DOEPE 28/09/2017 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 183 - 13
EDITAL DBF Nº 099/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 310/2017, resolve credenciar o contribuinte
HIPERMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0340606-77, processo Nº 2017.000004662694-76, tendo
como termo inicial 28.09.2017 e, como termo final, 27.09.2018. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 28 de setembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC 170/2017
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à
substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº
76/94, resolve descredenciar o contribuinte JAMED COMÉRCIO LTDA* inscrição Estadual 0288099-71* processo nº 2017.00000485588255* deferido* Por descumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea “g” da referida portaria. Tendo seus efeitos a partir de 01/10/2017.
Recife, 26 de setembro de 2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 105/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Av. Agamenon Magalhães n° 283, Centro, Surubim – PE, ARE – Surubim, no prazo de 05(cinco) dias,
a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SILVA VAREJISTA DE TECIDOS – 0688645-07, Rua Sebastião Marcolino Silva nº 21, Garage SD,
Santo Antônio, Surubim – PE – OS 2017.000004774793-45.
- EWERTON WEBER MORAIS ARAÚJO ME – 0692287-28, Rua Nossa Senhora da Conceição nº 90, Povoado Caramuru, Santa Maria
do Cambucá – PE – OS 2017.000004774779-97.
- SANDRO SOARES XAVIER JÚNIOR – 0684113-91, Rua Valdísia de Oliveira Cabral nº 92, Garage SD, Centro, Surubim – PE – OS
2017.000004774813-23.
- MÁRCIO DA SILVA FREITAS – 0691423-35, Rua Francisco Luna de Melo nº 81, Garage SD, Centro, Surubim – PE – OS
2017.000004774826-48.
- LEONARDO RAMO SILVA – 0678540-95, Rua Professora Maria Ribeiro nº 105, São José, Surubim – PE – OS 2017.000004774839-62.
Caruaru, 27 de setembro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 27/09/2017
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 3051 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Ibimirim, Estado de Pernambuco
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V - A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - O Ofício SEC/SAÚDE Nº 267, de 29 de agosto de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Ibimirim;
VII - Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/PE, no dia 27 de março de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Ibimirim, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
Identificador da Proposta
Nº Emenda Parlamentar
Valor (R$)
10427619000/1160-01
37820009
249.970,00
10427619000/1160-04
37820007
220.250,00
10427619000/1160-03
37000004
96.720,00
Destinada
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HABITAÇ‹O
Recife, 20 de setembro de 2017.
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
PORTARIA SecHab Nº 017/2017, DE 27/09/2017.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista o contido na Lei 14.547/2011 e alterações
nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SecHab nº 001/2016, RESOLVE: Rescindir, em
conformidade com o § 2º do Artigo 4º da Lei 14.547/2011 e alterações, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício
da Função de Assistente Social, Contrato: 043/2016, Nome: WALNETE MARIA DE ARAÚJO JOFFILY, Matrícula: 372.896-0, Data de
Rescisão: 27/09/2017. Sheilla Pincovsky – Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 3052 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Aprovar ad referendum a implantação de 12 (doze) Leitos de Retaguarda novos, gestão municipal Petrolina, ao Plano de Ação Regional
de Rede de Urgência e Emergência da VIII Região de Saúde da IV Macrorregião do Estado de Pernambuco.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I - Portaria nº 1.600 GM/MS de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;
PORTARIA SEPLAG Nº 076, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 7.741 de 23 de outubro de 1978,
RESOLVE: Art. 1.º - Designar como Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora 300101 – Secretaria de Planejamento e Gestão
a servidora EDNA CLAUDINO DINIZ SOARES, Gerente Geral de Articulação Institucional, mat. n.º 359.746-6, com efeito retroativo a 1º
de junho de 2017.
Recife, 27 de setembro de 2017.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG N° 077, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 15.452 de 15 de Janeiro de 2015
e inciso VI do art. 42 da Constituição Estadual, considerando o que dispõe na Lei 12.600/2004 (e alterações) e Resolução TCE/PE n°
14/2014,
II - Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção as Urgências no
âmbito do SUS;
III - Portaria nº 1.679 de 14 de agosto de 2012, que aprova a etapa I do PAR da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Pernambuco
e municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação;
IV - A Resolução CIB/PE nº 2.443, de 30 de outubro de 2013, que aprovar ad referendum a atualização do Plano de Ação Regional da
Rede de Urgência e Emergência da VIII Regional de Saúde do Estado de Pernambuco;
V - Portaria nº 2.805 GM/MS, de 20 de novembro de 2013, que aprova a etapa II do Plano de Plano de Ação Regional de Atenção às
Urgências do Estado de Pernambuco e municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;
VI - Portaria nº 2.358 GM/MS, de 27 de outubro de 2014, que estabelece recursos a ser incorporado ao limite de MAC do Estado e
municípios de Pernambuco referente ao custeio de leitos de enfermaria clínica de retaguarda previstos na II etapa do Plano de Ação da
Rede de Atenção às Urgências do Estado e municípios de Pernambuco;
VII - A Resolução CIR/PE nº 291/2017 de 16 de agosto de 2017 que aprovou a inclusão de 12 leitos de retaguarda novos no Hospital Dom
Tomás (HDT) CNES 9262407, gestão municipal Petrolina;
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial com o objetivo de apurar e quantificar os danos causados ao
erário, decorrentes da não execução total ou parcial dos objetos pactuados, da omissão de prestação de contas, das prestações de
contas reprovadas e de desvios de finalidade na aplicação dos recursos, bem como os demais casos previstos em lei, em razão dos
Termos de Adesão do FEM I, II e III, firmados com os Municípios.
Art. 2° Designar os servidores a seguir relacionados, para comporem a referida Comissão, sob a Presidência do Primeiro, o qual será
substituído pelo segundo nas suas ausências, afastamentos e impedimentos:
NOME
ANA CRISTINA TENÓRIO CHAGAS
LUIZ HENRIQUE DA SILVA XAVIER
ROBERTA LINS PAIVA DE FIGUEIREDO
REJANE MARIA DUTRA LINS DE OLIVEIRA
MATRÍCULA
359.563-3
363.415-9
363.395-0
377.371-0
CARGO/FUNÇÃO
Gestor Governamental –Planejamento, Orçamento e Gestão.
Gestor Governamental – Planejamento Orçamento e Gestão
Gestor Governamental – Planejamento Orçamento e Gestão
Superintendente Geral, Técnica e de Gestão
Art. 3° A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os
órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida;
Art. 4º Fica revogada a PORTARIA SEPLAG N° 034, 16 de dezembro de 2016, publicado no DOE em 20 de dezembro de 2016, Retificado
em 23 de dezembro de 2016, publicado no DOE em 23 de dezembro de 2016.
Art. 5° A Comissão deverá concluir seus trabalhos, relacionados a cada Tomada de Contas instaurada, individualmente, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 27 de setembro de 2017.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
VIII - A importância destes leitos de retaguarda para Rede de Urgência e Emergência na VIII região de Saúde, o município de Petrolina
se compromete a implantar estes novos leitos, conforme ofício de nº951/2017 de 16 de agosto de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar ad referendum a inclusão e custeio para implantação de 12 (12) Leitos de retaguarda novos no Hospital Dom Tomás
(HDT) CNES 9262407, gestão municipal Petrolina.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art.3º - Revogam-se as disposições em
Recife, 22 de setembro de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
PORTARIA Nº. 449 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental
nº 619, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o Processo Licitatório CPL/HR nº 028/2016, referente ao Pregão
Eletrônico nº 018/2016, no qual foi vencedora a empresa UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZAÇÃO LTDA - ME cujo objeto é a Prestação
de Serviços de Esterilização, Reesterilização e/ou Reprocessamento dos Artigos Médios Hospitalares Termossensíveis pela
Tecnologia de Plasma de Peróxido de Hidrogênio, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida pela EMPRESA
CONTRATADA, quando deixou de cumprir com o estipulado no processo em tela e não prestou os referidos serviços no prazo e condições