DOEPE 17/01/2018 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 17/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCV• NÀ 11

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

deverá entregar original ou cópia legível da publicação, na íntegra, cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato,
com autenticação em cartório nas páginas em que conste, para a alínea F, a autoria exclusiva e o ISBN; e, para a alínea G, a autoria
exclusiva, o ISSN e o conselho editorial.
9.9.5.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe
a sua autoria exclusiva.
9.9.6 Para efeito de pontuação relativa aos títulos da alínea H do quadro do subitem 9.3 deste edital, considera-se arrazoado forense a
petição apresentada ao Poder Judiciário, dotada de argumentação(ões) jurídica(s) destinada(s) à sustentação de uma causa ou idéias,
em qualquer fase de processo judicial, desde que protocolada pelo candidato na condição de advogado, de forma individual, devendo ser
indicado o número do processo e do juízo no qual tramita ou tramitou o feito no qual o arrazoado foi oferecido, não se admitindo arrazoado
subscrito pelo candidato na condição de estagiário.
9.9.6.1 Para receber a pontuação relativa à alínea H do quadro do subitem 9.3 deste edital, o candidato deverá apresentar cópia da
petição devidamente protocolada, respeitando o estabelecido no subitem 9.7 deste edital.
9.9.7 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor
juramentado, com exceção dos títulos referentes às alíneas F e G do subitem 9.3 deste edital.
9.9.8 Cada título será considerado uma única vez.
9.9.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem
como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.3 deste edital serão desconsiderados.
9.9.10 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
10 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
10.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova objetiva (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD) e da
pontuação final na avaliação de títulos.
10.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 11 deste edital, os candidatos
serão listados em ordem de classificação de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.
10.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e forem considerados
pessoas com deficiência na perícia médica, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação
geral.
10.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número
imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver maior idade, considerando-se os dias, meses e ano (art. 29 da Lei Estadual nº 14.538/2011);
b) obtiver a maior nota na prova discursiva;
c) obtiver a maior nota na prova objetiva;
d) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
com a redação dada pela Lei Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008).
11.2 Os candidatos a que se refere a alínea “d” do subitem 11.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para
a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
11.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros
documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país,
relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data
da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689, de 2008.
12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em
outros a serem publicados.
12.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para
atendimento especializado para a realização das provas.
12.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este
concurso público publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.
cespe.unb.br/concursos/pge_pe_18_procurador.
12.3.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão
fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.
12.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe,
localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por
meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_pe_18_procurador,
ressalvado o disposto no subitem 12.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico [email protected].
12.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de
Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF ou enviando
e-mail para o endereço eletrônico [email protected].
12.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá
observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 12.3 deste edital.
12.6.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
12.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do
documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à
disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas às 18 horas, ininterruptamente,
exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 12.5 deste edital.
12.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de
alteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central
de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento
ao Candidato do Cebraspe – Concurso PGE/PE Procurador 2018 (solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488,
CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], acompanhado de cópia dos documentos
que contenham os dados corretos ou cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.
12.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário
fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante
de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de
lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.
12.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de
exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de
habilitação (somente o modelo com foto).
12.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto ou digital), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não
identificáveis e(ou) danificados.
12.10.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
12.11 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no
subitem 12.10 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.
12.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há,
no máximo, 90 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em
formulário próprio.
12.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à
fisionomia ou à assinatura do portador.
12.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de
todos os candidatos no dia de realização das provas.
12.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
12.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.
12.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, duas horas após o início
das provas.
12.15.1 A inobservância do subitem 12.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do
candidato do concurso público.
12.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.
12.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
12.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos
anteriores ao horário determinado para o término das provas.
12.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
candidato da sala de provas.
12.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas no dia e
horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.
12.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras
ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação,
ressalvado o disposto no subitem 8.7 deste edital.
12.21.1 Durante a realização da prova discursiva, o material de referência permitido no subitem 8.7 deste edital será submetido à
inspeção pela equipe de fiscalização do Cebraspe, podendo ser acompanhada por comissão, especialmente designada para tal fim, e
pela Comissão de Coordenação do Concurso da PGE/PE.
12.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,
iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de som, dados e(ou) mensagens, bipe, notebook,
palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro ou similares;

Recife, 17 de janeiro de 2018

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro ou similares;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de
cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente.
12.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo
candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 12.22 deste edital.
12.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº
10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no
ato da inscrição, conforme subitem 6.4.9.5 deste edital.
12.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem portaobjetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico
relacionado no subitem 12.22 deste edital.
12.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, ou qualquer outro equipamento
eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os
aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu
telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização
das provas.
12.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o
término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
12.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 12.22 no dia de realização das provas.
12.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
12.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização das provas nem por danos neles causados.
12.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe submeterá os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores
e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido. Sem prejuízo de
outras inspeções nos corredores e banheiros, a utilização da detecção de metais se dará quando da entrada do candidato na sala
para a realização das provas, bem como nas saídas e retornos quando se ausentar da sala por quaisquer motivos, ou, ainda, de forma
inopinada e aleatória, a qualquer tempo no local de provas.
12.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das
provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 12.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os
permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso
público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem
5.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for
entregue;
r) não permitir a coleta de dado biométrico.
12.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de
equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não
personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
12.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades
presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
12.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato
se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
12.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.
12.29 O prazo de validade do concurso se esgotará após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
12.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do
concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens
12.7 ou 12.8 deste edital, conforme o caso, e perante a PGE/PE, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
12.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da perícia médica dos
candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão a expensas do próprio candidato.
12.32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela PGE/PE.
12.33 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que
não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.
12.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e
normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.
12.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
13 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
13.1 HABILIDADES
13.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão,
aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
13.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
13.2 CONHECIMENTOS
13.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria da Constituição. 1.1 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: conceitos, características,
classificação, evolução histórica, constitucionalismo e democracia. 1.2 Constituição: conceitos, características, classificação, evolução
histórica. 1.3 Teoria do Poder Constituinte. 1.3.1 Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente: características gerais; reforma
e revisão; mutação constitucional; teoria da recepção; emendas à Constituição de 1988 e suas limitações. 1.4 Normas constitucionais:
conceito, classificação, função, estrutura. 1.5 Preâmbulo constitucional. 1.6 Disposições constitucionais transitórias. 1.7 Hermenêutica
constitucional e interpretação. 1.8 Constituições do Brasil. 2 Controle da constitucionalidade. 2.1 Teoria da inconstitucionalidade da
norma. 2.2 Evolução histórica do controle de constitucionalidade. 2.3 Principais sistemas e sua classificação. 2.4 Efeitos e técnicas
da decisão. 2.5 O problema da legitimidade democrática do controle. 2.6 O controle de constitucionalidade na Constituição Federal de
1988: controle difuso, concentrado (ação direta de inconstitucionalidade - ADI, ação declaratória de constitucionalidade - ADC, ação
direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, Lei nº 9.868/1999
e suas alterações e Lei nº 9.882/1999), súmulas vinculantes e recurso extraordinário. 2.7 Controle de constitucionalidade das leis
estaduais e municipais. 3 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 3.1 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política.
3.2 Conceito, natureza e fundamentos. 3.3 Classificação e evolução. 3.4 Características gerais. 3.5 Eficácia horizontal. 3.6 Interpretação,
concretização, restrição, eficácia e núcleo essencial. 3.7 Direitos fundamentais e o problema de sua efetivação. 4 Direitos e Princípios
Fundamentais na Constituição de 1988. 4.1 Princípios fundamentais. 4.2 Direitos e garantias fundamentais. 4.3 Direitos e deveres
individuais e coletivos. 4.4 Direitos sociais. 4.5 Direitos da Nacionalidade e cidadania. 4.6 Direitos políticos e partidos políticos. 4.7 Direitos
difusos coletivos e individuais homogêneos. 4.8 Proteção judicial dos direitos fundamentais. 4.9 Ações constitucionais: habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular; ação civil pública; ação de improbidade. 5 Organização
do Estado. 5.1 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 5.2 Democracia: conceito, evolução
histórica, classificação, características. 5.3 Federalismo: soberania e autonomia do Estado federal, conceito, sistemas de repartição de
competência, direito comparado, princípio da simetria constitucional; poder constituinte estadual e municipal; sistemas de gerenciamento
constitucional das crises. 5.4 União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. 5.5 Organização Político-Administrativa do Estado
Brasileiro. 5.6 Repartição de Competências na Constituição de 1988. 5.7 Intervenção Federal e Estadual. 5.8 Fernando de Noronha
(Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Estadual nº 11.304/1995 e suas alterações). 6 Organização dos Poderes. 6.1 Princípio
da separação dos poderes: conceito, evolução histórica, direito comparado. 6.2 Poder Executivo: estrutura, atribuições e competências;
administração pública e seus princípios na Constituição de 1988; servidores públicos civis; presidencialismo e parlamentarismo;
presidente da República (poder regulamentar e medidas provisórias) e ministro de Estado; crimes de responsabilidade do Presidente
da República e dos Ministros de Estado. 6.3 Poder Legislativo: estrutura, organização, atribuições, membros, prerrogativas, vedações
e imunidades; comissões parlamentares; processo legislativo; controle interno e externo dos poderes; Tribunal de Contas. 6.4 Poder
Judiciário: membros, prerrogativas, vedações, atribuições; estrutura e organização; Conselho Nacional de Justiça; tribunais e juízes.
6.5 Conselho da República e Conselho de Defesa. 7 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 7.1 Estado de sítio e de defesa.
7.2 Forças Armadas. 7.3 Segurança Pública. 8 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública
e Advocacia. 9 Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas. 10 Ordem econômica e financeira. 10.1 Princípios gerais da atividade
econômica. 10.2 Política urbana. 10.3 Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 11 Ordem social. 11.1 Seguridade Social. 11.1.1
Saúde. 11.1.2 Previdência. 11.1.3 Assistência Social. 12 Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Pernambuco de 1989.
12 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 13 Lei Federal nº 13.089/2015. 14 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios
adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês,