Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

DOEPE - Recife, 16 de dezembro de 2017 - Página 25

  1. Página inicial  > 
« 25 »
DOEPE 16/12/2017 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 16/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de dezembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no DOE de 04/02/2015 e
tendo em vista o disposto no Art. 34, § 1º da Lei Complementar nº 108 - publicada no DOE de 15/05/2008, baixou as seguintes Portarias:

423584/2017

MARIZA YEDA GRANGEIRO
DE SOUZA
MARTHA REJANE PIRES
CABRAL

Ano XCIV • NÀ 235 - 25
2349175

2º

13/07/2016

1385372

3º

13/09/2016

UNIDADE MISTA PROF BANDEIRA FILHO
- RECIFE
UNIDADE MISTA FELINTO WANDERLEY
- TRIUNFO
HOSPITAL DR JOSE ALVENTINO DE
LIMA - BELEM DO SAO FRANCISCO

N° 640 - Autorizar o afastamento, no período de 02/10/2017 a 31/01/2018, da servidora ANNA EMÍLIA DANTAS GUERRA BARRETO,
Médica Dermatologista, matrícula nº 234.697-4/SES para participar do Curso de Formação para Médica Legista, realizado no Campus
de Ensino Recife da Academia Integrada de Defesa-ACIDES/SDS.

564153/2017
525857/2017

NORMA SOARES PIRES

2306018

2º

20/06/2013

N° 641 - Autorizar o afastamento, no período de 02/10/2017 a 31/01/2018, do servidor BRUNO TERTULIANO DA SILVA JALES,
Médico Tramauto- Ortopedista, matrícula Nº 354.628-4/SES para participar do Curso de Formação para Médico Legista, realizado no
Campus de Ensino Recife da Academia Integrada de Defesa-ACIDES/SDS.

60546/2017

PAULO ROBERTO
EVANGELISTA DE ALCANTARA

2327333

2º

22/07/2013

UNIDADE MISTA DE IGARASSU

560316/2017

ROSILDA DE SOUZA XAVIER

1434101

3º

29/07/2016

HOSPITAL DR ARNALDO VASCONCELOS
DE ALENCAR - CABROBO

536376/2017

SEVERINO DE ANDRADE
RAMOS

1205366

1º
2º
3º

06/02/1994
05/02/2004
03/02/2014

UNIDADE MISTA JOAQUIM F DE M
CAVALCANTI - MACAPARANA

669936/2017

TACIANA DUQUE DE ALMEIDA
BRAGA

1538020

1º
2º

05/05/1998
03/05/2008

INSTITUTO MATERNO INFANTIL PROF
FERNANDO FIGUEIRA/IMIP

69390/2017

VALDETE ALCEBIADES
GOMES

2579731

1º

10/01/2017

HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VIT DE SANTO ANTAO

473703/2017

VERA LUCIA ALVES DE
ARRUDA MONTEIRO

2355841

3º

08/07/2010

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
ESCADA

832375/2016

VERA LUCIA FLORENCIO DA
SILVA

2561972

1º

09/10/2016

HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS

2198204/2017

ZELIA GOMES MIRANDA DE
BARROS

841650

4º

11/09/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

N° 642 - Autorizar o afastamento, no período de 02/10/2017 a 31/01/2018, da servidora RAISSA PANTOJA DANNECKER CUNHA,
Médica Cirurgiã Geral, matrícula nº 376.176-2/SES para participar do Curso de Formação para Médica Legista, realizado no Campus
de Ensino Recife da Academia Integrada de Defesa-ACIDES/SDS.
N° 643 - Autorizar o afastamento, no período de 02/10/2017 a 31/01/2018, do servidor JOÃO EMMANUEL MENDES DO NASCIMENTO,
Médico Psiquiatra, matrícula nº 354.386-2/SES para participar do Curso de Formação para Médico Legista, realizado no Campus de
Ensino Recife da Academia Integrada de Defesa-ACIDES/SDS.
N° 644 - Autorizar o afastamento, no período de 02/10/2017 a 31/01/2018, da servidora PATRICIA MARIA SOUSA CAVALCANTI,
Médica Anestesiologista, matrícula nº 329763-2/SES para participar do Curso de Formação para Médica Legista, realizado no Campus
de Ensino Recife da Academia Integrada de Defesa-ACIDES/SDS.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento no Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTKSHIS
Gerente de Administração de Pessoas/ SES

N°. 645 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor JOSENILSON
RAMOS DE MENEZES, Médico Clínico Geral, matrícula n° 231.530-0/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Grande, a partir
da publicação até 31/12/2017.
N°.646 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor PEDRO
GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO, Analista em Saúde/Bioquímico, matrícula n° 195.302-8/SES na Unidade mista João Vicente/
Itaíba, a partir da publicação até 31/12/2017.
Nº 647 - Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor DANIEL MENDES BARBOSA,
Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 243.517-9/SES, em exercício na Secretaria Municipal de Saúde do Recife,
no período de 29/07/2014 até 31/12/2017.
N°.648 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor IVALDO
DIAS PINTO, Guarda de Endemias, matrícula n° 0515586/MS na IV Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos
legais a 24/10/2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE

NOME
ADAUCIDA DE SA LOPES
BEZERRA
ANGELA MARIA FREITAS DE
BARROS PRUDENCIO
ANTONIO FERNANDO BRAGA
SOARES

MATRICULA

DEC

A PARTIR

2350157

2º

14/01/2015

2340925

2º

27/11/2013

1693743

4º

19/09/2017

420265/2017

ARMANDO MAOZITA JORDAO

1693891

3º

09/05/2016

409487/2017

CARMEN MARIA BATISTA

837601

4º

24/04/2017

478170/2017

CICERO ALVINO DE LIMA

2256924

2º

21/12/2013

495066/2017

CINARA DE LIMA CAVALCANTI
CLAUDIONORA JUREMA DE
SOUSA PEREIRA
DENISE SANTOS CORREIA DE
OLIVEIRA

2344661

2º

04/09/2014

1381660

3º

09/06/2016

2350734

1º

27/07/2015

1º
2º
3º
1º
2º
3º

19/05/1996
18/05/2006
07/06/2016
22/05/1996
05/07/2006
03/07/2016

454937/2017
444442/2017
742858/2017

460686/2017
453508/2017

UNIDADE
UNIDADE MISTA ADELAIDE TAVARES DE
SA - VERDEJANTE
HOSPITAL DR LIDIO PARAIBA PESQUEIRA
DIR GER DE LABORATORIOS PUBLICOS
CENTRO DE SAUDE DR JOSE ARAUJO
LIMA - ARARIPINA
SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE
SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE
UNIDADE MISTA JOAQUIM F DE M
CAVALCANTI - MACAPARANA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE

Repartições Estaduais

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE PERNAMBUCO – CEDCA-PE
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº. 082, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pernambuco – CEDCA-PE, no uso de suas
atribuições que lhe conferem as Leis 10.486/1990 e nº 11.232/95,
e o Decreto nº 27.480/2004, e em conformidade com deliberação
Plenária, proferida na 346ª Assembleia Ordinária/CEDCA-PE,
realizada em 11.12.17, e:
CONSIDERANDO que o Plano Estadual Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes de Pernambuco - PEDDHCA
é instrumento de planejamento, integração e controle de ações
voltadas à proteção e à garantia dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes, conforme preceitos constitucionais,
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e normativas
internacionais;
CONSIDERANDO que o PEDDHCA se fundamenta na perspectiva
do atendimento definido pelo ECA que articula as políticas
sociais básicas, como direito de todos e dever do Estado, e as
de programas de assistência social para aqueles que vivenciam
situações de vulnerabilidades;
CONSIDERANDO que PEDDHCA é norteado pelos princípios e
diretrizes relativos à: universalidade dos direitos com equidade e
justiça social; igualdade e direito à diversidade; proteção integral,
prioridade absoluta; como sujeitos de direitos, com prevalência
na formulação e execução das políticas sociais públicas;
intersetorialidade e trabalho em rede; descentralização políticoadministrativa; participação e controle social;

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE
CENTRO DE SAUDE GOUVEIA DE
BARROS - RECIFE

CONSIDERANDO que PEDDHCA, para os fins que o constituem
e para o monitoramento e avaliação sistemática e sistêmica de sua
execução, se organiza por objetivos, metas e eixos estruturadores;

593548/2017

EDMILSON LEAO DA SILVA

1432311

536477/2017

FERNANDO SALUSTIANO DE
MOURA

1371592

555300/2017

FLAVIO EDNO NOBREGA

2300273

2º

26/04/2013

1478770

2º
3º

02/05/2006
30/04/2016

SECRETARIA DE SAUDE DE JOAO
ALFREDO
CENTRO DE SAUDE DR JOSE ARAUJO
LIMA - ARARIPINA

1272713

3º

19/02/2015

SECRETARIA DE SAUDE DE CUPIRA

Art. 1º Aprovar o Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes de Pernambuco – PEDDHCA.

2323389

2º

25/08/2015

UNIDADE MISTA JOAQUIM F DE M
CAVALCANTI - MACAPARANA

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2272490

2º

07/11/2015

CENTRAL DE ALERGOLOGIA - RECIFE

2573806

1º

08/11/2016

1328646

2º
3º

13/07/2005
12/07/2015

HOSPITAL REGIONAL FERNANDO
BEZERRA - OURICURI
SECRETARIA DE SAUDE DE CHA
GRANDE

2529297

1º

30/07/2016

HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

2536617

1º
2º
3º

10/08/2016
20/08/2006
18/08/2016

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE
UNIDADE MISTA FRANCISCO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND - CARPINA

1433202

3º

06/05/2016

UNIDADE MISTA DE BELO JARDIM

1162748

1º
2º
3º

06/10/1992
05/10/2002
03/10/2012

INSTITUTO MATERNO INFANTIL PROF
FERNANDO FIGUEIRA/IMIP

371698/2017
537118/2017
223604/2016
445094/2017
729123/2017
275736/2017
712732/2017
499724/2017
770556/2017
750475/2017
325675/2017
749351/2017
536995/2017
388170/2016
444014/2017
525824/2017
511762/2017

FRANCISCA SELMA GRANJA
BATISTA FREIRE
FRANCISCO ALVIBAR
PEDROSA DE FIGUEIREDO
JACIARA TAVARES GUERRA
COSTA
JANE MARTINS DOS SANTOS
ANDRADE
JOANA DARC BATISTA DA
SILVA
JOSELENE VICENTE LINS
JULIETA DUARTE DINIZ
HOLZBACH
KARLA LUCIENE GOMES
LINDINEIA MARIA VAZ
OLIVEIRA DE MENEZES
MANOEL EDUARDO DA
ROCHA
MARCELO DE ANDRADE LIMA
MARCIA MARIA FELIX DA
SILVA
MARIA ALDENIRA MOREIRA
SARAIVA
MARIA APARECIDA DOS
SANTOS NASCIMENTO
MARIA DO DIVINO AMPARO
NUNES BARBOSA
MARIA EDNA SILVERIO DE
OLIVEIRA
MARIA JOSE NOBRE DA SILVA

1384945

1471562

2º

04/09/2017

1433407

3º

08/05/2016

1402200

3º

23/06/2016

2312867

2º

14/08/2014

2339714

2º

30/11/2013

1433571

3º

07/05/2016

II GERENCIA REGIONAL DE SAUDE LIMOEIRO

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco tem entre
suas competências, conforme exposto no artigo 1º, inciso I, da Lei
nº 10.486 de 17 de setembro de 1990, “Formular a política de
atendimento à criança e ao adolescente, coordenar, controlar
e fiscalizar a sua execução”; RESOLVE:

Eduardo Gomes de Figueiredo
Presidente do CEDCA-PE
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº. 083, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA-PE, no uso de
suas atribuições que lhe conferem as Leis 10.486/1990 e nº
11.232/95, Decreto nº 27.480/2004, Lei Estadual nº 12.504, de
16 de dezembro de 2003, e em conformidade com deliberação
Plenária, proferida na 346ª Assembleia Ordinária/CEDCA-PE,
realizada em 11.12.17,
RESOLVE:

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO
UNIDADE MISTA DR TACIO ULISSES DE
CARVALHO - EXU
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN PETROLINA
SECRETARIA DE SAUDE DE OLINDA
HOSPITAL DR JOSE ALVENTINO DE
LIMA - BELEM DO SAO FRANCISCO
UNIDADE MISTA BENVINDO BRITO
GALVAO - INGAZEIRA

Art. 1º. Constituir Comissão encarregada de organizar o processo
suplementar de escolha de Conselheiro (a) Tutelar do Conselho
Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para
complementação do mandato do Quadriênio 2016/2019.
Art. 2º. Integra a Comissão os seguintes conselheiros do CEDCAPE: Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio; Eduardo Gomes
Figueiredo;Hemi Monique Vilas Bôas de Andrade; Nelino José
Azevedo de Mendonça;Tarciana dos Santos Castelo Branco.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Gomes de Figueiredo
Presidente do CEDCA-PE
(F)

PORTARIA DP Nº 3.854 de 15.12.2017 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2015.100452, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a
Portaria DP nº 4941/2016, publicada no dia 11/05/2016, atribuída
ao condutor ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA inscrito no registro
RENACH sob o nº 037.223.139-40/PE, com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 3855 DE 15.12.20172017- Modifica o processo
da coleta de informações e imagens na realização de vistoria
de identificação veicular no Estado de Pernambuco.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo
Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº
38.447 de 23 de julho de 2012.
CONSIDERANDO que a vistoria de identificação veicular tem por
finalidade assegurar a legitimidade da propriedade, a autenticidade
da identificação do veículo e da sua documentação, dentre outras;
CONSIDERANDO a regra contida no § 1º do artigo 2º da Resolução
do CONTRAN nº466 de 11 de dezembro de 2013, segundo a
qual o laudo único de vistoria de identificação veicular deve
ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e que só têm
validade se registrado no Sistema de Certificação de Segurança
Veicular e Vistoria – SISCSV, mantido pelo DENATRAN;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 130, de 15 de agosto de
2014 do DENATRAN, que estabelece requisitos técnicos e
procedimentos para acesso ao SISCSV, no inciso III do seu Art.
2º condiciona a emissão do laudo à garantia de integridade,
disponibilidade e confidencialidade das informações;
CONSIDERANDO que a coleta de informações de forma manual,
fora dos locais onde se encontram instalados os equipamentos
eletrônicos oficiais de captura de imagens, compromete a
segurança dos laudos emitidos.
RESOLVE:
Art.1º É vedada a realização de Vistoria de Identificação Veicular
fora das unidades físicas do DETRAN-PE e das empresas
credenciadas de vistorias – ECV’s, bem como a coleta de
informações e imagens por meio mecânico (manual tipo decalque)
e equipamentos eletrônicos portáteis não autorizados.
Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste artigo, que resulte
em emissão irregular de Laudo de Vistoria de Identificação Veicular,
sujeitará à penalidade de Cassação do Credenciado da ECV’s e aos
Servidores do DETRAN-PE a perda do cargo, mediante processo
administrativo em que lhe seja garantido a ampla defesa e o contraditório.
Art. 2º O procedimento descrito no Art. 1º desta portaria, será
implantado em todas as unidades do DETRAN-PE, que
realizam o serviço de vistoria de identificação veicular no
Estado de Pernambuco, com efeito imediato, devendo os
envolvidos no processo de mudança providenciar a implantação
e adequação ao novo modelo em até 40 (quarenta) dias,
improrrogáveis, a partir da publicação da presente portaria.
Parágrafo Único. Os Casos Omissos serão apreciados pelo
Diretor Presidente do DETRAN-PE.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente
(F)

Polícia Militar

190

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo