DOEPE 26/10/2017 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2303523
520097/17
MARIA CAROLINA C LEAO
PEREIRA
30
03/07/2017
2º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE
2349949
957655/16
MARIA DA CONCEICAO
BRANDAO A F CARVALHO
150
01/02/2017
1º
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
2349949
870750/17
MARIA DA CONCEICAO
BRANDAO A F CARVALHO
180
01/07/2017
2º
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
Ano XCIV • NÀ 202 - 23
QUINQUÊNIOS CONCESSÃO AUTOMÁTICA
MATRÍCULA
225.797-1
233.134-9
230.053-2
NOME
MÔNICA JUDITH HORDONHO DE
OLIVEIRA FREIRE
CRISTINA CASTELO BRANCO
CHAMIXAES SETTE
MARIA JOSÉ JANUÁRIO COUTINHO
QUINQUÊNIO
INÍCIO
1º
17/09/95
1º
25/09/98
1º
1º
2º
3º
4º
1º
02/05/98
29/08/82
28/08/87
26/08/92
25/08/97
01/06/98
2358891
751724/17
MARIA DE FATIMA ALVES DE
LIMA SILVA
60
01/11/2017
2º
IX GERÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE
1328956
746256/17
MARIA DE FATIMA BRAGA DE
MIRANDA
30
01/11/2017
2º
CENTRO DE REIDRATAÇÃO E
URGÊNCIA PEDIATRICA MARIA
CRAVO GAMA
2331233
791122/17
MARIA DO CARMO ANDRADE
COSTA
30
02/11/2017
1º
SANATORIO PADRE ANTONIO
MANUEL
2339765
719831/17
MARIA DO SOCORRO G DE
CARVALHO
30
01/11/2017
1º
UNIDADE MISTA ADELAIDE
TAVARES DE SA - VERDEJANTE
2294001
772503/17
MARIA DOS ANJOS SANTOS
RODRIGUES
60
01/11/2017
1º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
DO RESULTADO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES Nº 004/2017, PUBLICADA NO DOE DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
431958
769814/17
MARIA DOS PRAZERES DOS
SANTOS
60
31/08/2017
2º
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BARROS LIMA - RECIFE
ONDE SE LÊ: RESULTADO PRELIMINAR
LEIA SE: RESULTADO DEFINITIVO
2268590
725005/17
MARIA ELIANE IZIDORIO DA
SILVA
60
01/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - ARCOVERDE
2305739
726805/17
MARIA GENIVALDA DE SÁ
LEAL SOBREIRA
60
01/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE
SA - SALGUEIRO
2312905
534497/17
MARIA LUCIA DA PAZ
30
06/10/2017
2º
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VITORIA DE
1164953
762131/17
MARIA LUCIA SANTOS
RAMOS
30
13/11/2017
3º
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
1226517
481792/17
MARIA MARGARIDA
BARBOSA DA SILVA
120
01/07/2017
3º
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
2264579
759543/17
MARIA TEREZINHA LEITE DE
SOUZA
30
01/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
2349787
0802537/17
MARILUCE DE LIMA MELO
30
06/11/2017
2º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2280205
728111/17
MARLI PASTORA VIANA
FERREIRA
30
01/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
2276453
735118/17
MATILDES JOSELIA DE
ARAUJO ROCHA
30
01/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - ARCOVERDE
2094347
789186/17
MICHELE LIRA DA SILVA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA - GOIANA
2316072
746910/17
MIRIAM CAMPELO CORREIA
120
01/11/2017
2º
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES
2343843
764166/17
NADJA REGINA TAVARES
CAVALCANTI
30
01/11/2017
2º
GERENCIA DE AUDITORIA DO
SUS
1039792
726704/17
NELSON DO MONTE FERRAZ
FILHO
30
15/08/2017
3º
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE
2585499
759587/17
PAULO PEREIRA DA SILVA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
2276216
715926/17
30
03/07/2017
2º
APEVISA - NÍVEL CENTRAL
2276216
715926/17
30
03/07/2017
2º
APEVISA - NÍVEL CENTRAL
2286750
68016385/17
30
03/07/2017
1º
2077094
760926/17
2292971
647065/17
2335557
339715/17
2323885
721721/17
2318741
726636/17
2262444
731182/17
799327
759881/17
REGINA SANDRA MARIA DE
SANTANA
REGINA SANDRA MARIA DE
SANTANA
REJANE CRISTINA DA SILVA
ROSA MARIA GAMA LAPENDA
ROSA MARIA SANTOS DE
ARAUJO
ROSIANE ANDREA MENEZES
DA SILVA
ROSINEIDE MARIA DA SILVA
VASCONCELOS
SANDRA BUARQUE DE
GUSMAO
SEVERINA DIAS DE MELO
SEVERINA VICENTE DA SILVA
30
06/11/2017
1º
180
01/06/2017
1º
30
01/09/2017
1º
30
01/11/2017
2º
90
30/08/2017
1º
30
01/11/2017
2º
60
01/08/2017
4º
À DISPOSIÇÃO DA AGÊNCIA DO
TRABALHO DO PAULISTA/PE
TRIBUNAL DE JUSTICA DE PE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE
2245035
736931/17
SEVERINO LAURENTINO
LOPES
60
01/11/2017
2º
IV GERÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE
2296055
754694/17
SEVERINO MAURICIO
BONFIM SILVA
30
01/11/2017
2º
SANATORIO PADRE ANTONIO
MANUEL
2442868
728572/17
SHERLTON RAMOS PEREIRA
DE OLIVEIRA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
2327228
796645/17
SILVIA REJANE SANTOS DE ABREU
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
SILVIO CARLOS CARVALHO
ARAUJO
60
21/07/2017
3º
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
887870
40380726/17
2267616
756527/17
SIRLEYDE PEREIRA DA SILVA
30
06/11/2017
2º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2248506
731193/17
SOLANGE JOSE DOS
SANTOS
30
01/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO
2337444
760825/17
SOLANGE MARIA CORDEIRO
B FERNANDES
30
02/05/2017
2º
PAM - PAULISTA
2257556
412457/17
TEREZINHA DE JESUS
CARVALHO TABOSA
30
03/07/2017
2º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2272008
789873/17
VALERIA CRISTINA LIMA M
DE CARVALHO
60
01/11/2017
2º
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES
1954105
427094/17
VALERIA FRANCISCA DA
SILVA
30
01/08/2017
1º
CENTRO DE ATENCAO
PSICOSSOCIAL - ESPACO AZUL
1227262
745018/17
VANDA ALVES VANDERLEI
30
01/11/2017
3º
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA - LIMOEIRO
2319357
757023/17
WALTER DE FREITAS MATIAS
30
01/08/2017
2º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE
2082225
667980/17
YENIT WILK MATARAZO
30
01/11/2017
1º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2242087
514541/17
YONA CRISTINA BARBOSA
DE ALBUQUERQUE
60
01/06/2017
2º
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES
2339285
761861/17
ZELIA MARIA DA SILVA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
84.341-5
RAIMUNDO BEZERRA DE MELO
NETO
231.764-8
JOSÉ WILSON DE LIMA
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:
Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN N.º.056/2017 - Recife, 25 de Outubro de 2017.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
9650-4
9490-0
NOME
Aurea Christina de Melo Costa
Larissa Pessoa de Oliveira
CARGO
Assistente Social II
Assistente Social
ADMISSÃO
15/08/17
23/01/17
DEMISSÃO
27/10/17
30/10/17
II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ADAGRO
PORTARIA ADAGRO Nº 068, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
A DIRETORA PRESIDENTE da ADAGRO, tendo em vista
a autorização da Câmara de Política de Pessoal – CPP, Ad
Referendum CPP nº 072/2016, 21/07/2016 e da seleção pública
simplificada, Portaria Conjunta SAD/SARA nº 112, 24/08/2016,
bem como a homologação, Portaria Conjunta SAD/SARA nº
136, 21/11/2016, resolve publicar resumidamente o contrato
administrativo: 1.Objeto: contratação temporária de pessoal, para
atender excepcional interesse público no âmbito desta Agência;
2.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. 3. Registro:1 (um) contrato
nº 094/2017-Ivan Rufino de Melo; 4. Esta portaria entra em vigor a
partir do dia 01 de novembro de 2017.
Erivânia Camelo de Almeida
Diretora Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
MULTA. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto 38.752/2012. 2.
Conforme os autos, a outorga estava vencida, mas a Recorrente
cuidou de legalizar dentro do prazo da defesa. 3. Recurso
deferido em parte. Recife, 27 de setembro de 2017. MARIA
CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da Câmara de
Fiscalização da APAC.
AI Nº HF 033/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
022/2017 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
ÁGUA SÃO VICENTE (ELIANE LOPES DE OLIVEIRA-ME)
– CNPJ Nº 08.189.313/0001-41 PROCURADOR: NÃO HÁ
PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL
AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.
ATENDIMENTO AO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 15,
II, DO DECRETO Nº 38.752/2012. DEFERIMENTO EM PARTE
COM REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Artigo 12 e seguintes
do Decreto 38.752/2012. 2. Conforme a outorga estava, mas a
Recorrente cuidou de legalizar dentro do prazo da defesa. 3.
Recurso deferido em parte. Recife, 27 de setembro de 2017.
MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE PENALIDADE
AI Nº HF 043/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2017
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: FRANCISCO
ACÁCIO ALMEIDA SAMPAIO – CPF Nº 078.013.218-12.
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
DEFERIMENTO DO RECURSO E CANCELAMENTO DA
PENALIDADE APLICADA. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto
38.752/2012. 2. Conforme os autos, quando da aplicação da multa,
o processo da infração anterior estava suspenso para análise de
defesa/recurso, portanto descaracterizada a continuidade da
infração. 3. Recurso deferido. Recife, 27 de setembro de 2017.
MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
A Autoridade de Trânsito do DETRAN/PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do
Infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo
presente Edital notifica os proprietários dos veículos abaixo
relacionados da Imposição da Penalidade por Infração de Trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta)dias contados a partir da data
da publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa
com 80% do seu valor , assim como para interpor seu recurso em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço: Estrada do Barbalho , nº 889,
Recife/PE, CEP : 50690-900; Caso já tenha ocorrido o pagamento
da multa , desconsiderar o valor informado. Para detalhamento
das infrações e maiores informações entrar em contato através do
telefone nº (81) 3453-1514 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O
padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a
seguir relacionadas será: PLACA E DATA DA INFRAÇÃO.
ALS9112, 24/07/2017; AMB4349, 29/06/2017; ANH6613,
09/07/2017; ANR5528, 08/06/2017; AOV2905, 09/06/2017;
AOX2640, 19/06/2017; AOX5788, 08/06/2017; AOZ3751,
07/06/2017; AYC0761, 14/05/2017; AZG4389, 26/07/2017;
AZQ4679, 12/07/2017; BAP7892, 21/06/2017; BGM3313,
08/06/2017; BGZ0577, 20/06/2017; BGZ0577, 20/06/2017;
BHI9948, 31/05/2017; BHO6897, 16/06/2017; BKO4201,
26/06/2017; BLD4006, 12/05/2017; BLD4006, 12/05/2017;
BPB5058, 24/06/2017; BPI6002, 21/06/2017; BPU0023,
19/06/2017; BPU0023, 19/06/2017; BPU0023, 19/06/2017;
BTA9054, 13/07/2017; BXG2272, 28/06/2017; CAG1180,
27/06/2017; CAI3122, 15/06/2017; CCI9258, 26/06/2017;
CCO0303, 06/07/2017; CCR5480, 07/07/2017; CDJ4556,
13/07/2017; CDL8585, 06/02/2017; CDL8585, 06/02/2017;
CDS4420, 21/06/2017; CDS4420, 21/06/2017; CEC4158,
09/07/2017; CEC4158, 09/07/2017; CEQ2238, 03/06/2017;
CEQ2238, 03/06/2017; CEY8083, 22/06/2017; CGF5304,
02/06/2017; CGF5304, 02/06/2017; CGF5304, 02/06/2017;
CHB9089, 06/06/2017; CHH4103, 29/06/2017; CHX1221,
23/06/2017; CIY8874, 24/05/2017; CIY8874, 24/05/2017;
CJJ7360, 19/06/2017; CJJ7360, 19/06/2017; CLZ1577,
AI Nº HF 080/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2017
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: JOÃO
RIBEIRO DE ASCONCELOS FILHO – CPF Nº 161.409.82715 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
INDEFERIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA
PENALIDADE APLICADA. 1. Artigo 12 e seguintes do Decreto
38.752/2012. 2. Conforme fotos e documentos constantes dos
autos há prova suficiente. 3. Recurso indeferido. Recife, 27 de
setembro de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº HF 030/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2017
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: FRANCISCO
ÁGUA SANTA CECÍLIA (LUIZ CORREIA DE ARAUJO
NETO GARANHUNS – ME) – CNPJ Nº 06.269.470/0001-31.
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012.
DEFERIMENTO EM PARTE COM REDUÇÃO DO VALOR DA