DOEPE 29/12/2017 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 3º - O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, dos valores descritos acima nas tabelas 1(um)
e 2 (dois), diretamente para os Fundos Municipais de Saúde.
Ano XCIV • NÀ 243 - 25
Art. 4º - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, Fonte 101
- Tesouro Estadual, Ação 2178 – Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-hospitalar Móvel/ SAMU.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 175/2017 da
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 28.03.2017, a fim de apurar
irregularidade funcional da servidora CRISTINA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, formulada através da Solicitação de
Apuração de Infração Funcional nº 000546/2014 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, como
também do SIGEPE nº 0023418-0/2014.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 808 - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no DOE de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220, da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
I – NÃO HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:
● DEMISSÃO da referida servidora, posto que a mesma incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art.
204, II, da Lei 6.123/68.
II – E decidir pelo ARQUIVAMENTO considerando a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, deixa de aplicar a pena proposta,
opinando para que a servidora seja instada, caso não retorne às suas atividades funcionais no prazo máximo de 10 (dez) dias, dar-se-á a
Exoneração de Ofício da referida servidora, na forma do art. 82, II, “c”, da Lei 6.123/68 e arts. 1º e 2º do Decreto nº 43.076/2016.
I – DESIGNAR o servidor JORGE GOMES DA SILVA, matrícula 104.851-1, auxiliar em saúde, para compor, na função de Presidente, a
1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, em substituição a servidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORDÃO,
matrícula nº 225.927-3/SES, devido ao seu afastamento por férias, a fim de concluir os trabalhos dos processos administrativos
disciplinares na referida comissão, durante o período de afastamento, que será de 02/01/18 a 31/01/18.
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 814 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 809 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no DOE de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220, da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 234/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 18.04.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Memo nº 004/2017 do Hospital Belarmino Correia, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0003318-6/2017, tendo como investigado
o servidor CARLOS JOSÉ PORTO DIAS, matrícula nº 337.618-4.
RESOLVE:
RESOLVE:
I – DESIGNAR o servidor LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, matrícula nº 226.004-2/SES, assistente em saúde, para compor, na
função de Presidente, a 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, em substituição a servidora VALÉRIA
LUÍZA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 229.565-2/SES, assistente em saúde, devido ao seu afastamento por férias, a fim de concluir
os trabalhos dos processos administrativos disciplinares na referida comissão, durante o período de afastamento, que será de 02/01/18
a 31/01/18.
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do servidor, opinando pelo:
● Arquivamento do presente processo, tendo em vista que o servidor não incorreu em infração funcional.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 810 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 153/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 14.03.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício nº 154/2016 do Hospital Belarmino Correia e do SIGEPE nº 0031415-5/2016, tendo como investigado o servidor
GIUSEPPE SARTO SOUTO BEZERRA, mat. 227.289-0/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do servidor, opinando pelo:
● Arquivamento do presente processo, tendo em vista que o servidor não incorreu em infração funcional.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 815 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 264/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 05.05.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício nº 114/16 do Hospital Geral de Areias e do SIGEPE nº 0068305-4/2016, tendo como investigado o servidor JOSÉ
EDELSON DANTAS, mat. 224.033-5/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do servidor, opinando pelo:
● Arquivamento do presente processo, tendo em vista que o servidor não incorreu em infração funcional.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 811 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 230/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 18.04.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora SALETE RAMOS DE SOUZA, matrícula nº 254.088-6/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000750/2016 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0020637-0/2016.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 816 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123 de
20.07.1968.
CONSIDERANDO a Sindicância instaurada através da Portaria nº 361/2017 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, publicada no D.O.E. de 09/06/2017, a fim de apurar possíveis responsabilidades no âmbito do Hospital Jesus Nazareno,
conforme teor do Ofício Direção Médica nº 148/2017 deste hospital e do Ofício nº 238/2017 -4PJCD.
RESOLVE:
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pela:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:
A - Abertura de Processo Administrativo para apurar a conduta da servidora ANA BARBOSA FERREIRA;
● DEMISSÃO da referida servidora, posto que a mesma incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art.
B - Remessa do presente feito para a SEGTES, para solicitar LAUDO PERICIAL ao órgão competente;
204, II, da Lei 6.123/68.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 812 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 219/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 26.05.2016, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora PAULA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 254.927-1/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000459/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0112179-3/2013.
RESOLVE:
I – NÃO HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da
inocência, opinando pelo:
● ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO
II – E decidir pelo ARQUIVAMENTO, pois deixa de aplicar a penalidade de DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68, face
a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei.
III– Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 813 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
C - Remessa do presente feito para a MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no intuito de que esta Sindicância possa contribuir com os
trabalhos relacionados na denúncia;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N° 817 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor FREDERICK LORENA AFONSO BARBOSA,
Médico Cirurgião Geral, matricula n° 381.272-3/SES do Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana para o Hospital Regional Dom
Moura/Garanhuns.
N°.818 – Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 807 publicada no DOE de 27/12/2017 referente a Determinação de exercício
do servidor JOSIMAR JOSÉ DE LUCENA, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula n° 373.404-8/SES por ter sido
publicada indevidamente.
Nº. 819 - Remover a pedido, através de permuta, com a concordância das Unidades envolvidas, os servidores: JOSIMAR JOSÉ DE
LUCENA, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula n° 373.404-8/SES do Hospital Otávio de Freitas/ Recife para o
Hospital Regional do Agreste “Waldemiro Ferreira”/Caruaru e NERICE SOUSA DE PAULA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 253.852-0, do Hospital Regional do Agreste “Waldemiro Ferreira”/Caruaru para o Hospital Otávio de Freitas/ Recife.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA
LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados: