DOEPE 27/12/2018 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCV• NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Decreto
30.403 (alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto
nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº
34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº
36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº
40.234/2013)
395
Decreto
30.403 (alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto
nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº
34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº
36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº
40.234/2013)
396
Decreto
30.586 (alterações: Decreto nº 30.721/2007, Decreto nº
32.964/2009 e Decreto nº 33.006/2009)
397
Decreto
30.721 (alterações: sem alterações)
398
Lei
13.019 (alterações: Lei nº 14.094/2010, Lei nº
15.077/2013, Lei nº 15.195/2013 e Lei nº 15.599/2015)
399
Lei
13.072 (alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº
14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)
400
Lei
13.072 (alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº
14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)
394
401
402
403
404
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto
nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto
nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto
nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto
nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto
nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto
nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto
nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº
37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº
42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto
nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto
nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto
nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto
nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto
nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto
nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto
nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº
37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº
42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto
nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto
nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto
nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto
nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto
nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto
nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto
nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº
37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº
42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto
nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto
nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto
nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto
nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto
nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto
nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto
nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº
37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº
42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29
de dezembro de 2006, que institui o Programa
art. 1º, I, “c”, 1, §§ 1º, 2º e 5º,
de Desenvolvimento da Indústria de Calçados,
arts. 2º a art. 6º e art. 7º
Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado
de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29
de dezembro de 2006, que institui o Programa
de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, art. 1º, §§ 6º e 7º, arts. 2º a
Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado
art. 6º e art. 7º
de Pernambuco. Assunto: Remissão e
dispensa do pagamento.
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de
débitos do ICMS para contribuintes optantes
do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas
arts. 1º a 7º
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional. Assunto: Parcelamento
em prazo superior ao estabelecido no
Convênio ICM 24/75.
Ementa: Introduz alterações no Decreto nº
30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê
condições específicas de parcelamento de
débito do ICMS para contribuinte optante do
Simples Nacional, prorrogando o respectivo
prazo para o pedido do mencionado
arts. 2º e 3º
parcelamento, bem como fixa prazo para
regularização de débito do ICMS do referido
contribuinte nas condições do Decreto nº
27.772, de 30 de março de 2005, e alterações.
Assunto: Parcelamento em prazo superior ao
estabelecido no Convênio ICM 24/75.
Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às
operações internas com óleo diesel destinadas
a empresas operadoras de linhas do sistema
arts. 1º e 2º
de transporte público de passageiros da
Região Metropolitana do Recife. Assunto:
Outro benefício ou incentivo.
Ementa: Institui a sistemática de tributação do
art. 1º, art. 2º, I, “c”, 1, § 2º a §
ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
4º, art. 3º, art. 5º e art. 6º
Diferimento.
Ementa: Institui a sistemática de tributação do
art. 1º, art. 2º, I, “e”, 1, § 2º a
ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
§ 4º, art. 3º, art. 5º e art. 6º
Diferimento.
Ementa: Consolida a legislação que dispõe
sobre o regime de substituição tributária
do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos e introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente ao Convênio ICMS
24/01. Assunto: Crédito presumido.
arts. 1º, 3º, II, 6º, I a IV, 10, e
Anexo 2
Ementa: Consolida a legislação que dispõe
sobre o regime de substituição tributária
do ICMS nas operações com produtos arts. 1º, 3º, II, 6º-A, I, “b”, 1.1
farmacêuticos e introduz alterações na e 1.2, §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B
Consolidação da Legislação Tributária do a 6º-F e 6º-H, e 10, e Anexo 1
Estado, relativamente ao Convênio ICMS
24/01. Assunto: Redução da base de cálculo.
Recife, 27 de dezembro de 2018
05/05/2007
01/10/2010
31/01/2011
05/05/2007
01/01/2010
31/12/2013
07/07/2007
02/07/2007
30/06/2008
18/08/2007
01/07/2007
31/10/2007
09/05/2006
09/05/2006
31/12/2015
20/07/2006
20/07/2006
31/12/2015
20/07/2006
20/07/2006
30/09/2010
18/08/2005
18/08/2005
01/08/2005
01/08/2010
31/07/2010
A Portaria SF nº 192, de 02 de
dezembro de 2005, revogada pela
Portaria SF nº 130, de 30 de julho
de 2010, estabeleceu normas
para obtenção de credenciamento
para a não-antecipação do
ICMS, na aquisição de produtos
farmacêuticos, nos termos do art
3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17
de agosto de 2005.
28/02/2017
A Portaria SF nº 192, de 02 de
dezembro de 2005, revogada pela
Portaria SF nº 130, de 30 de julho
de 2010, estabeleceu normas
para obtenção de credenciamento
para a não antecipação do
ICMS na aquisição de produtos
farmacêuticos, nos termos do art
3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17
de agosto de 2005.
A Portaria SF nº 192, de 02 de
dezembro de 2005, revogada pela
Portaria SF nº 130, de 30 de julho
de 2010, estabeleceu normas
para obtenção de credenciamento
para a não antecipação do
ICMS na aquisição de produtos
farmacêuticos, nos termos do art
3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17
de agosto de 2005.
Ementa: Consolida a legislação que dispõe
sobre o regime de substituição tributária
do ICMS nas operações com produtos arts. 1º, 3º, II, 6º-A, I, “c”, §§
farmacêuticos e introduz alterações na 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e
Consolidação da Legislação Tributária do
6º-H, e 10, e Anexo 1
Estado, relativamente ao Convênio ICMS
24/01. Assunto: Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/08/2010
31/08/2010
Ementa: Consolida a legislação que dispõe
sobre o regime de substituição tributária
do ICMS nas operações com produtos arts. 1º, 3º, II, 6º-A, II, “a”, §§
farmacêuticos e introduz alterações na 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e
Consolidação da Legislação Tributária do
6º-H, e 10, e Anexo 1
Estado, relativamente ao Convênio ICMS
24/01. Assunto: Outro benefício ou incentivo.
18/08/2005
01/08/2010
31/12/2011
arts. 1º, 3º, III, “b” e “c”, 5º
18/08/2005
18/08/2005
10/01/2012
arts. 1º e 2º
08/04/2004
01/01/2004
31/03/2016
arts. 1º a 3º, e Anexo 1 e
Anexo 2
30/09/2003
29/09/2003
31/12/2015
Ementa: Consolida a legislação que dispõe
sobre o regime de substituição tributária
do ICMS nas operações com pneumáticos,
28.248 (alterações: Decreto nº 33.656/2009 e Decreto nº câmaras-de-ar e protetores de borracha
e introduz alterações na Consolidação da
37.758/2012)
Legislação Tributária do Estado, relativamente
ao Convênio ICMS 10/03. Assunto: Dilação
do prazo para pagamento do imposto.
405
Decreto
406
Lei
407
Decreto
408
Lei
Ementa: Institui sistemática de tributação
12.431 (alterações: Lei nº 13.023/2006, Lei nº
art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º,
referente ao ICMS incidente nas operações
13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei
art. 4º, I, “b”, 1.2, § 2º, I e II, §
com tecidos, artigos de armarinho e
nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)
3º, art. 5º a art. 7º
confecções. Assunto: Crédito presumido.
30/09/2003
01/01/2008
31/10/2016
409
Lei
Ementa: Institui sistemática de tributação
art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º,
12.431 (alterações: Lei nº 13.023/2006, Lei nº
referente ao ICMS incidente nas operações
art. 4º, I, “b”, 2.2, § 2º, I, “b”, II,
13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei
com tecidos, artigos de armarinho e
§ 3º, art. 5º a art. 7º
nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)
confecções. Assunto: Crédito presumido.
30/09/2003
29/09/2003
31/10/2016
Ementa: Concede isenção do ICMS nas
saídas internas de gás natural termoelétrico a
ser utilizado por usina termoelétrica. Assunto:
Isenção.
12.556 (alterações: Lei nº 15.674/2015)
12.429 (alterações: Lei n° 12.502/2003,
13.936/2009 e Lei nº 15.599/2015)
Lei
Ementa: Altera a alíquota do ICMS incidente
n° nas operações internas realizadas com
produtos de informática. Assunto: Outro
benefício ou incentivo.