DOEPE 29/12/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de dezembro de 2018
51
Crédito presumido - coque e nafta de
petróleo
52
Programa de Proteção às Escolas do
Estado de Pernambuco
53
Tributação do ICMS nas operações
com tilápia
54
Crédito presumido - estabelecimento
atacadista de suprimentos para
informática
55
56
57
58
59
60
61
62
Financiamento
do
imposto
Programa de Financiamento do
Setor Automotivo - Fisa
Crédito Presumido - Programa
de Sustentabilidade da Atividade
Produtiva do Estado de Pernambuco
- PESUSTENTÁVEL
Sistemática de tributação referente
ao ICMS incidente nas operações
realizadas
por
estabelecimento
comercial atacadista de produtos
alimentícios, de limpeza, de higiene
pessoal, de artigos de escritório e
papelaria e de bebidas
crédito presumido - bicicletas e suas
partes
Isenção - gás natural veicular e gás
natural comprimido
Isenção - óleo diesel, ônibus,
carroceria e conjunto de motor e
chassi para a prestação de serviço
de transporte público de passageiros
da Região Metropolitana do Recife
Crédito presumido - álcool etílico
hidratado combustível - AEHC e
açúcar
Redução da base de cálculo óleo diesel destinado a usina
termoelétrica
63
Crédito presumido - rede e manta de
fio de algodão
64
Isenção - fio, tecido, artefato têxtil
e peça de vestuário submetidos a
processo de alvejamento, tingimento
ou torção
65
66
67
Redução da base de cálculo
- mercadoria cuja alíquota na
operação interna seja igual ou
superior a 23%
Crédito presumido - imposto devido
por substituição tributária - bebida
alcoólica cuja alíquota do ICMS
incidente na operação interna seja
igual ou superior a 23%
Redução da base de cálculo - álcool
para fim não combustível
68
Isenção - óleo diesel para a prestação
de serviço público de transporte
complementar de passageiros na
Região Metropolitana do Recife
69
Crédito presumido - fomento de
atividades de caráter desportivo
70
Redução da base de cálculo querosene de aviação para prestador
de serviço de transporte aéreo de
carga ou de passageiro
71
Redução de alíquota - óleo diesel
para a prestação de serviço público
de transporte coletivo
72
73
74
75
76
77
78
Isenção - imposto anteriormente
diferido
Redução de alíquota - veículo
automotor
Redução de alíquota - gás natural
veicular
Redução de alíquota - gás natural
comprimido
Lei
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
14.277
26/03/2011
Lei
14.317
28/05/2011
Decreto
36.856
29/07/2011
Lei
14.338
30/06/2011
Decreto
37.066
03/09/2011
Lei
14.501
08/12/2011
Decreto
37.711
30/12/2011
Lei
14.537
14/12/2011
Lei
14.666
19/05/2012
Decreto
39.460
06/06/2013
Lei
14.721
05/07/2012
Redução da base de cálculo produtos de informática
79
Crédito presumido e manutenção de
crédito - bobinas, chapas e tiras
80
Crédito presumido - queijo coalho e
de manteiga
81
Crédito presumido - queijo coalho e
de manteiga
84
Manutenção de crédito - motocicleta
85
Redução da base de cálculo licitação de veículo
86
Crédito presumido - empresa de
refeições coletivas
87
Manutenção de crédito - empresa de
refeições coletivas
Lei
15.948
17/12/2016
88
Crédito presumido - fornecimento de
alimentação
Lei
Decreto
15.948
44.650
17/12/2016
01/07/2017
89
Manutenção
de
crédito
fornecimento de alimentação
Lei
15.948
17/12/2016
Lei
15.948
17/12/2016
44.773
22/07/2017
44.650
01/07/2017
15.948
17/12/2016
44.773
22/07/2017
Lei
44.650
15.948
01/07/2017
17/12/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.948
17/12/2016
44.773
22/07/2017
44.650
01/07/2017
15.948
44.650
15.948
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
art. 2º, II, e § 2º; art. 7º
art. 13; Anexo 3, art. 3º
art. 2º, I; art. 7º
art. 13; Anexo 3, art. 15
art. 2º, I, e § 1º; art. 7º
art. 2º, IV; art. 7º
art. 13; Anexo 3, art. 19
art. 3º, V, e § 1º; art. 7º
art. 15; Anexo 4, art. 1º
art. 3º, V, e §§ 1º, 5º e
6º; art. 7º
art. 3º, IX, e § 7º; art. 7º
art. 15; Anexo 4, art. 3º
art. 3º, IX, e §§ 5º, 6º e
7º; art. 7º
art. 3º, I, e § 4º; art. 7º
art. 3º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 3, art. 1º
art. 19; Anexo 6, art. 3º
art. 3º, VI, e §§ 4º e 8º;
art. 7º
art. 3º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 3, art. 3º
art. 19; Anexo 6, art. 8º
art. 3º, X, e § 8º; art. 7º
art. 19; art. 290; art. 293;
Anexo 6, art. 19
art. 3º, II, e §§ 1º, 2º e
4º; art. 7º
art. 3º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 3, art. 2º
art. 17; art. 19; art. 312;
art. 313; art. 314; Anexo
6, art. 22
art. 1º, VII; art. 7º
art. 30; Anexo 7, art. 30
art. 1º, IV; art. 7º
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 30; Anexo 7, art. 108
Lei
Decreto
Lei
15.948
44.650
15.948
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
Decreto
Lei
Decreto
Lei
Decreto
Lei
15.948
44.650
15.948
44.650
15.948
44.650
15.948
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.948
17/12/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
Decreto
Lei
15.948
44.650
15.948
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 1º, IX; art. 7º
art. 30; Anexo 7, art. 105
art. 1º, VIII, e § 4º; art. 7º
art. 2º, IV, “b”; art. 30;
Anexo 7, art. 110
art. 1º, V, e § 3º; art. 7º
art. 30; Anexo 7, art. 111
art. 1º, VI, e § 3º; art. 7º
art. 30; Anexo 7, art. 112
art. 1º, X, e § 5º; art. 7º
art. 30; Anexo 7, art. 114
art. 1º, I; art. 7º
art. 30; art. 442, II; Anexo
7, art. 123, I
art. 1º, I, e § 1º; art. 7º
art. 30; art. 442, II, e
parágrafo único, I
art. 1º, III, e § 2º; art. 7º
art. 30; Anexo 7, art. 31
art. 1º, II; art. 7º
art. 30; art. 396, I, “d”;
Anexo 7, art. 122, I, “d”
Lei
15.948
17/12/2016
art. 1º, II, e § 1º; art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, II, e § 2º; art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, VIII, e § 2º; art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, IX, e § 2º; art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, I, “a”, e § 2º;
art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, I, “b”, e § 2º;
art. 7º
82
Redução da base de cálculo indústria de cerâmica vermelha
83
Redução da base de cálculo motocicleta
90
-
Crédito presumido - café torrado
Lei
Decreto
Lei
Decreto
Lei
Lei
Decreto
Lei
Decreto
Decreto
Lei
Decreto
38.455
28/07/2012
91
Crédito presumido - maçã e pera
Decreto
Lei
14.860
08/12/2012
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
14.956
26/04/2013
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.195
18/12/2013
art. 15; Anexo 4, art. 2º
art. 1º, II, “a” e “b”, e
parágrafo único; art. 3º
art. 30; art. 442, VI e VII;
Anexo 7, art. 123, IV e V
art. 2º, I e II, e § 1º, I e II,
“b”; art. 3º
art. 30; art. 90, I e § 1º;
art. 436, I, “a”; art. 437;
art. 438; Anexo 7, art.
118, I
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.584
17/09/2015
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.616
09/10/2015
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.662
04/12/2015
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.663
11/12/2015
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 30; Anexo 7, art. 99
Lei
Complementar
312
15/12/2015
art. 1º; art. 5º; art. 6º
44.763
21/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
92
93
art. 19; Anexo 6, art. 5º
art. 1º; art. 3º; art. 4º;
art. 5º
art. 13; Anexo 3, art. 16
Crédito presumido - venda por
telemarketing e internet
94
Isenção
doação
de
ativo
permanente para órgão público
95
Isenção - levedura seca do álcool e
bagaço, ponta ou palha da cana-deaçúcar
96
Isenção - mercadoria para aplicação
em linha férrea
97
Isenção - veículo usado
art. 17; art. 19; art. 428;
Anexo 6, arts. 11 e 17
art. 13; art. 443, III, e §
2º; Anexo 3, art. 11, II
Crédito presumido - leite
98
Isenção - cana-de-açúcar
99
Isenção - melaço e mel rico
100
Isenção - produtor rural
101
Isenção - gás natural destinado a
indústria de vidros planos
102
Manutenção de crédito - gás natural
destinado a indústria de vidros
planos
Lei
Complementar
312
15/12/2015
art. 2º; art. 5º; art. 6º
Decreto
44.763
21/07/2017
art. 2º; art. 3º; art. 4º;
art. 5º
103
Isenção
exportação
Lei
Complementar
312
15/12/2015
art. 3º; art. 5º; art. 6º
104
Isenção - fornecimento de energia
elétrica para consumo em Fernando
de Noronha
art. 13; art. 468; art.
469, I; art. 471; Anexo
3, art. 24
art. 1º; art. 3º
art. 30; art. 90, IV; art.
436, I, “b”; art. 437; art.
439; Anexo 7, art. 118, IV
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.704
24/12/2015
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.706
31/12/2015
Decreto
42.765
10/03/2016
Lei
15.723
10/03/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 91; art. 443, IV, “a”
e “b”, e § 3º, I; Anexo 3,
art. 11, III
Lei
15.730
18/03/2016
art. 18, II, § 2º
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 436, II; art. 437;
art. 440
18/03/2016
art. 11-A
Lei
15.730
18/03/2016
art. 18, I, “a”, e Anexo 6
Lei
15.730
18/03/2016
art. 18, I, “b”, 1, e § 1º
Lei
15.730
18/03/2016
art. 18, I, “b”, 2, e § 1º
Lei
15.865
01/07/2016
Decreto
43.346
30/07/2016
Lei
15.943
13/12/2016
44.650
01/07/2017
106
108
15.730
Decreto
105
107
Lei
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
- FEEF
Redução da base de cálculo e
manutenção de crédito - gás natural
termoelétrico a ser utilizado por usina
termoelétrica
art. 1º, I, III, IV, parágrafo
único; art. 2º
Ano XCV • NÀ 240 - 9
art. 1º; art. 2º, I, e §§ 1º e
2º; art. 3º; art. 4º; art 7º;
art. 10-A e art. 11
arts. 1º e 2º; art. 3º-C;
art. 4º, art. 8º, art. 10 e
art. 12
109
110
Lei
15.946
17/12/2016
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
15.948
17/12/2016
Decreto
Lei
Decreto
Lei
44.650
15.948
44.650
15.948
01/07/2017
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
art. 1º; art. 3º; Anexos
1e2
art. 13; Anexo 3, art. 23
art. 3º, VII, e §§ 1º, 3º, 5º
e 6º; art. 7º
art. 11; Anexo 2, art. 1º
art. 3º, III, e § 9º; art. 7º
art. 11; Anexo 2, art. 2º
art. 3º, IV, e § 4º; art. 7º
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 19; Anexo 6, art. 6º
para
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica para
consumo em Fernando de Noronha
Isenção do imposto anteriormente
diferido - insumos para indústria de
parte e acessório de motocicletas
Isenção do imposto anteriormente
diferido - pescado
Isenção do imposto anteriormente
diferido - insumos para indústria de
gerador solar fotovoltaico
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação milho em grão
por avicultor
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação milho em grão
por industrial
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
17/12/2016
01/07/2017
17/12/2016
01/07/2017
Decreto
Lei
Decreto
Lei
111
Isenção do imposto anteriormente
diferido - insumos para indústria de
gerador de energia eólica
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, III, e §§ 1º e 2º;
art. 6º; art. 7º
112
Isenção do imposto anteriormente
diferido - insumos para indústria de
torre de energia eólica
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, IV, e §§ 1º e 2º;
art. 6º; art. 7º
113
Isenção do imposto anteriormente
diferido - insumos para indústria de
pá para turbina eólica
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, V, e §§ 1º e 2º;
art. 6º; art. 7º
114
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação de insumos
relacionados no Convênio 100/97
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, VI, e § 2º; art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, VII, e §§ 2º e 3º;
art. 7º
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, X, e § 2º; art. 7º
115
116
art. 13; art. 443, V; Anexo
3, art. 11, IV
embalagem
15.948
44.650
15.948
44.650
15.948
15.948
44.650
15.948
44.650
Isenção do imposto anteriormente
diferido - ativo permanente
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação de óleo diesel
117
Isenção do imposto anteriormente
diferido - biodiesel-B100
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, XI, e §§ 2º e 5º;
art. 7º
118
Isenção do imposto anteriormente
diferido - querosene de aviação
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, XII, e §§ 2º e 4º;
art. 7º
119
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação de combustíveis
Lei
15.948
17/12/2016
art. 4º, XIII, e §§ 2º, 4º e
5º; art. 7º
120
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica
para consumo residencial, até a faixa
de consumo de 30 KWh/mês (trinta
quilowatts-hora por mês)
Lei
15.948
17/12/2016
art. 5º, I, e parágrafo
único; art. 7º