DOEPE 27/12/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 27 de dezembro de 2018
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C
INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.
ITEM (2)
ATOS (3)
1
Decreto
2
Decreto
3
Decreto
4
Decreto
5
Decreto
6
Decreto
7
Decreto
8
9
10
11
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
12
Decreto
13
Decreto
14
Decreto
15
16
17
Decreto
Decreto
Decreto
18
Decreto
19
Decreto
20
Decreto
21
22
Decreto
Decreto
23
Decreto
24
Decreto
25
Decreto
26
Decreto
27
Decreto
28
Decreto
29
Decreto
30
Decreto
31
Decreto
32
Decreto
33
34
35
Decreto
Decreto
Decreto
36
Decreto
37
Decreto
38
Decreto
39
Decreto
40
Decreto
41
Decreto
42
Decreto
43
Decreto
44
45
46
Decreto
Decreto
Decreto
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA DA
(6)
PUBLICAÇÃO NO
NÚMERO (4)
EMENTA OU ASSUNTO (5)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 7º, XI
13/03/1991
14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016)
Estado. Assunto: Não incidência.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016)
art. 7º, XII
13/03/1991
Estado. Assunto: Não incidência.
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 9º, VI, “a”, “b” e “c”, § 7º
13/03/1991
Estado. Assunto: Isenção.
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 9º, X, “a”
13/03/1991
43.901/2016)
Estado. Assunto: Isenção.
14.876 (alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 9º, XIII, § 12
13/03/1991
nº 20.097/1997, Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
Estado. Assunto: Isenção.
24.950/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 9º, XXIX
13/03/1991
Estado. Assunto: Isenção.
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 18.326/95, Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 9º, XXX
13/03/1991
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
Estado. Assunto: Isenção.
14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 20.677/1998, Decreto
nº 23.940/2002, Decreto nº 35.290/2010 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.246/2001, Decreto nº
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 15.154/1991, Decreto nº
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
41.815/2015 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
25.928/2003 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 16.773/1993, Decreto nº
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 16.819/1993, Decreto nº
23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 19.979/1997, Decreto
nº 23.940/2002, Decreto nº 35.381/2010 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.601/2001, Decreto
nº 23.940/2002, Decreto nº 36.409/2011, Decreto nº
42.273/2015 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
24.803/2002 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
27.038/2004 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto
nº 27.541/2005, Decreto nº 29.507/2006, Decreto nº
29.642/2006, Decreto nº 35.611/2010 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto
nº 28.828/2006, Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
33.931/2009 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto
nº 35.129/2010, Decreto nº 35.626/2010, Decreto nº
41.311/2014, Decreto nº 43.570/2016 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
35.222/2010 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
35.566/2010 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
38.667/2012 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
39.611/2013 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
39.611/2013 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto
nº 40.405/2014, Decreto nº 40.725/2014 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto
nº 40.405/2014, Decreto nº 40.725/2014 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
42.608/2016 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002, Decreto nº
42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 17.905/1994, Decreto nº
20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 17.905/1994, Decreto nº
20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº
43.901/2016)
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Tributária do
TERMO INICIAL (8)
TERMO FINAL (9)
13/03/1991
31/03/2017
13/03/1991
31/03/2017
01/03/1989
31/03/2017
01/11/1990
31/03/2017
01/12/2002
31/03/2017
01/03/1989
31/03/2017
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, XLI, “b”
13/03/1991
01/01/1992
31/03/2017
art. 9º, XLII, “b”
13/03/1991
01/01/1992
31/03/2017
art. 9º, XLIII, §§ 19 e 20
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, XLVI
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, XLVIII, “c”
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
13/03/1991
01/01/1992
31/03/2017
art. 9º, XLVIII, “f”, § 82
13/03/1991
01/06/2001
31/03/2017
art. 9º, LII, “j”
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, LXXX
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, LXXXVIII, §§ 52 e 100
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, LXXXIX
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 9º, XCII
13/03/1991
01/06/1989
31/03/2017
art. 9º, XCIII
13/03/1991
01/06/1989
31/03/2017
art. 9º, CXIX, “a”
13/03/1991
01/06/1993
31/03/2017
art. 9º, CXX
13/03/1991
01/07/1993
31/03/2017
art. 9º, CXXI, § 73
13/03/1991
01/08/1993
31/03/2017
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CXLI, “a”
13/03/1991
01/06/1996
31/07/2010
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CLXVIII, § 90
13/03/1991
01/09/2001
30/09/2015
art. 9º, CLXXVII
13/03/1991
01/07/2002
31/03/2017
art. 9º, CLXXXI
13/03/1991
01/07/2004
31/03/2017
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CLXXXII, §§ 82, 83
e 89
13/03/1991
01/01/2005
31/03/2017
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CXCI
13/03/1991
01/01/2004
31/03/2016
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CCX
13/03/1991
16/07/2016
31/03/2017
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CCXV, § 98
13/03/1991
01/08/2010
31/03/2017
art. 9º, CCXVI
13/03/1991
23/06/2010
30/09/2010
art. 9º, CCXX
13/03/1991
01/09/2010
31/03/2017
art. 9º, CCXXXII, § 93
13/03/1991
01/12/2012
31/03/2017
art. 9º, CCXXXVI, § 96
13/03/1991
01/05/2013
31/03/2017
art. 9º, CCXXXVII, § 96
13/03/1991
01/05/2013
31/03/2017
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CCXXXIX, “a”, § 97
13/03/1991
01/12/2013
31/03/2017
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º, CCXXXIX, “b”, § 97
13/03/1991
01/03/2014
31/03/2017
art. 9º, CCXLVI
13/03/1991
01/01/2016
31/03/2017
art. 9º, CCXLVII
13/03/1991
01/01/2016
31/03/2017
art. 11, I, §§ 1º, 2º e 7º
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 11, II, “b”, §§ 1º e 7º
13/03/1991
01/10/1994
31/03/2017
art. 11, V, §§ 1º e 7º
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 11, VI, “b”, §§ 1º e 7º
13/03/1991
01/09/1994
31/03/2017
art. 11, VII, §§ 1º e 7º
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 11, VIII, §§ 1º e 7º
13/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 9º, XLVIII, “d”, §§ 82 e 88
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Suspensão.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Suspensão.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Suspensão.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Suspensão.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Suspensão.
Ementa: Consolida a Legislação
Estado. Assunto: Suspensão.
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
Tributária do
OBSERVAÇÕES (10)