DOEPE 28/03/2018 - Pág. 55 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de março de 2018
Ação
Atividade
2203
Apoio a execusão de
medidas sócioeducativas
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Tema
Transferência Fundo a Fundo,
para apoio a execução de medidas
sócioeducativas LA e PSC
SUB TOTAL
TOTAL GERAL
Recife, 20 de fevereiro de 2018
Unidade
Quantidade
Pessoas
1.000
Rosa Maria L de A. de Barros Correia
Ação
103
Ação
104
Ação
105
Ação
146
Valor Per
Capita
3.600,00
Valor
7.390.800,00
Fundo a fundo
7.390.800,00
8.944.800,00
8.590.800,00
Demais ações
354.000,00
PLANO DE APLICAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
PERNAMBUCO
FEDCA - FONTE- 0241 - RECURSO DO TESOURO ESTADUAL - PARA O EXERCICIO DE 2018
Valor Per
Atividade
Tema
Unidade
Quantidade
Valor
Capita
Participação e Realizção Seminários sobre MIROSC
Pessoas
200
50,00
10.000,00
de Eventos de Promoção,
Proteção e Defesa dos Dir. Oficinas de Orientação para as
Oficinas
4
2000,00
8.000,00
Humanos da Criançae do Conferências Municipais
Adolescente
SUB TOTAL
18.000,00
Valor Per
Atividade
Tema
Unidade
Quantidade
Valor
Capita
Educativas
Campanha
2
10.000,00
20.000,00
Captação de Recursos para o
Campanha
1
30.000,00
30.000,00
Campanhas
FEDCA
Impressão e distribuição do Estatuto
Estatutos
10.000
5,00
50.000,00
-ECA
SUB TOTAL
100.000,00
Valor Per
Atividade
Tema
Unidade
Quantidade
Valor
Capita
Justiça Restaurativa
Pessoas
80
375,00
30.000,00
Capacitação
Beachmarketing sócio educativo em
Pessoas
4
6.000,00
24.000,00
meio fechado
SUB TOTAL
54.000,00
Valor Per
Atividade
Tema
Unidade
Quantidade
Valor
Capita
Tranferência através de convênios
para fortalecer a rede de
Apoio às Ações de
Atendimento à Criança e ao atendimento
Adolescente
Apoio às Ações de Atendimento à
Criança e ao Adolescente
SUB TOTAL
Ação
Atividade
2202
Apoio ao Sistema de
garantia da Criança e do
Adolescente
Tema
II Etapa da Pesquisa “ Conhecer
para Fortalecer”
Projetos
14
100.000,00
1.400.000,00
46.000,00
1.446.000,00
Unidade
Quantidade
Valor Per
Capita
Pesquisa
1
700000,00
SUB TOTAL
TOTAL GERAL
Valor
700.000,00
700.000,00
2.318.000,00
Recife 20 de fevereiro de 2018
Rosa Maria L de A de Barros Correia
Diretora Executiva
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 1673 DE 27.03.2018 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada em
Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento;
Considerando a investigação e parecer da Corregedoria deste DETRAN-PE no processo CI DP-CO N.º 067/2018 (Protocolo N.º 2017.224209),
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da CNH do Sr. FÁBIO ARAÚJO DE MACÊDO – CPF: 009.913.874-30.
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 532586202, em nome do Sr. FÁBIO ARAÚJO DE MACÊDO – CPF: 009.913.874-30,
pelos fatos e razões apuradas pela Corregedoria desta Instituição nos autos dos Processos Administrativos N.º 2017.224209.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 1674 DE 27.03.2018 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante
das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 2735/2015, (vigente por força da portaria DP nº4007/2017 que suspendeu a Portaria
1604/2017) que disciplina e regulamenta o credenciamento e a renovação do credenciamento dos Fabricantes de chapa-base de Placas
e Tarjetas de Identificação Veicular, e, das Lojas de Placas do Estado de Pernambuco para os serviços de estampagem, fixação e
lacração, além do cadastramento dos Fabricantes de Lacres de Placas de Identificação de Veículos, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da Loja de Placa CASA DAS PLACAS LTDA,(nome de
fantasia Casa das Placas) credenciada no DETRAN-PE sob nº 002PE,inscrita no CNPJ sob nº 10.832.251/0001-96, localizada na
Rua da Concórdia, Nº 800,-Bairro São José, na cidade do Recife-PE, CEP: 50.020.050, a fim de apurar possíveis irregularidades
praticadas pela referida empresa, no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 2735/2015, em seu Art.
46, inciso IV, constatado através de vistoria efetuada pela equipe técnica deste DETRAN-PE, conforme anexos aos autos do Protocolo
Nº 2018.037017;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 1675 de 27.03.2018 – O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o procedimento
administrativo instaurado e comunicado através do processo nº 2014.155374, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria DP nº
4187/15, publicada no dia 14/04/16, atribuída ao condutor WANDERLINS RODRIGUES DE MELO inscrito no registro RENACH sob o
nº 016.032.586-02/PE, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
1453 EM 23/03/2018
1454 EM 23/03/2018
1455 EM 23/03/2018
1456 EM 23/03/2018
1457 EM 23/03/2018
1458 EM 23/03/2018
1459 EM 23/03/2018
1460 EM 23/03/2018
1461 EM 23/03/2018
1462 EM 23/03/2018
1463 EM 23/03/2018
1464 EM 23/03/2018
1465 EM 23/03/2018
1466 EM 23/03/2018
1467 EM 23/03/2018
1468 EM 23/03/2018
1469 EM 23/03/2018
1470 EM 23/03/2018
1471 EM 23/03/2018
1472 EM 23/03/2018
1473 EM 23/03/2018
1474 EM 23/03/2018
1475 EM 23/03/2018
1476 EM 23/03/2018
1477 EM 23/03/2018
1478 EM 23/03/2018
1479 EM 23/03/2018
1480 EM 23/03/2018
1481 EM 23/03/2018
1482 EM 23/03/2018
1483 EM 23/03/2018
1484 EM 23/03/2018
1485 EM 23/03/2018
1486 EM 23/03/2018
1487 EM 23/03/2018
1488 EM 23/03/2018
1489 EM 23/03/2018
1490 EM 23/03/2018
1491 EM 23/03/2018
1492 EM 23/03/2018
1493 EM 23/03/2018
1494 EM 23/03/2018
1495 EM 23/03/2018
1496 EM 23/03/2018
1497 EM 23/03/2018
1498 EM 23/03/2018
1499 EM 23/03/2018
1500 EM 23/03/2018
1501 EM 23/03/2018
1502 EM 23/03/2018
1503 EM 23/03/2018
1504 EM 23/03/2018
1505 EM 23/03/2018
1506 EM 23/03/2018
1507 EM 23/03/2018
1508 EM 23/03/2018
1509 EM 23/03/2018
1510 EM 23/03/2018
1511 EM 23/03/2018
1512 EM 23/03/2018
1513 EM 23/03/2018
1514 EM 23/03/2018
1515 EM 23/03/2018
1516 EM 23/03/2018
1517 EM 23/03/2018
1518 EM 23/03/2018
1519 EM 23/03/2018
1520 EM 23/03/2018
1521 EM 23/03/2018
1522 EM 23/03/2018
1523 EM 23/03/2018
1524 EM 23/03/2018
1525 EM 23/03/2018
1526 EM 23/03/2018
1527 EM 23/03/2018
1528 EM 23/03/2018
1529 EM 23/03/2018
1530 EM 23/03/2018
1531 EM 23/03/2018
1532 EM 23/03/2018
1533 EM 23/03/2018
1534 EM 23/03/2018
1535 EM 23/03/2018
1536 EM 23/03/2018
1537 EM 23/03/2018
1538 EM 23/03/2018
1539 EM 23/03/2018
1540 EM 23/03/2018
1541 EM 23/03/2018
1542 EM 23/03/2018
1543 EM 23/03/2018
1544 EM 23/03/2018
1545 EM 23/03/2018
1546 EM 23/03/2018
1547 EM 23/03/2018
1548 EM 23/03/2018
1549 EM 23/03/2018
1550 EM 23/03/2018
1551 EM 23/03/2018
1552 EM 23/03/2018
NOME CONDUTOR
REGINA CORREIA DA SILVA
THIAGO WILLIAMES NICACIO SILVA
RAIMUNDA FREIRE DE CARVALHO
RUANDSON ROMARIO BATISTA DE LIMA
RODRIGO DE SOUZA GALVAO
RODRIGO VENCESLAU DA SILVA
ROGERIO JARDIM DA SILVA
RAYSLLAN COUTINHO GONCALVES
REGINALDO SEVERINO DA SILVA
CLEBSON WAGNER PEREIRA DA SILVA
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
CLOVIS MEIRA DE SOUZA FILHO
ROBSON FARIAS COSTA LIMA
RAFAEL RATTACASO BERNARDINO ALVES
RAFAELA DA SILVA
RAFAELA SIMOES FERNANDES DUQUE
RAIMUNDO FERREIRA BRITO
CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
CARLOS VICENTE DA SILVA
RAIMUNDO GONCALVES DE BARROS
JOSIVALDO JOSE DA SILVA
ORIVALDO TIMOTEO MONTEIRO NETO
FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR
FABIO JOSE DA SILVA
KARIANO ALMEIDA SANTOS
PAULO ROBERTO CAVALCANTI FLORENCIO
WESLEY LOPES SANTOS
ERANDIR ANTONIO DA SILVA
IRYS CYBELLE DE ARAUJO FREIRE
FLAVIO SOARES DA SILVA
HELIO GOMES DA SILVA
GENILSON BARROS ALVES
ERINALDO ESTEVAO DO NASCIMENTO
IVONALDO FRANCISCO ALVES
EUDES DE ORLEANS SANTOS
FELIPE PEDRO DE MELO BARROS
PAULO MARCIO LIRA SILVA
RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO
RITA BARBOSA GOMES
CIRO GUSTAVO OLIVEIRA DE BARROS
THIAGO HENRIQUE CAETANO DA SILVA
THIAGO HENRIQUE DE SOUZA SANTIAGO
TIAGO GUILHERME PEREIRA DA SILVA
TIAGO ROGERIO DA SILVA GOMES
CARLOS EUGENIO GALVAO MORAIS
THIAGO AUGUSTO BORGES ARAUJO AZEVEDO
THIAGO SERAFIM DOS SANTOS
CATIA CRISTINA ARAUJO DO VALE
CLEDIRAM FARIAS DE SOUSA
CARLOS MARQUES FERNANDES
CRISTIANO MORAIS DOS SANTOS
CARLA DANIELE AGNELO DA ROCHA
JOSE SEVERINO DOS SANTOS FILHO
CARLOS EDUARDO DE LIMA
CICERO FERNANDO SALES DE ARAUJO
RENATA KATARYNE FARIAS
CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA
CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA
CLEITON JOSE DOS SANTOS
RINALDO DE ARAUJO LIMA
RINALDO PEREIRA DA SILVA
RODOLFO RODRIGO PEREIRA MENDES DA SILVA
RAFAEL PIMENTEL FRAZAO IGREJAS LOPES
RICARDO COUTO SANTIAGO
RENATO ANDRADE OLIVEIRA
JOSE TENORIO DE ALMEIDA NETO
RENATO MANOEL DE LIMA
RONALDO DAS NEVES MENDONCA
RITA DE CASSIA VIEIRA RUSSELL
RI HIGOS ALESS MARTINS ROSAS
CRISTIANO PAIXAO DE LIMA
CRISTOVAO ALEXANDRE PRAZERES
CARLOS ANTONIO DE MELO
JORGE LUIZ DOS SANTOS
JORGE LUIZ DUARTE BATISTA
JOSE DOUGLAS VALERINO CRUZ
JOSE RICARDO BRITO
RILDO JOAO CARNEIRO
RODRIGO BRANDAO DE SANTANA
TIAGO LUIS PEREIRA DE MELO FREIRE
THYAGO RAFFAELL BARBOSA DA TRINDADE
JOAO MARIANO DA SILVA
JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR
JOSE CLAUDIO GOMES DOS SANTOS
THIAGO RIBEIRO DANTAS
THIAGO RODRIGO ALVES TENORIO
THIAGO RODRIGO ALVES TENORIO
TIAGO DE SOUZA XAVIER
THIAGO FERNANDO DE CARVALHO SILVA
TIAGO CRISTOVAO DA SILVA
TIAGO PEREIRA DE ANDRADE
TIAGO VIEIRA DA ROCHA
HANNOWER MARTINS NOBREGA CARMO
HELENO INACIO DA INACIO DA SILVA JUNIOR
THIAGO SOUZA DA SILVA
TIAGO FREIRE DA SILVA
TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOSE KLEBER FERREIRA AMORIM
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JOAO CIRIACO FILHO
1553 EM 23/03/2018 JOSE AUGUSTO GUIMARAES GOMES
Ano XCV • NÀ 57 - 55
REGISTRO RENACH
014.558.248-25/PE
041.670.214-17/PE
024.797.777-32/PE
047.276.560-34/PE
013.251.366-98/PE
010.351.942-44/PE
018.906.835-13/PE
040.944.129-65/PE
040.586.201-16/PE
035.970.309-17/PE
042.857.361-44/PE
006.020.415-50/PE
021.683.815-09/PE
023.261.249-78/PE
026.950.313-87/PE
013.850.496-62/PE
010.327.896-26/PE
038.535.662-15/PE
008.237.243-78/PE
019.128.239-81/PE
043.850.751-47/PE
049.256.659-63/PE
043.542.388-16/PE
016.365.284-18/PE
049.676.659-77/PE
043.849.142-54/PE
051.038.929-25/PE
014.604.816-02/PE
040.262.447-03/PE
044.289.656-65/PE
020.983.060-23/PE
029.841.339-04/PE
022.362.254-70/PE
031.028.191-71/PE
011.917.642-94/PE
037.689.386-79/PE
044.951.304-21/PE
037.375.107-29/PE
034.024.972-02/PE
023.264.664-83/PE
050.068.298-24/PE
045.469-730-89/PE
049.795.624-81/PE
038.591.709-20/PE
024.299.891-47/PE
039.080.859-58/PE
039.638.410-82/PE
029.837.805-11/PE
016.363.462-49/PE
038.865.706-75/PE
032.536.778-77/PE
021.532.022-50/PE
041.578.600-02/PE
003.948.165-44/PE
027.105.802-71/PE
047.144.098-61/PE
014.168.376-17/PE
009.011.843-80/PE
026.087.754-79/PE
015.001.367-91/PE
007.721.195-00/PE
035.490.314-04/PE
035.341.865-08/PE
013.588.690-22/PE
043.246.133-07/PE
018.660.530-87/PE
046.723.934-05/PE
010.112.463-03/PE
050.396.425-55/PE
036.252.197-72/PE
047.200.261-29/PE
014.682.005-43/PE
004.918.209-29/PE
011.254.297-02/PE
046.949.958-96/PE
049.234.627-25/PE
009.317.336-39/PE
014.301.153-87/PE
045.014.804-61/PE
004.110.378-45/PE
031.990.395-88/PE
004.718.491-64/PE
035.190.022-65/PE
015.618.912-47/PE
047.534.847-58/PE
020.984.675-95/PE
020.984.675-95/PE
050.354.448-65/PE
048.865.197-52/PE
046.003.841-99/PE
043.964.724-60/PE
042.100.552-21/PE
040.336.717-94/PE
033.775.057-52/PE
040.545.322-71/PE
051.280.102-59/PE
047.451.208-58/PE
005.783.254-64/PE
040.518.390-59/PE
029.301.012-69/PE
009.557.781-85/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
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