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Poder Executivo ● 21/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 37

Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.304, de
28 de dezembro de 1995, que instituiu o Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, RESOLVE, publicar os membros da MESA
DIRETORA DO CONSELHO DISTRITAL para o biênio 2019/2020:
Presidente: CONSELHEIRO MILTON LUNA DA SILVA
Vice-Presidente: CONSELHEIRO EMERSON NILSON DA SILVA
Secretária: CONSELHEIRA VERÔNICA MARIA PEREIRA
MODESTO
Recife, 19 de fevereiro de 2018.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral

CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE
METROPOLITANO - CSTM
EXTRATO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 012/2018-O Presidente do CONSELHO
SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM,
Órgão Colegiado formado pelo Governo do Estado de Pernambuco,
Prefeitura da Cidade do Recife e Prefeitura de Olinda, que
integram o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife Ltda.-CTM, definidos na Cláusula 4º, item 4.3 do Protocolo
de Intenções ratificado pelas Leis Estadual Nº 13.235 de 24 de
maio de 2007, Municipal do Recife nº 17.360 de 11 de outubro de
2007, Municipal de Olinda nº 5.553 de 07 de julho de 2007, no uso
de atribuições que lhe são conferidas e com base na proposição
do CTM. CONSIDERANDO ser objetivo do CTM, previsto na Lei
estadual nº 13.235, assegurar que os serviços de transporte público
coletivo de passageiros na RMR, sejam prestados de acordo com
parâmetros adequados de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das
tarifas;CONSIDERANDO a redução da alíquota do PIS/CONFINS
pelo Governo Federal; CONSIDERANDO a proposta apresentada
pelo CTM; CONSIDERANDO que não haverá oneração na
política de subsídios ao transporte público praticado para efeito
de remuneração da Concessionária Mobibrasil Expresso S.A.
operadora do LOTE 2 da Licitação 002/2013; CONSIDERANDO
que a medida teve como referência os critérios técnicos da Política
Tarifária do STPP/RMR; CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 8.978, de 13 de fevereiro de 1995; e CONSIDERANDO
o disposto na Lei estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003;
R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar redução tarifária na Linha 2467
- CHÃ DE CRUZ/TI CAMARAGIBE que atualmente prática o
valor de R$ 3,45,correspondente ao ANEL D para o valor de R$
3,20, relativo ao ANEL A; Art. 2º - Determinar que esta medida
entre em vigor a partir da zero hora do dia 01 de Janeiro de 2019;
Art. 3º - Determinar ao CTM que seja encaminhado expediente
à ARPE para a homologação do valor; Art. 4º - Determinar que
esta Resolução entre em vigor nesta data; e Art. 5º - Revogar
as disposições em contrário. Recife, 27 de Dezembro de 2018.
FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALÉO-Presidente do CSTM.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 3544, DE 05/02/2019, PUBLICADO NO DOE DE 06/02/2019,
BAIXOU A SEGUINTE PORTARIA:
PORTARIA Nº 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Celebrar, Renovar, Autorizar, e rescindir Contratos no âmbito de
sua competência.
Nº I - Delegar competência ao Diretor de Engenharia, Leonardo
Rosa Cysneiros da Costa Cabral, para a prática dos atos a seguir
discriminados: Celebrar, Renovar, Autorizar, e rescindir Contratos
no âmbito de sua competência.
Nº II - Delegar competência ao Diretor Administrativo Financeiro,
Fernando Lins de Albuquerque, para a prática dos atos a seguir
discriminados: Celebrar, Renovar, Autorizar, e rescindir Contratos
no âmbito de sua competência.
Nº III - Delegar competência ao Gestor Financeiro, Breno Afonso
Amorim Júnior, para a prática dos atos a seguir discriminados:
Celebrar, Renovar, Autorizar, e rescindir Contratos no âmbito de
sua competência.
Nº IV – Delegar competência ao Diretor de Operações, Artur
Cerqueira Ribeiro de Gusmão, para a prática dos atos a seguir
discriminados: Celebrar, Renovar, Autorizar, e rescindir Contratos
no âmbito de sua competência.
Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
BRUNO AZEVEDO CABRAL - Diretor Presidente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 1395 DE 20.02.2019 – O Diretor Presidente
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do
DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23
de julho de 2012.
Considerando a necessidade de atualizar e revisar os
procedimentos adotados pelo Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE.
RESOLVE:
Art.1° Instituir Comissão Revisora de Procedimentos - CRP,
para atualização da legislação e dos manuais de procedimentos
adotados pelo DETRAN-PE, bem como desenvolver ações que
padronizem o atendimento em todas as unidades do DETRAN-PE.
Art.2° A CRP será composta pelos seguintes servidores
deste Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN-PE:
1 – SILVANA NOGUEIRA FERRAZ – (Presidente)
2 – WASHINGTON CARVALHO BUENOS AIRES- (Membro)
3 – JOSÉ ROBERTO DA SILVA- (Membro)

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4 – NIVALDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR– (Membro)
5 – ANA TERESA ALVES VIEIRA – (Membro)
6 – IOLANDA TRAVASSOS SARINHO DE FREITAS ROCHA –
(Membro)
7 – CARLOS WILSON VERAS DA ROCHA – (Membro)
Art.3° Os Membros da CRP deverão elaborar minuta de
procedimentos, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo para elaboração
da minuta de portaria poderá ser prorrogado, por solicitação
fundamentada do Presidente da CRP e a critério da Autoridade
nomeante.
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
O DETRAN PE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F:(81)3453 1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Identificação dos dados das infrações será pela Placa e Data de
Cometimento. AAB4717, 17/12/2018; ABK3455, 28/12/2018;
ADZ1109, 03/01/2019; ADZ8282, 18/12/2018; AEY3870,
27/12/2018; AGF8185, 27/12/2018; AGI0161, 21/12/2018;
AJH9981, 28/12/2018; AKJ2682, 19/12/2018; AKJ2682,
19/12/2018; AKJ2682, 26/12/2018; AKQ4178, 20/12/2018;
ARF5289, 17/12/2018; ATC9421, 18/12/2018; AVW0465,
15/12/2018; AXC4196, 02/01/2019; AXN5817, 08/12/2018;
BGB1693, 14/12/2018; BGE6992, 04/12/2018; BGZ1189,
06/12/2018; BLL5172, 26/12/2018; BPB1863, 05/12/2018;
BSD1515, 18/12/2018; BSG0246, 21/12/2018; BSV3040,
17/12/2018; BTA2157, 18/12/2018; BTU9060, 21/12/2018;
BUV8181, 13/12/2018; BUY5663, 18/12/2018; BVX2885,
17/12/2018; BVY5006, 18/12/2018; BWI3957, 28/11/2018;
BXB6232, 10/12/2018; CAN4517, 14/12/2018; CAN4517,
14/12/2018; CAO1194, 20/12/2018; CBK6017, 07/01/2019;
CDP8914, 18/12/2018; CEC9616, 26/12/2018; CFS4509,
16/12/2018; CGO0953, 11/12/2018; CHP0615, 17/12/2018;
CJS2855, 18/12/2018; CJU1946, 05/01/2019; CKH9428,
06/12/2018; CLF7963, 19/12/2018; CLJ6217, 14/12/2018;
CNN8539, 26/12/2018; CNO4545, 27/12/2018; COQ1712,
26/11/2018; COS0449, 21/12/2018; COY0262, 27/12/2018;
COY0262, 27/12/2018; CPH3652, 20/12/2018; CQG8444,
18/12/2018; CRC0980, 18/12/2018; CTB4036, 12/12/2018;
CWV4616, 28/12/2018; CXA1971, 27/12/2018; CZA1985,
12/12/2018; CZB2784, 19/12/2018; CZP2103, 21/12/2018;
CZP2103, 21/12/2018; DAC8418, 11/12/2018; DAC8418,
11/12/2018; DAT3679, 10/12/2018; DBO5005, 19/12/2018;
DCC4518, 05/12/2018; DEJ2156, 07/12/2018; DEN3180,
18/12/2018; DER7712, 12/12/2018; DER7712, 12/12/2018;
DER7712, 12/12/2018; DES9493, 13/12/2018; DFM4005,
19/12/2018; DGL8253, 20/12/2018; DHA5052, 07/01/2019;
DHG3248, 25/12/2018; DHU9459, 03/01/2019; DIX2771,
28/12/2018; DJA2043, 20/12/2018; DJC0542, 26/12/2018;
DJD6303, 04/12/2018; DJE2633, 12/12/2018; DJG5154,
16/12/2018; DJG5154, 16/12/2018; DJG5154, 19/12/2018;
DJH1877, 26/12/2018; DJH4860, 18/12/2018; DKD8002,
20/12/2018; DKP6310, 03/01/2019; DNA2955, 04/12/2018;
DND7233, 20/12/2018; DNM4741, 29/11/2018; DOL6053,
01/12/2018; DPK7074, 21/12/2018; DQP3248, 14/12/2018;
DQY2221, 20/12/2018; DRE3560, 11/12/2018; DRO3689,
06/12/2018; DSQ4120, 19/12/2018; DTE2415, 19/12/2018;
DTQ1874, 28/12/2018; DUA5161, 14/12/2018; DUL8024,
21/12/2018; DXJ6892, 13/12/2018; DXN1342, 14/12/2018;
DZG9757, 15/12/2018; DZO7777, 20/12/2018; EBA5300,
30/12/2018; EBA5300, 30/12/2018; ECT5043, 19/12/2018;
EDC6521, 21/12/2018; EFU3018, 27/12/2018; EFV0888,
20/12/2018; EGW3707, 21/12/2018; EHH9575, 07/12/2018;
EJG5030, 06/01/2019; EJG6845, 18/12/2018; EJM6236,
12/12/2018; EMF4263, 18/12/2018; EMZ3555, 10/12/2018;
ENE0709, 21/12/2018; EPD3168, 21/12/2018; EPP1945,
28/12/2018; EPP8641, 06/12/2018; EPP9261, 16/12/2018;
ERD6216, 20/12/2018; ERI8011, 27/12/2018; ERP6990,
21/12/2018; ESF4199, 30/11/2018; ESF4199, 30/11/2018;
ESR1353, 17/12/2018; ETL2792, 19/12/2018; EUH2647,
19/12/2018; EUQ2655, 13/12/2018; EVC1689, 21/12/2018;
EYN4061, 18/12/2018; EZA5883, 14/12/2018; EZI4948,
31/12/2018; FAO4107, 24/12/2018; FAP4092, 19/12/2018;
FAQ2820, 06/01/2019; FCJ5154, 12/12/2018; FDP2268,
20/12/2018; FDQ2776, 26/12/2018; FEK7261, 08/12/2018;
FEK7261, 08/12/2018; FEK7261, 08/12/2018; FEQ9051,
14/12/2018; FFW3112, 26/12/2018; FGB3430, 08/12/2018;
FGM6973, 17/12/2018; FGM6973, 17/12/2018; FHV6468,
22/12/2018; FIJ4025, 05/12/2018; FJN0189, 19/12/2018;
FJO0182, 14/12/2018; FKN2665, 26/12/2018; FKN9001,
12/12/2018; FLG3426, 10/12/2018; FMD5450, 17/12/2018;
FMJ1500, 13/12/2018; FMV3921, 26/12/2018; FNK9978,
14/12/2018; FPZ4340, 29/12/2018; FSK8154, 14/12/2018;
FSU6648, 17/12/2018; FTM0264, 11/12/2018; FVV8041,
19/12/2018; GFY1920, 30/12/2018; GIT1188, 26/12/2018;
GMK6714, 21/12/2018; GMM9684, 20/12/2018; GPT1505,
19/12/2018; GRR9930, 17/12/2018; GTD7048, 27/11/2018;
GTQ2611, 27/12/2018; GVA5122, 19/12/2018; GVA5122,
19/12/2018; GWK5688, 05/12/2018; GZM1150, 17/12/2018;
GZW7628, 07/12/2018; GZX9716, 18/12/2018; HBD2409,
20/12/2018; HBM5237, 20/12/2018; HCY6169, 20/12/2018;
HEE5418, 31/12/2018; HFT7887, 21/12/2018; HFX7713,
28/12/2018; HGY4894, 20/12/2018; HHP4307, 17/12/2018;
HHP7980, 27/12/2018; HHR5575, 03/01/2019; HIK1537,
19/12/2018; HIK4485, 30/12/2018; HIU6388, 24/12/2018;
HIU7281,
12/12/2018;
HIU9493,
10/12/2018;
HIX3455,
18/12/2018; HJB0461, 28/12/2018; HJE5755, 21/12/2018;
HJE8329, 25/12/2018; HLH3452, 28/12/2018; HMC6181,
16/12/2018; HMJ4337, 21/12/2018; HNU0553, 16/12/2018;
HOL9092, 07/12/2018; HOO2352, 03/01/2019; HPD0922,
14/12/2018; HPG1571, 19/12/2018; HPL9091, 10/12/2018;
HPR3929, 26/12/2018; HPV7286, 17/12/2018; HQC0601,
17/12/2018; HQC3624, 20/12/2018; HQE8464, 28/12/2018;
HQE8658, 17/12/2018; HRM7719, 27/12/2018; HRM7719,
27/12/2018; HSZ9854, 18/12/2018; HTV5214, 26/12/2018;
HUA7715, 14/12/2018; HUF5764, 25/12/2018; HUH6613,
18/12/2018; HUN8943, 21/12/2018; HUU0569, 01/01/2019;
HUV3491, 29/12/2018; HVM8556, 30/12/2018; HVM8556,
30/12/2018; HVM8556, 30/12/2018; HVN5083, 21/12/2018;
HVS3932, 02/01/2019; HWC6281, 30/12/2018; HWC6281,

30/12/2018; HWC9208, 27/12/2018; HWH6740, 01/01/2019;
HWI3960, 28/12/2018; HWK0175, 12/12/2018; HWM9057,
07/01/2019; HWO5794, 02/01/2019; HWO5794, 02/01/2019;
HWY1152, 10/12/2018; HXG5316, 05/01/2019; HXR0307,
30/12/2018; HXV7098, 15/12/2018; HYA6585, 21/12/2018;
HYD3838, 22/12/2018; HYD3838, 22/12/2018; HYE4181,
17/12/2018; HYE4181, 17/12/2018; HYI4932, 18/12/2018;
HYM3959, 27/12/2018; HYN8385, 27/11/2018; HYO7703,
28/12/2018; HZA4333, 18/12/2018; HZA4403, 06/12/2018;
HZG9353, 01/12/2018; HZG9353, 01/12/2018; HZN2384,
26/12/2018; HZQ3449, 17/12/2018; HZT2220, 10/12/2018;
HZT2220, 10/12/2018; HZT5729, 20/12/2018; HZU7652,
05/12/2018; HZV4110, 18/12/2018; HZX9233, 14/12/2018;
HZY4647, 04/01/2019; HZY7686, 15/12/2018; HZZ8266,
20/12/2018; IAB0629, 20/12/2018; IAO4576, 27/12/2018;
IAO6189,
27/12/2018;
IAO8807,
17/12/2018;
IAP4668,
17/12/2018; IIH4940, 08/01/2019; ISO5901, 14/12/2018; IUQ3362,
13/12/2018; JBN1945, 20/12/2018; JDS0042, 20/12/2018;
JEG5948, 28/12/2018; JFK1992, 28/12/2018; JFS8665,
21/12/2018; JGI8070, 13/12/2018; JGW4335, 15/12/2018;
JJZ1254, 26/12/2018; JKW6246, 04/12/2018; JLA9388,
14/12/2018; JLA9832, 19/12/2018; JLF6647, 12/12/2018;
JLM3576,
20/12/2018;
JLT1912,
21/12/2018;
JLY8762,
17/12/2018; JMF1746, 18/12/2018; JMH8136, 20/12/2018;
JMQ5202, 12/12/2018; JMW0478, 20/12/2018; JMZ2750,
19/12/2018; JNC3912, 19/12/2018; JNI9470, 14/12/2018;
JNN2020, 20/12/2018; JNQ5448, 21/12/2018; JOC5908,
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Recife, 21 de fevereiro de 2019
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