DOEPE 30/01/2019 - Pág. 37 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de janeiro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
O Diretor Presidente em Exercício do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA SEMAS Nº 01/2019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: publicar resumidamente,
os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1 – ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato Temporário firmado entre o Governo do
Estado de Pernambuco através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Portaria Conjunta SAD/SEMAS nº 128 de 10/10/13
publicada no Diário Oficial do Estado de 11/10/2013. 2 – Objeto: Prorrogação dos prazos contratuais. 3 – Vigência: Por até 24 (vinte e
quatro) meses.
CONTRATO
NOME
VIGÊNCIA
001/2015
FLAVIA BEZERRA CAVALCANTI
01.02.2019 a 01.02.2021
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 29/01/2019
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 021 – Determinar o exercício do servidor ANTÔNIO TRINDADE MEIRA HENRIQUES NETO, Médico, matrículas nº 153.353-3/SES
e nº 136.813-3/SES no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, produzindo seus efeitos legais a partir de 04/02/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Rodrigo Cavalcanti Novaes
PORTARIA SETUR Nº 01 de 28 DE JANEIRO DE 2019.
O Secretário de Turismo e Lazer, tendo em vista a necessidade e conveniência dos serviços, no uso de suas atribuições que lhe foram
delegados pelo ato do Governador nº 011, de 01 de janeiro 2019, publicado no D.O.E em 02 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º - Delegar ao Secretário Executivo de Gestão e Políticas Públicas, O Exmo. Sr. ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA, matrícula nº
392952-3, bem como ao Secretário Executivo de Infraestrutura do Turismo Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS DE MORAIS GUERRA, nº 3929531, poderes para em conjunto ou separadamente:
I – Assinar instrumentos Contratuais, termos Aditivos, Apostilamentos, Acordos, Convênios, termos de Cooperação Técnica, Termos de
Ajustes de Contas;
II – Instauração e julgamento de Sindicância Administrativa, Procedimento Administrativo Disciplinar e Tomadas de Constas Especiais ou
qualquer outro processo ou expediente administrativo;
III – Autorizar e homologar os procedimentos licitatórios, dispensas, e inexigibilidade de licitações, independentemente do valor, desde
que, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 1993;
IV – Solicitar parecer da Procuradoria Geral do Estado ou consultas ao Tribunal de Contas do Estado;
V – Autorizar concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas e viagens, no âmbito da Secretaria de Turismo e Lazer – SETUR;
VI – Assinar e/ou encaminhar os contratos, termos aditivos, declarações, relatórios de resumo do empreendimento – RRE, prestações de
contas, final ou parcial, e demais relatórios e documentos necessários para representar perante a Caixa Econômica Federal;
VII – Representar a SETUR perante a Caixa Econômica Federal, podendo o outorgado assinar Contratos, não só, mas também, as
declarações de Contrapartida que sejam necessárias;
VIII – Assinar e encaminhar prestação de contas total ou parcial, pedindo a reconsideração, recurso hierárquico e demais documentos
necessários para representar perante o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades;
IX – Encaminhar ofícios ou quaisquer outras documentações necessárias para representar perante o Tribunal de Contas do Estado;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 16 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de
27.09.12, RESOLVE: Conceder a servidora Vera Lúcia de Souza Rosado, mat. nº. 130.663-4, o abono de permanência, a partir de
23.07.15. Deferido nos termos do Parecer n° 0860/2018 da Procuradoria Consultiva.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
PESQUISA DE PE - CONDEPE/FIDEM
Portaria nº 002/2019 de 28.01.2018
Sheilla Pincovsky de Lima Albuquerque – Diretora Presidente.
Portaria nº 003/2019 de 28.01.2018. Sheilla Pincovsky de Lima
Albuquerque – Diretora Presidente. Portaria nº 004/2019 de
21.01.2018. Sheilla Pincovsky de Lima Albuquerque – Diretora
Presidente. Portaria nº 005/2019 de 21.01.2018. Sheilla Pincovsky
de Lima Albuquerque – Diretora Presidente.
e Obras, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015, RESOLVE:
Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de
Penalidades com o objetivo de apurar indício de irregularidade
cometida por empresa contratada, por intermédio do Processo
Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão
de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, designada
pela Portaria CEHAB nº 034, de 29/01/2019. Nº do Processo
Administrativo 001/2019 – Empresa: S.A. Locações, Construções
e Serviços Ltda. / CNPJ 15.088.207/0001-37- Processo Licitatório
nº 009/2017 – Concorrência nº 003/2017/ Contrato nº 009/2017
CPLOSE- Conduta- Suspensão da execução da obra. BRUNO DE
MORAES LISBÔA-Diretor Presidente
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
OBRAS - CEHAB
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
PORTARIA CEHAB Nº 034, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - O
DIRETOR PRESIDENTE da Companhia Estadual de Habitação
e Obras, nos termos do art. 23 do Decreto nº 42.191, de 01 de
outubro de 2015, RESOLVE: Designar os agentes públicos
abaixo descritos para compor a Comissão de Apuração e
Aplicação de Penalidades – CAAP, para apurar indício de
irregularidade supostamente cometida pela empresa S.A.
Locações, Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
15.088.207/0001-37, referente ao Contrato nº 009/2017, oriundo
do Processo Licitatório nº 009/2017 – Concorrência nº 003/2017
– CPLOSE. Clayton Fernando de Santana, Matrícula nº 0883
- presidente. Ricardo Antônio Ramos Silva, Matrícula nº 0996 –
membro. Ricardo Botelho Pessoa, Matrícula nº 1518 – membro.
PORTARIA CEHAB Nº 035, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. O
DIRETOR PRESIDENTE da Companhia Estadual de Habitação
HOMOLOGAÇÃO E RELAÇÃO DOS REPRESENTANTES
DELEGADOS(AS) PELA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
PARA VOTAR E SER VOTADA, VACÂNCIA (UMA VAGA
CAPITAL/RMR) - EDITAL Nº 001-2019
O Presidente da Comissão Eleitoral homologa a entidade apta
a votar e ser votada e torna público a relação do representante
delegado pela Entidade não Governamental para Eleição do
CEDCA-PE/triênio 2019/2022: Região Capital e Metropolitana
do Recife: Apta a votar e ser votada - ALDEIAS INFANTIS SOS
BRASIL.Delegada titular: Alberes Mendonça Barbosa, RG:
3.485.789 SDS/PE,; CPF: 615.128.694 -49; Delegado Suplente:
Carlos Roberto dos Santos, RG: 3591983 SSP/PE;CPF:
768.677.784 -04.
Natuch Lira
Presidente da Comissão Eleitoral
PORTARIA DP Nº 214 DE 29.01.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual 38.447, de 23 de Julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar DECIO CANUTO DOS ANJOS FILHO, da
função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta Autarquia,
para efeito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI,
Art. 2º - Designar MARIA CECÍLIA PEIXOTO CORREA LIMA,
para a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta
Autarquia, para efeito de cumprimento da Lei de Acesso à
Informação – LAI,
Art. 3° - Dispensar ANA TERESA MONTEIRO DE SÁ LEITÃO
da função de Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito
desta Autarquia, para efeito de cumprimento da Lei de Acesso à
Informação – LAI,
Art. 4° - Designar MATEUS GAMA LISBOA para a função de
Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito desta Autarquia,
para efeito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI,
Art. 5º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 01/01/2019,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 215 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do
documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o
seu cancelamento;
Considerando o procedimento administrativo instaurado por
nossa Corregedoria, que culminou no Parecer contido na CI Nº
002/2001, constante dos autos do Protocolo nº 2004.166641,
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição
da CNH do Sr. FRANCISCO DE ASSIS ALVES AMARO CPF: 718.833.122-72.
RESOLVE:
Art.1º Fica cancelado o Registro RENACH nº 1588209470 , em
nome do Sr. FRANCISCO DE ASSIS ALVES AMARO - CPF:
718.833.122-72, pelos fatos e razões apuradas constantes dos
autos do Processo Administrativo nº 2004.166641.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
PORTARIA DP Nº 216 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do
documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o
seu cancelamento;
Considerando a investigação e parecer da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo CI DPCO Nº 36/2004 (Protocolo N.º
2018.262151), onde restou comprovada a forma fraudulenta da
aquisição da CNH do Sr. JOAO PAULINO GOMES SOARES –
CPF: : 294.939.354-34.
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 3042322250,
em nome do Sr. JOAO PAULINO GOMES SOARES– CPF:
294.939.354-34, pelos fatos e razões apuradas pela Corregedoria
desta Instituição nos autos do Processo Administrativo N.º
2018.262151.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 217 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do
documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o
seu cancelamento;
Considerando a apuração e o parecer da Corregedoria
deste DETRAN-PE no Protocolo n.º 2012.015987, onde
restaram comprovadas irregularidades na aquisição da
CNH da Sr. ANACREONTE JOSE CORDEIRO JUNIOR –
CPF: 515. 456.594-00.
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 00732401952, em
nome do Sr. ANACREONTE JOSE CORDEIRO JUNIOR– CPF:
515. 456.594-00, pelos fatos e razões constantes nos autos do
Processo Administrativo n.º 2012.015987.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 218 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do
documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o
seu cancelamento;
Considerando a investigação e parecer da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo DP-CO N.º 1149/2018 e CI DPCO Nº
336/2018 (Protocolo N.º 2018.239534), onde restou comprovada
a forma fraudulenta da aquisição da CNH do Sr. EDVALDO JOAO
DA SILVA – CPF: 025.339.154-75.
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 2298104378, em
nome do Sr. EDVALDO JOAO DA SILVA – CPF: 025.339.154-75,
pelos fatos e razões apuradas pela Corregedoria desta Instituição
nos autos do Processo Administrativo N.º 2018.239534.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Ano XCVI • NÀ 21 - 37
PORTARIA DP Nº 219 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do
documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o
seu cancelamento;
Considerando a apuração e o parecer da Corregedoria deste
DETRAN-PE no Protocolo n.º 2004.113555, onde restaram
comprovadas irregularidades na aquisição da CNH da Sr.
REGINALDO DE LIMA TORRES – CPF:932.693.828-04.
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 1402492713, em
nome do Sr. REGINALDO DE LIMA TORRES – CPF:932.693.82804, pelos fatos e razões constantes nos autos do Processo
Administrativo n.º 2004.113555.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 220 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que
constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando o procedimento administrativo instaurado por
nossa Corregedoria, que culminou no Parecer contido na DPCO
Nº 1181/2018, constante dos autos do Protocolo nº 2005.128809,
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da
CNH da Srª. MARTA MARIA DE MELO– CPF: 948.163.014-53.
RESOLVE:
Art.1º Fica cancelado o Registro RENACH nº 02924591831, em
nome do Srª. MARTA MARIA DE MELO– CPF: 948.163.014-53,
pelos fatos e razões apuradas constantes dos autos do Processo
Administrativo nº 2005.128809.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
PORTARIA DP Nº 221 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que
constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando o procedimento administrativo instaurado por
nossa Corregedoria, que culminou no Parecer contido na DPCO
Nº 154/2015, constante dos autos do Protocolo nº 2011120891,
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da
CNH do Sr. JOSE DOS SANTOS TORRES – CPF: 72852488434.
RESOLVE:
Art.1º Fica cancelado o Registro RENACH nº 560437559 , em
nome do Sr. JOSE DOS SANTOS TORRES – CPF: 72852488434,
pelos fatos e razões apuradas constantes dos autos do Processo
Administrativo nº 2011.120891.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
PORTARIA DP Nº 222 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
CONSIDERANDO os termos do requerimento de ANDRÉ
AXERLY DE OLIVEIRA LIMA, devidamente protocolado sob o nº
2016.249032;
CONSIDERANDO o posicionamento expresso do Instituto de
Criminalística Prof. Armando Samico, através do Laudo Pericial de
nº 20.805/2017, da Gerente de Registro de Veículos, no Relatório
da Corregedoria DP/CO Nº 314/2018 e da Diretoria Jurídica deste
DETRAN/PE, no referido procedimento Administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELAR o registro de propriedade do veículo com
as características básicas MARCA/MODELO 1524054 – FIAT/
PALIO, CHASSI Nº 9BD1788837V0186273, RENAVAM Nº
281464529670929.310, ANO E MODELO 1997/1997 DE PLACA
Nº KIE-6323, em nome de ANDRÉ AXERLY DE OLIVEIRA LIMA,
CPF nº 029.410.414-35.
Art. 2º. RESTAURAR a propriedade do veículo identificado no
Artigo anterior para o nome de GERALDO GOMES DE MENEZES,
inscrito no CPF nº 104.159.124-15.
Art. 3º ENCAMINHAR o processo à Diretoria de Operações,
para as providências necessárias junto à Gerência de Registro
de Veículos – DOV e da Gerência de Fiscalização e Infrações de
Trânsito - DTF, inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA DP Nº 223 DE 29.01.2019- O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
CONSIDERANDO os termos do requerimento de ANDRÉ LUIZ
RAMEH BARBOSA, devidamente protocolado sob o nº 2018.099954;
CONSIDERANDO o posicionamento expresso do Instituto de
Criminalística Prof. Armando Samico, através do Laudo Pericial de
nº 27.009/2018, da Gerente de Registro de Veículos, no Relatório
da Corregedoria DP/CO Nº 401/2018 e da Diretoria Jurídica deste
DETRAN/PE, no referido procedimento Administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELAR o registro de propriedade do veículo
com as características básicas MARCA/MODELO 1613340 –
PEUGEOT/207PASSION XR, CHASSI Nº 9362NKFWXBB056582,
RENAVAM Nº 281464529, ANO E MODELO 2010/2011 DE
PLACA Nº PEK-1241, em nome de ANDRÉ LUIZ RAMEH
BARBOSA, CPF nº 741.941.354-15.
Art. 2º. RESTAURAR a propriedade do veículo identificado no
Artigo anterior para o nome de MYRNA SANTOS DE SANTANA,
inscrita no CPF nº 040.070.464-17.