nº 335.302-8, com efeito
retroativo a 28 de junho de 2017.
Nº 2116 - Designar a servidora Liane Souza Souto Maior, matrícula nº 335.302-8, para exercer a da Função Gratificada de Apoio-1,
símbolo FGA-1, da Secretaria de Administração, em substituição a Rejane Maria Fonseca Selva, matrícula nº 98.953- 3, com efeito
retroativo a 28 de junho de 2017.

PORTARIAS DO DIA 18 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 720 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de JOSINO
PEREIRA DE MELO, LUCIANO NONATO RAMOS, JAMESSON CHAGAS DA SILVA, MARCONI RAIMUNDO DA SILVA, WÊDJA
FRANCINETTI DANTAS BARROS DOS SANTOS, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para, em Natal - RN, nos dias 14 e 15
de julho de 2017, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva.
Nº 721 - Tornar sem efeito a Portaria nº 607, de 13 de junho de 2017.

Nº 2117 - Designar a servidora Rejane Maria Fonseca Selva, matrícula nº 98.953-3, para exercer a da Função Gratificada de Supervisão
3, símbolo FGS-3, da Secretaria de Administração, em substituição a Roberto Antônio Rufino, matrícula nº 366.029-0, com efeito
retroativo a 28 de junho de 2017.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 42.191,
de 01 de outubro de 2015, e art. 7º do Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Nº 2118 - Instaurar Processos Administrativos de Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por fornecedor no contrato abaixo relacionado, que serão conduzidos pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação
de Penalidades – CPAAP, designada pelas Portarias SAD nº 555, de 17/02/2017, nº 834, de 17/03/2017 e nº 1.315 de 20/ 04 / 2017.
Nº
063/2017

FORNECEDOR
METALURGICA R.R. LTDA-ME

CNPJ/CPF
03.770.908/0001-72

CONTRATO
SAD nº 125/2015

TURMA
Turma 1

José Augusto Bichara Filho
Secretário Executivo de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Nº 2119 - Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Supervisão, ao servidor CARLOS DANIEL PESSOA
PADILHA, matrícula nº 2158-0, da JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de junho de 2017.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: Inquérito
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SAD nº 974, de 15 de abril de 2016, publicada no DOE de 16 de abril de 2016 em
desfavor do servidor Áureo Cisneiros Luna Filho, cargo de Agente de Polícia, matrícula nº 220.857-1, da Secretaria de Defesa Social do
Estado de Pernambuco/Polícia Civil e o segundo, cargo de Agente de Investigação, matrícula nº 157.348-9, da Secretaria da Segurança
e da Defesa Social do Estado da Paraíba, decido pelo arquivamento do processo, observada a perda do seu objeto, ante a publicação
da exoneração do vínculo mantido no Estado da Paraíba, matrícula nº 157.348-9, no DOE de 20 de fevereiro de 2011, bem como, pela
ocorrência da prescrição punitiva do Estado, nos termos do art. 209, da Lei Estadual nº 6.123/1968 e orientações trazidas no Parecer
PGE nº 0317/2017.
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 18/07/2017
SUSPENSÃO DE PROCESSO
PROCESSO SIGEPE Nº 0202616-8/2017 - Requerente: JORGE HENRIQUE MENEZES PIRES. Tendo em vista a liminar proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 0021320-79.2017.8.17.2001 e a Cota CACEF nº 76/2017, SUSPENDO o processo em epígrafe.

Nº 724 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de CYNTHIA DE OLIVEIRA ROCHA
MAYRINCK, MARCEL TACHLITSKY e THALES SIQUEIRA DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para, em Curitiba – PR, no período de
19 a 21 de julho de 2017, participarem de uma visita técnica a SEFAZ de Curitiba.
Nº 725 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Planejamento e Gestão, de CLAUCO ANTÔNIO
DUPERRON MADEIRA MELIBEU FILHO e TIAGO HENRIQUE DE SOUZA QUEIROZ, da referida Secretaria, para, em Juazeiro do
Norte – CE, participarem da reunião do Programa Educação Integrada, com o Secretário do Município de Trindade e do Seminário de
Boas Práticas do Pacto pela Educação.
Nº 726 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe de Gabinete da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer,
de JOSÉ WALTER PEDROSA CAVALCANTI FILHO, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, nos dias 11 e 12 de julho de 2017,
participar de reunião no Ministério do Esporte e com Senadores.
Nº 727 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO, JORGE HENRIQUE LIMA DE MENEZES e JOSÉ VIRGÍNIO NOGUEIRA NETO, da referida
Secretaria, para, em Brasília - DF, no dia 18 de julho de 2017, participarem de reunião com representantes do Ministério do Turismo.

Nº 729 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de ÉRIKA GOMES LACET, da
referida Procuradoria, para, no Rio de Janeiro - RJ, nos dias 14 e 15 de julho de 2017, realizar a avaliação presencial do MBA Executivo.
Nº 730 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de ÉRIKA GOMES LACET, da
referida Procuradoria, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 28 a 30 de julho de 2017, participar do Workshop disciplinar.
Nº 731 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Médicos Legistas JOÃO
BATISTA MONTENEGRO e MAURO JOSÉ CATUNDA LUNA, da referida Secretaria, para, em Natal - RN, nos dias de 06 e 07 de julho
de 2017, participarem da Capacitação Internacional sobre Protocolo de Istambul, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 732 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM JONAS
SOBRAL MORENO, da referida Secretaria, para, em Porto Alegre - RS, no período de 25 a 29 de julho de 2017, ministrar a disciplina
Operacionalização da Análise Criminal: Estágio na 6ª Edição do Curso de Análise Criminal, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 733 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do TC PM EDJONES DE PAULA VIEIRA
DA COSTA, do referido Órgão, para, em Brasília - DF, nos dias 04 e 05 de julho de 2017, integrar a Comitiva Oficial do Estado.

Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO a solicitação contida nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
NOME

Nº 723 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de GUIDO ROBERTO DO REGO CAVALCANTI JÚNIOR, para, em São Paulo – SP, no período de 17 a 20 de
julho de 2017, participar da Reunião da Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica – NF3e.

Nº 728 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de ÉRIKA GOMES LACET, da
referida Procuradoria, para, em Brasília - DF, nos dias 05 e 06 de julho de 2017, participar de Seminário acerca do Termo de Ajustamento
de Conduta sobre a utilização de recursos oriundos de transparências Federais.

DESPACHO

SIGEPE Nº

Nº 722 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de JOSÉ EDSON
LIMA e LUIZ FÁBIO RODRIGUES CARVALHO DE SOUZA, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para, em Belém – PA, nos dias
27 e 28 de julho de 2017, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva.

PRAZO

POSSE ATÉ O DIA

ÓRGÃO

60
150

01/09/2017
30/11/2017

SES
SES

0212935-4/2017
0213421-4/2017

RICLÉCIA RAYANE MARTIN DA SILVA
MARÍLIA DE BRITO ABATH

0213193-1/2017

MIGUEL PEDRO DE QUEIROZ NETO

150

30/11/2017

SES

0213319-1/2017

MARIA ELISA MARTINS BEZERRA

150

30/11/2017

SES

Nº 734 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do Capitão PM GUILHERME HENRIQUE
BATISTA WANDERLEY, do referido Órgão, para, no Rio de Janeiro - RJ, nos dias 06 e 07 de julho de 2017, tratar de assuntos de
interesse do sobredito Órgão.
Nº 735 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do TC PM ALEXANDRE JOSÉ
HENRIQUE DE LIMA, do referido Órgão, para, no Rio de Janeiro - RJ, no dia 07 de julho de 2017, integrar a Comitiva Oficial do Estado.
Nº 736 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, de EVERALDO GOMES PROCÓPIO,
do referido Órgão, para, em Taperoá – PB e Crato - BA, no período de 13 a 24 de julho de 2017, tratar de assuntos de interesse do
sobredito Órgão.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil

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