DOEPE 21/08/2018 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 22/2018
Ano XCV • NÀ 154 - 27
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em “Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento”. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE.
Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar
eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) ->
Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.
Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual
- ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita – DRR do seu domicílio fiscal.
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 37 DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018.
A SECRETÁRIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO EM EXERCICIO no uso de suas atribuições
conferidas através do disposto no Ato Governamental nº 3118 do dia 14 agosto de 2018 e na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.
RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação
SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013, e Portaria SEMPETQ nº 72 de 10.07.2017.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
12/2017; 382.579-5; RHAISA CHAVES DOS SANTOS; ASSISTENTE SOCIAL; RECIFE; 20/08/2018.
CAROLINA DE VASCONCELOS SOARES
Secretária da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
(em exercício)
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 034/2018
PLANEJAMENTO E GEST‹O
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-034_21082018.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
Secretário: Marcos Baptista Andrade
PORTARIA SEPLAG Nº 055 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto
no Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE: Dispensar o servidor
GILBERTO TRINDADE HENRIQUE NUNES, matrícula nº 363.385-3, da Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, com efeito
retroativo a 06 de agosto de 2018.
Marcos Baptista Andrade
Secretário de Planejamento e Gestão
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 034/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo).
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-034_21082018.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DPC Nº 183/2018
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações, combinado
com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto
de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado
Convênio. Nº PROCESSO* CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*: 2018.000008868740-15* JÁ FRALDAS LTDA*
0777348-07* deferido* 20/08/2018*.
Recife, 20 de agosto de 2018.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 184/2018
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
2018.000008868694-29
Nº CNPJ
30.693.286/0001-07
RAZÃO SOCIAL
JA FRALDAS LTDA
INSC. EST
0777348-07
UF
PE
PERÍODO DE VIGÊNCIA
01/09/2018
DECRETO
46.303/2018
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 20/08/2018
Portaria APEVISA nº 008 - O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - APEVISA, com
base no art. 5º, I, do Decreto nº 29.622, publicado no DOE de 05/09/2006, e
Considerando a Resolução-RE nº 1.896, de 18 de julho de 2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que determinou a
suspensão imediata da importação de todos os lotes do insumo farmacêutico Valsartana fabricados por Zhejiang Huahai Pharmaceutical
Co., Ltd, localizada em Linhai, Zhejiang Province, China;
Considerando os achados de inspeção conduzida pelo European Directorate for the Quality of Medicines & HealthCare – EDQM na
empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd localizada em Linhai, Zhejiang Province, China, cujas deficiências identificadas e
ligadas à presença da impureza tóxica N-nitrosodimetilamina (NDMA), no insumo farmacêutico ativo (IFA) valsartana, associada a rota de
síntese específica utilizada pela empresa supracitada;
Considerando que empresas pernambucanas (farmácias com manipulação) adquiriram a substância valsartana, em destaque o lote D5191-16-008,
RESOLVE:
I - Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o Estado de Pernambuco, o imediato bloqueio do estoque, porventura
existente, do insumo farmacêutico Valsartana, fabricado por Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd, localizada em Linhai, Zhejiang
Province, China, independentemente do lote, informando a esta APEVISA, no prazo de 10 dias corridos, as quantidades adquiridas e
segregadas, com os respectivos lotes, bem como o certificado do descarte, caso já o tenha realizado.
.
II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIME BRITO DE AZEVEDO
Gerente Geral da APEVISA
DESPACHO DA GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA PRÊMIO GOZO
MATRÍCULA
SIGEPE
DIAS
INÍCIO
DEC.
2244594
482578/18
AILDA JOSEFA ROSADO
DA SILVA
NOME
60
01/10/2018
2º
HOSPITAL JESUS DE NAZARENO
- CARUARU
UNIDADE
2316684
379978/18
ANA CLAUDIA ROSATI
CAVALCANTI
180
01/06/2018
2º
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
2290103
2087752/18
ANTONIO FERNANDO
CORREIA ALVES
30
09/07/2018
1º
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO
1935046
545670/18
BETANIA RUFINO
DAMASCENA
30
01/07/2018
1º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
1710214
546254/18
CARLOS ALBERTO GOMES
DE AMORIM
60
02/07/2018
3º
UNIDADE MISTA SANTA RITA - SAO
BENEDITO DO SUL
1024639
546287/18
CARLOS ALBERTO GOMES
DE AMORIM
60
02/07/2018
3º
UNIDADE MISTA SANTA RITA - SAO
BENEDITO DO SUL
1254146
548662/18
FERNANDO LEAL FERRAZ
30
01/08/2018
3º
CENTRO DE SAUDE PROFESSOR JOAO
DE BARROS BARRETO - OLINDA
Recife, 20 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DPC Nº 185/2018
EDITAL ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – INDÚSTRIA ANEXO 14 - DECRETO Nº 44.650/2017
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, considerando o disposto no inciso II, §1º, do Art. 334, do Decreto Nº 44.650/2017 e
alterações, que tratam das regras relativas à antecipação tributária na aquisição promovida por industrial em outra Unidade da Federação,
proferiu despacho referente a incidência para recolhimento antecipado do imposto, no período de 01 de Setembro de 2018 a 31 de
Janeiro de 2019, dos contribuintes constantes da relação a seguir, enquadrados na alínea “b”, inciso I, do artigo supramencionado,
revogando-se o Edital DPC Nº 142/ 2018.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda-publicações-edital de credenciamento dispensa da
antecipação- www.sefaz.pe.gov.br
1164252
590556/18
IVANILDO MILITAO DA SILVA
30
01/09/2018
3º
UNIDADE MISTA DE IGUARACI
1926616
531202/18
JEANE CRISTINA BATISTA
DOS SANTOS
30
01/10/2018
2º
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
Recife, 20 de agosto de 2018
1254774
513742/18
JOAO BOSCO VIEIRA DE
MELO FILHO
30
03/10/2018
3º
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
FLÁVIO Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
2318334
531000/18
JULIO SEVERINO TABOSA
30
03/09/2018
1º
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
2344742
530313/18
LUCIMAR DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
30
03/09/2018
1º
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
2562049
482512/18
MARIA ROSELI DA SILVA
30
01/09/2018
1º
HOSPITAL JESUS DE NAZARENO
- CARUARU
EDITAL DPC nº 186/2018
1934686
498925/18
MARIA WANGELIKA
QUEIROZ NUNES
30
07/07/2018
1º
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado,
relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, no
Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto
nº 21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
2339048
469721/18
MARILENE FARIAS DA SILVA
30
01/11/2018
1º
30
03/09/2018
1º
30
01/09/2018
1º
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
Recife, 20 de agosto de 2018
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
2336596
545488/18
1927752
549573/18
MAURO BARBOSA ARRUDA
FILHO
PATRICIA MARIA FERREIRA
2453711
448211/18
RAQUEL PORTO BARROS
30
01/09/2018
1º
498611/18
ZENAIDE DE LUCENA
FERREIRA
30
15/10/2018
3º
1281100
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO - RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
GERENCIA DE REGULACAO DO
SISTEMA DE SAUDE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE