DOEPE 16/08/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS
EDITAL DPC Nº 177/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei 13.064, de
05 de julho de 2006 e no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006., e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes
para a utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de
supermercados e de lojas de departamentos, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº
160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar o contribuinte:
VIA VAREJO S/A, Inscrição Estadual: 0612631-68, CNPJ: 33.041.260/1594-30, Processo de concessão nº 2018.000005582976-07,
tendo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2018.
Recife, 15 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº178/2018
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
2018.000006582385-48
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
33.041.260/1594-30
VIA VAREJO S/A
INSC. EST
0612631-68
UF
PE
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
A PARTIR DE
01/09/2018
22.318/2000
23.317/2001
27.031/2004
27.032/2004
27.764/2005
28.247/2005
33.205/2009
33.626/2009
35.656/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
37.758/2012
46.028/2018
Ano XCV • NÀ 151 - 7
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
EXTRATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON-PE
Conforme o art 26, §4º, da Lei Estadual nº 11.781/2000, notifica as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do procedimento
administrativo, haja vista que foi inviável a intimação destes mediante os correios, os quais deverão, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a
referida multa ou apresentar defesa, sob pena de inscrição na dívida ativa.
E. S. DE MORAIS MACHADOS –ME- VAREJÃO MACHADO (CNPJ: 03.225.777/0003-04, Auto de Infração: 00334, valor de
R$10.000,00);
SUPERMIX- COMERCIAL L. M. DE ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 07.911.524/0001-83), Auto de Infração: 02495, valor de R$15.000,00);
BOTECO MAXIME (CNPJ: 09.113.018./0001-74), Auto de Infração: 02419, valor de R$2.000,00);
RB SERVIÇOS DE BELEZA LTDA- JAQUES JANINE (CNPJ: 04.028.231/0001-64), Auto de Infração: 06721, valor de R$2.000,00);
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GABINETE
Portarias SERES, do dia 14 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 639/2018 – DESIGNAR, tendo em vista o C.I. nº 132/2018 para o encargo de Ordenadores de Despesas da Penitenciária Agro
Industrial São João - PAISJ da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, UG 130201, o servidor CLÁUDIO LUIS DAMASCENO
VALENTE, matrícula 341.932-0, ficando DISPENSADO o servidor SWAMY DE OLIVEIRA CAVALCANTI, matrícula 208.856-8 a partir
de 09 de agosto de 2018.
Nº 640/2018 – DESIGNAR, tendo em vista o C.I. nº 084/2018 – PABA/Chefia para o encargo de Ordenadores de Despesas do Presídio
Advogado Brito Alves - PABA da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, UG 130201, os servidores RICARDO INÁCIO DE
OLIVEIRA FEITOSA, matrícula 345.663-3 e MARCELO CHELL MOURATO DE SOUSA, matrícula 345.700-1, ficando DISPENSADOS
os servidores ISNERO INÁCIO DE OLIVEIRA, matrícula 208.917-3 e AUGUSTO TORRES DE ARAÚJO, matrícula 212.618-4 a partir
de 14 de agosto de 2018.
Publique-se. Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Portarias SERES, do dia 02 de agosto de 2018.
Recife, 15 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
EDITAL DPC Nº 181/2018
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações, combinado
com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no
mencionado Convênio. Nº PROCESSO* CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*: 2018.000006280000-47* ASTECH
REPRESENTAÇÕES ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI* 0290925-15* deferido* 15/08/2018*.
Recife, 15 de agosto de 2018.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 182/2018
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
2018.000006280490-54 05.011.743/0001-80
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
ASTECH REPRESENTAÇÕES ASSISTÊNCIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI
0290925-15
PE
01/09/2018
46.303/2018
Recife, 15 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 168/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- SILVIO ROGÉRIO FÉLIX DE MELO 10057822450 – 0602301-00, Rua do Vassoural nº 46, Vassoural, Caruaru – PE – OS
2018.000008747064-49.
- IVANDERSON SILVA MARTINS 06984199441 – 0533304-04, Rua Pedro Américo n° 159, Apt 01, Caiucá, Caruaru – PE – OS
2018.000008745964-06.
Caruaru, 15 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 169/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais Repressivas, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MARY JENNIFER SILVA DE LIMA 05773359448 – 0776891-51, Rua Aurélio Gervásio nº 55, Centro, Alcantil – PB – AI’s
2018.000009229441-70 e 2018.000009228267-20.
Caruaru, 15 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Nº 599/2018 – DESIGNAR, tendo em vista o C.I. nº 090/2018 – Chefia - PVSA para o encargo de Ordenador de Despesas do Presídio de
Vitória de Santo Antão - PVSA da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, UG 130201, o servidor MAURO AGOSTINHO DA
SILVA, matrícula 179.375-6, CPF: 539.522.784-91, ficando DISPENSADO o servidor JOSÉ AURIDES DA SILVA BARROS, matrícula
208.860-6 a partir de 01 de agosto de 2018.
Publique-se. Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
PORTARIA SERES de 10 de Agosto de 2018.
Nº 629/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 277/2016, de MISAEL MARCELINO DA VEIGA,
matrícula nº 373.943-0, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 06/05/2018, conforme Requerimento nº 33381/2018 GGP de 23.07.2018, consubstanciado no DUT nº001/2018 – RH/PAISJ de 18.07.2018, constando informações do regime e último
dia de trabalho.
Nº 630/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 313/2016, de PETSON ALVES GONÇALVES DE
HOLANDA, matrícula nº 373.926-0, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 03/08/2018, conforme Requerimento nº
33466/2018 - GGP de 06.08.2018, consubstanciado no DUT nº03/2018 – RH/PAISJ de 03.08.2018, constando informações do
regime e último dia de trabalho.
Nº 631/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 043/2014, de LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA,
matrícula nº 361.379-8, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, a partir de 05/08/2018, conforme Requerimento nº 33468/2018 - GGP de
06.08.2018, consubstanciado no DUT do COTEL de 03.08.2018, constando informações do regime e último dia de trabalho.
PORTARIA SERES de 15 de Agosto de 2018.
Nº 638/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 047/2014, de CRISTIANE VALÉRIA DOS SANTOS SILVA,
matrícula nº 361.356-9, ASSISTENTE SOCIAL, a partir de 02/08/2018, conforme Requerimento nº 33478/2018 - GGP de 09.08.2018,
consubstanciado no DUT nº 0392/PJPS de 09.08.2018, constando informações do regime e último dia de trabalho.
Portaria SERES nº 636 /2018, de 15 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com resultado final
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos
Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO:
Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema
Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos;
4 – REGISTRO: 02 (DOIS) contratos conforme relação abaixo:
QTD
CONTRATO Nº
01
088/2018
02
086/2018
REGIÃO METROPOLITANA
CPF
CARGO
ASSISTENTE DE
832.193.234-72
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
DAYVSON FORTUNATO DA SILVA 819.280.094-68
RESSOCIALIZAÇÃO
NOME
JOÃO JEFFERSON AUGUSTO
DE MELO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
391.667-7
PI
06/08/2018
391.668-5
GTI
07/08/2018
Portaria SERES nº 637/2018, 15 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 117, de 14.12.2015, e nº 044, de 06 de abril de 2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 43.445 de 24.08.2016 (publicado no DOE/PE
de 25.08.2016), com resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 138 de 25.11.2016 (publicada no DOE/PE de
26.11.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período,
até o prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 01 (UM) contrato conforme relação abaixo:
QTD
CONTRATO Nº
01
089/2018
REGIÃO AGRESTE
NOME
CPF
NICÉLIA DIAS FERNANDES DE ANDRADE
025.511.924-04
SANTANA
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
ADVOGADA
391.669-3
PDEPG
06/08/2018
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização