DOEPE 08/03/2018 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCV• NÀ 43
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
- EGNALDO MUNIZ DOS SANTOS 03422436405 – 0635753-96, Avenida Luiza Ferraz de Lima nº 825, Térreo, Tancredo Neves, Serra
Talhada – PE – OS 2018.000005254312-23.
- CONSTRUTORA SERRANA LTDA – 0375283-60, Avenida João Gomes de Lucena nº 4.361, São Cristóvão, Serra Talhada – PE – OS
2018.000005254316-57.
- JOSINEIDE MARTA CORREIA DE SIQUEIRA ME – 0282487-67, Rua Joaquim Conrado de Lorena e Sá nº 102, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – OS 2018.000005254319-16.
- CÍCERO ROBERTO DOS SANTOS FERRAZ 09256222493 – 0459189-53, Rua Afonso Gomes Novaes nº 754, José Rufino Alves, Serra
Talhada – PE – OS 2018.000005254321-14.
- EDMUNDO FRANCISCO DE LIMA BIJUTERIAS ME – 0093280-92, Rua Joaquim Conrado de Lorena e Sá nº 289, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005254322-11.
- EDNA CRISTINA CLARINDO SILVA OLIVEIRA - ME – 0496174-94, Rua Henrique de Melo nº 234, Nossa Senhora da Penha, Serra
Talhada – PE – OS 2018.000005254323-86.
- FRANCISCO ASSIS SOUZA MERCADINHO ME – 0332782-53, Rua Laudelino Jerônimo da Silva nº 419, Cachoeirinha, Mirandiba –
PE – OS 2018.000005254336-17.
Caruaru, 07 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Recife, 8 de março de 2018
III - A Portaria SVS Nº 47/2016, que regulamenta os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação dos Sistemas de
acordo com o porte populacional do município;
IV - O não alcance da meta de regularidade de envio do Sinasc em 93,9% dos municípios do estado de Pernambuco com população maior
ou igual a 30 mil habitantes, e a baixa cobertura estadual (89,1%) e em 53,5% dos municípios, em 2016;
V - O cenário da epidemia do Zika-vírus e a mudança no padrão da ocorrência de microcefalia em Pernambuco, com elevação da
quantidade de casos em 2015, quando comparados aos anos anteriores;
VI - A redução de 60% no número de nascidos vivos no grupo de mães com 8 anos e mais de estudo, levando a inferência da relação
entre a epidemia de Zika e os casos de microcefalia com a opção das mulheres por não engravidar num cenário de incertezas sobre as
causas de microcefalia observada em maior número neste Estado;
VII - A redução em 2016 de 8,4% no número de nascidos vivos, com média estadual de 142.721;
VIII - A Nota Técnica SEVS Nº 04/2017, que apresenta a redução dos nascidos vivos observada em Pernambuco no ano de 2016,
interferindo no alcance das metas de cobertura e regularidade de envio de dados ao Sinasc.
RESOLVEM:
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 050/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto
e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecerem à Rua Coronel Cornélio Soares n° 363, Centro, Serra Talhada – PE, ARE – Serra Talhada, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- SERGVALDO RODRIGUES DA SILVA 04257179414 – 0577339-37, Rua Manoel Pereira Maranhão nº 204, Loja, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005254337-81.
- ELAINE DOS SANTOS LIMA 10233149406 – 0598261-85, Rua Manoel Pereira Lins nº 1.009, Letra A, São Cristóvão, Serra Talhada –
PE – OS 2018.000005254341-68.
- FERNANDO FÁBIO MOURATO DE BARROS ME – 0405581-00, Travessa José Olavo de Andrade nº 620, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – PE – OS 2018.000005266103-69.
- S A BARBOSA AGROPECUÁRIA ME – 0541399-02, Rua Quintino Bocaiúva nº 14 A, Centro, Flores – PE – OS 2018.000005266133-84.
- JÉSSICA POLINE MOREIRA DA SILVA 08096029460 – 0437249-22, Rua Luiz Epaminondas Filho nº 42, Andar, Centro, Custódia – PE
– OS 2018.000005266154-09.
- JOSÉ FLÁVIO MOURATO DA CRUZ & CIA LTDA ME – 0532878-00, Rua Jacinto Alves de Carvalho nº 217, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – OS 2018.000005266167-23.
- DAIANNE A. DANTAS PIRES VESTUÁRIO – 0384879-50, Avenida Doutor Manoel Borba nº 115, 1 Andar A, Centro, Custódia – PE – OS
2018.000005266182-62.
- ZELÂNDIA M FERREIRA VIEIRA – 0292279-76, Avenida Miguel Nunes de Souza nº 280, São Cristóvão, Serra Talhada – PE – OS
2018.000005266202-40.
- JEANE R DOS SANTOS - CONFECÇÕES – 0337815-24, Rua Antônio Rodrigues Barros nº 70, Cachoeirinha, Mirandiba – PE – OS
2018.000005266214-84.
- MARIA L MAGALHÃES MELO - COSMÉTICOS – 0269391-77, Rua Vinte e Um de Abril nº 354, Padre Cícero, Serra Talhada – PE – OS
2018.000005266254-71.
Caruaru, 07 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 051/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto
e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecerem à Rua Coronel Cornélio Soares n° 363, Centro, Serra Talhada – PE, ARE – Serra Talhada, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- SALVIANO DE OLIVEIRA PEREIRA 03958445330 – 0643687-00, Rua Vereador Josias Leandro de Morais nº 30, Casa, Redenção,
Custódia – PE – OS 2018.000005266268-77.
- MAYAT WERISLAYNE CARLOS WANDERLEY 12414595418 – 0616643-16, Rua Vereador Expedito Eliodorio da Silva nº 169, AABB,
Serra Talhada – PE – OS 2018.000005266279-21.
- CRISTIANO DE SOUZA GUERRA 05081368490 – 0451219-74, Avenida Doroteu de Souza Leite nº 408, 300, Jatiúca, Santa Cruz da
Baixa Verde – PE – OS 2018.000005266302-03.
- MUNDO DAS RAÇÕES LTDA ME – 0410464-12, Rua José Alves da Silveira Lima nº 883, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada –
PE – OS 2018.000005266317-91.
- S F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME – 0424004-90, Rua Joaquim Conrado de Lorena e Sá nº 319, Térreo, Nossa Senhora
da Penha, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005266330-67.
- JAILSON JOSINO DOS SANTOS 25913036816 – 0510486-63, Rua São José nº 496, São Caetano, Betânia – OS 2018.000005266344-62.
- V A DE LIMA MAGAZINE ME – 0369324-42, Rua Doutor Santana Filho nº 5 B, Centro, Flores – PE – OS 2018.000005266354-34.
- TRANS GOMES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME – 0548153-80, Avenida João Gomes de Lucena nº 3.017, São Cristóvão,
Serra Talhada – PE – OS 2018.000005266362-44.
- FRANCISCO CLÁUDIO DANTAS BEZERRA 06386960386 – 0659246-57, Rua Getúlio Vargas nº 112, Redenção, Custódia – PE – OS
2018.000005266374-88.
- SIQUEIRA INFORMÁTICA E CIA LTDA ME – 0405989-18, Rua Coronel Cornélio Soares nº 582, Nossa Senhora da Penha, Serra
Talhada – PE – OS 2018.000005266379-92.
- JOSÉ GINUÍNO BARBOZA NETO 00167596802 – 0514904-55, Rua Enock Ignácio de Oliveira nº 1.070, Box, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – PE – OS 2018.000005266388-83.
Caruaru, 07 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Art. 1o - Aprovar a solicitação de revisão da meta de captação dos nascidos vivos no Sinasc para o Estado e municípios de abrangência
a partir de 2016, e suspensão de sansões punitivas de bloqueio dos recursos conforme Portaria Nº 47/2016.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 28 de fevereiro de 2018.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/ PE Nº. 4041 DE 27 FEVEREIRO DE 2018.
Aprova a incorporação de AIH de psiquiatria para os municípios que sediarem processos de desistitucionalização de pacientes
de longa permanência no Estado de Pernambuco
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de suas atribuições legais e considerando;
I - A Lei Estadual 11.064/94 que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais, e redireciona o cuidado para uma de base
territorial, substitutiva ao manicômio, no âmbito Estadual;
II - A Lei nº 10.216 que afirma os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde,
no âmbito nacional;
III - A Portaria 3.088/2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde com definição de pontos de atenção a saúde
mental, claros e organizados de forma hierarquizada;
IV - A Resolução CIB PE Nº 1944, de 07 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para remodelagem da Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) do Estado de Pernambuco;
V - A Portaria GM/MS 106/2000 que institui os serviços residenciais terapêuticos, e em seu artigo 2.º e define que os Serviços
Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental constituem uma modalidade assistencial substitutiva da internação psiquiátrica prolongada,
de maneira que, a cada transferência de paciente do Hospital Especializado para o Serviço de Residência Terapêutica, deve-se reduzir
ou descredenciar do SUS, igual n.º de leitos naquele hospital, realocando o recurso da AIH correspondente para os tetos orçamentários
do estado ou município que se responsabilizará pela assistência ao paciente e pela rede substitutiva de cuidados em saúde mental;
VI - A Portaria GM/MS 2.840 de 29 de dezembro de 2014, em seu Art. 18. que orienta que no curso do Programa de Desinstitucionalização,
com a reinserção comunitária das pessoas até então internadas, os respectivos leitos serão fechados, com a imediata exclusão do número
de leitos no SCNES e imediata comunicação à Secretaria Estadual de Saúde e ao Ministério da Saúde. Em seu § 1º Os recursos financeiros
correspondentes às Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) dos leitos fechados serão mantidos ou realocados para o teto orçamentário
do Município, que se responsabilizará pela atenção às pessoas desinstitucionalizadas, com fins de aplicação na RAPS local. Em seu § 2º A
realocação dos valores correspondentes às AIH dos leitos fechados será pactuada e aprovada na CIR e homologada na CIB;
VII - Considerando a Portaria GM/MS nº 1.097 de 22 de maio de 2006 que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da
Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde.
RESOLVEM:
Art.1º- Aprovar, a incorporação de AIH de psiquiatria para os municípios que sediarem processos de desistitucionalização de pacientes
de longa permanência, de Hospitais Psiquiátricos Tradicionais, no Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Aprovar, ad referendum, a garantia do repasse da AIH de psiquiatria para o teto municipal de saúde dos municípios que efetivem
processo de desistitucionalização de pacientes de longa permanência, no âmbito do seu território.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Recife, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 052/2018
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Garanhuns, sito à Rua Dom José, s/n, Centro, Garanhuns – PE, para tomar
ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- RM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – 0382422-57, Avenida Central, SN BR 423 KM 31, Vila Neves, Jucati – PE – AI
2018.000005371007-31.
Caruaru, 07 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
PORTARIA Nº 079 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I,
do Decreto n.º 34.076/09, conforme o disposto no Memo nº 009/2018 da Secretaria Executiva de Atenção à Saúde/Nível Central.
RESOLVE:
I - Designar, a partir da publicação, o servidor abaixo relacionado, como ORDENADOR DE DESPESAS, para movimentar os recursos
financeiros e orçamentários do Hospital Barão de Lucena/Recife.
HEBER VIEIRA COUTINHO JÚNIOR, Superintendente Médico de Hospital – CPF nº 080.285.277-79, matrícula nº 362.192-8/SES.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
EM, 07/03/2018
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou a seguinte Portaria:
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 4040 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova a solicitação de revisão da meta de captação de nascidos vivos pelo Sinasc no âmbito dos municípios de Pernambuco
N°.080 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora KATARINA
FILÍCIA CABRAL MORENO, Analista em Saúde/Fisioterapeuta Respiratório, matrícula n° 252.960-2/SES, no Pronto Socorro Cardiológico
Universitário de Pernambuco Professor Luiz Tavares/PROCAPE, a partir de 01/09/2016 até 31/12/2018.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual – CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I - O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), como fonte de informações necessárias para a identificação dos nascimentos
vivos e imprescindível na construção de indicadores de saúde e formulação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade
de saúde da população;
II - Portaria SVS Nº 116/2009, que normatiza “a transferência dos dados, no volume esperado, para o módulo nacional do Sistema, no
prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do mês de ocorrência do nascimento”;
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 081 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no
D.O.E. de 04/02/2015 e com fundamento no inciso V, § 1º , art. 7º do Decreto nº. 44.105, publicado no DOE de 17/02/2017, RESOLVE:
Regularizar a cessão dos servidores cedidos ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, que se
encontravam em exercício antes da vigência do referido Decreto, a partir da data respectivamente indicada até 31/12/2017: