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Poder Executivo ● 30/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de dezembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA Nº 820 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 564/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 03.12.2016, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora SILVANA CRISTINA ALVES GERMANO, matrícula nº 255.388-0/SES, através da Solicitação de Apuração de
Infração Funcional nº 000460/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 00429557/2013.
RESOLVE:
I – NÃO HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da
inocência, opinando pelo arquivamento.
II – E decidir pelo ARQUIVAMENTO, pois deixa de aplicar a penalidade de DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68, face
a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei.
III – Manter a exoneração a pedido, nos termos na lei.
VI – ontar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

Ano XCIV • NÀ 244 - 17

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC
PORTARIA APAC Nº 014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei Estadual n° 14.028, de 26
de março de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.
4º do Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, RESOLVE:
I – Designar GUSTAVO SOARES PESTANA, matrícula 101290, para responder pela função de Autoridade Administrativa no
âmbito desta Agência, em cumprimento às determinações da Lei
de Acesso à Informação – LAI, no período de 20 de dezembro de
2017 a 18 de fevereiro de 2018, durante a ausência do titular, em
gozo de férias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUÁS ASFORA - Diretor Presidente
(F)

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

NOME

MATRICULA

1053101/2017 AGOSTINHO NUNES COELHO

DEC

A PARTIR

UNIDADE

1161938

3º

13/03/2015

HOSPITAL REGIONAL DOM
MALAN – VIII GERES

540358/2017

ANA MARIA HOLANDA
ARAUJO

1512080

1º
2º
3º

14/09/1997
13/09/2007
21/09/2017

CENTRO DE SAUDE LESSA DE
ANDRADE

862828/2017

ELISABETH ROSE BRAGA
MENDES CARNEIRO

2471981

1º

23/06/2017

HOSPITAL DA RESTAURAÇAO
– RECIFE

684742/2017

SHIRLLANY GOMES DOS
SANTOS LOPES

2317591

2º

18/10/2013

APEVISA

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTKSHIS
Gerente de Administração de Pessoas/ SES

TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
PORTARIA Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
EMENTA: DISPENSA E DESIGNA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I –
Dispensar o servidor EDSON FLÁVIO MARANHÃO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 364.178-3, da Função Gratificada de Supervisão
3 – FGS-3. II – Designar o servidor FERNANDO JOAQUIM DA SILVA, matrícula 364.175-9, na Função Gratificada de Supervisão
3 – FGS-3. III - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. IV – Revogam-se as disposições em contrário.
FELIPE CARRERAS
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer

RESOLVE:
I - Designar a servidora MARIA JOSÉ GOMES , matricula nº 581,
para responder pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, no
período de 02/01/2018 à 08/01/2018, por motivo de férias da titular
GERMANA DE MORAIS DANTAS LIMA, matricula nº 5127;

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 73/2017
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são no
Decreto Estadual n° 44.108, de 17.02.2017;
Considerando o item 8.1.20 da “Cláusula Oitava – Manutenção de
Cláusulas Preexistentes”, do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT,
de caráter consolidador terminativo;
RESOLVE:
I - Suspender o contrato de trabalho das empregadas públicas
MARIA DA GLÓRIA BARBOSA FARIAS, matrícula nº 720, em
função de ACOMPANHAMENTO A FAMILIAR, com início de
vigência a partir de 01/01/2018, pelo prazo de 02 (dois) anos e
SILVIA CORREIA DE MORAES, matrícula nº 719, em função
de ACOMPANHAMENTO A FAMILIAR, com início de vigência a
partir de 23/01/2018, pelo prazo de 02 (dois) anos.
II - Determinar que a presente portaria entre em vigor na presente
data, com efeitos retroativos as datas do início da vigência da
suspenção do contrato de cada empregada pública.
Recife, 29 de dezembro de 2017.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

PORTARIA N° 75/2017
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são no
Decreto Estadual n° 44.108, de 17.02.2017;

GOVERNO DE PERNAMBUCO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
COMISSÃO ELEITORAL PARA RENOVAÇÃO DO
COMITÊ METROPOLITANO SUL/COBH GL2
Instituída em 30 de outubro de 2017
Dispõe sobre o processo eleitoral para renovação do Plenário e
da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Pequenos Rios
Litorâneos 2, mandato 2018/2021.
EDITAL Nº 01 / 2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (EXTRATO)
A Comissão Eleitoral do Processo de Renovação do Comitê da
Bacia Hidrográfica dos Pequenos Rios Litorâneos Sul - GL2 / COBH
Metropolitano Sul, instituída pela Assembléia Ordinária do COBH /
Metropolitano Sul, ocorrida em 30 de outubro de 2017, na Agência
Pernambucana de Águas e Clima (APAC), localizada à Avenida
Cruz Cabugá, 1111, Recife – PE, tendo por base as resoluções
CRH nº 01/2008 e CRH nº 02/2012, a Lei nº 14.028, de 26 de
março de 2010, e a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005,
e o seu Estatuto Social, convoca os interessados em participar do
Processo Eleitoral para Renovação do Plenário e da Diretoria do
COBH GL2, como membros titulares ou suplentes, nos segmentos
poder público, usuários de recursos hídricos e entidades civis,
para mandato no período 2018 / 2021, a se inscreverem conforme
disposto neste Edital e seus Anexos I, II, III e IV. Edital completo
publicado no site da– APAC: www.apac.pe.gov.br
Recife – PE, 29 de dezembro de 2017.
A Comissão Eleitoral: Euclides Pacheco da Silva – Grupo de Idosos
Vida Nova; Roberto Costa Coelho – APEVISA; José Augusto Tabosa
– Assoc. dos Posseiros e Moradores de Duas Unas.
(F)

EIS E DE
ÚT



ERGÊNCIA
EM

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI

II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de
02/01/2018.
Recife, 29 de dezembro de 2017.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

PÚBLICOS

SIGEPE

Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às
treze horas e trinta minutos, foi realizada a trecentésima
quadragésima sexta Assembleia Ordinária do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA PE, na sua sede, localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa Vista,
Recife, PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros
(as) , Danièlle de Belli Claudino, suplente do Gabinete do
Governador; José Ricardo Oliveira e Natuch Lira, titular e
suplente do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação
Social – CENDHEC; Silvan Ataíde, titular da Secretaria de
Desenvolvimento Social- SDS; Eduardo Gomes de Figueiredo e
Ana Lúcia Gusmão Brindeiro, titular e suplente da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos- SJDH; Tarciana S. Castelo Branco,
suplente da Associação de Desenvolvimento e Ação Social de
Itaquitinga – ADASE; Maria de Lourdes de Andrade Viana
Vinokur, titular do Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno
Produtor – CEDAPP; Hemi Monique Vilas Boas de Andrade,
titular do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco
– CIEE/PE; Nelino José Azevedo de Mendonça, titular da
Secretaria Estadual de Educação; Carmem Lúcia Galvão, titular
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
Arnaldo Sampaio, titular da Associação de Karatê Goju-Ryu de
Pernambuco; Eliane Maria de Castro Silva, titular da Inspetoria
Salesiana do Nordeste do Brasil.
Registra-se também a
presença da equipe técnica do CEDCA/PE: a diretora executiva
Rosa Barros, Ana Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro, Kalline
Gabrielle da Silva, Márcia Santos, Irani do Carmo, Sheila
Ferreira, Gicélia Souza, Jacqueline Bezerra e Flávia Gomes.
Também registra-se a presença de Srª Ana Maria de Farias do
Conselho Municipal de Assistência Social; Macdouglas de
Oliveira, Naila Soares e Suelly Cysneiros da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ; Célia
Bezerra dos Santos, da Casa da Criança; Humberto Miranda, da
Escola de Conselhos de Pernambuco. Iniciando a assembleia,
após verificar o quórum, o Presidente do Conselho, Eduardo
Gomes de Figueiredo, procedeu a leitura da pauta. O conselheiro
José Ricardo sugere inverter os pontos de pauta, iniciando pela
votação para aprovar o Plano Estadual Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes, após a aprovação da Ata
da Assembleia 345ª. Sugestão acatada, segue a leitura e
aprovação da ata sem ressalvas por todos os conselheiros.
Antes de iniciar o processo de votação, a diretora executiva,
Rosa Barros, expôs acerca de duas reuniões com a Secretaria
de Planejamento e Gestão – SEPLAG, visando apreciações de
ajustes técnicos na formulação de metas e ações do Plano, já
concluídos, e sobre a necessidade de agendar reuniões com as
secretarias diretamente envolvidas para fins de identificação e
definição de orçamentos correlatos às ações. Considerou-se
sobre o orçamento em execução e negociações para o próximo
exercício, além do entendimento que a articulação com os
órgãos ampliará a legitimidade política do Plano nas esferas
decisórias da gestão pública. Outro ponto de relevância discutido
foi a reformulação da sistemática do monitoramento
quadrimestral, proposto no eixo referente a esse tema,
deliberando-se que será semestral, dessa forma, contemplando
a execução do primeiro semestre, mantendo-se a avaliação
anual. Ressaltado pelos Conselheiros Nelino Mendonça e
Lourdes Vinokur a importância do papel do CEDCA no
acompanhamento, legitimação e divulgação do Plano, elaborado
em construção coletiva e democrática. Posto em votação, o
Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes de Pernambuco – PEDDHCA foi aprovado por
unanimidade, devendo ser instituído por meio de resolução.
Depois de algumas explicações relacionadas ao orçamento do
referido Plano prosseguiu-se com a CÂMARA TEMÁTICA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – A conselheira
Lourdes Vinokur, salienta a importância de implementar o
Planejamento Estratégico, lembrando que para a construção do
referido Planejamento, foram realizados vários encontros.

