DOEPE 29/09/2017 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIV• NÀ 184
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho
O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
PORTARIA SCGE nº 048, de 28 de setembro de 2017 – Designar a servidora MARIA FERNANDA ROSSITER ROQUE DA MATA, matrícula
nº 366.401-5, para a Chefia da Unidade de Ouvidoria, símbolo FGS-1, da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, a partir de 01/10/2017.
PORTARIA SCGE nº 049, de 28 de setembro de 2017 – Designar o servidor ADAM SULIVAN RAMOS RODRIGUES, matrícula nº 366.403-1,
para a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, a partir de 01/10/2017.
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Roberto Franca Filho
Recife, 29 de setembro de 2017
SE-0435105-0/2017
SE-0422299-1/2017
SE-0430471-1/2017
SE-0433704-3/2017
SE-0432933-6/2017
SE-0432465-6/2017
SE-0433074-3/2017
SE-0463675-4/2017
SE-0432452-2/2017
SE-0433037-2/2017
SE-0432974-2/2017
SE-0504324-0/2016
MARISTONE SEDICIAS DA SILVA
259.872-8
1º
06/04/2017
NILZA BARROS GONZAGA E SILVA
250.610-6
1º
16/05/2016
NIVEA MARIA FELIX DA SILVA
259.531-1
1º
26/03/2017
PEDRO DA SILVA PONTES
254.387-7
1º
15/08/2016
REJANE DIAS DOS SANTOS
257.288-5
1º
24/10/2016
RIZONEIDE MARANHAO DE ARAUJO
147.210-0
3º
20/08/2016
SARA MARIA BRAGA DE CARVALHO
259.652-0
1º
24/03/2017
SAULA DA SILVA FERNANDES
259.942-2
1º
16/05/2017
SILVANIA MARIA DE SANTANA
239.651-3
1º
12/02/2015
VALDEMIR ALMEIDA SILVA
255.569-7
1º
02/09/2016
VALDIRAN WANDERLEY DE SOUZA
258.963-0
1º
25/02/2017
VANIA NASCIMENTO DA SILVA
255.253-1
1º
25/10/2016
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0417943-1/2017 ELMA MARIA DOS PRAZERES MOTA CAVALCANTI
237.666-0
SE-0421464-3/2017 LAERCIO GOMES DA CRUZ FILHO
239.741-2
SE-0476951-5/2016 SOLANGE MARIA DE CARVALHO MENDONCA
120.460-2
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
AVISO
Dá conhecimento da Renovação da Licença de Instalação N° 227/2014, referente à obra de construção da unidade do Centro de
Internação Provisória – CENIP Recife, que segue válida até o dia 24/09/2018.
PORTARIA SDSCJ Nº 199/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOBSUAS, no Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite – CIB/PE, e no Ofício Circular nº 41/2017, de 05/09/2017, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
– COEGEMAS/PE. RESOLVE:
Designar, para compor a Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, na qualidade de representante municipal/titular LUCIENE ALMEIDA
DA COSTA SANTOS, município de Capoeiras, pequeno porte I, Agreste Meridional, em substituição a GILMARA GOMES DE MOURA,
município de Riacho das Almas, pequeno porte I, Agreste Central.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
ERRATA
NA PORTARIA SE Nº 8481 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 – DIARIO OFICIAL 15 DE SETEMBRO DE 2017
ONDE SE LÊ:
1096/2017 - 07/08/2017 A 07/08/2017
LEIA-SE:
1096/2017 - 07/08/2017 A 07/11/2017
GRE DO SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 28/09/2017
OFÍCIO Nº 876/2017 – PROCESSO Nº 0500162-5/2017.
NOME
ELIZABETE DOS SANTOS GONÇALVES AMORIM
ELIZABETE DOS SANTOS GONÇALVES AMORIM
EVANA TADEUSA BARBOSA E MENEZES
FRANCISCA ELIZIANE DE SOUZA GAMA
JOÃO GONÇALVES SOUZA
JUVENIO FRANCISCO BARBOSA
LÚCIA ROSEMAR DE SOUZA MARTINS
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
MARIA AUXILIADORA DE CASTRO PASSOS
MARIA DA PAZ DE SÁ MENEZES DE ANDRADE
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FERREIRA
MARIA JOSENILDA DO NASCIMENTO DE SOUZA
MARINEIDE DE JESUS SILVA
NEILDE DA SILVA SOUZA
REGIA LÚCIA JACÓ
REGINA MARIA DE SENA
RITA NEUMA PIMENTEL
ROMULO VICENTE GAMA DE LIMA
SLVANA MARTINS SILVA CAMPOS
MATRÍCULA
146.782-4
146.782-4
140.633-7
116.741-3
174.528-0
252.293-4
144.625-8
190.016-1
143.814-0
132.405-5
176.824-7
154.540-0
179.156-7
157.245-8
251.838-4
146.427-2
172.141-0
147.230-5
146.548-1
MESES
01
02
01
02
02
02
01
02
02
02
02
01
01
01
02
01
01
01
02
INICIO
01/08/2017
01/09/2017
09/08/2017
21/08/2017
16/08/2017
01/08/2017
26/07/2017
16/08/2017
04/09/2017
14/08/2017
01/09/2017
17/08/2017
21/08/2017
01/08/2017
25/07/2017
21/08/2017
25/08/2017
25/07/2017
28/08/2017
DECENIO
2º
3º
º
3
2º
1º
1º
3º
2º
2º
3º
1º
2º
1º
2º
1º
3º
2º
3º
3º
RETIFICAÇÃO:
PORTARIA SE/GGDP DE 28 DE 09 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 8673 - Localizar JEAN FRANCOIS JAR, Prof. LP, I, A, mat. 383.237-6, na Esc. Cônego João Leite Gonçalves de Andrade, Afogados
da Ingazeira, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 03.07.17. SIGEPE 04783702/17.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 02/06/2017, REFERENTE À ROGERIO ALVES ROSA, MATRÍCULA Nº 254.002-9, TORNAR
SEM EFEITO O GOZO DE 01(UM) MÊS DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 01/06/2017 - GRE DE PETROLINA –
OFICIO Nº909/2017 – PROCESSO Nº 0504340-7/2017.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 920/2017, JUVENCIO FRANCISCO BARBOSA, MATRÍCULA Nº 252.293-4, TORNAR SEM
EFEITO O GOZO DE 02(DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 01/03/2017 - GRE DE PETROLINA –
OFICIO Nº 920/2017 – PROCESSO Nº 0506550-3/2017.
Nº 8674 - Localizar DANIELE DE MELO E SOUSA, Prof. LP, I, A, mat. 383.240-6, na Esc. Arnaldo Alves Cavalcanti, Tabira, GRE Afogados,
com 150 h/a mensais de Biologia, a partir de 05.07.17. SIGEPE 04757220/17.
Nº 8675 - Localizar NATALIA REGINA FERREIRA DE ANDRADE, Prof. LP, I, A, mat. 383.232-5, na EREM Antônio Gomes de Lima,
Calumbi, GRE Afogados, com 150 h/a mensais de Biologia, a partir de 13.07.17. SIGEPE 04784231/17.
Nº 8676 - Localizar RODRIGO FERREIRA DE SOUSA, Prof. LP, I, A, mat. 383.238-4, na Esc. Ernesto de Souza leite, Tuparetama, GRE
Afogados, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 07.07.17. SIGEPE 04783667/17.
Nº 8677 - Localizar MARIA LUCIANA BRITO SANTOS BATISTA, Prof. LP, I, A, mat. 383.696-7, na EREM Profª. Ione de Góes Barros,
Afogados da Ingazeira, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 10.07.17. SIGEPE 04806178/17.
Nº 8678 - Localizar IARA CAVALCANTI FERRAZ, Prof. LP, I, A, mat. 383.700-9, na Esc. Methodio de Godoy Lima, Serra Talhada, GRE
Afogados, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04867806/17.
Nº 8679 - Localizar JANILO CESARIO DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. LP, I, A, mat. 383.695-9, na Esc. Cônego João Leite Gonçalves de
Andrade, Afogados da Ingazeira, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 19.06.17. SIGEPE 04806123/17.
Nº 8680 - Localizar RAFAELLA LIMA GOMES, Prof. LP, I, A, mat. 383.243-0, na EREM Solidônio Pereira de Carvalho, Quixaba, GRE
Afogados, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 10.07.17. SIGEPE 04784286/17.
Nº 8681 - Localizar JOSLEY MAYCON DE SOUSA NOBREGA, Prof. LP, I, A, mat. 383.242-2, na Esc. Joaquim Alves de Freitas, Iguaraci,
GRE Afogados, com 150 h/a mensais de Biologia, a partir de 10.07.17. SIGEPE 04757422/17.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 195, DE 28.09.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Antônio David Gouveia Sabino dos Santos, matrícula 374.903-7, da chefia da Unidade de Supervisão Técnica, símbolo
FGS-1, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, a partir de 01.09.2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 196, DE 28.09.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de
combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina
automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool
etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.1.2002, e considerando o Ato COTEPE/
PMPF nº 18, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.9.2017, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 142, de 3.8.2015, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2017.
Nº 8682 - Localizar ESTELI OLIVEIRA TAVARES SOARES, Prof. LP, I, A, mat. 383.241-4, na Esc. Arnaldo Alves Cavalcanti, Tabira, GRE
Afogados, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 28.06.17. SIGEPE 04757332/17.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
Nº 8683 - Atribuir a Gratificação de Exercício em Unidade Socioeducativa – GEUS, no Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE, da
Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, a MARIA LUCIA BAYER DE AZEVEDO, Prof. LPE, III, D, mat. 161.805-9, enquanto
permanecer no exercício de suas funções, na Esc. Pastor Amaro de Sena, Abreu e Lima, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir
de 17.05.17. SIGEPE 04964286/17.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 196/2017
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 142/2015
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL – PMPF
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PERÍODO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 28/09/2017
PROCESSO/SIGEPE
SE-0422453-2/2017
SE-0433660-4/2017
SE-0424630-1/2017
SE-0424539-0/2017
SE-0430476-6/2017
SE-0432492-6/2017
SE-0424812-3/2017
SE-0432817-7/2017
SE-0432926-8/2017
SE-0432987-6/2017
SE-0432914-5/2017
SE-0432921-3/2017
SE-0432929-2/2017
SE-0430467-6/2017
SE-0425489-5/2017
SE-0432457-7/2017
SE-0432460-1/2017
SE-0432931-4/2017
NOME
ANDREA PATRICIA TAVARES DE FARIAS
ANGELA PATRICIA DE BARROS PAIVA
ANTONIO PAULO QUEIROZ CAVALCANTI
CLAUDIA GONCALVES FERREIRA
DOUGLAS ALVES DE LIMA
EDILMA BEZERRA DA SILVA
FANCISCO DE ASSIS SOUZA
GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS
IARA SALES DA SILVA
JONNAS CALADO DA SILVA
JOSCIVANIA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA
JOSE FRANCISCO DA FONSECA
JOSE GUEDES DA SILVA
JOSEILDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
JULIANA MARIA DA SILVA LINS
LINDOMAR MENDONCA VELOSO BARRETO
LINDOMAR MENDONCA VELOSO BARRETO
MARCELO CADENA BANDEIRA DE MELO
MATRÍCULA
189.081-6
244.164-0
249.692-5
257.478-0
259.567-2
259.382-3
194.974-8
175.774-1
259.551-6
259.655-5
261.479-0
83.675-3
189.671-7
189.184-7
255.541-7
174.239-6
245.288-0
259.356-4
DECÊNIO
2º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
4º
2º
2º
1º
2º
1º
1º
A PARTIR DE
10/04/2017
21/07/2015
18/07/2016
25/02/2017
18/03/2017
29/03/2017
25/11/2016
24/07/2013
07/04/2017
08/04/2017
18/03/2017
27/10/2016
22/05/2017
27/02/2017
18/09/2016
08/08/2013
20/09/2015
04/04/2017
.............................
de 1º a 30.9.2017
(Ato COTEPE/
PMPF nº 16/2017)
a partir de
1º.10.2017
(Ato COTEPE/
PMPF nº 18/2017
GAC
(em R$/litro)
..................
GAP
(em R$/litro)
..................
Diesel S 10
(em R$ / litro)
..................
Diesel S 500
(em R$ / litro)
...................
GLP (P 13)
(em R$/quilo)
.................
GLP
(em R$/quilo)
..................
AEHC
(em R$/litro)
................
3,9900
3,9900
3,0790
2,9860
3,7862
3,7862
3,0490
4,1090
4,1090
3,0790
3,0140
4,1746
4,1746
3,0490
.”
PORTARIA SF Nº 197, DE 28.09.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489,
de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da
parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2018, os valores adicionados definitivos do exercício de 2015,
os valores adicionados provisórios do exercício de 2016 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de
participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.
Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a
Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda