DOEPE 16/02/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 34
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 186-Autorizar o afastamento integral da servidora FABIANA DE SOUZA LEÃO, matrícula n°. 132926, para as atividades do Doutorado
em Administração, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pelo período de 02 de janeiro de 2019 a 31 de julho de 2019, sem
ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo do servidor.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
OSECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 187-Considerar designada a servidora RENATA FERRAZ NUNES, matrícula nº 373.281-9, para responder pela Comissão Central
Permanente de Licitação do Estado III – CCPLE III, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração do Estado - SAD,
na qualidade de Presidente/Pregoeira, no período de 15 de Fevereiro a 01 de Março de 2019, durante a ausência do titular, Wagner Lima
Carneiro da Silva, matrícula nº 324.925-5, em gozo de férias regulamentares.
Nº 188-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação II – CPL II, Nível 1,
da Secretaria Estadual de Educação e Esportes – SEE:
Nome
Função
Matrícula
Presidente/Pregoeira
211.739-8
Tatiana Maria da Silva
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
385.752-2
Jaelma Pontes Chaves
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
375.493-6
João Carlos Rodrigues Carneiro
Bastos
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
355.651-4
Neuma Maria do Rêgo Lemos
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
271.482-5
Solange
Maria de Albuquerque
Ramos Nazaré
Vigência
Recife, 16 de fevereiro de 2019
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
SEI Nº
NOME
PRAZO
POSSE ATÉ O DIA
ÓRGÃO
0001200144.000419/2019-70
EDNEIDE RIBEIRO DE FREITAS
90
15/05/19
SEE
0001200144.000352/2019-73
KÁTIA ELISABETE SILVA RIBEIRO
30
16/03/19
SEE
0001200144.000318/2019-07
MARIA MARGARIDA MENEZES SÁ
30
02/03/19
SEE
Chrystiane Kelli de Araújo Barbosa
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
ERRATAS
Na Portaria SAD nº. 162, publicada no DOE de 14 de fevereiro de 2019, no que se refere ao processo nº 0001200206.000026/2019-94
de Maria das Dores Ribeiro Resende:
Onde se lê: ...Turma 3...
Leia-se: ...Turma 5...
Na Portaria SAD nº. 162, publicada no DOE de 14 de fevereiro de 2019, no que se refere ao processo nº 0001200206.000051/2019-78
de Emilton Batista da Silva:
Onde se lê: ...Turma 5...
Leia-se: ...Turma 3...
01/02/2019
31/01/2020
a
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Tornar sem efeito à PRORROGAÇÃO DE POSSE, referente a servidora MARCELA REBECCA PEREIRA, SEI nº 0001200144000270/201929 publicado no Diário Oficial de 02/02/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretária: Érika Gomes Lacet
PORTARIA SCGE Nº 012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do artigo 2º do Decreto nº 43.133, de 09 de junho de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral do Estado, para:
Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela SERCOSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CNPJ nº
08.717.223/0001-86, em face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 26 de janeiro de 2019 e proferida nos
autos do Processo Administrativo nº 108/2018 - CPAAP, decido INDEFERIR o recurso, mantendo a pena de impedimento de licitar e
de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de
Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE por 30 (trinta) dias, cumulada com multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
por ser cabível nos termos da legislação supramencionada e proporcional em face da irregularidade cometida.
I – celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, de interesse da Secretaria da Controladoria-Geral
do Estado, com entidades públicas ou particulares, nos termos da legislação pertinente;
II – autorizar, na qualidade de ordenador de despesas, a abertura de processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, assim como
homologação, na forma da legislação em vigor;
III – celebrar, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, termos de compromisso com estagiário e
instituições de ensino;
IV – autorizar, nos termos do Decreto nº 25.845, de setembro de 2003 e alterações, os deslocamentos a serviço ou em missão oficial, para
fora da sede de trabalho, de servidores em exercício na SCGE, no âmbito do território estadual.V – ratificar a concessão de direitos dos
servidores da SCGE, bem como deliberar acerca dos atos relacionados à gestão de pessoal desta Secretaria.
VI – Instaurar Processo Administrativo conforme disposto no artigo 214 e seguintes da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
VII – Instaurar procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados, nos termos do artigo 18 do Decreto
Estadual nº 42.191, de 15 de outubro de 2015.
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Relatório Recursal nº 003/2019 - CPAAP, da lavra da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, no qual aprovo em seu inteiro teor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chrystiane Kelli de Araújo Barbosa
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
DESPACHO
Recife, 15 de fevereiro de 2019.
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Secretário de Administração
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 023, de 13 de junho de 2016.
Erika Gomes Lacet
Secretária da Controladoria-Geral do Estado