OS

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

ATA DA 346ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Ç

A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CEDCA - PE

SERVI

DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA
LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES

Analisa como insuficiente os recursos para execução do
orçamento CEDCA previsto para exercício em curso, proposto
inicialmente em R$15 milhões, reduzindo-se para R$12 milhões
em negociações com a SEPLAG, dos quais 7 milhões já estavam
comprometidos com o cofinanciamento da execução de medidas
socioeducativas em meio aberto. Quanto ao argumento utilizado
por aquele órgão, em resposta ao Ministério Público, concernente
à insuficiência de informações pelo CEDCA, restou esclarecido
que os últimos questionamentos sobre os modos e repasse de
recursos aos municípios e entidades não têm procedência em
relação às competências deste Conselho, sendo proposto pela
vice-presidente que os conselheiros que discutem essa temática
se reúnam para fins de formalização de resposta ao ofício Nº
449/2017 da 33ª PJDCC. A reunião ficou marcada para o dia 20
de dezembro em curso, às 9h, no CEDCA/PE. O conselheiro
Arnaldo Sampaio, ressaltou que a Câmara de Planejamento,
Orçamento e Finanças, deve se debruçar sobre estratégias de
sustentabilidade, procurando viabilizar pauta com o governo
sobre a referida questão. Continuando com a CÂMARA
TEMÁTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, socializa com o
colegiado o Relatório Anual de 2016, do Movimento Pró-Criança
e afirma a liberação de 250 Estatutos da Criança e do
Adolescente para o Conselho Tutelar de Igarassu. Começa a
CÂMARA TEMÁTICA DE COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO e
o conselheiro Silvan Ataíde socializa com a plenária sobre o
evento de premiação da 10ª edição do Concurso Arte Livre.
Exalta o empenho de toda equipe do CEDCA/PE, antes e
durante o evento. Elogia a atuação da empresa de assessoria de
eventos, informando que já enviaram todo o material solicitado,
além do relatório sobre a solenidade. Agradece ao professor
Humberto e a Escola de Conselhos pela parceria, salientando
que foi fundamental para o êxito do Concurso. Neste momento,
em resposta o professor Humberto Miranda diz que se sente
honrado em ter participado e cooperado com o processo para a
premiação e enfatiza a importância do Concurso para garantir o
protagonismo das crianças e adolescentes, informando que os
trabalhos estão salvaguardados no Laboratório das Infâncias –
LAIN/UFRPE. A conselheira Tarciana Castelo Branco enaltece a
apresentação da Escola Pernambucana de Circo e a conselheira
Lourdes Vinokur sugere que seja enviado ofício a todos os
envolvidos, especialmente os avaliadores, agradecendo a
parceria. Em seguida, o conselheiro Silvan Ataíde apresenta,
também, uma proposta de implementação do site do CEDCA,
informando que o valor orçado era inviável, sendo acatado pela
plenária. Na ocasião, a diretora executiva Rosa Barros, expõe
que o CEDCA/PE , não poderá fazer um site por conta própria,
pois sairá dos padrões governamentais e a assessoria de
comunicação já está em entendimento com a Secretaria Estadual
de Comunicação para priorizar o conselho. Em seguida a
CÂMARA TEMÁTICA DE MEDIDAS PROTETIVAS E
SOCIOEDUCATIVAS começa com a exposição do conselheiro
Arnaldo Sampaio referente às incidências de Crimes Violentos
Letais Intencionais - CVLIs, concentradas nos dez maiores
municípios do Estado e, após analisar os ofícios com os
posicionamentos dos municípios de Paudalho e Olinda sobre o
assunto, indicam que apesar da gravidade da situação mantemse posicionamento já existente, sem inovações. Sugere, ainda,
que a avaliação desses dados seja feita pela Câmara Temática
de Políticas Públicas. É deliberado a socialização do termo de
audiência referente ao Inquérito Civil nº 014/2014, ocorrida em
20/11/2017, no Ministério Público de Pernambuco e que seja
acompanhado o cumprimento do que fora acordado com a
promotora de justiça. Após encerramento dos trabalhos desta
câmara, a diretora executiva, Rosa Barros, socializa sobre a
reunião que ocorreu entre ela, o presidente do CEDCA/PE, o
conselheiro Nelino Mendonça e o administrador do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFEN, para tratar das
questões relacionadas ao Conselho Tutelar do referido distrito. A
conselheira Tarciana questiona se houve conhecimento do
motivo do afastamento de conselheiros tutelares do Distrito e sugere
que quanto a renúncia da conselheira Matilde seja encaminhada os
dados ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da
Infância e da Juventude – CAOPIJ, assim como outras questões
relacionadas ao DEFEN. Nesta ocasião, o conselheiro Nelino
Mendonça expõe que é fundamental considerar pontos peculiares do
Distrito e que seja organizada uma agenda política e contatos prévios
junto ao administrador do DEFEN, com pauta preestabelecida e
mobilização para garantir presença de instituições fundamentais na
execução das políticas públicas de garantia e proteção as crianças e
adolescentes do Distrito. Posteriormente, o conselheiro Arnaldo
Sampaio estabelece que seja deflagrada a comissão para processo
de formalização da eleição complementar do Conselho Tutelar de
Fernando de Noronha. Dessa forma, fica definido reunião com o
grupo para o dia 20 de dezembro do corrente ano, às 9h, no CEDCA/
PE. Também é acordado que a reunião para avaliar o Plano
Estratégico do Conselho será 27 de dezembro, às 9h, neste
Conselho. Logo após, a diretora executiva informa que o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,
solicitou indicação de adolescentes para representar Pernambuco no
CPA e sugere que, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido com
esse público, fique a cargo da Escolinha de Conselhos de
Pernambuco a seleção dos representantes. Antes de encerrar a
assembleia, o presidente informa sobre o recebimento do convite da
Assembleia Legislativa – ALEPE, para homenagem ao Ministério
Público a realizar-se dia 12 de dezembro, na ALEPE, ficando definido
que o conselheiro Arnaldo Sampaio e a conselheira Tarciana Castelo
Branco representarão este Conselho. Finalizando, o presidente
agradeceu a presença e contribuição de todos e deu por encerrada a
Assembleia.
Eduardo Figueiredo
Presidente do CEDCA/PE
(F)

Conselho Tutelar

100