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DOEPE - Recife, 26 de outubro de 2017 - Página 23

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DOEPE 26/10/2017 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de outubro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

2303523

520097/17

MARIA CAROLINA C LEAO
PEREIRA

30

03/07/2017

2º

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE

2349949

957655/16

MARIA DA CONCEICAO
BRANDAO A F CARVALHO

150

01/02/2017

1º

HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE

2349949

870750/17

MARIA DA CONCEICAO
BRANDAO A F CARVALHO

180

01/07/2017

2º

HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE

Ano XCIV • NÀ 202 - 23

QUINQUÊNIOS CONCESSÃO AUTOMÁTICA
MATRÍCULA
225.797-1
233.134-9
230.053-2

NOME
MÔNICA JUDITH HORDONHO DE
OLIVEIRA FREIRE
CRISTINA CASTELO BRANCO
CHAMIXAES SETTE
MARIA JOSÉ JANUÁRIO COUTINHO

QUINQUÊNIO

INÍCIO

1º

17/09/95

1º

25/09/98

1º
1º
2º
3º
4º
1º

02/05/98
29/08/82
28/08/87
26/08/92
25/08/97
01/06/98

2358891

751724/17

MARIA DE FATIMA ALVES DE
LIMA SILVA

60

01/11/2017

2º

IX GERÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE

1328956

746256/17

MARIA DE FATIMA BRAGA DE
MIRANDA

30

01/11/2017

2º

CENTRO DE REIDRATAÇÃO E
URGÊNCIA PEDIATRICA MARIA
CRAVO GAMA

2331233

791122/17

MARIA DO CARMO ANDRADE
COSTA

30

02/11/2017

1º

SANATORIO PADRE ANTONIO
MANUEL

2339765

719831/17

MARIA DO SOCORRO G DE
CARVALHO

30

01/11/2017

1º

UNIDADE MISTA ADELAIDE
TAVARES DE SA - VERDEJANTE

2294001

772503/17

MARIA DOS ANJOS SANTOS
RODRIGUES

60

01/11/2017

1º

DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS

DO RESULTADO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES Nº 004/2017, PUBLICADA NO DOE DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

431958

769814/17

MARIA DOS PRAZERES DOS
SANTOS

60

31/08/2017

2º

UNIDADE MISTA PROFESSOR
BARROS LIMA - RECIFE

ONDE SE LÊ: RESULTADO PRELIMINAR
LEIA SE: RESULTADO DEFINITIVO

2268590

725005/17

MARIA ELIANE IZIDORIO DA
SILVA

60

01/11/2017

2º

HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - ARCOVERDE

2305739

726805/17

MARIA GENIVALDA DE SÁ
LEAL SOBREIRA

60

01/11/2017

2º

HOSPITAL REGIONAL INACIO DE
SA - SALGUEIRO

2312905

534497/17

MARIA LUCIA DA PAZ

30

06/10/2017

2º

HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VITORIA DE

1164953

762131/17

MARIA LUCIA SANTOS
RAMOS

30

13/11/2017

3º

CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE

1226517

481792/17

MARIA MARGARIDA
BARBOSA DA SILVA

120

01/07/2017

3º

HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE

2264579

759543/17

MARIA TEREZINHA LEITE DE
SOUZA

30

01/11/2017

2º

HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS

2349787

0802537/17

MARILUCE DE LIMA MELO

30

06/11/2017

2º

DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS

2280205

728111/17

MARLI PASTORA VIANA
FERREIRA

30

01/11/2017

2º

HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS

2276453

735118/17

MATILDES JOSELIA DE
ARAUJO ROCHA

30

01/11/2017

2º

HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - ARCOVERDE

2094347

789186/17

MICHELE LIRA DA SILVA

30

01/11/2017

1º

HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA - GOIANA

2316072

746910/17

MIRIAM CAMPELO CORREIA

120

01/11/2017

2º

HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES

2343843

764166/17

NADJA REGINA TAVARES
CAVALCANTI

30

01/11/2017

2º

GERENCIA DE AUDITORIA DO
SUS

1039792

726704/17

NELSON DO MONTE FERRAZ
FILHO

30

15/08/2017

3º

HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE

2585499

759587/17

PAULO PEREIRA DA SILVA

30

01/11/2017

1º

HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS

2276216

715926/17

30

03/07/2017

2º

APEVISA - NÍVEL CENTRAL

2276216

715926/17

30

03/07/2017

2º

APEVISA - NÍVEL CENTRAL

2286750

68016385/17

30

03/07/2017

1º

2077094

760926/17

2292971

647065/17

2335557

339715/17

2323885

721721/17

2318741

726636/17

2262444

731182/17

799327

759881/17

REGINA SANDRA MARIA DE
SANTANA
REGINA SANDRA MARIA DE
SANTANA
REJANE CRISTINA DA SILVA
ROSA MARIA GAMA LAPENDA
ROSA MARIA SANTOS DE
ARAUJO
ROSIANE ANDREA MENEZES
DA SILVA
ROSINEIDE MARIA DA SILVA
VASCONCELOS
SANDRA BUARQUE DE
GUSMAO
SEVERINA DIAS DE MELO
SEVERINA VICENTE DA SILVA

30

06/11/2017

1º

180

01/06/2017

1º

30

01/09/2017

1º

30

01/11/2017

2º

90

30/08/2017

1º

30

01/11/2017

2º

60

01/08/2017

4º

À DISPOSIÇÃO DA AGÊNCIA DO
TRABALHO DO PAULISTA/PE
TRIBUNAL DE JUSTICA DE PE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE

2245035

736931/17

SEVERINO LAURENTINO
LOPES

60

01/11/2017

2º

IV GERÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE

2296055

754694/17

SEVERINO MAURICIO
BONFIM SILVA

30

01/11/2017

2º

SANATORIO PADRE ANTONIO
MANUEL

2442868

728572/17

SHERLTON RAMOS PEREIRA
DE OLIVEIRA

30

01/11/2017

1º

HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE

2327228

796645/17

SILVIA REJANE SANTOS DE ABREU

30

01/11/2017

1º

HOSPITAL GERAL DE AREIAS

SILVIO CARLOS CARVALHO
ARAUJO

60

21/07/2017

3º

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

887870

40380726/17

2267616

756527/17

SIRLEYDE PEREIRA DA SILVA

30

06/11/2017

2º

DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS

2248506

731193/17

SOLANGE JOSE DOS
SANTOS

30

01/11/2017

2º

HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO

2337444

760825/17

SOLANGE MARIA CORDEIRO
B FERNANDES

30

02/05/2017

2º

PAM - PAULISTA

2257556

412457/17

TEREZINHA DE JESUS
CARVALHO TABOSA

30

03/07/2017

2º

DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS

2272008

789873/17

VALERIA CRISTINA LIMA M
DE CARVALHO

60

01/11/2017

2º

HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES

1954105

427094/17

VALERIA FRANCISCA DA
SILVA

30

01/08/2017

1º

CENTRO DE ATENCAO
PSICOSSOCIAL - ESPACO AZUL

1227262

745018/17

VANDA ALVES VANDERLEI

30

01/11/2017

3º

HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO

2319357

757023/17

WALTER DE FREITAS MATIAS

30

01/08/2017

2º

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE

2082225

667980/17

YENIT WILK MATARAZO

30

01/11/2017

1º

DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS

2242087

514541/17

YONA CRISTINA BARBOSA
DE ALBUQUERQUE

60

01/06/2017

2º

HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES

2339285

761861/17

ZELIA MARIA DA SILVA

30

01/11/2017

1º

HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

84.341-5

RAIMUNDO BEZERRA DE MELO
NETO

231.764-8

JOSÉ WILSON DE LIMA

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:

Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN N.º.056/2017 - Recife, 25 de Outubro de 2017.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
9650-4
9490-0

NOME
Aurea Christina de Melo Costa
Larissa Pessoa de Oliveira

CARGO
Assistente Social II
Assistente Social

ADMISSÃO
15/08/17
23/01/17

DEMISSÃO
27/10/17
30/10/17

II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)

AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ADAGRO
PORTARIA ADAGRO Nº 068, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
A DIRETORA PRESIDENTE da ADAGRO, tendo em vista
a autorização da Câmara de Política de Pessoal – CPP, Ad
Referendum CPP nº 072/2016, 21/07/2016 e da seleção pública
simplificada, Portaria Conjunta SAD/SARA nº 112, 24/08/2016,
bem como a homologação, Portaria Conjunta SAD/SARA nº
136, 21/11/2016, resolve publicar resumidamente o contrato
administrativo: 1.Objeto: contratação temporária de pessoal, para
atender excepcional interesse público no âmbito desta Agência;
2.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. 3. Registro:1 (um) contrato
nº 094/2017-Ivan Rufino de Melo; 4. Esta portaria entra em vigor a
partir do dia 01 de novembro de 2017.
Erivânia Camelo de Almeida
Diretora Presidente
(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC

MULTA. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto 38.752/2012. 2.
Conforme os autos, a outorga estava vencida, mas a Recorrente
cuidou de legalizar dentro do prazo da defesa. 3. Recurso
deferido em parte. Recife, 27 de setembro de 2017. MARIA
CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da Câmara de
Fiscalização da APAC.
AI Nº HF 033/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
022/2017 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
ÁGUA SÃO VICENTE (ELIANE LOPES DE OLIVEIRA-ME)
– CNPJ Nº 08.189.313/0001-41 PROCURADOR: NÃO HÁ
PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL
AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.
ATENDIMENTO AO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 15,
II, DO DECRETO Nº 38.752/2012. DEFERIMENTO EM PARTE
COM REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Artigo 12 e seguintes
do Decreto 38.752/2012. 2. Conforme a outorga estava, mas a
Recorrente cuidou de legalizar dentro do prazo da defesa. 3.
Recurso deferido em parte. Recife, 27 de setembro de 2017.
MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO

CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE PENALIDADE

AI Nº HF 043/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2017
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: FRANCISCO
ACÁCIO ALMEIDA SAMPAIO – CPF Nº 078.013.218-12.
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
DEFERIMENTO DO RECURSO E CANCELAMENTO DA
PENALIDADE APLICADA. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto
38.752/2012. 2. Conforme os autos, quando da aplicação da multa,
o processo da infração anterior estava suspenso para análise de
defesa/recurso, portanto descaracterizada a continuidade da
infração. 3. Recurso deferido. Recife, 27 de setembro de 2017.
MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.

A Autoridade de Trânsito do DETRAN/PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do
Infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo
presente Edital notifica os proprietários dos veículos abaixo
relacionados da Imposição da Penalidade por Infração de Trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta)dias contados a partir da data
da publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa
com 80% do seu valor , assim como para interpor seu recurso em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço: Estrada do Barbalho , nº 889,
Recife/PE, CEP : 50690-900; Caso já tenha ocorrido o pagamento
da multa , desconsiderar o valor informado. Para detalhamento
das infrações e maiores informações entrar em contato através do
telefone nº (81) 3453-1514 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O
padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a
seguir relacionadas será: PLACA E DATA DA INFRAÇÃO.
ALS9112, 24/07/2017; AMB4349, 29/06/2017; ANH6613,
09/07/2017; ANR5528, 08/06/2017; AOV2905, 09/06/2017;
AOX2640, 19/06/2017; AOX5788, 08/06/2017; AOZ3751,
07/06/2017; AYC0761, 14/05/2017; AZG4389, 26/07/2017;
AZQ4679, 12/07/2017; BAP7892, 21/06/2017; BGM3313,
08/06/2017; BGZ0577, 20/06/2017; BGZ0577, 20/06/2017;
BHI9948, 31/05/2017; BHO6897, 16/06/2017; BKO4201,
26/06/2017; BLD4006, 12/05/2017; BLD4006, 12/05/2017;
BPB5058, 24/06/2017; BPI6002, 21/06/2017; BPU0023,
19/06/2017; BPU0023, 19/06/2017; BPU0023, 19/06/2017;
BTA9054, 13/07/2017; BXG2272, 28/06/2017; CAG1180,
27/06/2017; CAI3122, 15/06/2017; CCI9258, 26/06/2017;
CCO0303, 06/07/2017; CCR5480, 07/07/2017; CDJ4556,
13/07/2017; CDL8585, 06/02/2017; CDL8585, 06/02/2017;
CDS4420, 21/06/2017; CDS4420, 21/06/2017; CEC4158,
09/07/2017; CEC4158, 09/07/2017; CEQ2238, 03/06/2017;
CEQ2238, 03/06/2017; CEY8083, 22/06/2017; CGF5304,
02/06/2017; CGF5304, 02/06/2017; CGF5304, 02/06/2017;
CHB9089, 06/06/2017; CHH4103, 29/06/2017; CHX1221,
23/06/2017; CIY8874, 24/05/2017; CIY8874, 24/05/2017;
CJJ7360, 19/06/2017; CJJ7360, 19/06/2017; CLZ1577,

AI Nº HF 080/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2017
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: JOÃO
RIBEIRO DE ASCONCELOS FILHO – CPF Nº 161.409.82715 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
INDEFERIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA
PENALIDADE APLICADA. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto
38.752/2012. 2. Conforme fotos e documentos constantes dos
autos há prova suficiente. 3. Recurso indeferido. Recife, 27 de
setembro de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº HF 030/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2017
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: FRANCISCO
ÁGUA SANTA CECÍLIA (LUIZ CORREIA DE ARAUJO
NETO GARANHUNS – ME) – CNPJ Nº 06.269.470/0001-31.
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
DEFERIMENTO EM PARTE COM REDUÇÃO DO VALOR DA

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