DOEPE 22/08/2018 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 – Ano XCV • N0 155
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 22 de agosto de 2018
CARREIRA VALORIZADA
PEC que propõe mudança
na escolha do procuradorgeral é enviada à Alepe
F OTO : D OUGLAS FAGNER /SEI
Pela sugestão, o titular da função passará a ser escolhido, exclusivamente,
entre os procuradores de carreira, ativos ou inativos.
ara fortalecer a Procuradoria Geral do
Estado (PGE) e a
carreira própria de procurador em Pernambuco, foi
enviada, ontem (20), à Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe), uma
proposta de emenda à
Constituição (PEC) alterando os requisitos para a
nomeação do cargo de
procurador-geral do Estado.
Pela sugestão, o titular da
função passará a ser escolhido, exclusivamente, entre os procuradores de car-
P
reira, ativos ou inativos. A
prática já é adotada em
vários Estados do País. A
proposta foi enviada no dia
em que a PGE-PE completou 28 anos e em que é
comemorado o Dia do
Procurador do Estado.
Para o procurador-geral
do Estado, César Caúla, a
mudança representará, em
primeiro lugar, a valorização da carreira de procurador em Pernambuco. “É
uma carreira instituída e
amadurecida, ao longo do
tempo, que conta com qua-
dros qualificados, com amplo conhecimento do funcionamento da administração pública e que, por
isso, pode prestar à população um serviço de excelência, com um profissionalismo ainda maior
agora e com a exclusividade
para os integrantes da carreira”, explicou.
Pela norma atual, na
Constituição de Pernambuco, o cargo de procurador-geral do Estado é de
livre nomeação pelo governador, entre maiores de 35
Procon fiscaliza financiadoras
de crédito ao consumidor
F OTO : R AY E VLLYN -SJDH
DURANTE blitz, a fiscalização se deteve na análise dos serviços oferecidos
anos de idade, com mais de
dez anos de efetiva atividade profissional, entre
outros requisitos. Com a
PEC, o cargo deverá ser
livremente nomeado pelo
chefe do Executivo estadual, dentre os integrantes
da própria carreira da PGEPE, que conta atualmente
com 239 procuradores, ativos e inativos. Vale destacar que os últimos três procuradores-gerais, o atual e os
dois anteriores (Bianca Teixeira e Thiago Norões) são
procuradores de carreira.
CÉSAR CAÚLA destacou a valorização da carreira no Estado
Fiscais estão analisando a legalidade de empresas, como
Crefisa, Help, Facilita e Banco BMG, para funcionamento.
A Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos (SJDH), através do Procon-PE,
fiscalizou cinco financiadoras de crédito.
Durante a ação, realizada na última
segunda-feira (20), foram fiscalizadas a
Help e Facilita, ambas no bairro da
Encruzilhada; a Crefisa e o Banco BMG, no
Centro do Recife. Participaram da
fiscalização o secretário estadual de Justiça,
Pedro Eurico, a secretária-executiva de
Direito do Consumidor, Mariana Pontual, e
os gerentes de Fiscalização e Jurídica do
Procon, Roberto Campos e Danyelle Sena.
Os fiscais estão analisando a legalidade
das empresas para funcionamento. Entre os
pontos que estão sendo visto destacam-se a
autorização do Banco Central para funcionar, se são apresentados aos consumidores os planos oferecidos e para quais
bancos fazem representação, se os funcionários estão todos identificados através
de crachá, se há CDC no local e se eles
oferecem números para atendimento ao
cliente.
Das empresas visitadas, uma delas
estava sem o documento onde explicitava
os bancos representantes e outra não
apresentava número para o Serviço de
Atendimento ao Cliente (SAC). O ProconPE recebe diversos casos de pessoas que
estão endividadas, por conta de diversos
empréstimos. “Queremos que os consumidores denunciem os empréstimos
que são realizados automaticamente. Isso
é ilegal. Há pessoas que ficam com o
salário todo comprometido”, explica
Pedro Eurico. As denúncias podem ser
feitas na sede do Procon, localizada na
Rua Floriano Peixoto, 141, em frente à
Casa da Cultura, ou pelo fone 0800.
282.1512. As fiscalizações terão continuidade durante esta semana.
Novo padrão de escrituração fiscal torna Pernambuco mais competitivo
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) iniciará a migração do Sistema de Escritura Fiscal e Contábil (SEF) para o Sistema
Público de Escrituração Digital
(SPED), atendendo a uma demanda
do setor empresarial. Deste modo,
os contribuintes poderão fazer sua
escrituração fiscal e apurar o ICMS
devido, utilizando o mesmo padrão
usado pela Receita Federal do
Brasil (RFB) e pelo fisco de outras
unidades da Federação. A escrituração fiscal consiste no conjunto
de informações, acerca da apuração
de tributos que deve ser transmitido
pelas empresas para os fiscos municipal, estadual e federal.
A adoção do SPED permitirá à
Sefaz-PE maior facilidade na troca
de informações com outras unidades da Federação e simplificará a
escrituração de contribuintes que
tenham atividades comerciais,
industriais e de serviços em outros
Estados. A substituição terá início
com os contribuintes vinculados ao
Programa de Estímulo à Indústria
de Pernambuco (Proind), que começarão a utilizar o SPED, a partir
das escriturações de setembro. Os
demais contribuintes terão acesso,
conforme cronograma que está em
fase de elaboração.
O SPED resulta em economia
para as empresas, visto que não será
mais necessária a manutenção de
um sistema de escrituração exclusivo para Pernambuco. O mesmo
ocorrerá em relação à própria
Sefaz-PE, já que o SPED é gerido
pela Receita Federal, o que possibilitará que o setor de tecnologia de
informação da Secretaria possa se
dedicar a outras atividades.