DOEPE 29/12/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 240
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I - resultar em benefício fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação; e
19
II - retirar ou reduzir condições do benefício fiscal.
Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos previstos
nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.
Parágrafo único. O prazo máximo previsto no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 somente se aplica,
relativamente às operações de saída, quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.
20
21
Art. 3º Sem prejuízo de posterior adoção dos prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio
ICMS 190/2017, os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que tenham sido
prorrogados por prazo indeterminado, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2019.
22
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Crédito presumido - indústria que
utilize matéria-prima fabricada por
refinaria
Sistema especial de tributação
relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica
Isenção - parcela da subvenção
da tarifa de energia elétrica,
estabelecida pela Lei Federal nº
10.604, de 17.12.2002, no respectivo
fornecimento
a
consumidores
residenciais de baixa renda
Programa
de
Desenvolvimento
da Indústria Naval e de Mecânica
Pesada Associada do Estado de
Pernambuco -Prodinpe
II - o Decreto nº 25.940, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais
relativos ao Prodepe;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
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Redução da base de cálculo gêneros alimentícios de primeira
necessidade
Dilação do prazo para pagamento
do imposto - regime de substituição
tributária do ICMS - responsabilidade
atribuída a optante do Simples
Nacional
Isenção - queijo de coalho e queijo
de manteiga
Diferimento - fabricante de polímero
e de fibra de poliéster
Crédito presumido - equipamentos
para mecanização canavieira e
florestal
Financiamento
do
imposto
Programa de Incentivo ao Comércio
Exterior de Calçados - Procec
Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco - Prodepe
Crédito presumido - indústrias de
celulose e siderúrgica
Crédito presumido - refinaria de
petróleo, usina termoelétrica ou
terminal de gaseificação
Sistemática especial de tributação
relativa a gado e produtos derivados
de seu abate
Crédito
para
investimento
Programa Primeiro Emprego e
Fundo de Incentivo ao Programa
Primeiro Emprego - FIPE
Isenção - fornecimento de energia
elétrica para produtor agropecuário
Crédito presumido - programa
de computador (software) não
personalizado
Isenção - programa de computador
(software) não personalizado
Crédito presumido - tomate
Crédito presumido e diferimento - flor
em estado natural
Crédito presumido - ovo, ave viva
e produto comestível resultante do
abate de ave
Sistemática de tributação referente
ao ICMS incidente nas operações
com tecidos, artigos de armarinho e
confecções
ESPÉCIE
Lei
NÚMERO
10.781
01/07/1992
art. 1º; art. 3º; art. 10
art. 5º-A; art. 5º-D, I, “b”;
art. 32
31/12/1996
Lei
11.464
25/07/1997
Lei
11.577
25/09/1998
Lei
11.587
07/11/1998
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
11.635
29/01/1999
Lei
11.675
12/10/1999
21.959
28/12/1999
22.217
26/04/2000
27.987
03/06/2005
art. 8º, II, “f”, § 3º; art. 17;
art. 18; art. 20
11.737
31/12/1999
art. 1º; art. 2º
Decreto
Lei
Lei
11.738
31/12/1999
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Redução da base de cálculo borracha sintética para fabricação de
sandália termoplástica
Lei
12.942
17/12/2005
Sistemática de tributação referente
ao ICMS incidente nas operações
realizadas por central de distribuição
de supermercados e de lojas de
departamentos
Lei
13.064
06/07/2006
27
29.482
29/07/2006
44.825
05/08/2017
35
36
art. 1º; art. 3º
Sistemática de tributação do ICMS
relativa a refinaria de petróleo
Redução da base de cálculo - perfil e
tubo de alumínio
Redução da base de cálculo - amido
de milho
Programa
de
Desenvolvimento
da Indústria de Calçados, Bolsas,
Cintos e Bolas Esportivas do Estado
de Pernambuco
Diferimento - importação de insumos
e matéria-prima por estabelecimento
industrial
Redução da base de cálculo partes plásticas destinadas a
estabelecimento
industrial
para
utilização no respectivo processo
produtivo de eletrodomésticos
Redução da base de cálculo caçamba, carroceria, dolly, reboque,
semirreboque e tanque
Sistemática de tributação do ICMS
relativo ao Polo de Poliéster
Manutenção de crédito relativo
à aquisição de embalagens para
estabelecimento
fabricante
de
margarina ou creme vegetal
37
Redução da base de cálculo - óleo
combustível destinado a usina
termoelétrica
38
Crédito presumido - importação de
milho
39
Programa de Desenvolvimento do
Setor Automotivo do Estado de
Pernambuco - Prodeauto
40
Redução da base de cálculo embalagem para creme dental
41
Redução da base de cálculo e
manutenção de crédito - máquina
pesada
42
Crédito presumido - máquina pesada
43
Redução da base de cálculo importação de mercadorias diversas
art. 19; Anexo 6, art. 2º
art. 1º; art. 2º
44
Lei
11.919
30/12/2000
art. 3º; art. 5º
45
Programa de Desenvolvimento do
Setor Vitivinícola
Lei
12.234
27/06/2002
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 1º, II, e parágrafo
único; art. 2º; art. 3º;
art. 4º
art. 30; Anexo 7, art. 60
art. 1º; art.2º
art. 19; Anexo 6, art. 7º
46
Parcelamento de débito tributário do
ICMS de devedor em recuperação
judicial
47
Programa de Estímulo à Atividade
Portuária
art. 19; arts. 32 a 34;
Anexo 6, art. 10; Anexo
8, art. 22
48
Crédito presumido - mel de abelha
Lei
12.241
29/06/2002
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
12.430
30/09/2003
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
12.431
30/09/2003
Decreto
25.936
30/09/2003
art. 19; Anexo 6, art. 15
art. 19; Anexo 6, art. 14
25/08/2006
18/08/2005
art. 7º; art. 9º; art. 10; art.
11; art. 12
Decreto
29.592
28.247
12/12/2000
01/07/2017
29/06/2002
01/07/2017
Decreto
Decreto
11.892
44.650
12.240
44.650
19/11/2004
Sistemática simplificada de apuração
e recolhimento do ICMS relativa a
produtos farmacêuticos
Lei
Decreto
Lei
Decreto
12.710
25
31/12/1999
27/06/2002
Lei
03/06/2005
21.981
12.234
01/07/2017
27.987
Decreto
Lei
44.650
Decreto
34
19.528
Decreto
Diferimento - trigo em grão
33
Decreto
16/07/2004
24
31
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
62
01/07/2017
32
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
/ ASSUNTO
Lei
Complementar
44.650
LEGISLAÇÃO
ITEM
22/11/2003
Decreto
30
DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO
26.145
23
29
ANEXO ÚNICO
BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS
(art. 1º)
Decreto
10/12/2004
28
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
30/09/2003
12.723
V - o Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais; e
VI - os itens 43, 118, 123, 124, 125, 142, 419 a 423, 425, 431 a 433, 737 a 740, 799, 800, 801, 813 a 815, 868, 870, 873, 914,
915, 1003 a 1006 e 1048 do Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018.
25.937
Lei
III - o Decreto nº 30.684, de 9 de agosto de 2007, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;
IV - o Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;
Decreto
Crédito presumido e diferimento camarão
Art. 5º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 25.939, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;
Recife, 29 de dezembro de 2018
Crédito presumido - importação de
mercadorias diversas
Decreto
art. 30; art. 396, II; Anexo
7, art. 122, II
art. 17; art. 19; arts. 32
a 34; arts. 298 a 302;
Anexo 6, arts. 20 e 21;
Anexo 8, art. 17
art. 5º, § 3º; art. 17; art.
18; art. 20
art. 6º-A, I, “a”, 1, e §§
1º, 2º e 4º; art. 6º-B; art.
6º-C; art. 6º-D; art. 6º-E;
art. 6º-F;art. 6º-G; art.
6º-H; art. 10
Lei
13.072
20/07/2006
Decreto
30.093
29/12/2006
Lei
13.082
05/09/2006
art. 1º; art. 2º; art. 4º
Lei
13.083
05/09/2006
art. 1º; art. 2º; art. 3º
Lei
13.179
30/12/2006
Decreto
30.403
05/05/2007
Decreto
30.707
15/08/2007
art. 1º; art. 3º; arts. 11
a 14
Decreto
30.707
15/08/2007
art. 2º, II; art. 3º; arts.
11 a 14
Lei
13.335
10/11/2007
Lei
13.387
27/12/2007
Lei
13.392
29/12/2007
Lei
13.453
24/05/2008
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
13.472
21/06/2008
Lei
13.484
30/06/2008
Decreto
41.934
21/07/2015
Lei
13.515
28/08/2008
Lei
13.829
30/06/2009
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
13.829
30/06/2009
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
13.829
30/06/2009
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
13.829
30/06/2009
Decreto
44.650
01/07/2017
Lei
13.830
30/06/2009
Decreto
33.709
28/07/2009
Lei
Complementar
148
05/12/2009
Decreto
27.772
31/03/2005
Lei
13.942
05/12/2009
Decreto
34.560
06/02/2010
Lei
13.993
22/12/2009
Decreto
44.650
01/07/2017
49
Isenção - Gás Natural Comprimido
- GNC fornecido por meio de
veículo transportador, destinado a
estabelecimento industrial situado
em localidade não abastecida por
gasoduto
Lei
13.994
22/12/2009
50
Redução da base de cálculo autopeças
Decreto
35.679
14/10/2010
art. 13; art. 443, II, e § 2º;
Anexo 3, art. 11, II
art. 3º, I; art. 5º; art. 6º
art. 13; Anexo 3, art. 12;
Anexo 9
art. 3º, II; art. 5º; art. 6º
art. 19; Anexo 6, art. 12;
Anexo 9
art. 4º, § 1º, § 2º, I, “b”, e
§ 3º; art. 5º; art. 6º
art. 13; Anexo 3, art. 13;
Anexo 10
art. 4º, §§ 1º e 2º, II; art.
5º; art. 6º
art. 19; Anexo 6, art. 13;
Anexo 10
art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º; art.
2º; art. 8º, VI, “d’; art. 13,
§ 2º, III; art. 14; art. 16;
art. 17 ; art. 18, II
art. 19; Anexo 6, art. 9º
art. 1º; art. 3º-A; art. 6º;
art. 7º; Anexos 3-A e 4-A