DOEPE 02/02/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de fevereiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 012/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000002930462-10, dá ciência que o credenciamento do contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA., CACEPE nº 0370920-57, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 14.02.2018 e
termo final em 13.02.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is)
na data 13.02.2019. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017,
estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 01 de fevereiro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 013/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000002025460-53, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0427387-76, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.02.2018
e termo final em 18.02.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s)
final(is) na data 18.02.2019. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de
agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no
mencionado Convênio.
Recife, 01 de fevereiro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 014/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000003777664-27, dá ciência que o credenciamento do contribuinte RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.,
CACEPE nº 0356969-15, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.02.2018 e termo final em 18.02.2019.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.02.2019. Na
hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 01 de fevereiro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 015/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000003779279-61, dá ciência que o credenciamento do contribuinte GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA.,
CACEPE nº 0555209-52, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.02.2018 e termo final em 18.02.2019.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.02.2019. Na
hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 01 de fevereiro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 018/2018
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem o Dec. Estadual nº 44.650/2017, em seu art.
68 e a Port. SF nº 070/2013, que tratam da sistemática de credenciamento para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativamente
ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o
prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre
de documentos fiscais em malotes, nas condições previstas nos processos citados neste Edital, resolve CREDENCIAR os contribuintes
abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
CNPJ Nº
29.403.754/0001-74
21.520.295/0001-05
IE
0751879-06
0603827-16
Nº PROC.
2018000002464219-73
2017000001203032-42
RAZÃO SOCIAL
MENDES TRANSPORTES EIRELI
TRANSPORTE ALVORADA E LOGÍSTICA LTDA ME
Recife, 01 de fevereiro de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 01/02/18
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 01/02/2018
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 01/02/2018 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00290/13-0
2012.000003109487-93
01092/16-2
2016.000002153465-30
01010/17-4
2017.000004194229-80
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
Ano XCV • NÀ 23 - 11
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 01/02/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 01/02/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 01/02/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00010/18-9
2016.000008337464-14
BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S
00016/18-7
2017.000004870901-73
N. M. COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
00029/18-1
2016.000006019325-10
GASES E EQUIPAMENTOS SILTON LTDA
00023/18-3
2016.000006019583-15
GASES E EQUIPAMENTOS SILTON LTDA
00019/18-6
2017.000002933718-51
UTSCH DO BRASIL IND PLACAS DE SEGURANCA LTD
00017/18-3
2017.000000614671-59
VITALMASSA ARGAMASSAS LTDA EPP
00015/18-0
2017.000002130178-51
JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
7
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00013/18-8
2017.000004857011-67
ALMIR BARBOSA ALVES
TOTAL DA NATUREZA:
1
RESTITUICAO TURMA
REL
00009/18-0
2017.000005268921-15
MAX ALIMENTOS LTDA
00008/18-4
2017.000011970453-51
GONCALVES OTICA & CIA LTDA ME
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
10
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00014/18-4
2016.000006450891-34
GSW-GREEN SEA WATER COM IMP EXP PROD EQ GRA
00022/18-7
2017.000003413453-12
INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
00025/18-6
2017.000004309290-93
JOSE GILBERTO DO NASCIMENTO
TOTAL DA NATUREZA:
3
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
00031/18-6
2018.000000509978-56
OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
TOTAL DA NATUREZA:
1
RESTITUICAO TURMA
00007/18-8
2017.000005629515-33
PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
5
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00024/18-0
2016.000010062109-52
DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
00027/18-9
2016.000010069183-27
DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
00026/18-2
2017.000005003752-71
ARCOVERDE PAGUE MENOS SUPERMERC. LTDA ME
00012/18-1
2017.000003014943-51
SOUZA CRUZ S.A
00021/18-0
2017.000004220358-87
REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA
00279/16-1
2015.000008061765-44
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00020/18-4
2017.000003800024-47
QUALITY IN TABACOS IND COM CIG IMP EXP LTDA
00018/18-0
2017.000006501791-82
N PAES DE MELO JUNIOR COMERCIO EIRELI EPP
00011/18-5
2017.000003996335-66
VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
00028/18-5
2017.000004782149-22
MAGAZINE LUIZA S/A
TOTAL DA NATUREZA:
10
TOTAL DA TURMA:
10
TOTAL DA INSTANCIA:
25
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00049/17-4
2015.000006260854-19
HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00115/15-0
2014.000003856786-01
PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERC
00707/17-1
2016.000009476213-35
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
01365/12-6
2012.000002137352-17
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00611/16-6
2015.000007012176-15
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00610/16-0
2015.000007030831-44
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00664/11-1
2011.000002194006-39
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORD
00255/16-5
2015.000005862683-21
REFRESCOS GUARARAPES LTDA
00762/14-8
2014.000002626100-12
NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
00670/16-2
2016.000003754087-98
NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
10
PEDIDO DE RESTITUICAO
00006/18-1
2013.000009766079-64
BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS L
00005/18-5
2016.000005931806-08
AVON COSMETICOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
CONSULTA
00003/18-2
2017.000012838479-32
ALERE S/A
00004/18-9
2018.000002702740-12
EFE CONSULTORIA E IMPORTACAO LTDA
00002/18-6
2018.000003190204-26
ASS BRAS DA IGREJA J CRISTO S ULTIMOS D
00001/18-0
2018.000004236884-03
USINA CENTRAL OLHO D’AGUA S/A
TOTAL DA NATUREZA:
4
TOTAL DA INSTANCIA:
16
REL
13
13
13
13
13
15
15
REL
15
13
15
REL
08
08
12
REL
08
REL
08
REL
05
05
05
05
05
14
14
14
14
14
REL REV
02
13
05
08
05
13
05
15
11
13
11
13
12
08
13
05
13
15
13
15
REL REV
05
15
13
12
REL REV
02
05
05
08
13
02
15
14
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- TILOCALIZO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA – 0638059-01, 3A Travessa João Soares de Lira nº 55, Boa Vista, Caruaru
– PE – AI 2017.000010814411-88.
Caruaru, 01 de fevereiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
UNILEVER BRASIL LTDA.
UNILEVER BRASIL LTDA.
CBL ALIMENTOS S/A
3
3
3
REL
02
02
12
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC
RECIFE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
Conforme o art3, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC,
devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao Procon, sob pena de inscrição
na dívida ativa.