DOEPE 16/06/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de junho de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 076/2018
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto
nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre o credenciamento de contribuintes para a fruição do benefício fiscal do ICMS destinado
a fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, resolve credenciar, a partir da data da publicação
deste Edital, o contribuinte COMAL – COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0330696-89, para
patrocinar o Processo Sigepe nº 320224-4/2018, com benefício fiscal no valor de R$ 194.399,00 (cento e noventa e quatro mil, trezentos
e noventa e nove reais), que representa 100% (cem por cento) do montante total do projeto.
DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO, pois não poderá aplicar a penalidade
proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
II – Assim, decide também que DEVERÁ SER A SERVIDORA INSTADA, caso não retorne às suas atividades funcionais no prazo máximo
de 10 (dez) dias, dar-se-á a Exoneração de Ofício da referida servidora, na forma do art. 82, II, “c”, da Lei 6.123/68 e arts. 1º e 2º do
Decreto nº 43.076/2016.
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Recife, 15 de junho de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA Nº 001, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a exclusão do auxílio moradia de beneficiários da Ilha de Deus.
A Superintendência Geral Técnica e de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Portaria SEPLAG nº 024, de
12 .05.17, considerando a Nota Técnica n° 003/2018 proferido pela Gerente Geral de Articulação Instuticional: Art. 1º. Excluir da relação
de beneficiários do auxilio-moradia do Programa Ilha de Deus, previsto na Lei nº 13.497, de 02.07.08 (e alterações), como também no
parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 32.375 de 25.09.08, os seguintes moradores beneficiários: 1-Elivânia Maria da Silva Rocha,
cadastro 08/030, CPF 070.171.594-46, CI 02/11,Portaria Inclusão 202/10, Ag. 046, OP 023, Conta 00024787-1; 2- Ernando Francisco do
Nascimento, Cad 09/006, CPF 053.631.984-79, CI 02/11, Port.Inc. 202/10, Ag. 046, OP 023, C/C 0027323-6, 3- Keite Maria de Araújo,
Cad 03/025, CPF 097.806.594-80, CI 47/13, Port. Inc. 047/13, Ag 046, OP 013, C/C 00447113; 4- Romero Pereira da Silva, Cad 08/037,
CPF 080.003.584-41, CI 02/11, Port. Inc. 207/10, Ag. 046, OP 013, C/C 00010554-9 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2018.
REJANE MARIA DUTRA LINS DE OLIVEIRA
Superintendente Geral Técnica e de Gestão
PORTARIA Nº 002, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre renovação da Portaria do auxílio moradia aos beneficiários da Ilha de Deus.
A Superintendência Geral Técnica e de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Portaria SEPLAG nº 011, de 28
da janeiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º. Publicar a renovação da Port. 055/2010 referente ao beneficiario- Maria Josélia da Silva, cadastro
04/029, CPF 849.689.664, CI 02/2011, à continuidade da concessão do auxilio-moradia do programa Ilha de Deus, previsto na Lei nº
13.497, de 02.07.08 (e alterações), como também no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 32.375 de 25.09.08, .Art. 2º. O auxiliomoradia será renovado pelo periodo de 06 (seis) meses, a contar de julho/2018; Art. 3º. O pagamento do beneficio será feito mediante
Ordem Bancária de Pagamento, no ato do recebimento por documento oficial com foto.Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2018. Recife, 15 de junho de 2018
Rejane Maria Dutra Lins de Oliveira
Superintendente Geral Técnica e de Gestão
Ano XCV • NÀ 111 - 7
PORTARIA Nº 235 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 020/2018 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 07.02.2018, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício Nº 395/2017 – PRE do HEMOPE, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0011119-7/2017, tendo como investigado o servidor
JOSÉ GILSON JÚLIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 255.860-2/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do servidor, opinando pelo:
Arquivamento do presente processo, de acordo com o art. 235, §1º primeira parte, da Lei Nº 6.123/68;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA,
LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo
relacionados, por terem adquirido o direito anterior à publicação das aposentadorias:
SIGEPE
139915/2018
230804/2018
228251/2018
66003682/2018
NOME
CRISTINA ROSANE JORDAO BRAGA VILAÇA
EDITE RIBEIRO DA SILVA
JENI REGIS DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS MENDES DE OLIVEIRA
MATRICULA
2244721
2286335
2264676
1253875
A PARTIR
21/09/2017
05/11/2017
19/07/2017
12/02/2016
Defiro, com base no parecer jurídico, o pedido de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados:
PORTARIA SEPLAG N°036, 15 DE JUNHO DE 2018.
MATRICULA
A PARTIR
UNIDADE
365275/2018
SIGEPE
ALCIONE.DOS.SANTOS CAVALCANTI
SANTIAGO
2338335
11/01/2015
UNIDADE MISTA TORRES GALVAO
295255/2018
ANA.MARIA FEITOSA PORTO
1532022
20/02/2018
IMIP - RECIFE
344700/2018
ANA.TEREZA COIMBRA CESAR DE
ALBUQUERQUE
1516256
25/08/2017
IRH-A DISPOSICAO
349402/2018
324538/2018
MARIA GORETTE PESSOA LUNA
MARIA LUIZA AZEVEDO COSTA
1380931
1385356
04/05/2018
15/04/2018
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
V GERENCIA REGIONAL DE SAUDE
197201/2018
SEVERINA CAVALCANTI HONORATO
TEIXEIRA
1381458
14/03/2013
HOSPITAL COL VICENTE GOMES
DE MATOS - III GERES
Art. 3° A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções;
329275/2018
SEVERINA LUCIA DA SILVA LINS
2329000
26/04/2018
UNIDADE MISTA DR JOAO
MAYRINK - III GERES
Art. 4º A Comissão deverá concluir seus trabalhos, relacionados a cada Tomada de Contas instaurada, individualmente, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
22588/2018
VILMA PEREIRA CALDAS
1489046
01/05/2017
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAM
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das suas atribuições institucionais e com base na Resolução TCE/PE n° 14/2014.
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar Tomadas de Contas Especial com o objetivo de apurar e quantificar os danos causados ao erário, decorrentes da não
execução total ou parcial dos objetos pactuados, da omissão de prestação de contas, das prestações de contas reprovadas e de desvios
de finalidade na aplicação dos recursos, bem como os demais casos previstos em lei, em razão do convênio nº 40/2014.
Art. 2° Designar os servidores: Maria de Fátima Moura Gundes de Araújo, Assistente Especial de Gabinete, matrícula 318.995-0, Roberto
Jerônimo da Silva, Gestor Governamental, matrícula n° 324.273-0 e Renan Arruda Pereira, Assistente Especial de Gabinete 382.626-0,
sob a Presidência do Primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas suas ausências, afastamentos e impedimentos:
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOME
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Recife, 15 de junho de 2018.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Manuela Coutinho Domingues Marinho
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em: 15/06/2018
PORTARIA Nº 233 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
PORTARIA Nº 24/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: DESIGNA GESTOR DE TELEMÁTICA
A SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e o contido
no parágrafo único do artigo quinto do Decreto 42.907 de 13 de abril de 2016, RESOLVE:
I – Designar o servidor FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA, Matrícula 376784-1, e-mail [email protected], telefone funcional
31828353, Gestor de Telemática da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer – SETUREL/PE.
II – A presente portaria produzirá seus efeitos jurídicos a partir da data da sua publicação.
MANUELA COUTINHO
Secretária de Turismo, Esportes e Lazer – Em exercício
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 433/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 27.07.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício HRRBC - RH Estatutário nº 002/2017 e do SIGEPE nº 0001812-3/2017, tendo como investigada a servidora ANDRÉA
TENÓRIO LEITE, assistente em saúde, matrícula 243.639-6/SES.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA - PE
Repartições Estaduais
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
SUSPENSÃO DE 5 DIAS ou MULTA, de acordo com o art. 202, inciso I e parágrafo único, respectivamente, da Lei nº 6.123/68;
ATA DA 350ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Realizada em 14 de maio de 2018
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
PORTARIA ADAGRO N° 042, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 234 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 210/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 11.04.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora ÂNGELA MARIA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 229.557-1/SES, formulada através do Ofício nº
208/2014 do Hosp. Agamenon Magalhães e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000645/2014, da Unidade de Controle
de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, referente ao SIGEPE Nº 0105177-3/2014;
O DIRETOR PRESIDENTE da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, RESOLVE:
I. Determinar a abertura de Processo de Sindicância com vista
a apurar reiterados cancelamentos de Guias de Trânsito Animal
(GTA) dentro do sistema SIAPEC na Regional ADAGRO de
Petrolina/Escritório de Dormentes.
II. Nomear para a dita sindicância os servidores MARIA DO
CARMO FREITAS DE SÁ, matrícula Nº 098.593-7, ELAYNE
GONÇALVES DA SILVA, matrícula Nº 335.564-0, FERNANDO
GOES DE MIRANDA, matrícula N° 136.053-1 e VALMIR
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula N° 336.332-5, todos sob
a presença deste último.
III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
Paulo de Andrade Lima
Diretor Presidente
(F)
Aos catorze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas,
teve início a trecentésima quinquagésima Assembleia Ordinária do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CEDCA - PE, na sua sede, localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa
Vista, Recife, PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros:
Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio, titular da Associação de Caratê
Goju-Ryu de Pernambuco; Roberto Franca Filho, titular do Gabinete do
Governador; José Rinaldo Carvalho da Silva e Silvan José Gonsalves
Ataide, titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento SocialSDS; Eduardo Gomes de Figueiredo, titular da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos - SJDH; Mallon Francisco Felipe R. de Aragão
e Tarciana S. Castelo Branco, titular e suplente da Associação de
Desenvolvimento e Ação Social de Itaquitinga – ADASE; Solange
Maria de Souza Loureiro, suplente da Secretaria de Saúde – SES;
Carmem Lúcia Galvão e Maria José Galvão Guedes de Oliveira,
titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude – SDSCJ; Nelino José Azevedo, titular da Secretaria
Estadual de Educação - SEE; Thaisi Moreira Bauer e Romero José
da Silva, titular e suplente do Gabinete de Assessoria Jurídica às
Organizações Populares – GAJOP; Natuch Pinto de Lira, suplente do
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC;
Maria José Rodrigues da Silva, titular da Secretaria de Planejamento
e Gestão – SEPLAG; Maria de Lourdes de Andrade V. Vinokur, titular
do Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP/