DOEPE 08/08/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de agosto de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 148 - 7
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017
Secretarias de Estado
REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO ESPECIAL
PROCESSO SIGEPE Nº 0205063-7/2017 (SAJ nº 2017.02.3734) - Requerente: BRUNA KELLY GUIMARÃES FERREIRA, filha do policial
militar PAULO CÉSAR LOPES FERREIRA, Cabo PMPE. Tendo em vista as atribuições decorrentes do art. 2º, II, “k”, do Decreto nº 39.117, de
08/02/2013, publicado em 09/02/2013, bem como art. 1º, “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do
Estado de 17/04/2014, DEFIRO o pedido para percepção, na integralidade, do benefício de pensão especial, a contar do dia seguinte ao óbito
de sua genitora, qual seja, 25/01/2017, conforme Parecer nº 414/2017, da Procuradoria Geral do Estado – Procuradoria Consultiva.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 07.08.2017
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL
PORTARIA SAD Nº 2.283, DE 27 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 5º e 7º do Decreto nº 44.051, de 18
de janeiro de 2017, RESOLVE:
I. Instituir Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia – CELOSE, no âmbito da Secretaria de Planejamento e
Gestão- SEPLAG, para, no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2017, processar e julgar os certames licitatórios referentes ao
Programa de Sustentabilidade Hídrica - PSH, bem como às demais obras hídricas de grande porte do Estado de Pernambuco.
II. Enquadrar a referida comissão no nível 1, conforme art 1º, incisos I e II, da Lei nº 15. 972, de 23 de dezembro de 2016.
III. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a referida comissão:
PROCESSO SIGEPE Nº 8806662-0/2014 (SAJ nº 2015.02.0575) - Requerente: LUCINEIDE GONÇALVES DOS SANTOS PEREIRA DA
SILVA, viúva do policial civil Silvio Pereira da Silva, Comissário de Polícia, matrícula nº 152.070-9, falecido em 11 de março de 2014. Tendo em
vista as atribuições decorrentes do artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013, publicado em 09 de fevereiro
de 2013, bem como artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado
de 17 de abril de 2014, INDEFIRO o pedido nos termos do Parecer nº 401/2017, da Procuradoria Consultiva - Procuradoria Geral do Estado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela PORTARIA SAD nº
1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE conceder, ao servidor abaixo relacionado, afastamento para exercício de mandato eletivo de Prefeito da
Cidade de Altinho-PE, com opção remuneratória pelo cargo de Prefeito, a partir de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
PROCESSO Nº
0022735-1/2013
SERVIDOR
JOSÉ AILSON DE OLIVEIRA
MATRÍCULA
231.596-3
ÓRGÃO/ENTIDADE
SAÚDE
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.
NOME
Josenildo Mira Sobrinho
Gizélia Maria Rodrigues da Silva
Cláudio João da Silva
Carlos Alberto de Araújo Bezerra
Eduardo Rodrigues Barros
FUNÇÃO
Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
MATRÍCULA
239.504-5
306.890-0
357.361-3
343.365-0
261.901-6
Homologo, com fundamento na Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014,o inteiro teor do relatório da Comissão de Acumulação de
Cargos, Empregos e Funções – CACEF, instituída pelo Decreto nº 38.540, de 17/08/2012.
Nº 138-Reconhecendo o arquivamento dos seguintes processos:
TURMA
1
IV. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2017.
4
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
PROCESSO Nº
0208169-8/2017
0208216-1/2017
0200903-5/2017
SERVIDOR
Adriano Aparecido dos Santos
João Henrique de Freitas Ferreira
Josefa Sofia da Silva
Nº 139-Reconhecendo a ilegalidade, com boa-fé, da acumulação listada abaixo, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
servidor faça a opção pelo vínculo em que deseja permanecer e comprove, perante a Comissão, a sua regularização funcional.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
“c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de 28/05/2001, RESOLVE:
TURMA
PROCESSO Nº
SERVIDOR
1
0208201-4/2017
Maria Helena Bezerra de Lima
2
0210655-1/2017
José Edilson Cândido
Nº 2360-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, a servidora
ADRIANA VILA BELA, matrícula nº 228.566-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01/08/2017.
PORTARIA SAD Nº 2361 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro
de 2013, publicado em 09 de fevereiro de 2013, e pelo artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, tendo em vista o contido no Parecer nº 416/2017 da Procuradoria Consultiva Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo SIGEPE nº 8903476-1/2016 (SAJ nº 2017.02.3737), RESOLVE:
TURMA
PROCESSO Nº
SERVIDOR
0220510-1/2016
Cristovão Jackson Antas Lima
0205451-8/2014
Iarlene Lemos de Santana
1
II. São beneficiários da pensão concedida pelo item anterior: LIRIANE RODRIGUES DA SILVA, viúva, e, LUCAS WILSON RODRIGUES
BARBOSA, filho, nascido em 04/12/2014;
2
0220516-7/2016
Francisco Carlos de melo
Albuquerque
3
0206862-6/2013
Alfredo Pereira da Costa Neto
4
0216318-3/2015
Iaty José de Oliveira Neves
5
0224093-2/2016
Juciene Bezerra Rodrigues da Silva
IV. A pensão especial a que fazem jus os dependentes do policial civil falecido, conforme art. 27, inciso II, observará o disposto no art. 51,
da Lei Complementar nº 028/2000 e alterações posteriores.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 2362-Designar a servidora FÁTIMA CRISTINA NUNES SANTIAGO, matrícula nº 339.897-8, para responder pela Comissão Permanente
de Licitação – CPL, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMAS, na qualidade de Presidente/ Pregoeira, no período de 02 a
31 de agosto de 2017, durante a ausência da titular, Patrícia Lins Coelho Brandão, matrícula nº 328.324-0, em gozo de férias regulamentares.
Nº 2363-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação- CPL, da II
Gerência Regional de Saúde em Limoeiro – II GERES, nível 4, da Secretaria de Saúde - SES:
FUNÇÃO
Presidente/ Pregoeira
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
MATRÍCULA
226.254-1
83.725-3
128.240-9
VIGÊNCIA
31/05/2017 a
30/05/2018
Nº 2364-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da XI
Gerência Regional de Saúde – GERES/Serra Talhada, da Secretaria de Saúde - SES:
NOME
Tammy Angélica Torres de Carvalho Alves
Joaquim Novaes Bezerra
Rosimeire Daniel de Souza
Ledjane Teles Pereira Lima
FUNÇÃO
Presidente
Membro
Membro
Membro
MATRÍCULA
279.636-8
226.920-1
227.944-4
192.378-1
VIGÊNCIA
13/03/2017 a
31/03/2017
Nº 2365-Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, nível 3, do Departamento
de Estradas de Rodagem – DER, da Secretaria de Transportes - SETRA:
NOME
Cid de Paula Gomes Filho
Diogo Carvalho de Oliveira
Marcos José Carneiro
Francisca Uilany de Souza
FUNÇÃO
Presidente/ Pregoeiro
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
MATRÍCULA
9.278-9
15.603-5
9.991-0
12.513-0
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
01/08/2017 a
31/07/2018
MATRÍCULA
20-5
16-7
3-5
VIGÊNCIA
01/08/2017 a
31/07/2018
Nº 2367-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação II – CPL II, nível
1, do Instituto de Recursos Humanos – IRH:
NOME
Adriana Beltrão Burgos
Ângela Maria Moraes Maciel Schimid
Thelmo Andrade de Oliveira
Rafaella Maria Salgueiro Coutinho
Maria de Fátima Teixeira
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
Cabo/Auxiliar de Enfermagem (PM/PE), matrícula nº 294101.
APO Médico (IRH/PE), matrícula nº 203912.
Médico Traumatologista (SES/PE), matrícula nº 2240262.
Médico Sanitarista (SES/PE), matrícula nº 2318679.
Analista Judiciário/Médico (TRT/PE).
Médico (SES/PE), matrícula nº 2250110.
Médico (SAD/PE), matrícula nº 1232630.
Analista em Saúde/Farmacêutica I (SES/PE), matrícula
nº 3748847.
MATRÍCULA
12.367-6
19.919-2
22.246-1
19.947-8
21.130-3
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 141-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 8857760-5/2016, às fls.24, publicada no Boletim Interno de Serviço às fls.26,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-policial civil FERNANDO FIRMINO DA SILVA, Comissário
de Polícia, matrícula nº 030.287-2, ocorrida em 28 de maio de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, bem como art. 6º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS
nº 15, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização, no
montante de 50% (cinquenta por cento), à dependente previdenciária do referido policial: JOSEFA NASCIMENTO, companheira, ficando
o restante resguardado para a outra dependente previdenciária habilitada que ainda não formulou requerimento: MARIA DE LOURDES
GONÇALVES SILVA, credora de alimentos.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, bem como no Parecer PGE nº 192/2017, RESOLVE:
Nº 142-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada nos Processos SIGEPE nº 8895962-2/2016 e 8840297-2/2017, às fls.44, publicada no Boletim Interno
de Serviço às fls.46, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-policial civil GUTEMBERGUE ALVES,
Agente de Polícia, matrícula nº 119.689-8, ocorrida em 17 de outubro de 2015; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, bem como art. 6º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS
nº 15, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização, em
cotas partes iguais, aos dependentes previdenciários do referido servidor: LULIANA CABRAL E SOUSA, viúva; e, GUSTAVO CABRAL
DE SOUZA ALVES, filho.
VIGÊNCIA
Nº 2366-Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, nível 4, da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco- FACEPE:
NOME
Maria Gorete de Souza Freitas
Márcia Cristina da Silva Leite
Ana Rosa de Andrade Lima Leal
VÍNCULOS
APO Médico (SES/PE), matrícula nº 2359413.
Médico (Prefeitura de Triunfo/PE).
Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem (SES/PE),
matrícula nº 2313456.
Farmacêutica (Prefeitura de Recife/PE), matrícula nº 979859.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
NOME
Sueli Alixandre Gomes Pimentel
Luzia Leda Bernardo da Silva
Francisco de Assis Félix
Assistente em Saúde/Técnico de Imobilização Ortopédica
(SES/PE), matrícula nº 2449358.
Nº 140-Reconhecendo a legalidade das seguintes acumulações:
I. CONCEDER pensão especial mensal aos dependentes de WILSON PEREIRA BARBOSA FILHO, Agente de Polícia, matrícula nº
296.902-5, a contar de 19 de dezembro de 2016, data do óbito, com valores atualizados, conforme previsto no art. 83, “caput”, da Lei nº
6.425/72, com redação alterada pela Lei nº 11.423/1996;
III. A pensão especial de que trata esta Portaria terá os seus valores automaticamente reajustados na mesma época e nos mesmos
índices da remuneração dos policiais civis em atividade; e
VÍNCULOS
Agente Cadastrador Mobiliário Mercantil (Prefeitura de
Igarassu/PE)
Professor (SEE/PE), matrícula nº 3777340.
Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem (SES/PE),
matrícula nº 2310627.
VIGÊNCIA
01/08/2017 a
31/07/2018
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO,
com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de
17 de abril de 2014, bem como no Parecer PGE nº 071/2017 e Despacho Complementar da Procuradoria Consultiva, RESOLVE:
Nº 143-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada nos Processos SIGEPE nº 5699162-2/2016 e 5732678-2/2016, publicada no Boletim Interno às fls.27,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AILTON GONÇALVES FABRICIO, 1º Sargento
RRPM, matrícula nº 5434-8, ocorrida em 26 de fevereiro de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13 de
fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, aos
dependentes previdenciários do referido militar: CREUZA MARIA DE ARAÚJO, companheira; e ADILSON DAS CHAGAS FABRICIO, filho.
Nº 144-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5614379-8/2017, publicada no Boletim Interno às fls.11, acerca da concessão
de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar JOSÉ DE ASSIS AMORIM, 3º Sargento RRPM, matrícula nº 17416-5,
ocorrida em 16 de dezembro de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13
de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária do referido ex-militar: CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA, companheira.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais